Simples Nacional 2027: opção até 15/10 e IBS/CBS até 30/10
Nova resolução do Comitê Gestor amplia prazos para MEIs e pequenas empresas se enquadrarem no regime e definirem posição na reforma dos impostos sobre consumo.
Ricardo Silva
📖 10 min de leitura
Resumo em 30 segundos
- A Resolução CGSN nº 194/2026 prorrogou dois prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
- O pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027 pode ser feito até 15 de outubro.
- A escolha do regime de IBS e CBS dentro do Simples pode ser feita até 30 de outubro.
- Sem a opção pelo Simples no prazo, a empresa fica sujeita ao lucro presumido ou lucro real, que costumam ter carga tributária maior.
Uma nova decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) mudou o calendário deste ano para microempreendedores individuais (MEIs) e donos de pequenos negócios. A Resolução CGSN nº 194/2026 prorrogou dois prazos que são decisivos para a saúde financeira dessas empresas em 2027: o prazo para pedir a entrada no Simples Nacional e o prazo para escolher como a empresa será tributada dentro do novo regime de IBS e CBS, criado pela reforma tributária.
Se você é MEI, é dono de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP), este guia explica em linguagem direta o que muda com a resolução, quais são as novas datas, quem precisa se movimentar, como fazer cada opção passo a passo e o que corre o risco de perder quem deixa para depois. A ideia é que, ao terminar a leitura, você saiba exatamente o que colocar na conversa com o seu contador nas próximas semanas.
O que muda com a Resolução CGSN nº 194/2026
A Resolução CGSN nº 194/2026 foi editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional — o órgão colegiado que reúne União, estados e municípios e cuida das regras do regime — para reorganizar o calendário de opções tributárias válidas para o ano-calendário de 2027.
Trabalha de carteira assinada? Você pode ver se o seu vínculo permite contratar o consignado CLT sem compromisso: você só segue se a condição fizer sentido.
Sethi Sociedade de Crédito Direto S.A. · CNPJ 50.946.592/0001-07 · autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Na prática, a norma prorroga dois prazos que originalmente terminariam antes:
- Opção pelo Simples Nacional para 2027: agora pode ser feita até 15 de outubro.
- Escolha do regime de IBS e CBS dentro do Simples: pode ser feita até 30 de outubro.
O ponto central é que a resolução não altera o conteúdo das regras do Simples nem redesenha a reforma tributária. Ela mexe apenas na régua do calendário, criando uma janela maior para que o pequeno empresário decida sobre dois temas que caminham juntos daqui para a frente: qual regime tributário adotar (Simples ou regime geral) e, dentro do Simples, como se posicionar diante dos novos tributos sobre consumo.
Novo prazo para opção pelo Simples Nacional: até 15 de outubro
O primeiro prazo prorrogado diz respeito à opção pelo Simples Nacional válida para o ano-calendário de 2027. É o pedido formal que a microempresa ou empresa de pequeno porte precisa fazer para ser tributada por esse regime simplificado no ano seguinte.
Sem essa opção feita dentro do prazo, a empresa fica sujeita à tributação pelo lucro presumido ou pelo lucro real — regimes que, em regra, envolvem carga tributária mais alta e obrigações contábeis mais complexas para quem tem faturamento pequeno ou médio.
Vale lembrar por que o Simples Nacional é atraente para o pequeno negócio: ele reúne em uma única guia (o DAS) tributos federais, estaduais e municipais, simplifica muito a rotina fiscal e, dependendo do anexo em que a empresa é enquadrada, resulta em alíquotas efetivas mais baixas do que as dos regimes tradicionais.
Do lado prático, o que muda com a prorrogação é a agenda: quem estava perdendo tempo, precisando organizar contabilidade ou aguardando o encerramento de pendências, ganha algumas semanas extras para bater o martelo sobre a entrada no Simples.
Escolha do regime de IBS e CBS: prazo vai até 30 de outubro
O segundo prazo prorrogado é uma novidade que aparece nesse calendário justamente por causa da reforma tributária: a escolha do regime de tributação do IBS e da CBS.
Para quem ainda não se familiarizou com as siglas, uma explicação rápida: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) são os dois novos tributos sobre consumo criados pela reforma tributária. O IBS substituirá, ao longo do período de transição, tributos estaduais e municipais (como ICMS e ISS). A CBS substituirá tributos federais (como PIS e Cofins).
Empresas do Simples Nacional, em regra, têm uma decisão a tomar diante desses tributos: continuar recolhendo tudo dentro do DAS — mantendo a lógica de guia única do Simples — ou recolher IBS e CBS "por fora", seguindo as regras gerais desses dois tributos.
Cada caminho tem consequências diferentes, sobretudo no aproveitamento de créditos ao longo da cadeia produtiva.
O novo prazo para essa escolha, agora prorrogado, é 30 de outubro. Ou seja, mesmo quem já é Simples Nacional e não precisa "pedir" a entrada no regime tem uma segunda decisão a tomar dentro deste mesmo calendário.
Quem precisa se movimentar até essas datas
A prorrogação atinge basicamente três grupos de contribuintes:
- Empresas já constituídas que querem entrar no Simples Nacional em 2027. São ME e EPP que hoje estão em outro regime (lucro presumido, lucro real) e desejam migrar para o Simples no próximo ano-calendário.
- Empresas do Simples Nacional que precisam se posicionar sobre o IBS/CBS. Ou seja, mesmo quem já está no regime tem uma decisão nova a tomar sobre como esses tributos serão pagos.
- Novos empreendedores que abrirem empresa próximos ao fim do ano. Empresas em início de atividade costumam ter prazo próprio, contado a partir da inscrição no CNPJ e nos cadastros estadual/municipal, para pedir a entrada no Simples.
E o MEI? O microempreendedor individual segue regras próprias dentro do Simples Nacional e, em geral, já é enquadrado no regime no momento da formalização. Ainda assim, mudanças legislativas podem gerar novas exigências pontuais.
O recado é: não presuma que a resolução não é com você só porque a empresa já existe ou já é Simples. Vale confirmar com o contador se algum dos dois prazos exige uma manifestação do seu CNPJ.
Como fazer a opção pelo Simples Nacional passo a passo
A opção pelo Simples Nacional é feita pela internet, no Portal do Simples Nacional, o site oficial do regime mantido pela Receita Federal em parceria com estados e municípios.
O caminho geral é o seguinte:
- Acessar o Portal do Simples Nacional.
- Entrar em "Simples Serviços" e depois em "Opção" > "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional".
- Fazer login com certificado digital ou com o código de acesso gerado no próprio portal.
- Preencher o pedido de opção com as informações da empresa.
- Acompanhar o resultado — que pode ser deferido ou indeferido caso a empresa tenha pendências.
Pendências que costumam barrar a opção:
- Débitos tributários com União, estados ou municípios;
- CNAE (código de atividade) não permitido pelo Simples;
- Sócio pessoa jurídica ou outra vedação legal;
- Ausência de inscrição estadual ou municipal, quando exigida.
Quem tiver o pedido indeferido, em regra, precisa regularizar a pendência apontada e apresentar impugnação dentro do prazo indicado no termo de indeferimento. Por isso não convém deixar a solicitação para o último dia: se cair um indeferimento, é preciso tempo hábil para reagir.
Como funciona a escolha do regime de IBS e CBS
Para as empresas do Simples Nacional, a escolha sobre IBS e CBS é um passo relativamente novo. Ela existe porque a reforma tributária permitiu que optantes do Simples decidam entre:
- Manter o recolhimento dentro do DAS, mantendo a lógica de guia única do regime;
- Ou recolher IBS e CBS fora do DAS, pelas regras gerais desses tributos — o que pode ser vantajoso principalmente para quem vende para outras empresas que aproveitam créditos.
A lógica é a seguinte: no modelo geral do IBS/CBS, a empresa recolhe o tributo mas gera crédito para o comprador da mercadoria ou do serviço. Se o cliente da empresa é outra pessoa jurídica que se importa com esse crédito, ficar "por fora" pode aumentar a competitividade da oferta. Já para quem vende quase exclusivamente ao consumidor final, essa vantagem tende a não fazer diferença — e a simplicidade do DAS costuma pesar mais na balança.
Essa é uma decisão que impacta diretamente:
- O valor final pago em tributos;
- A competitividade da empresa em vendas para outras pessoas jurídicas;
- A rotina de emissão de notas e obrigações acessórias.
Por isso, é uma escolha que costuma pedir apoio do contador da empresa, com base em uma simulação numérica para o perfil real do negócio, e não em regra geral.
O que acontece para quem perder os prazos
Perder o prazo de 15 de outubro para pedir o Simples Nacional significa, na prática, que a empresa não poderá entrar no regime para valer em 2027.
Ela terá de esperar o calendário do ano seguinte, sendo tributada pelo lucro presumido ou pelo lucro real no meio-tempo — o que pode representar um custo tributário significativamente maior.
Perder o prazo de 30 de outubro para a escolha de IBS/CBS pode implicar em enquadramento automático em uma das opções, conforme a regra de default definida pela norma para o silêncio do contribuinte.
Em qualquer caso, a orientação prática é clara: não deixar para os últimos dias. O sistema do Simples Nacional costuma ficar sobrecarregado no encerramento dos prazos, o que pode gerar dificuldade para transmitir o pedido e, em caso de indeferimento por pendência, tempo curto para regularizar e apresentar impugnação.
Como decidir com segurança entre os regimes
Nem toda empresa se beneficia do Simples Nacional, e nem toda empresa do Simples se beneficia de recolher IBS/CBS por fora do DAS. A decisão depende do perfil concreto do negócio, e não de "receita de bolo".
Alguns pontos que costumam pesar na análise:
- Faturamento anual projetado para 2027. É preciso confirmar se a empresa cabe nos limites do Simples e em qual anexo/faixa deve cair.
- Perfil dos clientes: vender para consumidor final (B2C) é diferente de vender para outras empresas (B2B), sobretudo porque o cliente pessoa jurídica pode se interessar por aproveitar crédito de IBS e CBS.
- Folha de pagamento e atividade exercida: o Simples divide as empresas em anexos, e a alíquota efetiva muda muito de um anexo para outro conforme a razão folha/receita.
- Necessidade de emitir notas com destaque de crédito de IBS/CBS para o cliente.
- Estrutura contábil disponível: sair do Simples exige mais controle e mais obrigações acessórias, o que tem custo.
Antes de bater o martelo, é recomendável fazer uma simulação com o contador comparando cenários. Uma escolha equivocada no início do ano-calendário pode custar caro em tributos ao longo dos doze meses seguintes — e é muito mais difícil reverter no meio do caminho do que decidir bem agora, dentro dos prazos ampliados pela Resolução CGSN 194/2026.
Resumo prático e próximo passo
Os dois prazos prorrogados pela Resolução CGSN nº 194/2026 são:
- 15 de outubro — opção pelo Simples Nacional para 2027;
- 30 de outubro — escolha do regime de IBS/CBS dentro do Simples.
O próximo passo, para MEIs e donos de pequenos negócios, é agendar com o contador uma conversa específica sobre esses dois pontos ainda em setembro. Reunir os dados de faturamento, o perfil dos clientes e as projeções para 2027 permite tomar uma decisão fundamentada e evitar tanto o pagamento excessivo de tributos quanto surpresas com o regime que pode ser atribuído automaticamente pela falta de manifestação no prazo.
A reforma tributária vai continuar entrando em vigor por etapas nos próximos anos. Chegar em 2027 com o enquadramento correto é o primeiro grande passo para o pequeno negócio atravessar essa transição sem sustos.
Gostou do conteúdo?
Veja quanto você pode pegar no consignado CLT
Simulação gratuita e sem compromisso: você confere o valor e as parcelas antes de decidir.
Simular agoraSethi Sociedade de Crédito Direto S.A. · CNPJ 50.946.592/0001-07 · autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Referências
- Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) — Resolução CGSN nº 194/2026
Comentários (0)
Ainda não há comentários. Seja o primeiro a comentar!
Deixe seu comentário
Publicamos após revisão da equipe. Campos com asterisco são obrigatórios.
📩 Gostou? Receba mais como este
Novidades sobre consignado e FGTS toda semana.
Leia também em Direitos do Trabalhador
Ver todos →STJ: print de WhatsApp vale como prova sem ir ao cartório
STJ decidiu que prints de WhatsApp valem como prova em processo judicial sem ata notarial. Veja como organizar a prova e o que fazer se foi vítima.
Ricardo Silva
20 de nov. de 2026
Precatórios: CNJ estuda padronizar pagamento e fila nos tribunais
CNJ analisa proposta para unificar regras de precatórios nos tribunais e dar mais transparência ao credor acompanhar sua posição na fila de pagamento.
Ricardo Silva
19 de nov. de 2026
CCJ aprova prioridade na restituição do IR em áreas de calamidade
CCJ do Senado aprovou projeto que dá prioridade na restituição do IR a contribuintes de municípios em calamidade ou emergência. Entenda quem seria beneficiado.
Ricardo Silva
19 de nov. de 2026