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Lei do Bem no Simples: CCT aprova incentivo a P&D

Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou projeto que estende os benefícios fiscais de pesquisa e inovação às empresas optantes pelo Simples; texto ainda precisa avançar.

Ricardo Silva

📖 10 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • A CCT do Senado aprovou, em 11 de novembro de 2026, projeto que estende a Lei do Bem a empresas do Simples Nacional que investem em pesquisa e inovação.
  • A Lei nº 11.196/2005 reúne os principais incentivos fiscais federais à inovação, hoje restritos, em regra, a empresas tributadas pelo lucro real.
  • O texto ainda precisa avançar no Congresso, ser sancionado e regulamentado antes de produzir efeito prático nas declarações das empresas.
  • Até lá, nenhuma empresa do Simples Nacional pode deduzir gastos com P&D com base na Lei do Bem sem se expor a autuação.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT) aprovou, na sessão de 11 de novembro de 2026, um projeto que amplia o alcance da chamada Lei do Bem para incluir micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que façam investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D). A proposta altera a Lei nº 11.196/2005, que até hoje concentra os principais incentivos fiscais à inovação em empresas tributadas pelo regime de lucro real.

Se a mudança seguir seu trâmite e for sancionada, representa uma virada importante para um dos gargalos mais antigos da política brasileira de inovação: o fato de que a maior parte do tecido empresarial do país — formado por negócios pequenos — ficava de fora do principal pacote de incentivos à P&D justamente porque pagava imposto por um regime simplificado.

Neste texto, você entende, de forma prática, o que foi aprovado na CCT, o que a Lei do Bem oferece, quem são as empresas potencialmente beneficiadas, quais passos ainda faltam para a proposta virar lei e o que a pequena empresa pode começar a organizar desde já para aproveitar o incentivo, caso ele seja confirmado.

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O que é a Lei do Bem e por que ela importa para quem investe em inovação

A Lei do Bem é o apelido pelo qual ficou conhecida a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Trata-se da principal norma federal que reúne incentivos fiscais para empresas que gastam dinheiro próprio em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação — ou seja, para empresas que criam produto novo, aperfeiçoam processo, desenvolvem software, melhoram engenharia, testam protótipo ou financiam projeto científico ligado à sua atividade.

Na prática, a ideia por trás da lei é simples: quanto mais caro fica inovar, menos empresa inova. Para equilibrar isso, o governo federal abre mão de parte do tributo que receberia da empresa, desde que ela comprove que investiu em P&D. O principal benefício histórico é a possibilidade de deduzir do imposto de renda os gastos com inovação, com um porcentual adicional, funcionando como um desconto reforçado para quem pesquisa.

Até hoje, porém, esse benefício ficava restrito, em regra, a empresas tributadas pelo lucro real — justamente as de maior porte, que têm estrutura contábil para apurar imposto dessa forma. Quem está no Simples Nacional, regime tributário criado para desburocratizar a vida de micro e pequenas empresas, não conseguia acessar essas deduções, porque o próprio Simples já é um regime de tributação única, com alíquota reduzida, sem o mesmo tipo de apuração de lucro.

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O que a CCT aprovou e o que muda, na prática, para a pequena empresa

O colegiado do Senado aprovou a proposta que estende os efeitos da Lei do Bem às empresas optantes pelo Simples Nacional que comprovem investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. A decisão da CCT representa uma das etapas iniciais do processo legislativo: a comissão temática analisa o mérito da proposta antes que ela siga para outros colegiados e, eventualmente, para o plenário.

A mudança, se confirmada até o final do processo, altera um ponto estrutural da política brasileira de incentivo à ciência e tecnologia. Hoje, a maior parte das empresas do país está no Simples Nacional — regime criado pela Lei Complementar nº 123/2006, pensado exatamente para micro e pequenos negócios. São prestadores de serviço, pequenas indústrias, comércios, startups em estágio inicial, empresas de tecnologia que ainda não cresceram o suficiente para migrar para o lucro real.

Para todos esses, a Lei do Bem era, na prática, uma porta fechada, mesmo quando havia investimento real em inovação dentro do negócio.

Com a extensão aprovada pela CCT, a lógica passa a ser outra: o critério deixa de ser exclusivamente o regime tributário em que a empresa está enquadrada e passa a considerar também a atividade de P&D que ela efetivamente realiza. Isso pode significar incentivo fiscal para desenvolvedor de software que está começando, para fabricante regional que desenvolve novo processo produtivo, para empresa de biotecnologia em fase inicial, entre muitas outras situações.

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Quem são as empresas do Simples Nacional que podem ser beneficiadas

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado criado pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O enquadramento depende, basicamente, do porte do faturamento anual e da atividade econômica exercida pela empresa.

Na prática, o universo potencialmente beneficiado pela proposta aprovada na CCT abrange empresas de perfis variados, mas com um elemento em comum: realizar atividade de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou inovação, nos termos da Lei do Bem. Podem se enquadrar, por exemplo:

  • Startups de tecnologia em fase inicial, antes de migrarem para o lucro real;
  • Pequenas indústrias que desenvolvem novos materiais, embalagens, componentes ou processos;
  • Empresas de software que criam soluções próprias;
  • Negócios do agronegócio que desenvolvem técnicas produtivas, cultivares ou equipamentos;
  • Pequenas empresas de biotecnologia, saúde e dispositivos médicos;
  • Prestadoras de serviço de engenharia que criam metodologias ou ferramentas próprias.

Vale observar, no entanto, que ser pequena empresa e ter ideia nova não é a mesma coisa que fazer P&D no sentido técnico. A Lei do Bem exige, em geral, que haja pesquisa com algum grau de incerteza tecnológica, atividade sistemática, documentação do projeto, equipe envolvida e gastos identificáveis com a atividade de inovação. A empresa precisa conseguir mostrar, com documento, que inovou — e não apenas afirmar que inovou.

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Por que essa mudança é considerada relevante para a política de inovação

A concentração dos incentivos à inovação em empresas de grande porte é apontada há anos como um ponto frágil do modelo brasileiro. A maior parte das empresas do país é de pequeno porte, mas a maior parte do dinheiro público direcionado a estimular inovação, pela Lei do Bem, acabava chegando a um grupo relativamente reduzido de companhias de maior porte, tributadas pelo lucro real.

A aprovação pela CCT sinaliza uma tentativa de corrigir esse desequilíbrio. Em vez de tratar a inovação como algo que só "empresa grande faz", a proposta reconhece que boa parte da inovação nasce em negócios pequenos — e que negar incentivo fiscal a esses negócios funciona, na prática, como um freio ao ecossistema de startups, à indústria de software, ao agronegócio tecnológico, à bioeconomia e a outros setores intensivos em conhecimento.

Outro ponto importante é a sintonia com o discurso de reindustrialização e de ampliação da base produtiva nacional. Pequenas empresas de tecnologia são, em muitos casos, fornecedoras das grandes indústrias. Se elas conseguem reduzir custo de P&D, aumentam a capacidade de criar soluções competitivas, o que tende a ter efeito encadeado no restante da cadeia produtiva.

É importante, contudo, ter cautela: a aprovação em uma comissão é uma etapa de várias no processo legislativo. O texto ainda pode sofrer mudanças até se transformar em lei, inclusive em pontos sensíveis como percentuais de incentivo, atividades beneficiadas e exigências de comprovação. Até lá, o benefício anunciado não está em vigor — e nenhuma empresa deve reduzir imposto por conta própria antes da sanção e da regulamentação.

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Quais são os próximos passos para a proposta virar lei

A aprovação na CCT é apenas o primeiro grande passo visível do projeto. A partir dela, o texto segue um caminho dentro do Congresso Nacional antes de poder virar lei em vigor. De forma geral, projetos que alteram legislação tributária federal passam por análise de mais de uma comissão temática e, dependendo do rito, chegam ao plenário do Senado e, em seguida, à Câmara dos Deputados — ou ao contrário, dependendo da casa onde foi protocolado.

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Depois de aprovado pelas duas casas do Congresso, o projeto ainda precisa ser sancionado pela Presidência da República. E, mesmo após a sanção, benefícios fiscais costumam depender de regulamentação específica — portaria da Receita Federal, instrução normativa, decreto — para que a empresa consiga, de fato, utilizar o incentivo na sua declaração.

Por isso, embora a notícia seja positiva para o setor de inovação, é preciso evitar a pressa. Nenhuma empresa do Simples Nacional pode, hoje, deduzir gasto com P&D com base na Lei do Bem, porque a mudança ainda não foi convertida em lei nem regulamentada. Fazer isso agora, por conta própria, significa expor o negócio a autuação e cobrança de tributos, multa e juros.

O caminho prudente é acompanhar a tramitação, preferencialmente pela divulgação oficial do Senado, e aguardar a publicação da lei no Diário Oficial da União, seguida das normas da Receita Federal.

O que a micro e pequena empresa pode fazer agora para se preparar

Mesmo sem a lei em vigor, uma empresa do Simples Nacional que investe em pesquisa, desenvolvimento ou inovação pode usar esse período de tramitação para se organizar. Quando o benefício for aprovado e regulamentado, quem tiver documentação mais arrumada sai na frente — e quem for autuado numa eventual fiscalização futura também se protege melhor.

Algumas frentes práticas de preparação:

  • Documentar projetos de P&D. Registrar, em documento interno, qual é o problema tecnológico enfrentado, qual a hipótese de solução, quais etapas de pesquisa foram percorridas, qual equipe esteve envolvida e quais testes foram feitos. Esse tipo de dossiê é o que diferencia um projeto de pesquisa de uma simples melhoria operacional.

  • Separar os gastos com inovação na contabilidade. Salário de desenvolvedor que atua em P&D, material de laboratório, software específico, serviço técnico contratado para pesquisa, protótipo. Quanto mais clara a separação contábil, mais defensável a dedução futura, quando ela for permitida pela lei.

  • Revisar o enquadramento da empresa. Nem toda atividade cabe no Simples Nacional, e nem toda empresa de inovação quer continuar no Simples quando o faturamento sobe. Com a possível extensão da Lei do Bem, pode fazer sentido rever o planejamento tributário com apoio de um contador, projetando cenários dentro e fora do regime.

  • Acompanhar a regulamentação. Quando a lei for sancionada, a Receita Federal deve editar norma com os critérios práticos: como declarar, em que campo, com qual documentação. Seguir essas regras ao pé da letra é o que garante o uso legítimo do benefício.

  • Desconfiar de promessas de redução imediata. Nenhum intermediário, consultoria ou aplicativo pode oferecer, hoje, dedução de imposto do Simples com base na Lei do Bem. Oferta nesse sentido, antes de a lei entrar em vigor, é indício de risco e deve ser evitada.

O que esperar daqui para a frente

A aprovação pela CCT da extensão da Lei do Bem às empresas do Simples Nacional que investem em P&D é uma sinalização política relevante: mostra que o Congresso enxerga que o atual desenho do incentivo deixa grande parte do ecossistema de inovação de fora. Para micro e pequenas empresas de tecnologia, indústria, agronegócio e serviços intensivos em conhecimento, a mudança, se vier, pode significar fôlego para bancar projetos que hoje ficam parados por falta de caixa.

Ao mesmo tempo, é preciso ter clareza de que se trata do início de um caminho. O texto ainda vai ser debatido, pode ser alterado e precisa seguir o restante da tramitação até a sanção e a regulamentação. Até lá, o conselho prático é o de sempre em matéria tributária: nada de antecipar benefício, muita atenção à documentação dos projetos e acompanhamento das publicações oficiais, principalmente no Senado Federal e na Receita Federal.

Quando a lei for publicada e regulamentada, voltaremos ao assunto com o passo a passo de como a empresa do Simples Nacional deve declarar seus gastos com P&D e usar, na prática, o incentivo fiscal.

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Referências

  • Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem)
  • Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional)
  • Senado Federal — Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), sessão de 11/11/2026

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