Jornada de 44h para 40h: Dino decide transição até sexta

O que a PEC promulgada em outubro mudou na jornada semanal

A primeira coisa que o trabalhador CLT precisa fixar é que a mudança não é uma proposta: ela já é texto constitucional. A emenda promulgada pelo Congresso em 16 de outubro de 2026 encurta a semana de trabalho em duas fases:

• 1ª fase — 42 horas semanais, com prazo-limite até 16 de dezembro de 2026;
• 2ª fase — 40 horas semanais, com prazo-limite até dezembro de 2027.

Isso significa, em termos práticos, que ninguém pode manter a jornada de 44 horas semanais além dos marcos previstos. A dúvida que ficou é COMO esse corte entra na folha, no banco de horas e nas escalas de cada setor — já que muitos acordos coletivos foram assinados ainda sob a regra antiga de 44 horas.

A ausência de regras claras de adaptação é o que levou o tema ao STF. Setores econômicos foram à Corte sob o argumento de que a transição precisava ser detalhada para evitar insegurança jurídica, choques em folha de pagamento e demissões em áreas intensivas em mão de obra.

O que Dino deve definir até sexta-feira

Segundo o próprio relator, dois pontos centrais devem aparecer na decisão monocrática que será publicada até o dia 13.

O primeiro é a proibição de salto direto de 44 para 40 horas em dezembro para empresas ou categorias que ainda não tenham acordo coletivo concluído definindo os termos da migração. Em outras palavras: o cronograma de duas etapas (44h → 42h → 40h) tem que ser respeitado, e setores que, por qualquer razão, chegarem a dezembro sem negociação fechada não podem simplesmente pular a fase intermediária. Isso evita que um trabalhador que hoje cumpre 44 horas acorde no mês seguinte com uma jornada 4 horas menor sem qualquer regra sobre salário, banco de horas e adaptação de escala.

O segundo ponto é a abertura para que as negociações coletivas flexibilizem o limitador mensal e semanal de compensação de folgas durante a transição. Na prática, convenções e acordos coletivos poderão redistribuir horas dentro do mês para acomodar a nova jornada semanal, respeitando o teto total. É a saída encontrada para que setores com operação ininterrupta — como comércio, saúde, segurança privada e indústria de turnos — consigam reorganizar escalas sem violar a Constituição nem descumprir o novo limite semanal.

Esses dois eixos não criam uma "nova jornada". Eles tentam dar previsibilidade ao caminho entre a regra antiga e a nova, ainda dentro dos prazos constitucionais.

Como vai ser o rito da decisão no STF

O caminho processual também já foi antecipado pelo relator. Dino pretende:

1. Publicar a decisão monocrática (assinada apenas por ele) até o fim desta semana, com os parâmetros da transição.
2. Submeter imediatamente a referendo do plenário, para que a decisão seja confirmada (ou ajustada) pelo colegiado.
3. Caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, decidir se o referendo vai ao plenário virtual (mais rápido, sem debate oral) ou ao plenário presencial (mais lento, com sustentação).

Esse é um detalhe importante para o trabalhador e para a empresa: enquanto a monocrática não for referendada, ela já produz efeitos — mas pode ser modificada pelos demais ministros. A tendência, portanto, é que o texto ganhe estabilidade jurídica somente depois do plenário.

O que patrões e governo dizem sobre a transição

A pressão vem de todos os lados do mercado de trabalho. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por meio de seu representante Alexandre Vitorino, defende uma transição "suave" e levanta preocupação específica com a disponibilidade de mão de obra em setores industriais que já operam com dificuldade de contratação. O argumento é que reduzir a carga semanal sem regra clara pode obrigar as fábricas a contratar para cobrir o mesmo volume de produção — e esse profissional pode simplesmente não existir no mercado hoje.

Já a Confederação Nacional do Comércio (CNC), pela voz de Luciana Diniz Rodrigues, descreveu o prazo de aproximadamente 60 dias até a primeira fase (de 44 para 42 horas) como "sufocante" e comparou o ritmo brasileiro com o de países da região que fizeram redução semelhante em cronogramas escalonados — Chile e Colômbia, com cinco anos cada, e México, com cerca de dez meses só para a primeira equalização, foram citados como exemplos.

Do lado do governo, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, tem reforçado um apelo direto aos setores: sentar à mesa e fechar acordo coletivo antes de dezembro, em vez de esperar uma solução vinda do Judiciário. O recado do ministério é que a melhor transição é a negociada entre sindicatos de trabalhadores e representações patronais, categoria por categoria — justamente porque a realidade de uma farmácia 24 horas não é a de uma metalúrgica, que não é a de um hospital, que não é a de um call center.

O que muda, na prática, para o trabalhador CLT

Para quem tem carteira assinada, vale separar o que já é certo do que ainda depende da decisão do STF.

Já é certo:

• A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais até 16 de dezembro de 2026.
• A jornada máxima cai de 42 para 40 horas semanais até dezembro de 2027.
• A redução é constitucional, não precisa de referendo e não pode ser revertida por acordo coletivo.

Ainda depende da decisão de Dino e do plenário:

• Como ficam escalas em regime de compensação (banco de horas, turnos, 12x36, revezamentos).
• Até onde a negociação coletiva pode flexibilizar o limite mensal/semanal de compensação de folgas durante a transição.
• Que tratamento será dado a empresas que chegarem a dezembro sem acordo coletivo fechado — e que, por isso, não poderão pular a etapa dos 42h.

Um ponto que é importante deixar claro: a redução de jornada não autoriza, por si só, corte de salário. A Constituição protege o salário contratado, e qualquer ajuste em benefícios ou composição remuneratória terá de passar por negociação coletiva, com participação do sindicato da categoria.

O que o trabalhador deve fazer agora

A recomendação prática para quem é CLT é acompanhar três movimentos ao longo das próximas semanas:

1. A decisão de Dino, que deve sair até sexta (13), e o referendo do plenário em seguida. É ali que vão aparecer as regras de transição que o seu setor vai seguir.
2. A negociação coletiva da sua categoria. Convenções e acordos coletivos vão traduzir a nova jornada para a realidade do dia a dia (escala, ponto, banco de horas). Ficar atento ao sindicato é essencial.
3. A comunicação do RH da empresa sobre revisão de escalas a partir de dezembro. Qualquer alteração de jornada precisa ser formalizada e respeitar o novo teto constitucional.

A jornada de 44 horas, que marcou a vida profissional de três gerações de brasileiros desde a Constituição de 1988, está com data de validade. O que o STF decide nesta semana é o ritmo com que esse corte de quatro horas semanais vai chegar à prancheta do RH — e à vida de quem bate ponto todo dia.