Governo pede remoção de 348 perfis que divulgam bets

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) oficializou uma das maiores ofensivas já feitas no Brasil contra a publicidade de apostas on-line. A pasta pediu às plataformas digitais a derrubada de 348 perfis de influenciadores que vinham divulgando bets, e revelou que já monitora cerca de 60 mil páginas da internet brasileira atrás de propaganda irregular desse tipo de serviço. A ação é o primeiro grande desdobramento prático da Medida Provisória 1.394/2026, editada no fim de setembro, que mudou de forma radical as regras do jogo.

Para o apostador comum, para o consumidor que seguia esses perfis e para o próprio influenciador, a mensagem é direta: o que até ontem era um mercado parcialmente regulado passou a ser, em bloco, uma atividade proibida — e quem continuar empurrando link de aposta na timeline pode ter o perfil tirado do ar. A seguir, você entende o que a MP mudou, por que esses perfis entraram na mira, como funciona o monitoramento das 60 mil páginas, o que diz o STF e como se proteger de golpes disfarçados de "cassino on-line".

O que mudou com a MP 1.394/2026: fim da distinção entre bet legal e ilegal

Até setembro de 2026, o mercado brasileiro de apostas vivia um modelo híbrido: existiam casas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, com domínio terminado em.bet.br, e um universo paralelo de sites não regulamentados que operavam à margem da lei. O debate público girava em torno de como separar um do outro.

Esse debate acabou. A Medida Provisória 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, proibiu no território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de todas as apostas de quota fixa (as chamadas bets), dos jogos on-line e dos cassinos virtuais. Não há mais a figura da "bet autorizada" convivendo com a "bet ilegal": do ponto de vista federal, toda a modalidade foi suspensa.

Na prática, isso significa três coisas para o leitor:

A propaganda de qualquer plataforma de aposta on-line passou a ser irregular, independentemente de a empresa ter ou não licença antiga.
Operar, intermediar ou receber dinheiro em nome de uma casa de aposta on-line também caiu na proibição.
O apostador que mantinha saldo em uma dessas plataformas passa a enfrentar insegurança jurídica sobre como e quando conseguirá sacar esses valores.

É por isso que a ofensiva contra influenciadores ganhou tração tão rápido. Com a MP em vigor, a divulgação de uma bet nas redes sociais deixou de ser um problema restrito a sites clandestinos e virou uma irregularidade que atinge qualquer criador de conteúdo, por mais famoso que ele seja.

Por que 348 perfis de influenciadores entraram na mira do governo

Os 348 perfis incluídos no pedido de remoção não foram escolhidos por acaso. A seleção partiu de um mapeamento feito pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), ligada ao MJSP, em conjunto com o Laboratório de Operações Cibernéticas da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Esse laboratório é a unidade do governo federal especializada em rastrear fluxos suspeitos e conteúdos irregulares no ambiente digital.

O critério de seleção foi objetivo: perfis que estavam, de forma contínua e recente, empurrando links de aposta, cupons de cadastro, prints de supostos prêmios e campanhas de afiliação ligadas a bets. Em muitos casos, o influenciador recebia comissão por cada novo cadastro feito através do seu link — um modelo de remuneração que explica a escala do fenômeno nas redes sociais brasileiras.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a ação é parte de uma estratégia de aplicação integral da MP e deve se intensificar nas próximas semanas, com novas levas de perfis listados. A pasta argumenta que a divulgação em massa desse tipo de conteúdo expõe principalmente jovens, pessoas endividadas e beneficiários de programas sociais a um risco financeiro que agora é considerado ilícito pelo Executivo.

Vale destacar um ponto que costuma gerar confusão: o pedido do MJSP não é uma condenação penal. É uma solicitação administrativa às plataformas (Instagram, TikTok, X, YouTube, Kwai e outras) para que removam o conteúdo em cumprimento à nova moldura legal. Cabe a cada rede social analisar e, se for o caso, derrubar o perfil ou o conteúdo apontado.

Como funciona o monitoramento de 60 mil páginas

O número chama atenção: 60 mil páginas sob vigilância contínua. Essa varredura é conduzida pelo Laboratório de Operações Cibernéticas e combina ferramentas automatizadas de busca com análise humana especializada. O objetivo é identificar, em tempo quase real, três tipos principais de conteúdo:

Sites que oferecem apostas, cassino on-line ou jogos de azar virtuais acessíveis a usuários brasileiros.
Perfis e páginas em redes sociais que fazem publicidade, direta ou indireta, desses sites — incluindo stories, lives, reels e conteúdos patrocinados.
Esquemas paralelos que usam a estética de aposta para aplicar golpes financeiros em cima do público interessado nesse tipo de serviço.

A partir desse mapeamento, o governo monta pacotes de notificação: para o Ministério Público, quando identifica indícios de crime; para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando há tratamento irregular de dados pessoais; e para as plataformas digitais, para a retirada imediata do conteúdo.

Um detalhe importante para o leitor: estar "na lista" dos 60 mil endereços monitorados não significa, automaticamente, que o site é fraudulento. Significa que o conteúdo foi classificado como incompatível com a MP 1.394/2026 e por isso entrou no radar. O recado é prático: se uma página aparece com frequência oferecendo bônus, giros grátis, apostas esportivas ou roleta on-line, há grande probabilidade de ela estar sendo acompanhada pelo governo federal.

O que o STF decidiu até agora sobre a MP das bets

A MP 1.394/2026 foi contestada quase imediatamente por associações do setor de apostas, que alegaram quebra de contratos, prejuízo bilionário e violação da livre iniciativa. Várias dessas ações chegaram ao Supremo Tribunal Federal.

O ministro Luiz Fux determinou a suspensão desses processos enquanto o próprio Supremo não concluir a análise de mérito sobre a constitucionalidade da medida. Na prática, isso congela as disputas individuais nos tribunais inferiores e concentra a decisão final em Brasília.

Para o apostador e para o influenciador, a leitura é a seguinte: enquanto o STF não decidir em definitivo, a MP continua valendo e produzindo efeitos — o que inclui a ofensiva contra os 348 perfis e a varredura das 60 mil páginas. Ou seja, mesmo quem acredita que a proibição é exagerada precisa, hoje, agir dentro das regras novas, sob pena de perder perfil, receber notificação ou responder por eventual descumprimento.

O cenário jurídico pode mudar a qualquer momento, mas apostar que a MP "vai cair rápido" é, em si, um risco. A decisão de Fux organiza a disputa, não a antecipa.

Projeto de lei quer transformar oferta de bets em crime com prisão

Paralelamente à MP, tramita no Congresso um projeto de lei complementar que endurece ainda mais o cenário. A proposta prevê criminalizar a exploração e a intermediação de apostas on-line no país, com pena de 2 a 4 anos de prisão para os responsáveis.

Se o PL for aprovado, o descumprimento das regras deixa de ser apenas uma infração administrativa e passa a configurar crime, com inquérito policial, ação penal e possibilidade de prisão efetiva. Isso atingiria operadores de plataformas, intermediários financeiros e, a depender da redação final, também quem lucra de forma recorrente com a divulgação desse tipo de serviço — ou seja, parte dos próprios influenciadores.

O projeto ainda precisa ser analisado pelas duas casas do Congresso e sancionado. Mas o movimento mostra uma direção clara: o Estado brasileiro está fechando as portas para o mercado de apostas on-line, e não apenas regulando seu funcionamento. Para quem acompanha o tema do ponto de vista do bolso, essa é uma mudança de era.

Como se proteger de golpes disfarçados de aposta on-line

A proibição federal não faz o problema desaparecer da noite para o dia. Pelo contrário: a experiência mostra que, quando uma atividade sai da luz, uma parte dela migra para esquemas ainda mais obscuros — e é exatamente nesse ponto que o apostador comum corre o maior risco de ser vítima de fraude.

Alguns sinais devem acender o alerta imediato:

Perfis que oferecem "link exclusivo" para apostar fora do ar, prometendo contornar o bloqueio.
Mensagens no WhatsApp ou Telegram pedindo depósito via Pix em nome de pessoa física para liberar supostos ganhos.
Promessas de ganho garantido, "método infalível", robô de apostas ou grupo VIP pago.
Pedidos para instalar aplicativo fora das lojas oficiais (APK avulso), sob alegação de que a versão "original" foi tirada do ar.
Páginas que copiam o visual de marcas conhecidas, mas mudam uma letra no endereço.

Todos esses padrões são comuns em estelionato digital e tendem a crescer no novo cenário, justamente porque o público que gostava de apostar vai procurar alternativas — e golpistas sabem disso. A melhor defesa, hoje, é tratar qualquer oferta de aposta como atividade proibida pela MP 1.394/2026 e, portanto, fora do campo de proteção legal do consumidor.

Quem se sentir vítima pode registrar boletim de ocorrência em delegacia comum ou em delegacias especializadas em crimes cibernéticos, além de acionar o Ministério Público do seu estado. Em caso de vazamento ou uso indevido de dados pessoais (CPF, selfie, comprovantes), é possível também formalizar denúncia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O que o leitor deve fazer a partir de agora

Resumindo o que vale para o seu dia a dia:

Toda propaganda de bet, cassino on-line ou jogo de azar virtual passou a ser irregular no Brasil desde 25 de setembro de 2026.
O MJSP já pediu a remoção de 348 perfis de influenciadores que descumpriam a nova regra e monitora cerca de 60 mil páginas brasileiras na internet.
O STF suspendeu processos sobre o tema enquanto analisa a validade da MP, mas a norma segue em vigor nesse intervalo.
Existe projeto de lei em tramitação para criminalizar a oferta e intermediação de apostas, com pena de 2 a 4 anos de prisão.
Se você ainda tem saldo em alguma plataforma, acompanhe os canais oficiais do Executivo e do Judiciário para entender as regras de encerramento dessas operações.
Se você é influenciador e tinha contratos de divulgação com bets, procure assessoria jurídica para avaliar a situação dos contratos em curso e evitar notificação administrativa ou perda de perfil.
Se você é apostador comum, redobre a atenção com ofertas que surgirem agora prometendo contornar a proibição — a probabilidade de serem golpes é alta.

O cenário ainda vai se mover muito nos próximos meses, entre decisões do STF, votação no Congresso e novas levas de remoções pedidas pelo MJSP. A recomendação prática é simples: trate o mercado brasileiro de apostas on-line como um território proibido até que haja decisão em contrário do próprio Supremo. Qualquer passo fora dessa régua, hoje, é risco para o seu CPF, para o seu dinheiro e, se o PL for aprovado, para a sua liberdade.