PL 5828/2026: estabilidade por doença sem exigir B91 ou 15 dias
Projeto em tramitação no Senado pretende garantir os 12 meses de garantia no emprego ao trabalhador adoecido no serviço, mesmo que ele não tenha ficado afastado 15 dias nem recebido o B91.
Ricardo Silva
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Resumo em 30 segundos
- O PL 5828/2026 quer garantir estabilidade de 12 meses ao trabalhador com doença ocupacional mesmo sem afastamento de 15 dias e sem concessão do auxílio-doença acidentário (B91).
- Hoje, o artigo 118 da Lei 8.213/1991 condiciona a estabilidade acidentária ao afastamento superior a 15 dias e à concessão do B91 pelo INSS, o que exclui boa parte dos adoecidos.
- Se aprovado, o projeto passa a priorizar a comprovação técnica do nexo entre doença e trabalho — por CAT, laudos médicos, NTEP e documentos de segurança do trabalho.
- Enquanto o PL não for sancionado, segue valendo a regra atual, com estabilidade condicionada ao afastamento prévio e ao enquadramento do benefício como B91.
Um projeto de lei em discussão no Senado pode mudar uma regra que, hoje, deixa parte dos trabalhadores adoecidos em função do serviço fora da proteção contra a demissão. O PL 5828/2026 propõe garantir estabilidade no emprego ao trabalhador que desenvolve doença ligada ao trabalho mesmo quando ele não se afasta por 15 dias e não recebe o auxílio-doença acidentário (B91) do INSS. Se aprovada, a medida amplia o alcance da estabilidade acidentária prevista desde 1991 para quem adoece em função do serviço.
A proposta ataca um problema conhecido de quem atua com direito do trabalho: a estabilidade acidentária existe desde 1991, mas depende de uma sequência de etapas (afastamento, perícia, concessão do B91) que, na prática, exclui a maior parte dos adoecidos. Nesta matéria, você vai entender como funciona hoje a estabilidade por doença ocupacional, o que exatamente o PL 5828/2026 quer mudar, quem seria beneficiado e como comprovar a doença ocupacional sem precisar de afastamento longo.
Como funciona hoje a estabilidade por doença ocupacional
A regra atual está prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, que disciplina os benefícios da Previdência Social. Esse artigo determina que o trabalhador vítima de acidente de trabalho — e, por equiparação, de doença ocupacional — tem garantia de emprego por 12 meses após o retorno da atividade, contados da cessação do benefício previdenciário.
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Parece simples, mas a redação do artigo cria uma barreira enorme: a estabilidade só nasce se, antes dela, existir o afastamento previdenciário com concessão do auxílio-doença acidentário, identificado pelo código B91 nos sistemas do INSS. E, para que o INSS conceda o B91, o trabalhador precisa estar afastado por mais de 15 dias, apresentar nexo causal entre a doença e a atividade profissional e passar por perícia médica federal.
Na prática, isso significa que o trabalhador precisa cumprir três condições em sequência:
- ficar afastado do trabalho por mais de 15 dias corridos;
- receber o benefício de auxílio-doença acidentário (B91) do INSS, e não o auxílio-doença comum (B31);
- ter o nexo entre a doença e o trabalho reconhecido pela perícia, seja de forma direta, seja pelo chamado Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP).
Quem passa por essa via estreita conquista o direito à estabilidade de 12 meses. Quem fica fora — por não ter se afastado tempo suficiente, por ter o benefício enquadrado como B31 ou por não ter o nexo reconhecido — simplesmente não tem direito à garantia de emprego, ainda que a doença tenha sido causada pelo trabalho.
O que o PL 5828/2026 propõe mudar
É exatamente essa barreira que o PL 5828/2026 quer derrubar. O projeto propõe que o trabalhador com doença ocupacional reconhecida tenha direito à estabilidade no emprego independentemente de ter cumprido o afastamento de 15 dias e independentemente de ter recebido o auxílio-doença acidentário (B91).
A lógica por trás da mudança é simples: a doença ocupacional é um fato médico e ambiental — está ligada às condições do trabalho —, e não um fato administrativo que depende de o benefício ter sido corretamente classificado pelo INSS. Ao condicionar a estabilidade a uma decisão administrativa do INSS, a lei atual acaba transferindo para o trabalhador o ônus de brigar, em perícia e muitas vezes na Justiça, por um enquadramento que nem sempre acontece.
Com a nova redação proposta, o que passa a importar é a comprovação técnica de que a doença tem relação com o trabalho — por meio de laudos médicos, exames, relatório de medicina do trabalho e, quando houver, do próprio NTEP. Comprovada a origem ocupacional, nasce a estabilidade, ainda que o empregado tenha continuado trabalhando ou tenha se afastado por menos tempo.
Outros pontos específicos do projeto — como o prazo exato da estabilidade (manutenção dos 12 meses do artigo 118 ou ampliação), eventuais hipóteses de exclusão e regras de transição — dependem do texto final em tramitação.
Por que a regra atual deixa muitos trabalhadores desprotegidos
Para entender a importância do projeto, vale olhar para quem fica fora da proteção hoje. A exigência de afastamento superior a 15 dias e de concessão específica do B91 cria pelo menos quatro grupos de desprotegidos.
1. Trabalhador que adoece mas não se afasta. Muita gente convive com lesões por esforço repetitivo (LER/DORT), problemas de coluna, doenças respiratórias ou transtornos mentais relacionados ao trabalho e continua na atividade, por medo de represálias, por necessidade financeira ou porque a empresa não reconhece a gravidade. Como nunca houve afastamento de 15 dias, não há B91 — e, portanto, não há estabilidade.
2. Trabalhador que recebeu auxílio-doença comum (B31) em vez de B91. É extremamente comum o INSS conceder o benefício como doença comum, sem reconhecer o nexo com o trabalho. Nessa situação, o empregado se afasta, recebe o benefício, retorna — e, ao voltar, pode ser demitido sem qualquer estabilidade, mesmo que a origem da doença seja claramente ocupacional.
3. Trabalhador afastado por menos de 15 dias. Nos primeiros 15 dias de afastamento por doença, quem paga o salário é a empresa, não o INSS. Se o quadro melhora e o empregado volta antes disso, nunca chega a existir benefício previdenciário — e, de novo, não há porta de entrada para a estabilidade na regra atual.
4. Trabalhador com doença ocupacional diagnosticada tardiamente. Muitas doenças do trabalho se manifestam de forma lenta, com piora progressiva. Quando finalmente há diagnóstico firme, o vínculo empregatício pode já ter sido rompido — ou está prestes a ser —, e a conexão com o trabalho fica para ser discutida em juízo, com todas as dificuldades de prova que isso implica.
Em todos esses cenários, o adoecimento pelo trabalho é real, mas a proteção jurídica é zero. A proposta do PL 5828/2026 mira justamente nessa zona cinzenta.
Quem seria beneficiado pela aprovação do projeto
Se o PL 5828/2026 avançar no Congresso e virar lei, os maiores beneficiados são os trabalhadores em atividades de alta exposição a riscos ergonômicos, físicos, químicos ou psicossociais, especialmente:
- Operadores de linha de produção e trabalhadores industriais, expostos a esforço repetitivo, vibração, ruído e postura inadequada;
- Trabalhadores do setor de serviços e call centers, com alta incidência de LER/DORT, problemas vocais e transtornos mentais;
- Profissionais da saúde, expostos a cargas de trabalho, agentes biológicos e sobrecarga psíquica;
- Motoristas e entregadores, com problemas de coluna e lesões relacionadas ao tempo prolongado em postura fixa;
- Trabalhadores da construção civil, agricultura e mineração, com doenças respiratórias, dermatológicas e osteomusculares;
- Profissionais com adoecimento mental ligado ao trabalho — depressão, burnout, transtornos de ansiedade —, grupo que hoje encontra enorme dificuldade para ter o nexo ocupacional reconhecido.
A proposta também é especialmente relevante para empregados que, por pressão do ambiente de trabalho, evitam pedir afastamento, com medo de perder o emprego exatamente quando mais precisam dele. Hoje, essa decisão de "segurar" a doença para não afastar acaba custando o próprio direito à estabilidade. Com a mudança, segurar a doença e perder a proteção deixariam de ser faces da mesma moeda.
Um ponto que precisa ficar claro: o projeto, pelo que se discute até aqui, trata de doença ocupacional, ou seja, aquela com relação de causa e efeito com a atividade exercida. Doenças comuns, sem qualquer vínculo com o trabalho, continuariam fora do alcance da estabilidade.
Como comprovar doença ocupacional sem afastamento prévio
Se a exigência de B91 cair, a grande discussão passa a ser como demonstrar que a doença tem origem no trabalho. Essa é uma pergunta prática e importante, porque a estabilidade só virá se essa comprovação existir. Os principais elementos usados na comprovação do nexo ocupacional já são conhecidos do direito do trabalho e da medicina do trabalho:
CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). A CAT é o documento oficial que registra um acidente ou doença ocupacional. Pode ser emitida pela empresa, pelo próprio trabalhador, pelo sindicato, por médico assistente ou por autoridade pública. Ter uma CAT emitida fortalece muito a tese de origem ocupacional, ainda que o INSS não tenha concedido o B91.
Laudos médicos detalhados. Relatórios de médicos assistentes — especialmente ortopedistas, pneumologistas, psiquiatras e médicos do trabalho — que descrevam a doença, o quadro clínico e, principalmente, a relação dela com as tarefas executadas no emprego.
Perícia médica particular e Nexo Técnico. A medicina do trabalho dispõe de ferramentas como o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), que presume a relação entre determinada doença e determinada atividade econômica (CNAE) com base em estatísticas da Previdência. Mesmo sem B91, o NTEP pode servir de prova técnica.
Registros do ambiente de trabalho. PPRA, PCMSO, LTCAT, laudos ergonômicos e demais documentos de segurança do trabalho ajudam a demonstrar a exposição a riscos. A ausência desses documentos, ou sua precariedade, costuma reforçar a tese do empregado.
Histórico funcional e testemunhas. Tempo de empresa, descrição de tarefas, mudanças de função após o adoecimento e depoimentos de colegas também compõem o conjunto probatório.
Com a eventual aprovação do PL, esses elementos passariam a ter peso ainda maior, porque deixariam de ser apenas insumo para uma discussão administrativa no INSS e passariam a ser a base direta para o reconhecimento da estabilidade, inclusive em ações trabalhistas.
Impactos para empresas e para o mercado de trabalho
A proposta não é neutra para os empregadores, e é esperado que a discussão no Congresso traga argumentos dos dois lados. Do ponto de vista das empresas, a ampliação da estabilidade pode gerar três efeitos principais.
Mais rigor na gestão de saúde ocupacional. Com o risco de estabilidade mesmo sem afastamento, empresas tendem a reforçar programas de prevenção, ergonomia, saúde mental e vigilância médica. Em tese, isso significa menos adoecimento, não mais — o que é positivo tanto para o trabalhador quanto para o custo previdenciário do país.
Mais cuidado nas demissões. A decisão de demitir um empregado que esteja em acompanhamento médico ou que tenha histórico de queixas ligadas ao trabalho passa a envolver avaliação jurídica mais detalhada, porque uma demissão indevida pode ser revertida com reintegração e pagamento de todo o período de estabilidade.
Aumento de litígios iniciais, com tendência de queda depois. É provável que, logo após a eventual aprovação, cresçam as ações pedindo reconhecimento de estabilidade sem B91. Com a consolidação da jurisprudência e dos critérios técnicos de nexo, esse volume tende a se estabilizar.
Para o mercado de trabalho como um todo, a medida se insere em um debate mais amplo sobre a subnotificação de doenças ocupacionais no Brasil. Dados de estudos de saúde do trabalhador apontam que boa parte dos adoecimentos ligados ao serviço nunca chega ao INSS como B91, o que subestima o problema e desprotege o trabalhador.
Tramitação e próximos passos no Congresso
O PL 5828/2026 ainda precisa percorrer o caminho legislativo até, eventualmente, virar lei. Em linhas gerais, um projeto como esse passa por análise em comissões temáticas — tipicamente as que tratam de Assuntos Sociais e Constituição e Justiça —, votação no plenário da Casa iniciadora, revisão na outra Casa do Congresso e, se aprovado, sanção presidencial.
Durante a tramitação, o texto pode sofrer emendas que ampliem, reduzam ou condicionem a nova regra. Pontos sensíveis, que costumam ser objeto de debate em projetos sobre estabilidade, são: duração da garantia de emprego, critérios objetivos de nexo, exigência ou não de CAT prévia e regra de transição para contratos em curso.
Para o trabalhador que acompanha o tema, o mais importante é entender que enquanto o projeto não for aprovado e sancionado, a regra atual segue valendo: a estabilidade acidentária continua condicionada ao afastamento superior a 15 dias e à concessão do B91. Isso significa que, hoje, quem identifica sintomas ligados ao trabalho deve procurar atendimento médico, exigir a emissão de CAT e, se necessário, buscar orientação sindical ou de advogado especializado em direito do trabalho para avaliar o caso.
O que o trabalhador deve fazer agora
Mesmo antes da possível aprovação do PL 5828/2026, vale lembrar que o trabalhador adoecido já tem instrumentos importantes:
- Procurar atendimento médico assim que surgirem sintomas relacionados ao trabalho e guardar todos os laudos, receitas e exames;
- Exigir a emissão de CAT sempre que houver suspeita de doença ocupacional — a empresa é obrigada a emitir, mas o próprio trabalhador, o sindicato ou o médico também podem fazer isso;
- Em caso de afastamento, pedir ao INSS o reconhecimento do benefício como acidentário (B91), e não comum (B31), apresentando os documentos de nexo;
- Nunca assinar acordos de desligamento sem antes consultar orientação jurídica, especialmente quando há doença diagnosticada ou em investigação;
- Acompanhar a tramitação do PL 5828/2026 pelos canais oficiais do Senado Federal.
Conclusão: uma possível virada na proteção ao trabalhador adoecido
O PL 5828/2026 enfrenta um problema antigo: a estabilidade por doença ocupacional existe no papel desde 1991, mas depende de uma sequência de etapas que exclui parte expressiva dos trabalhadores adoecidos. Ao desvincular a garantia de emprego do afastamento de 15 dias e da concessão do auxílio-doença acidentário (B91), a proposta pode transformar a estabilidade em um direito efetivamente acessível para quem comprove que a doença tem origem no trabalho.
Se aprovado, o projeto representa uma mudança de lógica importante: deixa de importar o rótulo administrativo que o INSS deu ao benefício e passa a importar a realidade médica e laboral do trabalhador. Até lá, a regra atual continua em vigor — e o trabalhador que suspeita de adoecimento ligado ao serviço deve se cercar de documentação, insistir na emissão da CAT e buscar orientação especializada para preservar seus direitos. Acompanhar a votação do PL 5828/2026 no Senado é o próximo passo concreto para quem quer entender se e quando essa nova proteção vai, de fato, entrar em vigor.
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Referências
- Senado Federal — Projeto de Lei nº 5828/2026 (consulta pública em www25.senado.leg.br)
- Lei nº 8.213/1991, art. 118 — Benefícios da Previdência Social
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