Reforma tributária: pedágios podem subir 5% em janeiro de 2027

O tema é especialmente sensível porque o pedágio não é um gasto que se pode simplesmente evitar. Boa parte das rodovias federais e estaduais mais movimentadas do Brasil está sob concessão privada, e desviar para rotas alternativas quase sempre significa estradas em condições piores, mais tempo de viagem e mais consumo de combustível.

A seguir, você vê o que muda com a reforma tributária nas tarifas de pedágio, por que o aumento foi estimado em 5%, quando ele começa a valer, o que diz a legislação sobre o repasse ao consumidor e o que o motorista pode fazer para reduzir o impacto no orçamento.

Se você usa rodovias com pedágio — ou depende delas indiretamente, porque tudo o que chega ao supermercado passa por elas — este é um assunto que vai mexer com o seu custo de vida em 2027.

O que muda nos pedágios com a reforma tributária

A reforma tributária sobre o consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, extinguiu cinco tributos atualmente cobrados sobre bens e serviços — PIS, Cofins, IPI (parcialmente), ICMS e ISS — e os substituiu por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios.

A lógica do novo modelo é simples na teoria: um imposto único sobre o valor agregado, com crédito amplo em toda a cadeia produtiva e alíquota padrão para a maioria dos setores. Na prática, porém, cada atividade econômica precisa recalcular sua carga tributária, porque o peso dos tributos antigos variava muito de setor para setor.

As concessões de rodovias, hoje, pagam PIS e Cofins no regime cumulativo, com alíquota combinada de 3,65% sobre a receita bruta, além de ISS cobrado pelos municípios onde há praças de pedágio. Com a transição, esse conjunto será substituído pela CBS e pelo IBS, cuja alíquota conjunta deve se aproximar da alíquota padrão nacional prevista na regulamentação.

Por que a conta sobe para o pedágio

A diferença entre a carga tributária antiga e a nova é o que explica a expectativa de aumento. O regime atual do setor usa alíquotas reduzidas, enquanto a reforma estabeleceu uma alíquota padrão única para a maior parte das atividades, sem redução específica para concessões rodoviárias.

Mesmo descontando os créditos tributários que as concessionárias passarão a ter direito (insumos, serviços contratados, equipamentos), a conta líquida tende a ficar maior. É essa diferença que, segundo projeções do setor, deve ser repassada ao usuário na forma de tarifa mais alta.

Por que o aumento estimado é de 5%

O número de 5% não é um valor oficial do governo nem está escrito em nenhuma norma. Trata-se de uma estimativa técnica elaborada por entidades do setor de concessionárias, com base na simulação da nova carga tributária aplicada sobre a receita das praças de pedágio hoje em operação.

O cálculo considera, basicamente, três componentes:

• Carga tributária atual paga pelas concessionárias (PIS, Cofins, ISS e tributos correlatos);
• Nova carga estimada após a entrada da CBS e do IBS, aplicando a alíquota padrão prevista na reforma;
• Créditos tributários que o setor passará a abater, especialmente sobre insumos, obras, manutenção e serviços terceirizados.

A diferença líquida entre o que se paga hoje e o que se pagará no novo modelo, dividida pela receita de pedágio, resulta em um impacto estimado próximo de 5% sobre o valor da tarifa final.

Alíquota padrão e setores com desconto

A Lei Complementar nº 214/2025 previu regimes diferenciados — com redução de 30% ou 60% da alíquota padrão — para alguns setores considerados essenciais, como saúde, educação, transporte coletivo urbano e produção agropecuária. Concessões de rodovias não foram incluídas entre as atividades com alíquota reduzida, o que ajuda a explicar por que o impacto sobre o pedágio é mais alto do que em outros serviços.

Vale lembrar que a alíquota padrão definitiva só será calibrada ao longo do período de transição, com base na arrecadação efetiva verificada nos primeiros anos. A estimativa de 5% para o pedágio pode, portanto, se confirmar, ser menor ou até maior, dependendo do número final que a alíquota padrão alcançar.

Quando as novas tarifas começam a valer

A reforma tributária tem um cronograma de implantação em etapas, que se estende de 2026 a 2033. Essa transição é importante porque significa que o impacto nos pedágios não será imediato e total — ele vai se acumulando ano a ano, conforme os tributos novos vão substituindo os antigos.

Cronograma da transição

• 2026: início da cobrança da CBS e do IBS com alíquotas simbólicas (de teste), ainda sem efeito arrecadatório relevante;
• 2027: a CBS passa a ser cobrada em alíquota cheia e o PIS/Cofins são extintos; o IBS continua em alíquota de teste;
• 2028 a 2032: redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS, com aumento paralelo da alíquota do IBS;
• 2033: fim da transição e vigência plena apenas da CBS e do IBS.

É por isso que o aumento projetado nas tarifas de pedágio deve aparecer de forma mais perceptível a partir de janeiro de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada integralmente e o PIS/Cofins são extintos. Novos reajustes, menores, podem ocorrer ao longo da transição, à medida que o IBS for substituindo ICMS e ISS.

O reajuste depende da ANTT ou da agência estadual

Um ponto importante que o motorista precisa entender: as concessionárias não podem simplesmente aumentar o pedágio por conta própria. Qualquer alteração de tarifa em rodovia federal precisa ser autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e nas rodovias estaduais o reajuste depende da agência reguladora do respectivo estado.

Nos contratos de concessão existe uma cláusula conhecida como recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, que permite rever a tarifa quando há mudança significativa na carga tributária do setor. É por essa cláusula que o setor pleiteia o repasse integral do impacto da reforma.

Como o reajuste afeta o motorista comum

O aumento de 5% parece pequeno quando olhado isoladamente, mas o efeito prático na vida do motorista depende de dois fatores: quantas praças de pedágio ele atravessa por mês e qual é o valor médio de cada praça.

Considere algumas situações típicas:

• Trabalhador que usa rodovia concedida para ir ao emprego: quem atravessa uma praça de pedágio duas vezes por dia, cinco dias por semana, passa por cerca de 40 cobranças por mês. Se a tarifa média é de R$ 10,00, o gasto mensal é de R$ 400. Com reajuste de 5%, sobe para R$ 420 — R$ 240 a mais por ano.
• Família que viaja nas férias: em uma viagem de 1.000 km por rodovias concedidas, com cerca de oito praças no percurso, o gasto com pedágio pode passar de R$ 150 para R$ 157,50 — impacto pequeno em viagem isolada.
• Motorista profissional e caminhoneiro autônomo: é o mais afetado. Rodando vários estados por mês, passa por dezenas ou centenas de praças, e o reajuste de 5% pode significar centenas de reais a mais no custo operacional mensal.

Efeito indireto no preço dos produtos

Há ainda um impacto que não aparece no bolso do motorista diretamente, mas chega a todo consumidor: o frete rodoviário. A maior parte da carga movimentada no Brasil é transportada por caminhão, e o pedágio é um dos custos fixos do frete.

Se o pedágio sobe 5%, as transportadoras tendem a repassar esse custo ao preço do frete, que por sua vez é repassado ao preço dos produtos no supermercado, na farmácia, na loja de material de construção. O efeito é difuso, mas real — e atinge inclusive quem nunca pega estrada.

O que diz a legislação sobre o repasse

Uma pergunta natural é: as concessionárias podem mesmo repassar esse custo ao usuário? A resposta jurídica, na maioria dos contratos, é sim — desde que respeitadas as regras da agência reguladora.

A Lei nº 8.987/1995, conhecida como Lei das Concessões, assegura às concessionárias o direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Isso significa que, se a carga tributária muda de forma relevante após a assinatura do contrato — para mais ou para menos — a tarifa pode ser reajustada para manter a equação financeira original.

É exatamente esse o mecanismo invocado para o repasse da CBS e do IBS. No entanto, cada contrato de concessão tem suas particularidades e nem todos tratam do tema da mesma forma. A ANTT e as agências estaduais precisarão analisar caso a caso os pedidos de recomposição apresentados pelas concessionárias.

E se a reforma gerar crédito tributário favorável?

O novo modelo tributário também pode gerar créditos que hoje as concessionárias não aproveitam. Obras de duplicação, manutenção de pavimento, compra de equipamentos e contratação de serviços passam a gerar crédito abatível do IBS e da CBS devidos.

Se esses créditos, somados, forem maiores do que o previsto nas simulações iniciais do setor, o impacto líquido na tarifa pode ser menor que os 5% estimados. Esse recálculo faz parte do processo normal de revisão contratual e deve ser acompanhado pelas agências reguladoras.

Como se preparar para o aumento

Enquanto o reajuste não entra em vigor, o motorista pode adotar algumas medidas para reduzir o impacto no orçamento familiar:

1. Planejar rotas com antecedência: aplicativos de navegação permitem comparar o custo total de rotas com e sem pedágio, somando combustível, tempo e tarifas. Em alguns trajetos curtos, a rota alternativa compensa; em viagens longas, quase sempre não.
2. Usar tags de pagamento automático com desconto: várias operadoras de pagamento eletrônico oferecem desconto de uso frequente ou tarifas promocionais em determinadas praças. É um desconto pequeno, mas que ajuda a compensar parte do reajuste futuro.
3. Avaliar o custo-benefício da carona solidária: para quem usa a mesma rodovia diariamente para trabalhar, dividir o carro com colegas reduz não apenas o pedágio, mas também combustível e desgaste do veículo.
4. Manter a manutenção em dia: carro bem regulado consome menos combustível, o que ajuda a compensar o aumento do pedágio no custo total do deslocamento.
5. Para motoristas profissionais: revisar contratos de prestação de serviço e incluir cláusulas de reajuste automático de frete conforme variação do custo de pedágio.

Conclusão

A chegada da reforma tributária ao bolso do consumidor começa a ganhar forma concreta, e os pedágios são um dos primeiros exemplos práticos que o motorista vai sentir a partir de 2027. Em resumo:

• A reforma tributária substitui PIS, Cofins, ISS, ICMS e parte do IPI pelos novos CBS e IBS, com transição entre 2026 e 2033;
• Concessões de rodovias não foram incluídas entre os setores com alíquota reduzida, o que aumenta a carga tributária do setor;
• Projeções técnicas do setor apontam reajuste próximo de 5% nas tarifas de pedágio a partir de janeiro de 2027;
• O repasse depende de autorização da ANTT ou da agência estadual, com base na cláusula de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
• O impacto atinge diretamente quem usa rodovias concedidas e indiretamente todo consumidor, por meio do frete e do preço dos produtos.

O próximo passo prático é acompanhar os anúncios oficiais da ANTT e das agências estaduais ao longo de 2026, para saber exatamente quando e em que percentual cada praça de pedágio terá tarifa reajustada. Planejar rotas, aderir a sistemas de pagamento eletrônico com desconto e organizar o orçamento familiar para esse novo custo são passos simples que ajudam a reduzir o impacto.

Continue acompanhando nossos conteúdos para entender, em linguagem clara e com informação confiável, como cada etapa da reforma tributária vai mexer no seu dia a dia — do supermercado ao pedágio, do salário à conta de luz.