TRT-4: empresa só paga home office com acordo prévio
Decisão da 6ª Turma do tribunal gaúcho reforça que, sem cláusula escrita no contrato, o trabalhador não consegue cobrar internet, energia e cadeira usados em casa.
Rita Cavalcanti
📖 7 min de leitura
Resumo em 30 segundos
- A 6ª Turma do TRT-4 (RS) negou reembolso de despesas de home office por não haver acordo prévio escrito entre empresa e trabalhador.
- A CLT exige que o contrato de teletrabalho defina quem paga equipamentos, infraestrutura e eventuais reembolsos de despesas.
- Sem aditivo contratual ou política interna formal, cobrar depois gastos com internet, energia e cadeira na Justiça fica mais difícil.
- Quem trabalha em regime híbrido deve pedir a formalização por escrito e guardar comprovantes desde o início do home office.
O trabalho híbrido virou rotina em milhões de empresas brasileiras depois da pandemia, mas uma dúvida continua sem resposta clara para a maioria dos trabalhadores: quem paga a conta da internet, da energia elétrica, da cadeira ergonômica e do pedaço do aluguel que vira escritório dentro de casa?
Uma decisão recente da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), no Rio Grande do Sul, mexeu com esse debate e sinalizou um caminho que pode valer para muita gente que divide a semana entre o escritório da empresa e a mesa da sala.
No julgamento, os magistrados entenderam que a empresa só é obrigada a reembolsar gastos de home office quando existe acordo prévio e escrito prevendo esse ressarcimento. Ou seja: se o trabalhador começou a atuar em regime híbrido sem que o contrato — ou um termo aditivo — tratasse do assunto, ele não tem direito automático de cobrar depois esses valores da companhia.
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A seguir, explicamos o que essa interpretação significa na prática, o que a legislação trabalhista já diz sobre teletrabalho, quais despesas costumam gerar disputa e o que você pode fazer agora para não ficar no prejuízo caso trabalhe em formato híbrido ou 100% remoto.
O que o TRT-4 decidiu sobre o reembolso de home office
O colegiado analisou um pedido em que o empregado buscava ser indenizado pelas despesas que teria tido para manter a estrutura de trabalho em casa — como custos de energia, internet e desgaste de equipamentos próprios. A 6ª Turma, porém, negou o ressarcimento porque não havia nenhuma cláusula contratual, aditivo ou acordo individual escrito em que a empresa tivesse assumido essa obrigação.
A leitura dos julgadores vai na linha de que o empregador não responde automaticamente por qualquer custo doméstico só porque o trabalho passou a ser executado fora do escritório. Para que exista o dever de reembolso, é preciso que a responsabilidade esteja formalmente combinada entre as partes, com clareza sobre o que será pago, em que valor e em que periodicidade.
Na prática, o recado da decisão é direto: documento vale mais do que combinação verbal. Mesmo que o gestor tenha dito "pode comprar a cadeira que depois a empresa devolve" ou "manda o boleto da internet", sem registro por escrito o trabalhador fica em posição frágil para cobrar na Justiça.
O que diz a CLT sobre teletrabalho e despesas do trabalhador
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata do teletrabalho em um capítulo específico, que foi incluído pela reforma trabalhista de 2017 e atualizado em 2022. A regra geral é que o regime de teletrabalho precisa estar previsto no contrato individual, descrevendo as atividades que serão realizadas fora das dependências da empresa.
Sobre as despesas, a CLT estabelece que a responsabilidade pela aquisição, manutenção e fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária ao trabalho remoto, assim como o reembolso de gastos, deve ser prevista em contrato escrito. Em outras palavras: quem paga o quê não é um detalhe menor — é um ponto que, pela lei, precisa estar combinado antes.
Esse é exatamente o ponto em que a decisão do TRT-4 se apoia. Se a legislação já diz que a divisão dos custos tem de constar em contrato, a ausência desse combinado escrito dificulta responsabilizar a empresa depois. A Justiça não parte do princípio de que todo gasto em casa é automaticamente da companhia; ela cobra prova do que foi acertado.
Vale lembrar que a CLT também prevê que o tempo de uso de equipamentos, aplicativos e softwares fora da jornada não configura, por si só, tempo à disposição do empregador. Isso reforça a importância do contrato bem feito: é ali que se definem jornada, controle, equipamentos, reembolsos e até o direito à desconexão.
Trabalho híbrido sem acordo prévio: quem fica no prejuízo
O modelo híbrido — alguns dias no escritório, outros em casa — é hoje a realidade mais comum entre empresas de serviços, tecnologia, administrativo e áreas de atendimento. O problema é que boa parte dessa migração foi feita de forma informal: o gestor avisou em reunião, o RH mudou a escala, e o contrato original (que previa trabalho 100% presencial) continuou lá, parado, sem atualização.
Quando esse trabalhador percebe que está gastando mais de luz, que precisou trocar o roteador de internet, que comprou monitor, cadeira e headset do próprio bolso, surge a vontade — justa — de pedir ressarcimento. Mas é nesse momento que a falta de documento pesa contra. Sem aditivo contratual, sem política interna assinada, sem e-mail formal da empresa reconhecendo o custeio, a cobrança judicial encontra o mesmo obstáculo apontado pela 6ª Turma do TRT-4.
Algumas despesas que costumam entrar nessa disputa são:
- Parcela proporcional da conta de energia elétrica;
- Parcela proporcional da internet residencial;
- Depreciação de computador e celular pessoais usados para a atividade;
- Compra de cadeira, mesa, apoio de pés e outros itens de ergonomia;
- Materiais de escritório e impressão;
- Parcela do aluguel ou condomínio referente ao espaço utilizado em casa.
Sem combinado prévio e por escrito, cada um desses pontos vira uma discussão difícil. E, mesmo com ação na Justiça do Trabalho, o trabalhador precisa provar os valores, o uso efetivo e o vínculo direto com a atividade — algo que exige notas, comprovantes e, de preferência, cálculo proporcional.
Como se proteger se você trabalha em home office ou formato híbrido
Se você já está em regime remoto ou híbrido, a melhor defesa é antecipar o problema em vez de brigar por ele depois. Alguns passos práticos ajudam a reduzir o risco de ficar sem ressarcimento:
- Peça um aditivo contratual. Solicite ao RH a formalização do regime de trabalho (teletrabalho integral ou híbrido), com descrição clara de quais dias são remotos, quais são presenciais e quais atividades são realizadas em casa.
- Exija que o contrato trate das despesas. O documento deve dizer, de forma objetiva, se há reembolso de internet, energia, equipamentos e material — e, se houver, quanto, como e quando será pago. Também deve ficar claro quem fornece notebook, cadeira, headset e demais itens.
- Guarde tudo por escrito. E-mails, mensagens de WhatsApp com o gestor, políticas internas e comunicados oficiais da empresa sobre home office devem ser arquivados. Em uma eventual disputa, esses registros ajudam a mostrar o que foi combinado.
- Separe comprovantes. Mesmo sem acordo fechado, guarde notas fiscais da cadeira, do monitor, dos materiais e as faturas de internet e energia. Caso venha a ser negociado um ressarcimento depois, você terá como demonstrar os gastos.
- Cuide da saúde e da ergonomia. A empresa continua responsável por orientar sobre precauções para evitar doenças e acidentes no trabalho remoto. Se não houver treinamento ou orientação, registre isso também.
Para quem está entrando agora em uma vaga híbrida, a hora de discutir o reembolso é antes de assinar ou logo nas primeiras semanas. Depois que a rotina se consolida sem qualquer cláusula sobre custos, a conversa fica mais difícil — e, como mostrou a decisão da 6ª Turma do TRT-4, a Justiça tende a exigir prova de acordo prévio para condenar a empresa ao reembolso.
Conclusão: formalizar é o que garante o direito
O julgamento do TRT-4 não disse que o trabalhador em home office nunca tem direito a reembolso. O que ele reforçou é algo mais sutil e muito importante: esse direito não cai do céu só porque o trabalho passou a ser feito de casa. Ele depende de um combinado escrito, válido para as duas partes, prevendo quais despesas serão divididas e em que condições.
Para o trabalhador híbrido, a lição prática é clara: não basta aceitar o regime remoto porque é mais confortável ou porque "todo mundo faz". É preciso pedir a formalização por escrito, incluir as despesas no contrato e guardar comprovantes desde o primeiro dia. Para a empresa, a mensagem também é direta: manter o contrato desatualizado pode funcionar hoje, mas cria insegurança jurídica para os dois lados no futuro.
Se você trabalha em formato híbrido e nunca assinou nada específico sobre o home office, o próximo passo é procurar o RH e pedir essa formalização. Caso a empresa se recuse ou mantenha a situação de informalidade, vale buscar orientação no sindicato da categoria ou com um advogado trabalhista de confiança antes de bancar sozinho os custos que, em tese, poderiam ser compartilhados.
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Referências
- TRT-4 (RS) — acórdão da 6ª Turma sobre reembolso de despesas de home office
- CLT — Capítulo do teletrabalho (arts. 75-A a 75-F), com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 e alterações da Lei nº 14.442/2022
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