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Lucro presumido: o que o pacote fiscal no Senado propõe

Entenda o que está em jogo na proposta em tramitação, quais empresas sentem primeiro e quais passos tomar antes da votação final.

Ricardo Silva

📖 10 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • Pacote fiscal em tramitação no Senado propõe mudar percentuais de presunção, alíquotas efetivas e a lista de atividades que podem optar pelo lucro presumido.
  • Empresas de serviços na faixa de presunção de 32% — como consultorias, escritórios, clínicas e tecnologia — tendem a ser as mais afetadas pelas mudanças.
  • Pelo princípio da anterioridade, aumento de IRPJ só poderia ser cobrado no ano seguinte ao da publicação da lei, e CSLL respeita prazo de 90 dias.
  • Simulação com contador em três cenários, revisão de contratos e comparação com o lucro real são os passos práticos antes da votação final.

Lucro presumido: o que o pacote fiscal no Senado propõe

Donos de médias empresas, contadores e profissionais autônomos que faturam acima de R$ 360 mil ao ano e estão fora do Simples Nacional acompanham com preocupação a tramitação de um pacote fiscal no Senado Federal. A proposta, em discussão desde o segundo semestre de 2026, mexe diretamente no regime do lucro presumido, muito usado por médias empresas — e estimativas preliminares apontam aumento expressivo da carga tributária efetiva para parte dessas empresas.

O lucro presumido é um dos regimes mais usados por empresas de porte médio no Brasil, justamente por sua simplicidade e por aplicar alíquotas sobre uma base presumida de lucro, e não sobre o lucro real apurado. Mexer nessa base — ou nas alíquotas que incidem sobre ela — significa, na prática, aumentar o imposto pago sem que o faturamento aumente. É um ajuste que entra silencioso no caixa da empresa e aparece no mês seguinte à sanção.

Neste guia, você vai entender em linguagem direta o que o pacote fiscal propõe, por que ele atinge em cheio o lucro presumido, quais setores são mais vulneráveis, como a conta pode subir de forma expressiva em alguns casos e, principalmente, o que fazer agora — ainda na janela de tramitação — para proteger o caixa da sua empresa.

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Se você é dono de clínica, escritório, prestadora de serviços de tecnologia, comércio de médio porte, consultoria ou qualquer negócio que hoje apura imposto pelo lucro presumido, este conteúdo foi escrito para você. E vale também para o trabalhador CLT que pretende abrir empresa em 2026 ou 2027 — porque a regra do jogo pode ser outra até lá.

O que é o lucro presumido e por que ele está no centro do debate

O lucro presumido é um regime de tributação federal em que a Receita Federal presume qual é o lucro da empresa a partir do faturamento, aplicando percentuais fixos definidos em lei para cada atividade. Sobre essa base presumida é que incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Na prática, a empresa não precisa provar quanto efetivamente lucrou. Paga como se tivesse lucrado o percentual presumido — o que, em muitos casos, é vantajoso para quem tem margens altas, já que o lucro real pode ser maior do que o presumido.

Quem pode estar no lucro presumido

Podem optar por esse regime, em linhas gerais:

  • Empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões no ano-calendário anterior;
  • Empresas que não estejam obrigadas ao lucro real (bancos, factorings, empresas com lucros no exterior e outras obrigadas por lei);
  • Empresas que não se enquadram no Simples Nacional ou que optaram por sair dele.

É um regime típico de médias empresas — faturamento alto demais para o Simples, estrutura pequena ou enxuta demais para encarar a complexidade do lucro real.

Por que o lucro presumido virou alvo do pacote fiscal

A equipe econômica vem apontando o lucro presumido como um regime que, em certos setores, gera arrecadação muito abaixo da que seria obtida pelo lucro real. Setores de serviços de alto valor agregado — tecnologia, consultoria, saúde, advocacia — ficariam, segundo essa leitura, pagando menos do que efetivamente lucram.

O pacote fiscal em tramitação no Senado parte desse diagnóstico e propõe alterações nos percentuais de presunção, nas alíquotas efetivas e, em algumas versões do texto, na lista de atividades que podem optar pelo regime.

O que o pacote fiscal no Senado propõe mudar

O conteúdo em discussão ainda pode sofrer ajustes até a votação final, mas os eixos principais da proposta já estão delineados nos relatórios preliminares em tramitação na Casa.

Aumento da base de presunção

Hoje, as bases de presunção para IRPJ no lucro presumido seguem percentuais fixos conforme a atividade:

  • 1,6% sobre a receita bruta para revenda de combustíveis;
  • 8% para comércio, indústria, transporte de cargas e serviços hospitalares;
  • 16% para transporte de passageiros e serviços em geral com faturamento até determinado limite;
  • 32% para serviços em geral, intermediação de negócios, administração e locação de bens.

A proposta em discussão prevê a elevação de parte desses percentuais, com destaque para a faixa de 32%, que poderia ser majorada para patamar superior.

Mudança nas alíquotas efetivas

Sobre a base presumida é que incidem:

  • IRPJ: 15% + adicional de 10% sobre o que exceder R$ 20 mil mensais de lucro presumido;
  • CSLL: 9% sobre a base presumida de CSLL;
  • PIS e Cofins cumulativos: 0,65% e 3%, respectivamente, sobre a receita bruta.

O pacote prevê revisão das alíquotas efetivas no conjunto IRPJ + CSLL para determinadas atividades.

Possível restrição de atividades

Um dos pontos mais sensíveis do texto é a retirada de algumas atividades da lista das que podem optar pelo lucro presumido. Empresas enquadradas nessas atividades seriam empurradas para o lucro real, com toda a complexidade contábil e carga que isso implica.

Como a carga tributária pode dobrar na prática

Para entender por que se fala em dobrar a carga, é preciso olhar o efeito combinado da mudança da base de presunção com a eventual revisão de alíquotas.

Exemplo didático de uma prestadora de serviços

Imagine uma empresa de consultoria com R$ 2 milhões de faturamento anual, hoje no lucro presumido com presunção de 32% para serviços:

  • Base presumida de IRPJ/CSLL: 32% de R$ 2 milhões = R$ 640 mil;
  • IRPJ (15%): R$ 96 mil;
  • Adicional de IRPJ (10% sobre o que excede R$ 240 mil/ano de base): R$ 40 mil;
  • CSLL (9%): R$ 57,6 mil;
  • Total IRPJ + CSLL: R$ 193,6 mil, ou 9,68% do faturamento.

Somando PIS (0,65%) e Cofins cumulativos (3%), chega-se a cerca de 13,33% de carga federal direta sobre o faturamento — sem considerar ISS, INSS patronal e demais tributos.

Se a base de presunção for elevada e/ou as alíquotas efetivas revisadas conforme o pacote, essa carga federal pode subir para patamar significativamente maior.

Por que o efeito é tão intenso

Três razões se combinam:

  1. A base de presunção é multiplicador direto: elevar de 32% para patamar superior aumenta proporcionalmente tudo o que vem depois;
  2. O adicional de 10% do IRPJ incide sobre a parcela que excede o limite — com base maior, mais empresas e mais faturamento caem nesse adicional;
  3. A CSLL acompanha a mesma base, então o aumento é duplo.

É esse efeito cascata que faz o setor de serviços ser o mais sensível ao pacote.

Quais empresas serão mais afetadas

Nem todo mundo no lucro presumido sente o impacto da mesma forma. A composição da receita e o tipo de atividade determinam a pancada.

Setores no epicentro da mudança

  • Clínicas médicas, odontológicas e laboratórios que hoje se beneficiam da presunção de 8% para serviços hospitalares podem ser reclassificadas;
  • Consultorias, assessorias e escritórios (advocacia, contabilidade, engenharia, arquitetura) hoje na faixa de 32%;
  • Empresas de tecnologia e software house de médio porte;
  • Intermediação de negócios, administração de bens e locação;
  • Comércios de médio porte com margem apertada que utilizam o presumido como simplificação administrativa.

Setores menos afetados

  • Indústria e comércio com presunção baixa (1,6% a 8%) e margens já comprimidas;
  • Empresas que já operam no Simples Nacional (dentro do teto de R$ 4,8 milhões), que não são atingidas pelas mudanças do presumido;
  • Empresas no lucro real que já apuram imposto sobre o lucro efetivo.

O que fazer para se preparar antes da votação

Até a aprovação final e sanção presidencial, a regra atual permanece em vigor. Mas a janela de preparação é curta, e quem se antecipa evita correr contra o relógio no fim do ano.

Passo 1 — Simular o impacto no seu negócio

Peça ao seu contador uma simulação em três cenários:

  • Cenário atual (regra vigente);
  • Cenário intermediário (mudanças parciais);
  • Cenário de maior impacto (texto mais rigoroso do pacote).

Isso dá clareza sobre a margem que sua empresa terá para absorver o aumento ou se será necessário repassar preços.

Passo 2 — Comparar com o lucro real

Com base presumida maior, pode acontecer de o lucro real passar a ser mais vantajoso — especialmente para empresas com muitas despesas dedutíveis (folha alta, aluguéis, insumos). A opção pelo regime é feita no início de cada ano-calendário e, em regra, vale para o ano inteiro.

Passo 3 — Revisar contratos e política de preços

Se sua empresa tem contratos de prestação de serviços de longo prazo, verifique:

  • Existe cláusula de reajuste tributário que permita repassar aumento de carga?
  • Os preços praticados comportam absorver parte do aumento sem inviabilizar o negócio?
  • Há margem para renegociar prazos de pagamento com fornecedores para proteger o fluxo de caixa?

Passo 4 — Avaliar reorganização societária

Em alguns casos, uma reorganização societária planejada e documentada pode reduzir o impacto — por exemplo, segregando atividades com presunções diferentes em empresas distintas. Esse movimento, porém, exige análise técnica cuidadosa para não configurar planejamento abusivo, o que pode ser autuado pela Receita.

Passo 5 — Acompanhar a tramitação

O andamento do projeto pode ser consultado diretamente no portal do Senado Federal (senado.leg.br), onde ficam disponíveis o texto em tramitação, os relatórios e o calendário de votações.

Conclusão: o que o dono de média empresa deve levar deste guia

O pacote fiscal em tramitação no Senado não é só mais uma manchete. Para quem tem média empresa no lucro presumido, ele desenha um novo tamanho de conta no fim do mês — e a melhor forma de reagir é entender agora o que está em jogo.

Resumo prático dos pontos principais:

  • O pacote altera a base de presunção e revê alíquotas, principalmente em serviços de alto valor agregado;
  • A carga federal pode subir de forma expressiva, chegando, em simulações preliminares, a quase o dobro em alguns cenários;
  • Simples Nacional não está no alvo direto desse pacote específico;
  • O princípio da anterioridade protege o IRPJ no mesmo ano da publicação, o que dá janela de preparação;
  • Simulação com contador, revisão de contratos e análise comparativa com o lucro real são os passos imediatos.

O próximo passo prático: converse ainda esta semana com seu contador, peça a simulação em cenários e revise os contratos vigentes com cláusula de repasse tributário. Quem entra em 2027 com planejamento feito perde menos — e, em alguns casos, nem sente o aperto. Continue acompanhando este portal para entender, em linguagem direta e sem enfeite, cada passo da tramitação até a sanção.

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Perguntas frequentes

A mudança no lucro presumido já está valendo?

Não. O pacote ainda está em tramitação no Senado Federal e precisa ser aprovado nas duas Casas (Câmara e Senado) e sancionado pela Presidência para entrar em vigor. Além disso, mudanças que aumentam tributos precisam respeitar o princípio da anterioridade, previsto na Constituição, que, em regra, impede a cobrança do IRPJ no mesmo ano da publicação da lei e exige 90 dias para a CSLL. Ou seja, mesmo que o pacote seja aprovado em 2026, boa parte dos efeitos só valeria a partir de 2027.

Minha empresa está no Simples Nacional. Fui atingido?

O pacote em discussão mira o lucro presumido, não o Simples Nacional. Empresas dentro do teto do Simples (R$ 4,8 milhões de faturamento anual) e enquadradas corretamente em seus anexos não são afetadas diretamente pelas mudanças de base de presunção e alíquotas tratadas aqui. Isso não significa que o Simples esteja imune a outras discussões tributárias em curso.

Vale a pena migrar para o lucro real agora?

Depende da estrutura da sua empresa. O lucro real tributa o lucro efetivo, não presumido — então empresas com margem baixa ou muitas despesas dedutíveis podem pagar menos imposto nesse regime. Por outro lado, exige escrituração contábil completa, apuração mensal ou trimestral e maior custo administrativo. A migração só compensa com simulação e, de preferência, com aconselhamento contábil.

Se o pacote passar, quando começo a pagar mais imposto?

Se aprovado ainda em 2026, o aumento de IRPJ só poderia ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 2027, pela regra da anterioridade anual. Já o aumento de CSLL respeita apenas a anterioridade nonagesimal — 90 dias após a publicação da lei. É nesse intervalo que a empresa precisa se organizar.

Posso contestar na Justiça?

Qualquer contribuinte pode discutir judicialmente a aplicação de uma nova regra, especialmente se entender que houve violação a princípios constitucionais como anterioridade, isonomia ou não confisco. Isso, porém, demanda análise de um advogado tributarista e não substitui o pagamento enquanto não há decisão. A via judicial é remédio, não planejamento.

Referências

  • Receita Federal — legislação do lucro presumido (Lei nº 9.249/1995 e Lei nº 9.430/1996)
  • Constituição Federal — art. 150, III, 'b' e 'c' (anterioridade anual e nonagesimal)
  • Senado Federal — pacote fiscal em tramitação (2026), portal senado.leg.br

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