Direitos do trabalhador CLT: guia completo para quem tem carteira assinada
Conheça os principais direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, do 13º salário ao FGTS, passando por férias, horas extras e aviso prévio proporcional.
Ricardo Silva
O que garante a CLT ao trabalhador
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o conjunto de normas que regula as relações de trabalho no Brasil. Desde 1943 em vigor, ela garante uma série de direitos fundamentais ao trabalhador com vínculo empregatício formal.
Principais direitos assegurados
Salário mínimo: nenhum trabalhador pode receber menos que o salário mínimo nacional vigente por mês de trabalho.
13º salário: pago em duas parcelas, a primeira até novembro e a segunda até 20 de dezembro de cada ano.
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Férias remuneradas: após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias com acréscimo de 1/3 do salário.
FGTS: 8% do salário depositado mensalmente pelo empregador em conta vinculada.
Horas extras: limitadas a 2 horas diárias, remuneradas com acréscimo mínimo de 50%.
Aviso prévio: como funciona
O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. O prazo mínimo é de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço na mesma empresa, com limite de 90 dias no total.
Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/trabalhador/direitos-e-deveres
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