Justiça de SP afasta IR de 10% sobre dividendos em caso concreto

Na prática, a empresa foi ao Judiciário pedir para não ser obrigada a reter os 10% de IR sobre os dividendos que pretende distribuir aos seus sócios, argumentando que a forma como a Lei nº 15.270/2025 foi construída fere princípios constitucionais tributários. O juízo aceitou o pedido no caso concreto, o que significa que aquela empresa específica está autorizada a distribuir os lucros sem o desconto do novo imposto, ao menos até que a decisão seja revista por uma instância superior.

É fundamental compreender uma coisa: a decisão não revogou a lei nem vale automaticamente para todo mundo. Ela produz efeitos apenas entre as partes daquele processo. Mas cria um precedente relevante, porque mostra que o argumento jurídico contra a cobrança encontrou eco no Judiciário — algo que tende a estimular novas ações semelhantes em outras varas do país.

O que diz a Lei 15.270/2025 sobre a tributação dos dividendos

A Lei nº 15.270/2025 é a norma que reintroduziu a cobrança do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas brasileiras aos seus sócios e acionistas. Desde 1996, essa distribuição era isenta no Brasil — o lucro era tributado apenas na empresa, e o que sobrava chegava "limpo" à conta do sócio. Com a nova lei, o modelo mudou: passa a haver uma retenção adicional no momento em que o dinheiro sai da empresa e vai para a pessoa física.

O percentual central dessa nova cobrança é de 10% sobre o valor dos dividendos distribuídos. Trata-se de uma tributação na fonte, ou seja, a própria empresa é obrigada a descontar o imposto antes de repassar o valor ao sócio e recolher esse montante aos cofres públicos.

O ponto que gera controvérsia — e que está no centro da ação julgada em São Paulo — envolve exatamente a forma como esses dispositivos foram redigidos e o momento em que passam a produzir efeitos. É aí que entram os princípios constitucionais que orientam o sistema tributário brasileiro.

Por que a cobrança foi questionada na Justiça

O sistema tributário brasileiro tem regras rígidas para proteger o contribuinte de mudanças bruscas. Duas das mais importantes são conhecidas como anterioridade anual (o tributo criado ou aumentado em um ano só pode ser cobrado no ano seguinte) e anterioridade nonagesimal (é preciso respeitar um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança). Ambas estão previstas na Constituição Federal e existem justamente para dar previsibilidade a quem paga imposto.

O argumento central usado no mandado de segurança julgado em São Paulo, segundo o que se depreende do próprio andamento do caso, girou em torno da tese de que a nova cobrança não respeitou integralmente essas regras de anterioridade — o que impediria a Receita de exigir o tributo no prazo pretendido. O juízo acolheu o raciocínio no caso concreto e afastou a exigência do IR de 10% sobre os dividendos da empresa autora.

Outro ponto que costuma aparecer em discussões desse tipo é o da chamada bitributação econômica: o lucro da empresa já é tributado por meio do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ao tributar novamente o mesmo lucro quando ele é distribuído ao sócio, o Estado estaria cobrando duas vezes sobre a mesma riqueza. Esse é um dos argumentos jurídicos e econômicos mais utilizados por advogados tributaristas contra a nova sistemática.

Quem é atingido pela decisão e qual o alcance real

A primeira pergunta prática de qualquer sócio ou investidor é: "essa decisão vale para mim?". A resposta direta é não automaticamente. Como se trata de mandado de segurança individual, os efeitos beneficiam apenas a empresa que entrou com a ação, a Jardim Elétrico Produções Ltda., e os sócios que dela recebem dividendos. Nenhum outro contribuinte pode simplesmente deixar de pagar o imposto com base nessa decisão.

Mesmo assim, o alcance indireto do julgamento é significativo por três motivos:

• Efeito de precedente: ao acolher os argumentos, o juízo sinaliza que a tese tem consistência jurídica. Isso costuma estimular escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas a levarem casos parecidos ao Judiciário.
• Segurança para litigar: muitos empresários hesitam em processar a Receita Federal por medo de ficar isolados. Uma primeira decisão favorável reduz esse receio.
• Pressão sobre instâncias superiores: quanto mais decisões nesse sentido surgirem em primeira instância, mais rápido o tema tende a chegar aos tribunais regionais federais, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, eventualmente, ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde uma definição valeria para todos.

Entre os perfis que mais devem acompanhar a evolução do tema estão:

• Sócios de empresas do Simples Nacional e do Lucro Presumido, que costumam distribuir a maior parte do resultado como dividendos isentos;
• Titulares de holdings familiares montadas para organizar patrimônio e sucessão;
• Profissionais liberais que constituíram pessoa jurídica (médicos, advogados, engenheiros, dentistas) e recebem pró-labore acrescido de distribuição de lucros;
• Investidores de bolsa que aplicam em ações pagadoras de dividendos e em fundos imobiliários — embora aqui a discussão dependa do enquadramento específico dado pela lei a cada tipo de rendimento.

Como entrar com uma ação semelhante para afastar o IR sobre dividendos

Quem tem interesse em buscar o mesmo tratamento precisa entender que não existe atalho administrativo: não adianta procurar a Receita Federal para pedir isenção com base na decisão de São Paulo. O caminho é judicial, e o instrumento mais utilizado nesses casos é justamente o mandado de segurança, o mesmo escolhido pela empresa que obteve a decisão favorável.

De forma resumida, o passo a passo costuma envolver:

1. Diagnóstico tributário: um contador ou advogado tributarista avalia a estrutura da empresa, o histórico de distribuição de lucros, o regime de tributação e projeta o impacto real do IR de 10%.
2. Elaboração da tese jurídica: o advogado adapta os argumentos — anterioridade, bitributação, segurança jurídica — ao caso concreto do cliente.
3. Ajuizamento do mandado de segurança: a ação é distribuída à Justiça Federal, já que o tributo discutido é federal.
4. Pedido de liminar: normalmente se pede uma decisão urgente para autorizar a distribuição de lucros sem a retenção do imposto enquanto o processo tramita.
5. Acompanhamento até a decisão final: mesmo com liminar favorável, o processo segue até a sentença, e depois pode haver recursos por parte da União.

É importante ter em mente três alertas práticos:

• Custos e riscos: entrar com ação envolve honorários e a possibilidade de decisão desfavorável em instâncias superiores. Se a liminar for concedida e depois cassada, o contribuinte pode ter que recolher o imposto retroativo com correção.
• Depósito judicial ou garantia: em alguns casos, o juízo pode exigir depósito do valor discutido para conceder a suspensão da cobrança.
• Individualidade de cada caso: nem toda empresa tem o mesmo perfil de risco. A decisão de litigar deve ser tomada com base em cálculos concretos, não em modismo.

O que o sócio e o investidor devem fazer agora

Passos práticos para sócios e investidores

Mesmo sem ir imediatamente para o Judiciário, há passos concretos que fazem sentido para quem recebe ou pretende receber dividendos daqui para frente.

1. Revisar a política de distribuição de lucros. Muitas empresas costumam deixar lucros acumulados no balanço e distribuí-los depois. Com a nova regra, o momento em que o dinheiro sai da empresa passa a fazer diferença tributária relevante. Uma revisão da política de distribuição, feita com apoio contábil, pode reduzir o impacto.

2. Analisar a apuração de lucros de exercícios anteriores. Como regra geral, o Direito Tributário protege situações consolidadas. Lucros apurados antes da vigência de uma nova cobrança tendem a merecer tratamento diferenciado. É uma frente importante de análise, especialmente para holdings e empresas familiares.

3. Reavaliar o pró-labore. Sócios que distribuíam pouco pró-labore e muito dividendo (por causa da isenção) precisam recalcular o equilíbrio entre as duas remunerações. Dependendo do caso, mudar essa proporção pode ser mais eficiente do que simplesmente absorver o novo imposto.

4. Documentar tudo. Atas de reunião de sócios, distribuição formalizada, contabilidade em dia. Se um dia houver questionamento — administrativo ou judicial —, essa documentação será decisiva.

5. Acompanhar as decisões futuras. A tendência é que outras varas federais julguem casos parecidos nas próximas semanas e que, em algum momento, o Supremo Tribunal Federal seja provocado a se manifestar. Cada nova decisão altera o cenário de risco e pode abrir — ou fechar — janelas de oportunidade.

Conclusão: um precedente importante, mas ainda individual

A decisão da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo que afastou o IR de 10% sobre dividendos no caso da Jardim Elétrico Produções Ltda. é um marco importante porque mostra, de forma concreta, que a nova tributação criada pela Lei nº 15.270/2025 pode ser contestada com sucesso no Judiciário. Ao mesmo tempo, é preciso não superestimar o alcance da decisão: ela vale, por ora, apenas para aquele contribuinte.

Para sócios, investidores e empresários, o recado prático é duplo. De um lado, seguir cumprindo a legislação vigente, para não correr risco de autuação. De outro, procurar orientação técnica qualificada — de contador e advogado tributarista — para avaliar se, no caso específico, vale a pena discutir a cobrança em juízo ou reorganizar a forma de distribuir lucros. O tema tende a se tornar um dos mais movimentados do contencioso tributário nos próximos meses, e cada nova decisão pode redesenhar o cenário para milhares de empresas brasileiras.