Santander é condenado por terceirizar assessores

O que a Justiça decidiu no caso do Santander

A sentença trata, em resumo, de uma condenação ao Santander pela forma como o banco organizava a atuação de assessores de investimento ligados a ele por meio de uma empresa interposta — ou seja, não eram funcionários CLT do próprio banco, mas de um escritório contratado. A Justiça do Trabalho entendeu que essa estrutura mascarava uma relação de emprego direta: na prática, quem dava as ordens, controlava metas, fornecia sistemas e colhia o resultado comercial era o próprio Santander.

Quando a Justiça identifica essa configuração — subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração, mesmo que indiretas, pagas pela tomadora do serviço — ela aplica o chamado "princípio da primazia da realidade". Em linguagem simples: pouco importa o nome do contrato que foi assinado; o que vale é o que de fato acontecia no dia a dia. Se o trabalhador agia como bancário do Santander, o vínculo é com o Santander.

A condenação impõe ao banco o pagamento das verbas que seriam devidas a um empregado direto no cargo correspondente, retroativo ao período em que a relação foi mantida de forma travestida....

Quem são os assessores de investimento e por que o modelo é polêmico

Assessor de investimento é o profissional certificado que atende clientes de bancos, corretoras e plataformas para oferecer produtos como fundos, títulos de renda fixa, previdência privada e ações. Nos últimos anos, esse profissional se tornou peça central da expansão do varejo financeiro — especialmente nas plataformas de investimento que cresceram puxadas pela queda dos juros, pela digitalização dos serviços e pela corrida dos brasileiros por alternativas à poupança.

O modelo de negócio mais comum funciona assim: o banco ou a corretora não contrata o assessor diretamente. Em vez disso, firma parceria com um escritório — uma pessoa jurídica autônoma — que, por sua vez, mantém os assessores em seu quadro. Para a instituição financeira, esse arranjo reduz encargos trabalhistas, dá flexibilidade na remuneração (quase sempre variável, baseada em comissão sobre produtos vendidos) e pulveriza riscos.

O problema aparece quando o controle do banco sobre a atividade do assessor é tão grande que a independência do escritório vira ficção. Quando metas, sistemas, hierarquia, campanhas comerciais, treinamentos e carteira de clientes são do banco, a autonomia alegada não se sustenta. Foi exatamente esse ponto que a Justiça do Trabalho atacou no caso do Santander. Para o Judiciário, o que havia era, na essência, uma estrutura de distribuição comercial do próprio banco, operada por profissionais sem os direitos de bancário.

O que muda quando o trabalhador é reconhecido como bancário

Ser enquadrado como bancário, no Brasil, não é um detalhe burocrático: significa entrar em uma das categorias historicamente mais protegidas do setor privado. Entre os direitos tradicionalmente associados à categoria estão a jornada reduzida em relação à CLT comum, adicionais e pisos previstos na convenção coletiva, participação nos lucros e resultados (PLR) negociada pela categoria, auxílios como refeição e alimentação em valores definidos em norma coletiva, além de benefícios de saúde específicos.

Isso faz com que o reconhecimento retroativo do vínculo traga, normalmente, três grupos de consequências financeiras para o trabalhador:

• Diferenças salariais e de adicionais acumuladas durante todo o período trabalhado, respeitado o prazo prescricional. Em outras palavras: o profissional pode ter direito a receber a diferença entre o que recebeu como terceirizado e o que teria recebido como bancário efetivo no mesmo cargo.
• Reflexos dessas diferenças em férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio e verbas rescisórias — já que o cálculo correto dessas rubricas depende do salário real da categoria.
• Pagamento de horas extras quando a jornada praticada ultrapassou a jornada da categoria bancária, com o adicional previsto em norma coletiva e os respectivos reflexos.

Na prática, condenações desse tipo costumam somar valores altos por trabalhador — o que ajuda a explicar a resistência histórica do setor financeiro ao reconhecimento desse vínculo e, do lado do profissional, a demora em questionar o modelo.

A base legal: terceirização, atividade-fim e primazia da realidade

Para entender por que a decisão é importante, é preciso lembrar do debate jurídico dos últimos anos. A reforma trabalhista e a Lei da Terceirização passaram a permitir, de forma mais ampla, a contratação de serviços terceirizados, inclusive em atividades-fim da empresa. Durante um tempo, isso foi lido no mercado como uma espécie de "liberação geral" para esse tipo de arranjo, inclusive no sistema financeiro.

A Justiça do Trabalho, no entanto, vem reafirmando um ponto que a lei não revogou: terceirização lícita não é sinônimo de fraude autorizada. Mesmo com a lei permitindo a terceirização, o vínculo direto com o tomador deve ser reconhecido sempre que ficar demonstrada subordinação jurídica — ou seja, quando o trabalhador recebe ordens, cumpre metas, usa estrutura e segue a hierarquia da empresa contratante como se fosse empregado dela.

No caso do Santander, foi justamente esse o fundamento central: segundo o entendimento aplicado, os assessores agiam dentro da estrutura do banco, usavam sistemas do banco, atendiam clientes do banco, participavam de campanhas comerciais do banco e eram cobrados por metas definidas pelo banco.. Nesse cenário, a existência de um contrato formal com um escritório não impede o reconhecimento do vínculo bancário — ao contrário, reforça a tese de que o contrato foi um instrumento para afastar direitos que, pela natureza da atividade, seriam aplicáveis.

Precedente para o setor financeiro: por que outros bancos olham para esse caso

A decisão não vincula automaticamente todos os bancos e corretoras do país — cada caso continua precisando ser analisado individualmente. Mas ela indica um caminho de interpretação que outros juízes podem seguir. Quando a Justiça do Trabalho começa a repetir um tipo de fundamentação, os departamentos jurídicos das grandes instituições reagem de duas formas: aumentam a provisão para contingências e revisam o próprio modelo de contratação.

Hoje, o modelo de assessoria com escritórios parceiros é usado em larga escala por praticamente todas as instituições que atuam no varejo de investimentos — bancos tradicionais, bancos digitais e plataformas independentes. Se o entendimento aplicado ao Santander for mantido em instâncias superiores e replicado em outros processos, três movimentos tendem a aparecer:

1. Reavaliação da forma de contratação dos assessores, com adoção de modelos híbridos (parte CLT, parte autônomo) ou aumento da autonomia real do escritório parceiro, para reduzir indícios de subordinação.
2. Aumento das ações individuais e coletivas promovidas por assessores e ex-assessores pedindo o reconhecimento de vínculo e o pagamento das diferenças retroativas.
3. Pressão sobre a estrutura de remuneração do setor, já que o enquadramento como bancário muda os custos para a instituição e, do lado do profissional, costuma significar menos remuneração variável e mais salário fixo e benefícios.

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O que o assessor de investimento terceirizado pode fazer agora

Para o trabalhador que hoje atua ou atuou como assessor de investimento vinculado a um escritório parceiro, a notícia é relevante por um motivo prático: cria um ambiente mais favorável a quem decidir discutir na Justiça o reconhecimento do vínculo com a instituição financeira para a qual, de fato, trabalhava.

Alguns pontos práticos que esse profissional deve considerar antes de qualquer decisão:

• Prazo para pedir direitos trabalhistas: pela regra geral da Justiça do Trabalho, o trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato para ajuizar a ação e pode cobrar os últimos cinco anos de direitos. Esperar demais pode significar perder parte do que teria a receber.
• Reunir provas: e-mails, prints de sistemas internos, documentos de metas, mensagens com gestores do banco, registros de treinamentos, crachás, uniformes, materiais de marca e qualquer registro que mostre a presença concreta do banco no dia a dia da atividade são peças centrais em uma eventual ação.
• Avaliar o custo-benefício individual: o reconhecimento como bancário tem efeitos positivos e negativos. Em geral traz direitos retroativos relevantes, mas pode afetar o comissionamento futuro, a relação com o escritório parceiro atual e, dependendo do contexto, inviabilizar a continuidade da atividade no mesmo modelo.
• Procurar orientação especializada: cada situação é única. Advogados trabalhistas conseguem avaliar as provas disponíveis, a chance de êxito e a melhor estratégia — ação individual, coletiva ou participação em ações movidas por sindicatos da categoria bancária.

Também vale acompanhar como o caso evolui. A decisão pode ser revista pelas instâncias superiores da Justiça do Trabalho, e o próprio banco pode recorrer. Até lá, o entendimento aplicado é um indicativo forte, mas ainda não é a palavra final sobre o tema.

Conclusão: um novo capítulo para a distribuição de investimentos

A condenação do Santander por manter assessores de investimento como terceirizados, com reconhecimento do vínculo bancário, é mais do que um caso isolado: é um sinal de que a Justiça do Trabalho está disposta a olhar para dentro das estruturas montadas pelo setor financeiro e enxergar a relação de emprego quando ela existe, mesmo que escondida por um contrato formal com um escritório parceiro.

Para o profissional que atua nesse modelo, o recado prático é duplo. Primeiro: existe um caminho jurídico concreto para discutir direitos que vinham sendo tratados como inexistentes. Segundo: qualquer decisão desse tipo deve ser tomada com informação e orientação — tanto para medir o que se tem a ganhar, quanto para entender o que muda na rotina profissional e na relação com o escritório atual.

Para quem é cliente desse tipo de serviço, o movimento também importa: a forma como o seu assessor é remunerado e a quem ele responde no fim da linha podem mudar nos próximos anos. E, para o setor financeiro como um todo, começa um novo capítulo de ajuste do modelo de distribuição de produtos de investimento no Brasil — um capítulo em que a estrutura jurídica dos contratos vai ter de resistir ao que efetivamente acontece dentro das agências, das plataformas e dos escritórios parceiros.