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Perdão de dívidas do MEI em 2027: quem é contemplado

Lei complementar prevê baixa automática de débitos antigos do Simples Nacional e deve alcançar microempreendedores com CNPJ ativo e inativo a partir do primeiro dia útil do próximo ano.

Ricardo Silva

📖 12 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • A LC 238/2026 cria remissão automática de débitos federais do MEI e ex-MEIs administrados pela Receita Federal e pela PGFN, com baixa de ofício a partir de janeiro de 2027.
  • O benefício dispensa requerimento: o próprio cruzamento entre os sistemas da Receita e da PGFN retira o débito do extrato do contribuinte.
  • Dívidas de ICMS e ISS seguem com estados e municípios e não são alcançadas pelo perdão federal.
  • A remissão não transforma automaticamente os meses perdoados em tempo de contribuição para a aposentadoria do INSS.

A partir de janeiro de 2027, microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter parte de suas dívidas tributárias federais baixadas automaticamente. Uma nova lei complementar — a LC 238/2026 — criou uma regra de perdão automático de parte das dívidas tributárias e previdenciárias acumuladas por quem é MEI e deixou de pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) nos últimos anos.

A medida entra em vigor em janeiro de 2027 e tem impacto direto na vida de quem está com o CNPJ pendurado, com o nome sujo ou sem conseguir emitir nota fiscal por causa de parcelas atrasadas.

Se você é MEI, já foi MEI, ou abriu um CNPJ e nunca conseguiu quitar tudo em dia, este guia explica em linguagem simples o que muda com a nova lei, quem é contemplado, quais dívidas entram no perdão, o que é preciso fazer (ou não fazer) para ser beneficiado e o que acontece com quem está em parcelamento ou já teve o CNPJ baixado. Também mostramos como consultar suas pendências nos canais oficiais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) antes do início da vigência.

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O que é o perdão automático de dívidas do MEI previsto pela LC 238/2026

O termo técnico usado pela legislação tributária para esse tipo de benefício é remissão — que, na prática, significa que o governo abre mão de cobrar determinado valor. A LC 238/2026 estabelece uma remissão específica para débitos do Simples Nacional na modalidade MEI, atingindo tributos administrados pela Receita Federal e também aqueles já inscritos em dívida ativa da União pela PGFN.

O ponto central é o adjetivo "automático". Pela regra que entra em vigor em janeiro de 2027, o MEI contemplado não precisa entrar com pedido administrativo, protocolar requerimento em cartório ou contratar advogado para ter a dívida baixada. O cruzamento é feito pelos próprios sistemas da Receita e da PGFN, e o débito some do extrato do contribuinte.

Isso é relevante porque, historicamente, muitos programas de renegociação (como o Refis e as transações tributárias) exigiam adesão ativa dentro de um prazo curto. Quem não sabia da campanha ou não conseguia acessar o sistema acabava fora do benefício. Na nova regra, a lógica se inverte: a baixa ocorre de ofício, e o MEI só precisa conferir depois se o débito realmente foi retirado do seu CNPJ.

Vale um alerta importante desde já: perdão automático não é a mesma coisa que perdão total. A LC 238/2026 define recortes — por tipo de tributo, por período de vencimento e por valor da dívida — que determinam o que entra e o que fica de fora. Débitos mais recentes, por exemplo, tendem a continuar cobráveis. Nos próximos tópicos, detalhamos cada um desses recortes.

Quem é contemplado pela nova regra

A LC 238/2026 alcança, em primeiro lugar, o microempreendedor individual regularmente inscrito como MEI — ou seja, quem tem CNPJ ativo enquadrado nessa condição. Mas o texto da lei não para por aí: também entram na regra os ex-MEIs, isto é, pessoas físicas cujo CNPJ foi baixado nos últimos anos por inadimplência ou por decisão do próprio titular, desde que o débito remanescente se refira ao período em que o CNPJ ainda estava ativo como MEI.

Esse detalhe é importante porque muita gente baixou o CNPJ achando que "zerava" tudo e depois foi surpreendida com cobranças na dívida ativa, protestos em cartório e nome negativado. A baixa do CNPJ encerra a atividade empresarial, mas não extingue a dívida tributária que já existia. É justamente esse tipo de pendência que a nova lei pretende resolver em grande volume.

Também são contempladas as pessoas físicas que, enquanto MEI, acumularam débitos previdenciários — ou seja, a parcela do DAS que corresponde à contribuição ao INSS. Esses valores, quando não pagos, geram reflexos diretos no futuro previdenciário do empreendedor, porque meses em aberto não contam como tempo de contribuição para aposentadoria. A remissão prevista na LC 238/2026 trata especificamente de como fica essa parte previdenciária após o perdão.

Pontos ainda em definição regulamentar, que dependem de ato da Receita Federal para começarem a operar:

Esses três pontos são decisivos para saber, caso a caso, quem efetivamente será contemplado. Até a Receita Federal publicar a instrução normativa que regulamenta a LC 238/2026, o recomendável é acompanhar o portal oficial do órgão e o próprio Portal do Simples Nacional.

Quais dívidas entram no perdão (e quais ficam de fora)

O MEI paga seus tributos por meio de um valor único mensal, o DAS. Dentro desse valor estão três componentes principais: a contribuição previdenciária para o INSS (a maior parte do DAS), e, quando se aplica à atividade, o ICMS (comércio e indústria, de competência estadual) e o ISS (serviços, de competência municipal). Além disso, quando o DAS atrasa, o débito ganha multa e juros e pode ser transferido para a dívida ativa da União.

A LC 238/2026 define que a remissão automática atinge principalmente os débitos de competência federal do MEI inscritos em dívida ativa da União. Isso significa que o ICMS e o ISS não pagos por MEIs — por serem tributos estaduais e municipais — seguem regras próprias de cada estado e município e não são automaticamente perdoados pela lei federal.

Na prática, a regra tende a limpar o CPF/CNPJ do MEI nas pendências federais, mas não necessariamente resolve pendências locais. É possível, portanto, que depois da baixa automática o empreendedor ainda precise negociar separadamente eventuais dívidas de ISS com a prefeitura ou de ICMS com a secretaria estadual de fazenda. Consulte sempre o seu município e o seu estado antes de considerar que "zerou tudo".

Outro ponto fundamental: débitos relativos a períodos em que o contribuinte estava enquadrado em outro regime — por exemplo, Simples Nacional como microempresa (ME) ou lucro presumido — não entram na remissão desenhada para o MEI. A regra é específica para a condição de microempreendedor individual.

O que acontece com a contribuição previdenciária

Esse é o ponto que mais gera dúvida — e justamente onde a nova lei precisa ser lida com atenção. A parte do DAS correspondente à contribuição previdenciária é o que garante ao MEI o direito a benefícios do INSS: aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes.

Quando essas contribuições deixam de ser pagas, o período em aberto não conta como tempo de contribuição nem como carência para esses benefícios. O MEI que fica anos sem pagar o DAS, portanto, fica também sem cobertura previdenciária naquele intervalo.

A LC 238/2026 trata do perdão do débito, não da conversão dele em tempo de contribuição. Em outras palavras: ter a dívida previdenciária remida pela lei alivia o empreendedor financeiramente e retira a cobrança do seu CPF, mas não transforma automaticamente aqueles meses em tempo computável para aposentadoria. Para recuperar aquele tempo, o MEI que quiser normalmente precisa recolher a contribuição em atraso em outra base — e aí entram regras específicas do INSS que não são afetadas pela remissão.

Ponto que ainda depende de regulamentação:

Por isso, se o seu principal objetivo é aposentar com base nas contribuições de MEI, vale conversar com um especialista em direito previdenciário antes de simplesmente "deixar a dívida morrer" com o perdão automático.

Como consultar suas pendências na Receita Federal e na PGFN

Antes mesmo da LC 238/2026 entrar em vigor, qualquer MEI pode (e deve) consultar hoje quais são os débitos registrados em seu CNPJ. Isso ajuda a entender o que provavelmente vai ser perdoado e o que vai sobrar para negociar depois de janeiro de 2027.

Os canais oficiais são três:

  1. Portal do Simples Nacional, mantido pela Receita Federal: lá é possível emitir o DAS, consultar débitos em aberto do Simples/MEI e verificar se o CNPJ está regular ou pendente.
  2. Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), da Receita Federal: permite ver a Situação Fiscal do contribuinte, com detalhamento de débitos por período.
  3. Portal Regularize, da PGFN: traz os débitos que já saíram da Receita e foram inscritos em dívida ativa da União. É geralmente nessa fase que surgem os protestos em cartório e a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes.

O acesso a todos esses canais é feito com conta gov.br. Para o MEI, o nível de conta exigido costuma ser prata ou ouro. Se você ainda está no nível bronze, vale atualizar sua conta pelo aplicativo gov.br — isso já resolve metade dos problemas de acesso aos portais fiscais.

Uma dica prática: imprima (ou salve em PDF) o extrato de débitos atual, antes de janeiro de 2027. Assim, se por algum motivo o sistema não baixar automaticamente uma pendência que deveria ter sido perdoada, você tem como provar a divergência e pedir a correção.

O que o MEI precisa fazer para receber o benefício

A grande vantagem da LC 238/2026 é que, regra geral, o MEI contemplado não precisa fazer absolutamente nada para que a dívida seja baixada. O cruzamento ocorre de ofício entre os sistemas da Receita e da PGFN, e a pendência some do CPF/CNPJ.

Ainda assim, existem três movimentos recomendados para quem quer aproveitar bem a regra:

  • Confira sua situação cadastral antes da virada do ano. Entre no Portal do Simples Nacional e veja se o seu CNPJ está ativo como MEI. Quem foi desenquadrado automaticamente por ultrapassar o limite anual de receita, por exemplo, pode não se encaixar no perdão desenhado para a condição de MEI.

  • Guarde comprovantes de atividade. Notas fiscais emitidas, extratos bancários do CNPJ e relatórios anuais (DASN-SIMEI) ajudam a demonstrar que você estava de fato operando como MEI nos períodos em questão.

  • Não antecipe o pagamento de dívidas que podem ser perdoadas. Isso é delicado: se há dívida antiga que provavelmente entra no recorte da LC 238/2026, pagar agora, sem esperar a regulamentação, pode significar quitar algo que seria perdoado em poucos meses. Por outro lado, deixar de pagar DAS corrente (do mês atual) é um erro, porque esses débitos novos não entram no perdão e continuam gerando juros, multa e risco de baixa do CNPJ.

Em caso de dúvida, o canal oficial é o próprio Fale Conosco da Receita Federal, no portal do Simples Nacional, e o atendimento da PGFN, dentro do Regularize. Evite orientações informais de redes sociais e canais de WhatsApp, que costumam distorcer as regras.

MEI com CNPJ baixado: ainda dá para ser beneficiado?

Uma dúvida muito comum: "eu baixei meu MEI anos atrás, mas continuo com dívida. A LC 238/2026 me alcança?". A resposta depende de dois fatores: a origem da dívida e a época em que ela foi gerada.

Se o débito remanescente é referente ao período em que o CNPJ ainda estava ativo como MEI, ele pode, sim, ser atingido pela remissão automática prevista na LC 238/2026, dentro dos recortes definidos pela lei. Nesse cenário, mesmo com o CNPJ já baixado, o cruzamento feito pela Receita e pela PGFN tende a resultar na baixa do débito no CPF do ex-titular.

Se, porém, o débito envolve períodos em que o CNPJ já não era MEI (por exemplo, períodos em que o empreendedor passou a ME dentro do Simples Nacional), essa parcela não é alcançada pela regra específica do MEI e continua cobrável.

Também é importante lembrar que a baixa automática pela LC 238/2026 não "reabre" o CNPJ. Quem baixou e quiser voltar a operar como MEI precisa fazer nova inscrição no Portal do Empreendedor, respeitando os critérios atuais (limite anual de faturamento, ocupações permitidas, etc.).

Perguntas frequentes sobre o perdão de dívidas do MEI em 2027

Vou precisar aderir ou assinar algo? Não. A regra prevê baixa automática dos débitos que se enquadrarem nos critérios da LC 238/2026. O MEI deve apenas acompanhar o extrato de débitos para confirmar a remoção.

Quem está pagando parcelamento perde o que já pagou? Parcelas já quitadas não são devolvidas. O ponto que ainda depende de regulamentação é se o saldo remanescente do parcelamento também é alcançado pela remissão —.

Vou poder aposentar com base nos meses perdoados? Não automaticamente. O perdão retira a cobrança do débito, mas o reconhecimento dos meses como tempo de contribuição depende de regras próprias do INSS, e, em geral, exige recolhimento complementar.

E as dívidas de ICMS e ISS? Não entram no perdão federal. São regidas por legislação estadual (ICMS) e municipal (ISS). É preciso consultar separadamente a Secretaria da Fazenda do seu estado e a prefeitura.

Vai limpar meu nome nos birôs de crédito? Uma vez baixada a dívida ativa pela PGFN, as inclusões relacionadas àquele débito em cartórios de protesto e cadastros de inadimplentes devem ser retiradas. O procedimento, porém, pode levar alguns dias após a baixa oficial.

Resumo prático e próximo passo

A LC 238/2026 cria, a partir de janeiro de 2027, uma remissão automática de débitos federais acumulados por MEIs e ex-MEIs, administrados pela Receita Federal e pela PGFN. O benefício dispensa requerimento, alcança débitos antigos dentro de recortes definidos pela lei e tende a desafogar milhões de CPFs e CNPJs que hoje estão com pendências fiscais, nome negativado ou protestos em cartório.

O que não muda: dívidas de ICMS e ISS seguem com estados e municípios; débitos recentes continuam cobráveis; e os meses em aberto não viram automaticamente tempo de contribuição para a aposentadoria.

Próximo passo recomendado: entre com sua conta gov.br no Portal do Simples Nacional, no e-CAC da Receita Federal e no Regularize da PGFN, verifique exatamente quais pendências estão no seu CPF/CNPJ hoje e salve o extrato. Assim, quando a regulamentação completa da LC 238/2026 for publicada e a baixa automática começar a ocorrer, você vai conseguir conferir, débito por débito, se tudo o que tinha direito foi efetivamente perdoado.

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Referências

  • Lei Complementar nº 238/2026
  • Receita Federal — Portal do Simples Nacional e e-CAC (gov.br/receitafederal)
  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Portal Regularize (gov.br/pgfn)

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