a wooden table topped with papers and a pen

PL 3.027/2026 quer extinguir fator previdenciário do INSS

Projeto em análise na Câmara mira a fórmula que reduz o valor da aposentadoria por tempo de contribuição e pode elevar benefícios de quem se aposenta mais cedo.

Anderson Coelho

📖 11 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • O PL 3.027/2026 propõe extinguir a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social.
  • Criado pela Lei nº 9.876/1999, o fator reduz o benefício de quem se aposenta mais cedo ou com menos tempo de contribuição.
  • Os mais beneficiados pelo fim da fórmula seriam segurados em regras de transição da Reforma de 2019 e trabalhadores de carreiras longas.
  • Enquanto o projeto não é votado, segue valendo a regra atual, com a fórmula 85/95 progressiva como alternativa legal ao fator.

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional voltou a colocar em debate um dos cálculos mais criticados pelos aposentados brasileiros: o fator previdenciário. O PL 3.027/2026 propõe o fim desse mecanismo, que hoje reduz o valor de parte das aposentadorias do INSS — especialmente das pessoas que se aposentam mais cedo. Se aprovado, o projeto pode representar aumento no benefício inicial de milhares de segurados que ainda estão submetidos às regras antigas ou de transição da Previdência Social.

Neste guia, você vai entender em linguagem direta o que é o fator previdenciário, como ele é calculado, o que muda com o PL 3.027/2026, quem realmente seria beneficiado pela sua extinção e o que a Reforma da Previdência de 2019 já alterou nessa conta. Também explicamos quais passos o projeto precisa cumprir dentro da Câmara dos Deputados antes de virar lei e por que, mesmo depois de 2019, o tema continua sendo relevante para muita gente.

O que é o fator previdenciário do INSS e por que ele diminui a aposentadoria

O fator previdenciário é uma fórmula matemática aplicada pelo INSS sobre a média dos salários de contribuição para chegar ao valor final da aposentadoria. Ele foi criado pela Lei nº 9.876/1999, no governo Fernando Henrique Cardoso, com o objetivo declarado de equilibrar as contas da Previdência, estimulando o segurado a se aposentar mais tarde.

A lógica embutida no cálculo é simples de descrever, embora dura no bolso: quanto mais jovem a pessoa se aposenta e quanto menor o tempo de contribuição, menor o fator — e, consequentemente, menor o valor do benefício. Por outro lado, quem contribui por mais tempo e se aposenta com idade mais alta recebe um fator maior, podendo até ter o benefício aumentado.

Na prática, o fator previdenciário funciona como um "redutor" para quem cumpre apenas o tempo mínimo de contribuição sem ter idade avançada. Essa é a razão pela qual ele se tornou alvo histórico de críticas por parte de sindicatos, associações de aposentados e parlamentares: muitos trabalhadores que contribuíram a vida inteira viram o valor final da aposentadoria encolher 20%, 30% ou até mais em relação à média dos seus salários, justamente por terem conseguido se aposentar mais cedo.

É importante lembrar que o fator previdenciário foi atenuado ao longo dos anos. A chamada regra 85/95 progressiva, instituída pela Lei nº 13.183/2015, criou uma opção para o segurado escapar da fórmula caso somasse idade e tempo de contribuição em determinados patamares. E, mais recentemente, a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição para quem entrou no sistema depois dela. Ainda assim, milhões de segurados continuam dentro de regras de transição em que o fator aparece — e é aí que o PL 3.027/2026 pretende atuar.

O que propõe o PL 3.027/2026

O PL 3.027/2026 tem como objetivo central extinguir a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. A ideia é que o valor do benefício volte a ser calculado sem o redutor que considera idade, expectativa de sobrevida e tempo de contribuição no formato da fórmula atual.

.

A justificativa apresentada pelos defensores do projeto segue uma linha que vem sendo repetida no Congresso há mais de duas décadas: o fator previdenciário puniria sobretudo os trabalhadores de carreiras mais longas e os que começaram a contribuir muito cedo, como operários, trabalhadores do comércio, bancários e profissionais que ingressaram no mercado formal ainda na adolescência. Para esses segurados, a fórmula pode transformar décadas de contribuição em um benefício consideravelmente menor do que a média dos salários registrados no CNIS.

Se for aprovado, o projeto representará uma correção parcial de rota em relação ao modelo construído desde 1999. Mas é preciso cautela: o PL 3.027/2026 não altera, por si só, as demais regras da aposentadoria (idade mínima, tempo mínimo de contribuição e regras de transição da Reforma de 2019). Ele mexe especificamente na forma de calcular o valor final do benefício, retirando o multiplicador que reduz esse valor.

Quem seria beneficiado pelo fim do fator previdenciário

A pergunta prática que mais interessa ao leitor é: afinal, quem ganha com o fim do fator previdenciário? A resposta exige separar os grupos de segurados.

1. Segurados que ainda vão se aposentar por regras de transição da Reforma de 2019. Esse é o público mais diretamente beneficiado. Dentro das regras de transição — como a regra do pedágio de 50% e a regra do pedágio de 100% — o fator previdenciário ainda pode ter efeito sobre o valor final, dependendo da modalidade escolhida. O fim da fórmula tenderia a elevar o valor inicial desses benefícios.

2. Segurados que pediram aposentadoria antes da reforma e tiveram o fator aplicado. Aqui há uma zona cinzenta jurídica: um eventual aumento retroativo dependeria de como o texto final da lei trataria o chamado direito adquirido e os benefícios já em manutenção..

3. Trabalhadores de carreiras longas que começaram a contribuir cedo. Como o fator penaliza quem se aposenta mais jovem, acabar com a fórmula favorece de maneira mais intensa esse perfil — tipicamente operários, trabalhadores da construção civil, do comércio, da indústria e do setor de serviços que entraram no mercado formal ainda na adolescência.

4. Mulheres. Historicamente, a fórmula do fator previdenciário foi criticada por impactar mais as mulheres, já que a expectativa de sobrevida feminina é maior do que a masculina e esse componente entra no cálculo. Com o fim do fator, essa assimetria deixaria de pressionar o benefício para baixo.

Quem não é beneficiado é o segurado que já entrou no RGPS depois da Reforma da Previdência de 2019 e se enquadra integralmente nas novas regras: para esse grupo, a aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir, e o cálculo do benefício segue regras próprias da EC 103/2019, sem aplicação do fator previdenciário nos moldes antigos.

Como o fator previdenciário é calculado hoje

Para entender o tamanho do impacto, vale olhar a fórmula. O fator previdenciário combina três variáveis:

  • Tc: tempo de contribuição do segurado até o momento da aposentadoria;
  • Id: idade do segurado na data da aposentadoria;
  • Es: expectativa de sobrevida do segurado, apurada anualmente pelo IBGE e divulgada por tabela oficial;
  • a: alíquota de contribuição, fixada em 0,31.

A fórmula multiplica a média dos salários de contribuição pelo resultado dessa conta. Quando o fator é inferior a 1, ele reduz o valor do benefício; quando é superior a 1 (caso de quem se aposenta mais velho e com muito tempo de contribuição), ele aumenta.

Na prática, a maioria dos segurados que recorria à aposentadoria por tempo de contribuição antes da Reforma de 2019 — especialmente os mais jovens — era atingida por fatores bem abaixo de 1. Não era raro que a aposentadoria saísse com valor 25% a 40% menor do que a média salarial do segurado, mesmo depois de 30 ou 35 anos de contribuição.

Esse efeito é o principal motivo pelo qual o fator previdenciário se tornou símbolo de injustiça para parte dos aposentados brasileiros — e a razão pela qual, mesmo depois de a Reforma de 2019 ter mudado o jogo para quem entra agora no sistema, projetos como o PL 3.027/2026 continuam sendo apresentados no Congresso.

A fórmula 85/95 e a opção que já existe para fugir do fator

Antes de avaliar o impacto do PL 3.027/2026, é preciso saber que o segurado já tem hoje uma alternativa legal para evitar o fator previdenciário em determinadas situações: a chamada fórmula 85/95 progressiva.

Criada pela Lei nº 13.183/2015, essa regra permite que o segurado se aposente sem a incidência do fator previdenciário quando a soma da sua idade com o tempo de contribuição atinge um determinado número de pontos. Esse número vem subindo ao longo dos anos — por isso o nome "progressiva".

  • Para mulheres, é exigida uma pontuação inicial de 85 pontos, que sobe ano a ano;
  • Para homens, a pontuação inicial era de 95 pontos, também com elevação programada.

Quem atinge a pontuação pode optar pela regra da pontuação em vez de ter o benefício calculado com o fator previdenciário. Na prática, é um caminho usado por muitos segurados que querem preservar o valor integral da média salarial.

Mesmo com essa alternativa disponível, muitos trabalhadores acabam se aposentando ainda sob a aplicação do fator — seja por não atingirem a pontuação, seja por desconhecerem a opção, seja porque precisaram antecipar a aposentadoria por motivos de saúde ou desemprego. É justamente esse público remanescente que o PL 3.027/2026 pretende beneficiar com o fim definitivo da fórmula.

Próximos passos do PL 3.027/2026 na Câmara

Para virar lei, o PL 3.027/2026 precisa cumprir todo o rito legislativo da Câmara dos Deputados e, depois, passar pelo Senado Federal..

Em linhas gerais, o percurso de um projeto desse porte inclui:

  1. Análise nas comissões temáticas — tipicamente Comissão de Trabalho, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);
  2. Parecer do relator em cada comissão, com possibilidade de emendas;
  3. Votação no plenário da Câmara, quando o projeto ainda não tiver tramitação conclusiva nas comissões;
  4. Envio ao Senado Federal, onde todo o processo se repete;
  5. Sanção ou veto presidencial ao texto final.

Projetos que mexem com cálculo de benefícios da Previdência enfrentam, historicamente, forte resistência da equipe econômica do governo, por causa do impacto fiscal. Estudos de impacto orçamentário costumam ser exigidos pela CCJ, e emendas podem alterar significativamente a redação original até a votação final.

Por isso, ainda que o PL 3.027/2026 tenha sido protocolado e esteja em análise, é prudente que o segurado não tome decisões de aposentadoria com base apenas na expectativa de aprovação do projeto. A regra em vigor hoje continua sendo a atual: fator previdenciário aplicável nas situações já previstas em lei, com possibilidade de uso da fórmula 85/95 progressiva para quem atinge a pontuação.

O que o segurado deve fazer enquanto o projeto não é votado

Com o PL 3.027/2026 ainda em tramitação, o caminho mais seguro para quem está próximo de se aposentar é fazer um planejamento previdenciário antes de dar entrada no benefício. Isso envolve:

  • Conferir o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) no aplicativo ou site Meu INSS, para confirmar se todos os vínculos e salários estão corretamente registrados;
  • Simular a aposentadoria em cada uma das regras disponíveis (regra permanente pós-2019, regras de transição, regra da pontuação);
  • Comparar o valor estimado com e sem a incidência do fator previdenciário, nos casos em que isso ainda se aplica;
  • Buscar orientação profissional (advogado previdenciarista ou contador especializado) em casos de dúvida sobre a melhor data de saída.

Essas medidas valem independentemente do que o Congresso decidir sobre o PL 3.027/2026. Mesmo que o projeto seja aprovado, dificilmente a entrada em vigor será imediata ou retroativa automaticamente — e mesmo nesse cenário, a decisão sobre o momento correto de se aposentar continuará dependendo das características individuais de cada carreira contributiva.

Conclusão: um debate antigo que volta à pauta

O fator previdenciário é, desde 1999, um dos pontos mais contestados do sistema brasileiro de aposentadorias. A tramitação do PL 3.027/2026 recoloca o tema no centro do debate e cria a possibilidade de que segurados em regras antigas e de transição tenham o valor do benefício elevado, caso a fórmula seja de fato revogada.

No entanto, enquanto o projeto não é votado e sancionado, nada muda na prática: o fator continua sendo aplicado nas situações previstas em lei, e a fórmula 85/95 progressiva segue como a principal alternativa para quem quer se aposentar sem o redutor. O trabalhador que está perto da aposentadoria deve, antes de tudo, simular o benefício em todas as regras disponíveis, conferir o CNIS no Meu INSS e, se possível, contar com apoio profissional para escolher o melhor momento de se aposentar — sem depender de uma promessa legislativa que ainda precisa percorrer um longo caminho no Congresso.

Acompanhar a tramitação do PL 3.027/2026 na Câmara dos Deputados é uma boa prática para quem tem interesse direto no tema. Mas a decisão sobre pedir o benefício hoje ou esperar não deve ser tomada com base apenas em expectativas: o cenário que vale é sempre o das regras vigentes no momento do requerimento junto ao INSS.

Referências

  • Câmara dos Deputados — PL 3.027/2026 (em tramitação)
  • Lei nº 9.876/1999 — institui o fator previdenciário
  • Lei nº 13.183/2015 — fórmula 85/95 progressiva
  • Emenda Constitucional nº 103/2019 — Reforma da Previdência

Comentários (0)

Ainda não há comentários. Seja o primeiro a comentar!

Deixe seu comentário

Publicamos após revisão da equipe. Campos com asterisco são obrigatórios.

📩 Gostou? Receba mais como este

Novidades sobre consignado e FGTS toda semana.

Leia também em Aposentadoria

Ver todos →