Herança: IR não pode ser cobrado se ITCMD já foi pago

O que acontece quando a herança é reavaliada a valor de mercado

Quando alguém falece, os bens passam pelo inventário e são partilhados entre os herdeiros. Nesse momento, a família precisa escolher por qual valor cada bem será transmitido: pelo valor histórico (o que constava na declaração de Imposto de Renda do falecido) ou pelo valor de mercado atualizado. Essa escolha tem consequências tributárias importantes.

Se a família opta por manter o valor histórico, não há ganho a ser tributado naquele momento — o bem simplesmente "muda de dono" pelo mesmo valor que estava registrado.

Já quando se escolhe atualizar o bem para o valor de mercado (algo comum em imóveis antigos, que foram comprados por valores hoje irrisórios), aparece uma diferença entre o custo antigo e o novo. É sobre essa diferença que a Receita Federal costuma exigir Imposto de Renda, com alíquota de ganho de capital.

O ponto é: essa mesma diferença também é a base de cálculo do ITCMD, o imposto estadual que incide sobre a transmissão por herança. Ou seja, o estado já tributa o valor de mercado quando cobra o ITCMD do espólio; depois, a União aparece exigindo IR sobre a mesma valorização.

Para o contribuinte, o resultado é uma cobrança em duplicidade sobre o mesmo evento econômico — a passagem do patrimônio para os herdeiros.

Por que a Justiça entendeu que o IR não pode ser cobrado nesse caso

A tese acolhida na decisão parte de um princípio básico do sistema tributário brasileiro: um mesmo fato gerador não pode ser cobrado duas vezes por entes diferentes sem previsão legal expressa. A transmissão causa mortis é fato gerador do ITCMD, de competência dos estados, conforme a Constituição Federal. Já o Imposto de Renda, de competência da União, incide sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade econômica — e não sobre o simples recebimento de herança.

Na visão acolhida pela Justiça, quando o herdeiro recebe o bem pelo valor de mercado e o ITCMD é calculado sobre esse valor, não há "ganho de capital" a ser tributado pelo IR. O herdeiro não vendeu nada, não realizou lucro: apenas recebeu o patrimônio no valor que o estado reconheceu como atual. Por isso, exigir IR sobre a diferença entre o custo antigo (do falecido) e o valor de mercado (adotado na partilha) significaria tributar o mesmo acréscimo patrimonial pela segunda vez.

A decisão também afasta a cobrança por outro motivo: a lei que trata do ganho de capital em sucessão prevê a tributação quando os herdeiros vendem o bem recebido, usando como custo de aquisição o valor da transmissão. Se a Receita cobrar IR já no momento do inventário e, depois, o herdeiro vender o imóvel, ele poderá ser tributado novamente sobre a mesma valorização — algo que o Judiciário tem rejeitado.

ITCMD e IRPF: a diferença que o contribuinte precisa entender

Parte da confusão entre esses dois impostos vem do desconhecimento sobre o papel de cada um. Vale separar com clareza:

• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação): é estadual, cobrado quando alguém recebe bens por herança ou doação. A alíquota varia conforme o estado, geralmente entre 2% e 8% sobre o valor dos bens transmitidos. Esse imposto é pago no inventário, antes da transferência definitiva dos bens aos herdeiros.

• IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física): é federal, cobrado sobre acréscimos patrimoniais e rendimentos. Em regra, a herança em si é isenta de Imposto de Renda — a Receita apenas quer tributar eventual "ganho de capital" quando o espólio transfere os bens aos herdeiros por valor maior do que o declarado pelo falecido.

Quando o herdeiro recebe os bens pelo valor histórico, não há cobrança de IR na partilha.

A questão aparece justamente quando se atualiza para o valor de mercado — o que, na prática, é quase sempre vantajoso para o herdeiro, porque reduz o imposto que ele vai pagar no futuro, se vender o bem. É nesse encontro de regras que a cobrança do IR sobre a diferença tem sido questionada.

O que muda na prática para quem está em inventário

A decisão não altera automaticamente o entendimento da Receita Federal — ela se refere a um caso específico. Mesmo assim, serve como precedente importante para famílias que estão em inventário ou que já pagaram o IR na reavaliação dos bens herdados.

Alguns pontos práticos a considerar:

1. Avaliar com cuidado a estratégia da partilha. Transmitir pelo valor histórico ou pelo valor de mercado tem efeitos diferentes no ITCMD, no IR imediato e no IR futuro, quando o herdeiro vender o bem. Essa escolha deve ser feita com apoio profissional, considerando o patrimônio como um todo.

2. Guardar toda a documentação do ITCMD. Comprovantes de pagamento, laudos de avaliação e a guia estadual são essenciais para demonstrar que o valor de mercado já foi tributado pelo estado.

3. Avaliar discussão judicial se houver cobrança de IR. Quem recebeu notificação da Receita exigindo Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor histórico e o valor de mercado dos bens herdados pode discutir administrativamente ou na Justiça, com base no entendimento de que já houve tributação pelo ITCMD.

4. Observar o prazo para pedir restituição. Herdeiros que pagaram IR sobre a reavaliação nos últimos anos podem avaliar o pedido de restituição, respeitado o prazo legal de cinco anos.

Como declarar a herança no Imposto de Renda sem cair na malha

Independentemente da discussão sobre o ganho de capital, todo herdeiro precisa declarar os bens recebidos no Imposto de Renda. Alguns cuidados ajudam a evitar problemas com a Receita:

• Declarar os bens no ano em que ocorre a partilha, informando o valor pelo qual foram transmitidos no inventário.
• Usar a ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" para informar o valor recebido de herança, no código específico para transferências patrimoniais.
• Guardar o formal de partilha, a escritura pública ou o alvará judicial — documentos que comprovam a origem dos bens.
• Manter coerência entre o valor declarado pelos herdeiros e o valor que o espólio informou na Declaração Final de Espólio, para evitar questionamento automático dos sistemas da Receita Federal.

Quando bem organizada, a declaração da herança não gera cobrança adicional, e eventual exigência de IR sobre valorização pode ser enfrentada com os argumentos acolhidos pela Justiça.

Conclusão: um alívio tributário possível, mas que exige cautela

A decisão que afasta a cobrança de Imposto de Renda sobre herança reavaliada a valor de mercado — quando o ITCMD já foi pago — representa um alívio importante para famílias em sucessão. Ela reconhece algo que especialistas vinham apontando há tempos: cobrar dois impostos sobre o mesmo evento patrimonial contraria princípios básicos do sistema tributário.

Ao mesmo tempo, o entendimento ainda não é pacífico, e a Receita Federal pode manter autuações até que haja decisão vinculante dos tribunais superiores. Por isso, o próximo passo prático para quem está em inventário é simples: busque orientação profissional antes de assinar a partilha e, se já foi autuado, avalie a discussão administrativa ou judicial com base nesse novo precedente. Entender como ITCMD e IR se relacionam pode significar milhares de reais economizados — e um processo sucessório muito menos doloroso.