Split payment: impacto no caixa deve ser menor que o temido

O que é o split payment da reforma tributária

O split payment — em tradução livre, "pagamento dividido" — é um sistema no qual, no momento em que o cliente paga por um produto ou serviço, o valor correspondente ao imposto é separado automaticamente e enviado diretamente ao governo. A empresa recebe apenas a parte líquida da venda. Em vez de o vendedor receber o total, guardar a parcela do tributo e depois recolher, a separação ocorre em tempo real, dentro do próprio sistema de pagamento.

Esse modelo está previsto como um dos pilares de arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vão substituir tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins ao longo do período de transição da reforma tributária. A promessa do governo é reduzir drasticamente a sonegação e a inadimplência tributária, já que o imposto deixa de depender da boa vontade (ou da saúde financeira) de quem vende.

Na prática, quando um consumidor passa o cartão para pagar uma compra, o adquirente — a empresa que processa a transação — passaria a enviar o valor do tributo diretamente para o fisco, e só o valor líquido para o lojista. É aí que mora a preocupação de boa parte do setor produtivo: se o imposto sai do caixa no ato da venda, a empresa perde aquele "prazo" que hoje existe entre receber a receita bruta e recolher o tributo.

Por que economistas veem baixo impacto no caixa das empresas

O argumento central de quem defende que o impacto será modesto é o seguinte: a empresa, hoje, até recebe o imposto embutido no preço, mas esse dinheiro nunca foi dela. Ele apenas transita pelo caixa até o momento do recolhimento. O ganho de curtíssimo prazo que a empresa tem com esse "flutuante" — a possibilidade de usar o dinheiro do imposto por alguns dias ou semanas antes de pagá-lo — é real, mas tende a ser pequeno diante do faturamento total e, principalmente, em relação ao custo médio de capital no Brasil.

Além disso, no sistema atual existe um descasamento conhecido: muitas empresas pagam tributos sobre vendas que ainda não foram recebidas (vendas a prazo, parceladas, com inadimplência). Nesses casos, o split payment pode até melhorar o fluxo de caixa, porque o tributo só é separado quando o pagamento efetivamente acontece — e não com base na emissão da nota. Para setores de ticket alto e prazo longo, essa inversão é relevante.

Outro ponto levantado pelos analistas é que a transição para o novo modelo será gradual, com fases de testes e ajustes antes da obrigatoriedade total. Isso dá tempo para as empresas adaptarem contratos, condições comerciais e políticas de preço, diluindo o choque..

Há ainda um efeito secundário importante: ao reduzir a sonegação, o split payment aumenta a base arrecadada sem a necessidade de elevar a alíquota nominal. Em outras palavras, cobrar de todo mundo pode ser mais eficiente do que cobrar uma alíquota maior de quem já paga.

Como o split payment pode ajudar a segurar a alíquota do novo imposto

Um dos pontos mais sensíveis da reforma é justamente a alíquota de referência do IBS/CBS, que ainda está em discussão e preocupa consumidores e setores de serviços. Quanto maior a sonegação esperada, maior precisa ser a alíquota "cheia" para que o governo arrecade o mesmo volume que arrecada hoje. É a chamada carga de compensação da sonegação: os que pagam acabam cobrindo a parte dos que não pagam.

O split payment ataca diretamente esse problema. Como o imposto é separado no ato do pagamento eletrônico, a possibilidade de o valor "se perder" no caminho diminui bastante. Economistas que estudam o tema avaliam que esse ganho de eficiência arrecadatória pode permitir calibrar a alíquota em um patamar menor do que o que seria necessário sem o mecanismo..

Esse é um ponto importante para o consumidor final: alíquota menor significa preço final menor em bens e serviços. Ou seja, o split payment, ainda que pareça um tema restrito ao backoffice das empresas, pode se refletir no bolso de quem paga a conta no caixa do supermercado, no boleto da escola ou na nota do restaurante.

Vale lembrar que a definição final da alíquota de referência cabe ao Senado Federal, com base em cálculos do Poder Executivo e acompanhamento do Tribunal de Contas da União, conforme previsto na legislação da reforma..

O que muda, na prática, para empresas e consumidores

Para o consumidor final, a mudança é praticamente invisível no dia a dia. Ele continua pagando o preço anunciado, com cartão, Pix ou boleto. A diferença acontece nos bastidores: parte do valor vai diretamente ao fisco, sem passar pela conta da empresa. Nenhuma etapa a mais aparece na tela da maquininha ou no aplicativo bancário.

Para as empresas, especialmente as de médio e grande porte, a mudança exige adaptação de sistemas, revisão de contratos com adquirentes e maquininhas, e replanejamento do fluxo de caixa. Áreas financeiras e tributárias precisarão trabalhar junto com TI para que a separação do imposto ocorra sem erros — um recolhimento a maior ou a menor pode gerar problemas de conciliação relevantes.

Para o pequeno negócio e o microempreendedor, a princípio o modelo tende a ser mais simples: menos obrigação de guardar dinheiro de imposto para pagar depois, menor risco de usar sem querer o valor do tributo no capital de giro e cair em dívida com o fisco. Também é esperado um impacto favorável sobre o acesso ao crédito, já que a arrecadação eletrônica cria histórico de faturamento verificável — algo que hoje muitos empreendedores informais não conseguem comprovar.

Ainda assim, há questões em aberto que o setor privado continua apontando, especialmente em relação a devoluções, cancelamentos de compras, estornos de cartão e vendas parceladas com inadimplência. Nessas situações, o imposto já teria sido separado e enviado ao fisco — e o processo de recuperação precisa ser rápido para não virar um novo gargalo de caixa..

O que esperar daqui para frente

A reforma tributária ainda está em fase de regulamentação, e o modelo final do split payment vai depender das normas complementares que serão editadas pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal, nos termos previstos pelas leis complementares aprovadas no âmbito da reforma..

A leitura predominante entre economistas, no entanto, é a de que o alarme inicial sobre um possível "aperto brutal" no caixa das empresas foi exagerado. O impacto existe, é real para alguns setores, mas tende a ser compensado por três fatores: menor custo de conformidade, maior previsibilidade da receita líquida e, principalmente, uma alíquota de referência potencialmente menor em função do combate à sonegação.

Para o leitor que acompanha o tema pensando no próprio negócio ou no próprio bolso, a recomendação prática é simples: acompanhar as instruções que a Receita Federal publicar sobre a transição, revisar contratos com adquirentes de cartão e, no caso de empresas, começar a projetar cenários de caixa com e sem o imposto embutido — para chegar na data da virada já com o planejamento financeiro ajustado, em vez de ser surpreendido.