STF fixa jornada máxima de 30h para fisioterapeuta municipal

O que o STF decidiu sobre a jornada do fisioterapeuta municipal

O STF analisou o RE 1.555.476 sob o rito da repercussão geral, dentro do chamado Tema 1.486. A controvérsia envolvia a possibilidade de municípios estabelecerem, por lei local, uma jornada semanal superior a 30 horas para fisioterapeutas servidores públicos.

Até este julgamento, era comum encontrar cidades que exigiam desses profissionais jornadas de 40 horas semanais — mesma carga de outros cargos administrativos — mesmo sabendo que a legislação federal específica da categoria estabelece limite menor. O resultado era uma disputa recorrente na Justiça: fisioterapeutas pedindo redução da carga horária, prefeituras alegando autonomia para definir a jornada dos próprios servidores.

Ao fixar a tese no Tema 1.486, o Supremo encerra essa divergência: o teto de 30 horas semanais prevalece. Em outras palavras, mesmo que a lei do município preveja carga horária maior, essa previsão não pode ser aplicada contra o fisioterapeuta servidor público municipal.

Os detalhes do voto, incluindo o relator, o placar e a redação exata da tese fixada,.

O que é repercussão geral e por que a decisão vale para todo o Brasil

Uma dúvida comum é: "a decisão foi em um processo só, por que ela vale para mim?". A resposta está no instituto da repercussão geral.

Quando o STF reconhece que um recurso extraordinário trata de uma questão com repercussão geral, ele passa a julgar aquele caso como um "caso modelo". A tese fixada ali orienta todos os demais tribunais do país — Tribunais de Justiça (TJs), Tribunais Regionais Federais (TRFs) e juízes de primeira instância — que precisam decidir casos iguais ou muito parecidos no mesmo sentido.

Isso tem três consequências práticas importantes para quem é fisioterapeuta municipal:

1. Novos processos: ações ajuizadas a partir de agora pedindo a redução da jornada tendem a ser julgadas rapidamente e com base direta na tese do STF.
2. Processos em andamento: ações que já estavam na Justiça discutindo o mesmo tema devem ser decididas conforme o entendimento do Supremo, inclusive aquelas que estavam suspensas aguardando esta definição.
3. Administração pública: prefeituras e câmaras municipais passam a ter o dever de adequar leis locais e escalas internas, sob risco de verem suas decisões derrubadas na Justiça e de responderem pelos pagamentos devidos.

Ou seja: a decisão não é um "recado" para um município específico. É uma regra geral que todos os municípios brasileiros precisam observar.

Quem é afetado pelo novo teto de 30 horas

A tese do Tema 1.486 alcança o fisioterapeuta que atua como servidor municipal. Isso inclui diferentes situações de vínculo com a prefeitura:

• Servidor efetivo (concursado): quem passou em concurso público para o cargo de fisioterapeuta em prefeitura é o principal beneficiário direto da decisão.
• Servidor em estágio probatório: mesmo quem ainda está cumprindo os primeiros anos após o concurso está protegido pelo teto, pois já é servidor público.
• Contratados por tempo determinado: profissionais contratados temporariamente pela prefeitura para suprir necessidade excepcional também tendem a ser alcançados pelo entendimento, já que exercem a mesma função.
• Cedidos e requisitados: fisioterapeutas servidores de outro órgão que estejam cedidos para a prefeitura seguem com o teto aplicável à atividade de fisioterapia.

A extensão exata para cada vínculo e para servidores estaduais e federais depende da redação final da tese e de interpretações posteriores dos tribunais..

Uma observação importante: a decisão trata do limite máximo de jornada. Isso quer dizer que o município pode definir carga horária menor que 30 horas — por exemplo, 20 ou 24 horas em determinados cargos — mas não pode exigir mais do que o teto. Nada impede, ainda, que o próprio profissional, se desejar, cumpra jornada adicional por meio de outros vínculos legais, respeitadas as regras de acumulação previstas na Constituição.

Como fica a jornada na prática e o impacto no salário

Uma das principais dúvidas de quem recebe a notícia é: "se minha jornada diminui, meu salário também cai?". A resposta exige atenção a dois pontos.

1. Jornada reduzida sem corte proporcional de vencimento. Em casos de redução de jornada decorrente de limite legal da categoria, a jurisprudência majoritária entende que o servidor tem direito à manutenção do mesmo vencimento. O raciocínio é simples: o servidor foi contratado para exercer a função de fisioterapeuta, e a lei federal fixa o limite técnico dessa atividade.

Se o município cobrava 40 horas quando o correto eram 30, quem errou foi o município — e o servidor não pode ser penalizado por isso com perda de remuneração.

2. Possibilidade de cobrança de horas extras passadas. Se o fisioterapeuta trabalhou acima do teto nos últimos anos, pode haver direito a receber, como horas extras, o período trabalhado além da jornada legal.

Esse pedido costuma ser feito na Justiça, com respeito ao prazo de prescrição aplicável aos servidores públicos (em geral, cinco anos retroativos à data de propositura da ação).

Vale lembrar que cada caso tem particularidades: o regime jurídico do município (estatutário ou celetista), o conteúdo da lei local, se houve ou não compensação por adicional de carga horária, entre outros fatores. Antes de ingressar com qualquer medida, é recomendável procurar o sindicato da categoria ou um advogado para analisar o contracheque e o vínculo.

O que fazer se o município não cumprir a decisão

Ainda que a tese do STF já esteja fixada, nem todos os municípios adaptam rapidamente suas rotinas. Nesse cenário, o fisioterapeuta tem alguns caminhos práticos:

1. Pedido administrativo. O primeiro passo costuma ser um requerimento formal, por escrito, à secretaria de saúde ou ao departamento de recursos humanos da prefeitura, pedindo o enquadramento da jornada ao teto de 30 horas semanais, com base no Tema 1.486 do STF. O documento serve para registrar a ciência do município e evitar alegações de desconhecimento.

2. Procurar o sindicato ou conselho profissional. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito) de cada região e os sindicatos da categoria costumam atuar coletivamente nesses casos, orientando os profissionais e, quando necessário, provocando a administração pública.

3. Ministério Público. Quando o descumprimento é generalizado — por exemplo, uma prefeitura inteira que mantém escalas acima de 30 horas —, cabe representação ao Ministério Público estadual, que pode instaurar inquérito civil e cobrar a adequação por meio de ação civil pública.

4. Ação individual na Justiça. Como último recurso, o profissional pode ingressar com ação individual, pedindo a redução da jornada e eventuais horas extras devidas.

A escolha entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho depende do regime jurídico do município: regra geral, servidores estatutários processam na Justiça Comum (estadual), e empregados públicos sob regime celetista, na Justiça do Trabalho.

Uma dica importante: guarde documentos que comprovem a jornada efetivamente cumprida — folhas de ponto, escalas, e-mails de convocação, contracheques com indicação de carga horária. Esses papéis são a prova material de que o teto foi ultrapassado.

Perguntas frequentes sobre a decisão do STF

A decisão vale para fisioterapeuta de hospital privado ou da iniciativa privada? O Tema 1.486 trata especificamente da jornada do fisioterapeuta como servidor público municipal. Na iniciativa privada, o limite de 30 horas semanais da categoria já é tradicionalmente aplicado com base na legislação federal específica da profissão, independentemente da decisão do STF.

Prefeituras precisam baixar nova lei para aplicar o teto? Não é necessário aguardar nova lei. Como a tese tem repercussão geral, ela se aplica imediatamente, prevalecendo sobre normas locais em sentido contrário. Ainda assim, muitos municípios editam portarias ou decretos para orientar a aplicação interna.

Quem já perdeu uma ação sobre o tema pode entrar de novo? Se a ação transitou em julgado (ou seja, não cabe mais recurso), em regra não é possível rediscutir o mesmo pedido. Há situações excepcionais em que se admite revisão, mas elas dependem de análise individual do processo por um advogado.

O teto de 30 horas se aplica também a quem acumula dois cargos públicos? Sim. Cada vínculo tem sua própria jornada, e cada uma delas respeita o limite legal da categoria. A acumulação é permitida quando a Constituição autoriza e quando há compatibilidade de horários entre os cargos.

Posso pedir redução de jornada e horas extras ao mesmo tempo? Sim. É possível cumular, em uma mesma ação, o pedido de adequação da jornada para o futuro e o pagamento das horas trabalhadas acima do limite nos últimos cinco anos.

Conclusão: um precedente que fortalece a categoria

A fixação da tese no Tema 1.486 pelo STF é um marco para os fisioterapeutas que atuam no serviço público municipal. Mais do que resolver um processo específico, a decisão pacifica uma dúvida que gerava milhares de ações espalhadas pelo país e dá previsibilidade tanto aos profissionais quanto aos gestores públicos.

Para o fisioterapeuta, o recado é claro: a jornada semanal não pode ultrapassar 30 horas, e isso vale independentemente do tamanho do município ou do que diga a lei local. Para as prefeituras, o alerta é igualmente objetivo: adequar escalas, portarias e leis municipais é obrigação imediata, sob risco de condenações em ações individuais e coletivas.

Se a sua jornada atual está acima do teto, o próximo passo prático é reunir os documentos que comprovem a carga horária cumprida, procurar o sindicato ou o conselho profissional da sua região e, se necessário, buscar apoio jurídico para formalizar o pedido de adequação. A decisão do Supremo não corrige automaticamente o contracheque — mas garante o direito que, agora, cabe a você exercer.