MP 1.396/2026 obriga telefonias a autenticar chamadas

A justificativa oficial da medida é combater um fenômeno que ficou conhecido como "spam telefônico" — a avalanche de chamadas de telemarketing, cobrança, pesquisas e, cada vez mais, tentativas de golpe. Nos últimos anos, as denúncias de fraudes iniciadas por telefone cresceram em volume e sofisticação, incluindo o chamado spoofing, técnica em que o golpista mascara o número real e faz aparecer no visor da vítima o telefone de um banco, de um órgão público ou de um conhecido. Sem autenticação, a rede entrega a ligação como se ela viesse mesmo daquele número.

A MP tenta fechar essa porta exigindo que a operadora de origem comprove que o número exibido pertence de fato a quem está ligando, e que a operadora de destino só entregue chamadas devidamente identificadas. Em outras palavras: ligação sem assinatura digital válida tende a não chegar — ou chega marcada como suspeita.

O que é a autenticação de chamadas, na prática

Autenticar uma chamada é, grosso modo, carimbar cada ligação com um selo que prova sua origem. Esse selo trafega junto com a chamada e é verificado em frações de segundo antes de o telefone do destinatário tocar. Se o selo bater, a chamada passa normalmente. Se não bater — ou se o número exibido não corresponder ao verdadeiro originador —, a operadora pode marcá-la como "não verificada", exibir um aviso na tela ou simplesmente barrá-la, dependendo do que a Anatel definir na regulamentação.

Para o consumidor, isso deve se traduzir em três mudanças visíveis:

• Chamadas de empresas legítimas passarão a chegar com identificação confiável, muitas vezes com o nome da empresa e o motivo do contato aparecendo no visor, e não apenas um número solto.
• Ligações originadas de números falsificados tendem a não completar, reduzindo a eficácia do golpe de "falso gerente" e do "falso INSS".
• Haverá uma categoria clara de chamadas suspeitas, que o próprio aparelho — com apoio da operadora — poderá silenciar ou enviar para uma espécie de caixa de triagem.

A MP não detalha os aspectos técnicos: isso ficará por conta de regulamento da Anatel.

Bloqueio de ligações abusivas: o que muda para quem recebe telemarketing

O outro pilar da MP 1.396/2026 é dar ao consumidor um botão real de "não me ligue mais". A medida obriga as prestadoras de telefonia a disponibilizar, de forma gratuita e simples, mecanismos para que o usuário bloqueie categorias inteiras de chamadas — como ofertas comerciais, cobranças e campanhas automatizadas — e também para que registre contatos específicos como indesejados.

Hoje, o consumidor já conta com a plataforma Não Me Perturbe, mantida pelo setor sob supervisão da Anatel, mas a adesão depende do cadastro ativo do usuário e cobre apenas parte das empresas. A MP sobe a régua: o bloqueio precisa estar disponível no ambiente da operadora, com acionamento rápido, e as empresas que insistirem em ligar para números bloqueados poderão ser responsabilizadas.

Também está prevista a possibilidade de a Anatel padronizar prefixos ou faixas de numeração destinadas a telemarketing, de modo que o próprio consumidor identifique no visor que se trata de oferta comercial antes de atender. Isso dá o poder de escolha de volta a quem recebe a chamada.

Como a medida afeta golpes financeiros aplicados por telefone

Parte relevante das fraudes contra aposentados, pensionistas e trabalhadores começa com uma ligação. O criminoso se passa por funcionário do INSS, de banco ou de financeira, cita um "problema no benefício" ou uma "liberação de empréstimo" e induz a vítima a repassar senha, código enviado por SMS ou a fazer uma transferência via Pix. A exibição de um número verdadeiro no visor — o mesmo da agência bancária, por exemplo — é o que convence a vítima.

Ao exigir autenticação da origem, a MP 1.396/2026 atinge diretamente esse golpe. Sem conseguir mais mascarar o número, o fraudador perde sua principal ferramenta de persuasão. Isso não elimina o risco — golpes seguem acontecendo por WhatsApp, SMS e redes sociais —, mas tira do ar um dos canais mais eficientes das quadrilhas.

Vale lembrar que o INSS não liga pedindo senha, nem solicita transferência para "regularizar" benefício. Qualquer orientação oficial do instituto é feita pelos canais formais, como o aplicativo Meu INSS e a central 135. Da mesma forma, bancos regulados pelo Banco Central não pedem para o cliente "transferir dinheiro para uma conta segura" por telefone — essa frase, isoladamente, já é indicativo de golpe.

Quais são as obrigações das operadoras de telefonia

A MP 1.396/2026 traça um conjunto de deveres para as prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel:

• Implantar a autenticação de chamadas em suas redes, inclusive nas interconexões com outras operadoras.
• Oferecer ao consumidor, sem custo adicional, ferramentas de bloqueio por categoria e por número.
• Informar o usuário, de forma clara, quando uma chamada não puder ser autenticada ou for identificada como suspeita.
• Compartilhar com a Anatel e com órgãos de defesa do consumidor dados sobre o volume de chamadas bloqueadas, denúncias recebidas e empresas reincidentes.
• Responder administrativamente pelo descumprimento das novas obrigações, estando sujeitas às sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações.

A Anatel passa a ter papel central na fiscalização e deverá editar regras técnicas detalhando como a autenticação será feita, qual padrão tecnológico será adotado e em quanto tempo cada operadora precisa se adaptar.

O consumidor que se sentir prejudicado — por exemplo, por continuar recebendo ligações mesmo após bloquear o número, ou por ter sido vítima de golpe envolvendo chamada não autenticada — poderá acionar a própria operadora, a Anatel e os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

Quando as novas regras passam a valer

Medidas provisórias entram em vigor na data da publicação, mas, no caso da MP 1.396/2026, boa parte das obrigações depende de regulamentação complementar da Anatel para funcionar na prática. É o modelo clássico das normas de telecomunicações: a lei fixa o princípio e a agência define o detalhe técnico.

Além disso, a MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional. Se for convertida em lei, as regras se tornam permanentes. Se perder a validade, o que foi regulamentado nesse período pode ser contestado — por isso a tramitação será acompanhada de perto por operadoras, Procons e entidades de defesa do consumidor.

Enquanto a autenticação de chamadas não está plenamente implantada, algumas práticas seguem sendo a melhor defesa:

• Desconfie de ligações que criam urgência ("seu CPF será bloqueado", "seu benefício será cancelado em uma hora").
• Nunca repasse por telefone senhas, códigos de verificação de SMS, dados do cartão ou tokens do aplicativo bancário.
• Em caso de dúvida sobre contato de banco ou do INSS, desligue e ligue de volta pelos canais oficiais — a central 135 do INSS e o número que consta no verso do cartão, no caso de bancos.
• Cadastre o número na plataforma Não Me Perturbe e, nas configurações do próprio celular, ative os filtros de chamadas desconhecidas e de spam já oferecidos pelo sistema operacional.
• Registre denúncia junto à Anatel sempre que receber chamadas abusivas, especialmente de empresas reincidentes: é esse histórico que embasa fiscalizações e multas.

O que esperar daqui para frente

A MP 1.396/2026 é um marco porque desloca o eixo de responsabilidade. Até agora, a lógica era de defesa individual: cada consumidor que se virasse para filtrar o incômodo e evitar o golpe. A partir de sua regulamentação, as operadoras passam a ser cobradas por entregar — ou não entregar — ligações autenticadas, e as empresas que abusam do telemarketing podem ser penalizadas de forma mais objetiva.

Para o consumidor, o próximo passo é observar como a Anatel vai detalhar as regras técnicas e os prazos. É nessa etapa que ficará claro, por exemplo, como as chamadas suspeitas serão sinalizadas no visor, se haverá um símbolo padronizado para "chamada verificada" e como será o processo para contestar bloqueios ou abusos. Também é no regulamento que serão fixadas as multas aplicáveis a quem descumprir as novas obrigações.

Enquanto isso, o recado prático é duplo: cobrar da sua operadora os canais de bloqueio que já existem e manter postura defensiva em qualquer ligação que peça dado pessoal, senha ou transferência imediata. Nenhuma tecnologia substitui o hábito de desligar e confirmar pelo canal oficial — e é essa combinação, de regra nova mais atenção do consumidor, que a MP 1.396/2026 tenta consolidar nos próximos meses.