PT recua de projeto que taxaria lucros do MEI em 25%
Bancada abandona proposta que uniria dividendos do MEI à tributação de alta renda após forte reação de pequenos negócios e parlamentares.
Rita Cavalcanti
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Resumo em 30 segundos
- A bancada do PT na Câmara recuou do projeto que poderia levar a tributação dos lucros retirados pelo MEI a até 25%.
- A proposta original previa imposto de renda sobre lucros e dividendos acima de R$ 5 mil por mês, sem exclusão expressa do microempreendedor.
- As regras atuais do MEI seguem inalteradas: DAS mensal, teto de R$ 81 mil por ano e isenção sobre a parcela de lucro distribuído.
- O debate sobre tributação de dividendos deve voltar reformulado, com sinalização de exclusão expressa para o MEI e o Simples Nacional.
Milhões de brasileiros que vivem do próprio CNPJ acompanharam com atenção a movimentação no Congresso nos últimos dias. A bancada do PT na Câmara decidiu recuar de um projeto que, se aprovado do jeito que estava, poderia levar a tributação dos lucros retirados pelo microempreendedor individual (MEI) a patamares de até 25%. A proposta, que nasceu dentro do debate mais amplo sobre taxar dividendos de alta renda, acabou atingindo em cheio um público para o qual ela não foi, originalmente, desenhada: o pequeno empreendedor formalizado, que depende do CNPJ para emitir nota e manter direitos previdenciários básicos.
Se você é MEI, trabalha como prestador de serviços com CNPJ próprio, é motorista de aplicativo formalizado, cabeleireiro, costureira, confeiteira, pedreiro ou qualquer outro profissional que escolheu a formalização para emitir nota fiscal e ter CNPJ, este texto é para você. A seguir, explicamos em linguagem direta o que era o projeto, por que ele foi engavetado, como funciona hoje a tributação de quem é MEI e quais são os sinais importantes para acompanhar daqui para frente — sem alarmismo e sem promessa fácil.
O que era o projeto que ameaçava taxar o MEI em até 25%
O ponto de partida do projeto não era, originalmente, o microempreendedor. A proposta nasceu do debate sobre tributar os chamados dividendos — ou seja, o lucro que sócios de empresas retiram em dinheiro para o próprio bolso. Hoje, no Brasil, esse dinheiro distribuído pelos sócios é isento de imposto de renda na pessoa física, uma regra em vigor há décadas e que está no centro da discussão sobre justiça tributária.
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A versão inicial do texto previa aplicar imposto de renda sobre lucros e dividendos acima de R$ 5 mil por mês. O alvo declarado eram sócios de grandes empresas e profissionais de renda alta que usam uma estrutura societária (a chamada 'pejotização') para pagar menos imposto do que o trabalhador assalariado comum.
O problema é que, na forma como foi redigida, a proposta não excluía o microempreendedor individual. Na prática, qualquer MEI que, somando o pró-labore e a retirada de lucro, passasse do limite estabelecido entraria na mesma conta do sócio de grande empresa. A alíquota efetiva poderia chegar perto de 25% sobre essa parcela, um salto expressivo para quem hoje praticamente não paga imposto de renda sobre o que retira do próprio negócio.
Foi esse ponto — a ausência de uma 'trava' protegendo o MEI — que acendeu o alerta entre entidades do pequeno empresário, parlamentares de várias legendas e até dentro da própria base do governo.
Por que o PT decidiu recuar da proposta
O recuo não veio por acaso. A pressão sobre a bancada cresceu rapidamente depois que a conta do impacto começou a circular entre parlamentares e representantes de categorias que dependem do CNPJ MEI para sobreviver. O cálculo era simples: elevar a carga sobre o microempreendedor justamente no momento em que o país tenta ampliar a formalização seria contraproducente para a política de inclusão produtiva.
Alguns fatores pesaram nessa decisão. O primeiro é político. O MEI deixou de ser um nicho e passou a ser uma categoria com peso eleitoral real. Mexer na regra sem um desenho fino significa confrontar milhões de eleitores que, na maioria dos casos, se formalizaram nos últimos anos para ter acesso a aposentadoria, auxílio-doença e crédito bancário.
O segundo é econômico. Boa parte dos MEIs opera no limite da sobrevivência. O lucro retirado do negócio não é dividendo no sentido clássico — é literalmente o salário da família, o dinheiro do aluguel, do mercado e da conta de luz. Tributar essa retirada como se fosse ganho de capital de grande empresário não resiste a uma análise mínima de capacidade contributiva.
O terceiro é técnico. O desenho original do projeto não conseguia separar, de forma clara, o lucro do pequeno empreendedor do lucro de sócios de companhias de porte maior. Sem esse recorte, o texto era frágil e ficaria vulnerável a questionamentos judiciais.
A soma desses três fatores levou a bancada a frear a tramitação no formato apresentado e a prometer uma nova versão com proteções específicas para o MEI. Na prática, significa que o projeto como estava morreu — mas o debate sobre tributação de dividendos continua vivo e deve voltar reformulado.
Como funciona hoje a tributação do MEI
Para entender por que a proposta assustou tanto, é preciso lembrar como é a regra atual. O MEI é uma categoria pensada justamente para simplificar a vida de quem fatura pouco. Hoje, o teto de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês de faturamento (não de lucro).
O microempreendedor paga uma guia mensal única, o DAS-MEI, que reúne em um só boleto a contribuição para a Previdência (que dá direito a aposentadoria e demais benefícios do INSS), o ICMS (para comércio e indústria) e o ISS (para serviços). O valor fica em torno de pouco mais de R$ 70 por mês, dependendo da atividade.
Sobre o lucro que o MEI retira do negócio, a regra atual é simples: há uma parcela isenta de imposto de renda definida por percentuais da receita bruta (varia conforme a atividade: comércio, indústria ou serviços). O que sobra desse cálculo, caso haja, pode ser tributado — mas, para a esmagadora maioria dos MEIs, a retirada efetiva fica dentro da faixa de isenção.
Na vida real, isso significa que o MEI médio não paga imposto de renda sobre o dinheiro que tira para viver. Ele paga apenas o DAS mensal. Essa é a essência do regime: carga baixa, obrigações simples, portas abertas para a formalização.
Um salto para 25% sobre o lucro retirado romperia radicalmente esse pacto. É por isso que o debate ganhou tração tão rápido.
O que muda (e o que não muda) agora para quem é MEI
Com o recuo da bancada, a mensagem prática para o microempreendedor é: nada muda no bolso agora. As regras atuais continuam valendo. O DAS mensal segue nos mesmos valores. A isenção sobre a parcela de lucro distribuído continua como está. O teto de faturamento de R$ 81 mil ao ano permanece inalterado por esse projeto.
Mas é importante separar o que ficou claro do que continua em aberto:
Ficou claro que a proposta de taxar lucros acima de R$ 5 mil por mês, nos moldes originais, saiu de cena. Não há, neste momento, projeto em tramitação que ameace o MEI naquele formato.
Continua em aberto o debate maior sobre tributar dividendos no Brasil. Essa é uma pauta antiga, defendida por economistas de diferentes correntes como forma de equilibrar a carga tributária entre quem vive de salário e quem vive de distribuição de lucro. Ela deve voltar à Câmara em algum momento, provavelmente com um recorte mais técnico.
A tendência sinalizada é que, numa próxima versão, o MEI seja expressamente excluído da regra, com uma linha de corte que atinja de fato os grandes beneficiários da isenção de dividendos — e não quem fatura R$ 6 mil por mês.
Para o microempreendedor, o recado é: acompanhe, mas não corra para mudar seu CNPJ com base em boato. Qualquer alteração real precisaria passar pelas duas Casas do Congresso, ser sancionada e respeitar o princípio da anterioridade tributária — ou seja, não entra em vigor do dia para a noite.
O que esse recuo revela sobre a reforma tributária em curso
O episódio é uma pista de como deve se comportar o debate tributário nos próximos meses. A reforma tributária já aprovada para o consumo mudou o mapa dos impostos que incidem sobre produtos e serviços, mas a chamada 'reforma da renda' — que mexe em imposto de renda de pessoa física, de empresa e na tributação de dividendos — ainda está em construção.
O que o recuo mostra é que qualquer movimento nessa área vai precisar lidar com um grupo que cresceu muito nos últimos anos: o trabalhador por conta própria formalizado. MEIs, profissionais liberais com CNPJ, prestadores de serviços pejotizados e autônomos formalizados somam dezenas de milhões de brasileiros. Eles não são, na prática, o alvo de uma tributação de dividendos de alta renda — mas qualquer regra mal desenhada os atinge por tabela.
Isso cria um problema de engenharia legislativa. Para taxar o grande e poupar o pequeno, é preciso definir muito bem os cortes: faixa de faturamento, tipo de empresa, origem do rendimento. Fazer esse recorte é possível, mas exige tempo, consulta técnica e negociação política — exatamente o que faltou na primeira versão.
A tendência é que a próxima proposta venha com faixas mais altas de corte, excluindo o Simples Nacional e o MEI de forma expressa, e concentrando a tributação em quem realmente vive de distribuição de lucros expressivos. Mas, até que o texto apareça por escrito, trata-se de expectativa, não de garantia.
Também é razoável esperar pressão para que a reforma da renda caminhe junto com uma revisão do teto do MEI, que está parado há anos e já é apontado como defasado em relação à inflação acumulada do período. Esses dois temas tendem a andar colados.
O que o microempreendedor deve fazer agora na prática
No meio de tanto ruído, a melhor atitude do MEI é manter a casa em ordem. Algumas recomendações práticas ajudam a atravessar qualquer mudança futura em melhores condições:
Primeiro, mantenha o DAS em dia. Essa guia mensal é o que garante acesso ao INSS — aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes. Atraso no DAS corta o acesso a esses direitos, e esse é um risco muito mais imediato do que qualquer projeto em discussão.
Segundo, organize a separação entre dinheiro da empresa e dinheiro pessoal. Mesmo com um negócio pequeno, ter uma conta bancária só para o CNPJ ajuda a provar, se necessário, qual foi o faturamento e qual foi a retirada. Essa separação é o que permite, no futuro, discutir isenções e deduções com segurança.
Terceiro, faça a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) todo ano, dentro do prazo. É um procedimento simples, gratuito e feito pelo próprio Portal do Empreendedor. A ausência dessa declaração pode gerar multa e, em casos mais graves, cancelamento do CNPJ.
Quarto, se o seu faturamento está se aproximando do teto anual, planeje o crescimento com antecedência. Ultrapassar o limite sem preparo joga o negócio direto para o regime de Microempresa (ME), com carga tributária maior. Vale conversar com um contador antes de deixar o teto estourar sem plano B.
Quinto, desconfie de mensagens em redes sociais e grupos de WhatsApp dizendo que 'o MEI vai acabar' ou que 'o imposto já subiu'. A regra ainda é a mesma. Qualquer mudança concreta será anunciada por via oficial, publicada no Diário Oficial da União, e passará por período de transição.
O recuo da bancada mostra que a pressão organizada funciona e que o microempreendedor deixou de ser invisível no debate econômico do país. Para quem tem CNPJ MEI, o momento é de acompanhar de perto o que vem pela frente, mas sem perder o foco no que realmente importa: manter o pequeno negócio girando, as obrigações básicas em ordem e os direitos previdenciários preservados.
Se uma nova versão do projeto for apresentada, será o momento de ler com atenção o que mudou — em especial se há, de fato, uma exclusão expressa para o MEI e para o Simples Nacional. Enquanto isso não acontece, a regra do jogo segue sendo a mesma que está em vigor hoje.
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Referências
- Lei Complementar nº 123/2006 — institui o Simples Nacional e o regime do MEI
- Câmara dos Deputados — projeto de lei sobre tributação de lucros e dividendos acima de R$ 5 mil mensais
- Portal do Empreendedor — regras de obrigações e declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)
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