PEC do fim da 6x1 pode mudar regra do cargo de confiança

O que a PEC do fim da escala 6x1 propõe mudar na jornada

A proposta em discussão quer alterar a Constituição para reduzir a jornada semanal máxima e, com isso, inviabilizar a escala em que o trabalhador folga apenas um dia a cada seis trabalhados — a famosa 6x1, comum no comércio, em restaurantes, supermercados e serviços de atendimento. A ideia central é limitar a jornada semanal a um teto menor do que o atual (de 44 horas) e garantir, no mínimo, dois dias de descanso.

Na prática, mudar o teto constitucional da jornada obriga empregadores a redesenhar escalas inteiras. Setores que operam sete dias por semana — como varejo, saúde, logística e call centers — teriam de contratar mais gente, redistribuir turnos ou enxugar horários de funcionamento.

É aí que entra o segundo efeito, menos comentado: quando se mexe no teto da jornada, a definição de quem está dispensado de registrar essa jornada também vira peça estratégica. E foi exatamente nesse ponto que a PEC avançou sobre o cargo de confiança.

Vale frisar que a PEC, por si só, não revoga a CLT. O que ela faz é fixar um novo patamar na Constituição, forçando o Congresso a adaptar a legislação ordinária depois. Mas a parte que trata de cargo de confiança está sendo discutida já dentro do próprio texto constitucional, o que daria à nova hipótese de dispensa de ponto status de regra superior — mais difícil de ser mudada depois por lei comum.

Como funciona hoje o cargo de confiança e o controle de jornada

Para entender o que muda, é preciso entender o que existe. Hoje a CLT estabelece, no artigo 62, que determinados trabalhadores ficam fora do capítulo que trata de duração do trabalho. Na prática, isso significa que eles não têm jornada controlada, não recebem horas extras, não têm adicional noturno proporcional e não têm banco de horas. Encaixam-se nessa exceção, basicamente, três grupos: quem trabalha em atividade externa incompatível com fixação de horário, os teletrabalhadores por produção ou tarefa e, principalmente, os ocupantes de cargo de gestão.

O cargo de gestão — chamado popularmente de cargo de confiança — exige duas condições cumulativas para valer: a função precisa envolver poderes de mando e gestão (contratar, demitir, aplicar punições, representar a empresa) e o salário precisa ser pelo menos 40% superior ao do cargo efetivo que o empregado ocupava antes, somando gratificação de função.

Só que, na prática, essa regra abre muita margem de interpretação. Supermercados e redes de varejo são conhecidos por chamar de gerente profissionais que apenas abrem e fecham a loja, sem poder real de decisão.

A Justiça do Trabalho costuma afastar o enquadramento nesses casos e condenar as empresas a pagar horas extras de todo o período — o que gera passivos trabalhistas enormes. A nova proposta mexe exatamente nesse ponto sensível.

A nova hipótese de dispensa do controle de jornada

A PEC do fim da escala 6x1 inclui, no mesmo pacote da redução de jornada, uma nova hipótese de dispensa do controle de ponto voltada ao cargo de confiança. O desenho da proposta é diferente da regra atual: em vez de depender apenas da análise caso a caso sobre poderes de mando, a dispensa passaria a valer para funções enquadradas em critérios objetivos definidos pela própria norma.

Entre os pontos centrais do que está sendo discutido estão:

• a criação de uma categoria específica de cargos de confiança para fins de dispensa de controle de jornada, com requisitos próprios;
• a exigência de um patamar salarial mínimo para que o enquadramento seja válido, com percentual acima da remuneração do cargo-base;
• a necessidade de que o cargo envolva, de fato, autonomia para tomar decisões relevantes dentro da estrutura da empresa;
• a previsão de que empregadores que enquadrarem indevidamente o trabalhador terão de pagar não só as horas extras devidas, como também multas específicas.

O objetivo declarado é dar segurança jurídica ao empregador que, de boa-fé, enquadra o funcionário como cargo de confiança — e, ao mesmo tempo, apertar as regras para evitar que o rótulo seja usado como atalho para suprimir pagamento de horas extras na base da pirâmide. A redação final, porém, ainda está em disputa, e associações empresariais e centrais sindicais já apresentaram emendas em direções opostas.

Quem seria afetado se a PEC passar

A mudança não atinge igualmente todos os trabalhadores. Para quem está na operação — caixa de supermercado, atendente, repositor, motorista, auxiliar — o que muda é a jornada em si (fim da 6x1 e novo teto semanal). O controle de ponto continua obrigatório, e o que muda são as escalas.

Já para a camada intermediária, a história é outra. Encaixam-se no raio de impacto da nova regra do cargo de confiança, por exemplo:

• gerentes de loja em redes de varejo e supermercados;
• supervisores de operação em call centers e áreas administrativas;
• coordenadores de equipe em indústria, logística e serviços;
• líderes de turno em restaurantes, fast-food e redes de alimentação;
• encarregados de setor que já recebem gratificação de função.

Se o enquadramento como cargo de confiança for ampliado por critérios objetivos — por exemplo, apenas pelo valor do salário, sem exigência firme de poder real de decisão — parte dessas funções pode deixar de ter direito a hora extra, adicional noturno proporcional e banco de horas. Se, ao contrário, a PEC fechar o cerco com exigências duras de autonomia e teto salarial elevado, muitos cargos hoje classificados como de confiança podem passar a bater ponto e receber horas extras, encarecendo a folha das empresas.

É por isso que esse trecho da proposta vem sendo chamado, nos bastidores, de 'segunda PEC dentro da PEC': ele define, na prática, para que lado vai pender o custo da redução de jornada — se para o empregador, se para o trabalhador de chefia intermediária.

Riscos para o trabalhador e brechas que ainda estão em disputa

O maior risco apontado por quem acompanha o debate é a chamada 'promoção para tirar direito'. Quando a empresa não quer mais pagar hora extra a um funcionário, basta promovê-lo a um cargo com nome de gestão, aumentar um pouco o salário e enquadrá-lo na exceção. É uma manobra conhecida da Justiça do Trabalho e que já gerou milhares de ações nos últimos anos.

Se a nova hipótese de dispensa do controle de jornada for redigida de forma genérica, o problema tende a crescer, não a diminuir. Entre os pontos de atenção que o trabalhador precisa acompanhar na tramitação da PEC estão:

• Qual será o percentual mínimo de acréscimo salarial exigido para enquadrar alguém como cargo de confiança? Se ficar muito baixo, abre brecha para enquadramento forçado.
• A exigência de poderes efetivos de mando e gestão será mantida, ou bastará o nome do cargo e o patamar salarial?
• Haverá previsão expressa de que, em caso de enquadramento irregular, o trabalhador recebe todas as horas extras do período trabalhado, com reflexos em férias, 13º e FGTS?
• O controle de jornada será dispensado por completo ou haverá obrigação de a empresa manter registro simplificado, mesmo para quem é dispensado do ponto?

Outro ponto delicado é o teletrabalho. Hoje o trabalho remoto por tarefa ou produção já é exceção ao controle de jornada. Como a PEC também trata de jornada, o novo texto pode acabar redesenhando essa exceção, afetando quem trabalha de casa em funções técnicas e administrativas.

Para o trabalhador que hoje é supervisor, coordenador ou encarregado, a recomendação prática é guardar provas da rotina real: horários de entrada e saída registrados em sistemas internos, trocas de mensagens, escalas e e-mails. Independentemente do que a PEC decidir, o enquadramento como cargo de confiança sempre pôde ser questionado na Justiça com base na rotina de fato — e isso continua valendo.

O que empresas precisam revisar se a proposta avançar

Do lado do empregador, a PEC obriga uma revisão em cadeia. Primeiro, no desenho de escalas: setores que operam em 6x1 terão de migrar para modelos como 5x2, 5x1 ou escalas com folgas móveis, o que exige recontagem de pessoal e, muitas vezes, novas contratações.

Segundo, no quadro de cargos. A empresa que hoje chama de 'gerente' qualquer encarregado de setor terá de decidir: ou reconhece esses profissionais como empregados comuns, com controle de ponto e horas extras, ou os reposiciona de fato como gestores, com autonomia e salário compatíveis com o novo critério da PEC.

Terceiro, nos sistemas de controle de ponto. Pode haver necessidade de voltar a registrar jornada de profissionais que hoje estão dispensados do ponto, para formar prova em caso de questionamento futuro. E, por fim, no cálculo da folha: ampliar o número de empregados sujeitos ao controle de jornada significa, quase sempre, aumento de custo com horas extras, intervalos e adicionais.

A mudança também afeta setores regulados que já têm jornadas especiais, como bancos, telemarketing, saúde e transporte. Nesses casos, a interação entre o novo teto constitucional e as regras setoriais ainda vai depender de regulamentação posterior.

Próximos passos no Congresso e o que acompanhar

A PEC do fim da escala 6x1 ainda precisa percorrer o rito das propostas de emenda à Constituição: análise pela Comissão de Constituição e Justiça, votação em dois turnos na Câmara e, depois, novamente em dois turnos no Senado, sempre com três quintos dos votos. Cada etapa pode mudar o texto — inclusive a parte referente ao cargo de confiança, que é justamente a mais sensível para o setor produtivo.

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Para o trabalhador que quer acompanhar o tema de perto, três sinais merecem atenção nas próximas semanas:

1. A redação final do dispositivo que trata do cargo de confiança. É nela que se definirá se a hipótese de dispensa do ponto vai apertar ou afrouxar o critério atual.
2. As regras de transição. Uma PEC trabalhista desse porte raramente entra em vigor imediatamente. O texto costuma prever prazo para empresas se adaptarem, e é nesse prazo que o trabalhador precisa ficar atento ao que muda no seu contrato.
3. A regulamentação por lei ordinária. Mesmo aprovada a PEC, boa parte dos detalhes práticos — como o percentual mínimo de salário para enquadrar o cargo de confiança e eventuais multas por enquadramento irregular — tende a ser deixada para lei posterior.

Em resumo: o que o trabalhador precisa saber agora

O debate sobre o fim da escala 6x1 virou, também, um debate sobre quem tem direito de bater ponto. A PEC em discussão não se limita a reduzir a jornada semanal: ela propõe uma nova hipótese de dispensa do controle de jornada, voltada especificamente ao cargo de confiança, com critérios próprios e consequências diretas para supervisores, coordenadores e gerentes.

Se passar como está, a regra pode trazer mais segurança jurídica para empresas que enquadram corretamente seus gestores — e, ao mesmo tempo, abrir uma brecha preocupante caso o critério fique frouxo demais. Para o trabalhador, ficam duas lições imediatas: entender que o fim da 6x1 não vem sozinho e observar com atenção se o seu cargo pode ou não ser reclassificado quando o texto for aprovado.

O próximo passo prático é acompanhar a tramitação na Câmara, ler o seu contrato de trabalho atual (verificando se há menção a cargo de confiança ou gratificação de função) e, em caso de dúvida sobre o enquadramento real da sua função, procurar o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista antes que a nova regra entre em vigor.