TRT-12 anula multa por pejotização baseada em prova informal
Decisão da 5ª Turma entendeu que relatos colhidos sem formalidade pelo auditor fiscal não bastam para caracterizar vínculo e sustentar multa aplicada à empresa.
Rita Cavalcanti
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Resumo em 30 segundos
- A 5ª Turma do TRT-12 anulou autos de infração por pejotização por considerar insuficiente a prova baseada em conversas informais do auditor fiscal com trabalhadores.
- Para o tribunal, depoimentos sem termo assinado, identificação do depoente e registro fiel do que foi dito não permitem o contraditório exigido no processo administrativo.
- A decisão não analisou se havia pejotização de fato: exigiu que a fiscalização produza prova documental robusta (contratos, mensagens, registros de ponto) para sustentar a multa.
- A decisão trata de um caso específico e pode ser revista em instâncias superiores, como o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Uma decisão recente da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), com sede em Santa Catarina, acendeu um alerta importante para quem acompanha o debate sobre pejotização no país. O colegiado anulou autos de infração aplicados pela fiscalização do trabalho contra uma empresa por suposta contratação irregular de trabalhadores como pessoa jurídica — e o motivo central foi a fragilidade da prova usada pelo auditor fiscal, que se apoiou basicamente em conversas informais com os prestadores de serviço.
A discussão interessa diretamente a dois públicos. De um lado, empresas que contratam profissionais PJ e temem ser autuadas pelo Ministério do Trabalho sob a alegação de que estariam camuflando um vínculo de CLT. De outro, trabalhadores que atuam como pessoa jurídica e, muitas vezes, nem sabem que uma conversa rápida com um fiscal pode ser usada como peça central de um processo administrativo.
A decisão do TRT-12 ajuda a esclarecer o que, de fato, pode (e o que não pode) servir como prova em uma autuação por pejotização. Neste texto, você vai entender o que a Turma decidiu, o que é pejotização, por que a prova informal foi rejeitada e o que isso muda na prática.
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O que a 5ª Turma do TRT-12 decidiu sobre a prova usada na autuação
Ao analisar o caso, a 5ª Turma do TRT-12 concluiu que os autos de infração lavrados contra a empresa não poderiam se sustentar, porque a conclusão de que havia pejotização foi construída essencialmente a partir de depoimentos colhidos de maneira informal pelo auditor fiscal do trabalho. Na prática, isso significa que o fiscal conversou com trabalhadores durante a diligência, anotou impressões sobre o que foi dito e, com base nesse material, afirmou que o vínculo era de emprego — e não uma prestação de serviço por pessoa jurídica.
Para o colegiado, esse tipo de abordagem não oferece segurança jurídica suficiente para embasar uma penalidade administrativa. Autos de infração geram multas, inscrição em dívida ativa e, em muitos casos, servem de ponto de partida para ações judiciais — ou seja, produzem efeitos severos para a empresa autuada.
Por isso, a Turma entendeu que a prova precisa respeitar formalidades mínimas, como identificação clara do depoente, registro fiel do que foi dito, oportunidade de contraditório e possibilidade de a empresa questionar o conteúdo colhido.
O tribunal não discutiu, nesse caso específico, se havia ou não pejotização de fato. O foco foi outro: mesmo que exista a suspeita, a fiscalização precisa produzir prova robusta. Conversas informais, sem documentação adequada, não cumprem esse papel..
Entenda o que é pejotização e por que ela vira alvo de fiscalização
Pejotização é o nome dado à prática de contratar como pessoa jurídica (PJ) um profissional que, na realidade, trabalha como se fosse um empregado regido pela CLT. Em vez de registrar o trabalhador em carteira, a empresa exige que ele abra um CNPJ — normalmente como microempreendedor individual (MEI) ou como titular de uma sociedade — e emita notas fiscais mês a mês pela prestação de serviço.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera que há vínculo de emprego sempre que estão presentes, ao mesmo tempo, quatro elementos: pessoalidade (o serviço precisa ser prestado por aquela pessoa específica), não eventualidade (o trabalho é contínuo, e não esporádico), onerosidade (há pagamento) e subordinação (o trabalhador recebe ordens, cumpre jornada, segue diretrizes do contratante). Quando esses quatro elementos aparecem, mas o contrato é formalmente de PJ, a fiscalização entende que houve fraude à legislação trabalhista.
É por isso que a pejotização virou um dos focos prioritários da auditoria fiscal do trabalho nos últimos anos. Empresas autuadas podem sofrer multas administrativas, ser obrigadas a registrar os trabalhadores e ainda responder a ações na Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento do vínculo e o pagamento de verbas como férias, 13º salário, FGTS e INSS.
Em paralelo, cresceu o debate sobre a validade de contratos PJ em áreas como tecnologia, saúde, comunicação e serviços profissionais — setores em que esse formato se tornou comum e, em muitos casos, é escolhido pelo próprio profissional.
Nesse cenário, saber quais provas podem ser usadas para caracterizar a pejotização deixou de ser detalhe técnico e passou a ser elemento central da discussão.
Por que a prova informal foi considerada insuficiente pelo tribunal
A rejeição da prova informal pela 5ª Turma do TRT-12 se apoia em um princípio básico do processo administrativo: quem é acusado tem direito a saber exatamente do que está sendo acusado e com base em qual material probatório. Um relato colhido de maneira informal — sem termo de depoimento assinado, sem identificação precisa de quem falou, sem registro fiel das perguntas e respostas — dificulta, ou até impede, o exercício da defesa pela empresa autuada.
O raciocínio é simples: se o fiscal apenas anotou que "os trabalhadores afirmaram cumprir horário" ou que "havia controle de jornada", mas não há documento que comprove quem disse isso, em que contexto e com que grau de certeza, o autuado não consegue confrontar a prova. E, sem esse confronto, a multa administrativa fica frágil.
Além disso, depoimentos tomados no calor da diligência, dentro do próprio local de trabalho, podem sofrer influências que distorcem o relato — como o receio do trabalhador de responder de uma forma ou de outra, falta de clareza sobre a finalidade da conversa e ausência de orientação jurídica. Por isso, a legislação prevê procedimentos específicos para colher depoimentos com valor probatório, inclusive em processos administrativos.
O TRT-12 não está dizendo que o auditor fiscal não pode conversar com trabalhadores durante a fiscalização. O que a decisão aponta é que essa conversa, isoladamente, não serve como prova central para fundamentar a autuação. Seria preciso somar outros elementos — documentos, contratos, trocas de mensagens, registros de ponto, organogramas, e-mails — capazes de demonstrar objetivamente a existência dos quatro requisitos do vínculo de emprego.
O que a decisão muda na prática para empresas e trabalhadores PJ
A decisão abre um precedente relevante, especialmente na área de atuação do TRT-12 (Santa Catarina), mas pode influenciar discussões em outras regiões, já que o tema da pejotização é nacional. Para as empresas, o recado é duplo. De um lado, há agora um argumento concreto para questionar autos de infração baseados apenas em relatos informais. De outro, isso não significa autorização para manter práticas irregulares: se existir documentação robusta mostrando que o PJ cumpria jornada, recebia ordens hierárquicas e não podia ser substituído, a autuação continua sustentável.
Para o trabalhador PJ, a decisão também traz aprendizados importantes. Primeiro, é bom saber que qualquer conversa com um auditor fiscal durante a fiscalização pode gerar efeitos jurídicos — tanto para a empresa quanto para o próprio profissional. Pedir que o depoimento seja formalizado, com registro por escrito do que foi dito, é uma forma de garantir que o relato não seja distorcido. Segundo, para quem entende que, de fato, trabalha como empregado disfarçado de PJ, o caminho mais seguro continua sendo buscar a Justiça do Trabalho para discutir o vínculo, com apoio de advogado ou do sindicato da categoria.
Vale lembrar que a decisão trata de um caso específico e pode ser revista em instâncias superiores, como o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ainda assim, ela sinaliza uma tendência: a de exigir rigor probatório maior nas autuações por pejotização, em linha com o princípio do contraditório e da ampla defesa previsto na Constituição.
Conclusão: rigor na prova vira peça central no debate da pejotização
A anulação dos autos de infração pela 5ª Turma do TRT-12 não encerra a discussão sobre pejotização — mas eleva a régua de qualidade da prova exigida da fiscalização. Para empresas, a mensagem é organizar contratos, políticas internas e rotinas de forma coerente com o modelo escolhido. Para trabalhadores PJ, é entender seus direitos e exigir que qualquer depoimento prestado a autoridades seja registrado de forma clara.
Se você foi autuado, pretende contratar profissionais como PJ ou acredita que, na prática, trabalha como empregado disfarçado, o próximo passo prático é procurar orientação jurídica especializada e reunir, desde já, toda a documentação capaz de mostrar como a relação de trabalho funciona no dia a dia. Quanto melhor a prova — de ambos os lados — mais segurança a decisão administrativa ou judicial terá para refletir a realidade.
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Referências
- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) — Acórdão da 5ª Turma sobre anulação de autos de infração por pejotização (processo e data a confirmar)
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — requisitos do vínculo de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação)
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