STJ afasta divisor mínimo e abre revisão de aposentadoria

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afastar a aplicação do chamado divisor mínimo no cálculo de aposentadorias do INSS em determinadas situações. A regra, criada pela Reforma da Previdência de 2019, é apontada por advogados previdenciários como uma das principais responsáveis pela queda no valor dos benefícios concedidos nos últimos anos — e, segundo o novo entendimento, pode não se sustentar em determinadas situações.

Para milhões de segurados que se aposentaram sob as novas regras, a notícia tem efeito prático direto: existe a possibilidade de revisão do benefício e, em muitos casos, de pagamento retroativo de valores que ficaram para trás. Mas, antes de correr atrás da revisão, é fundamental entender o que mudou, quem realmente pode pedir e quais são os riscos envolvidos.

Neste guia completo, você vai entender o que é o divisor mínimo, por que ele reduz o valor das aposentadorias, o que decidiu o STJ, como identificar se o seu benefício foi afetado e quais são os passos para pedir a correção administrativamente ou pela Justiça. O conteúdo foi preparado para o aposentado comum, com linguagem direta, sem rodeios jurídicos.

Para quem este guia é importante

Se você se aposentou depois de 13 de novembro de 2019, data da promulgação da Emenda Constitucional 103, este artigo é especialmente importante para você. Pensionistas e dependentes também devem ler até o fim, porque a decisão pode atingir benefícios por morte derivados de aposentadorias calculadas pelo mesmo critério.

O que é o divisor mínimo e por que ele reduz a aposentadoria

Antes da Reforma da Previdência, o cálculo da aposentadoria pelo INSS seguia uma lógica relativamente simples: pegava-se 80% das maiores contribuições feitas pelo segurado desde julho de 1994 e calculava-se a média aritmética. As menores contribuições eram descartadas, o que ajudava a elevar o valor final do benefício.

Com a Emenda Constitucional 103/2019, a regra mudou. Passou a valer o cálculo pela média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994. Nesse novo modelo, as contribuições menores entram na conta e puxam a média para baixo.

Acoplado a essa mudança, veio o divisor mínimo: um número mínimo de meses pelo qual a soma das contribuições é dividida, mesmo que o segurado tenha contribuído por menos tempo. Na prática, quando o segurado tem poucos salários de contribuição no período, o INSS divide o total por um número maior do que o efetivamente contribuído, o que reduz a média — e, portanto, o valor da aposentadoria.

Quem é mais afetado pelo divisor mínimo

O prejuízo tende a ser maior em perfis específicos de segurados:

• Pessoas que ficaram anos sem contribuir ao INSS (por desemprego, trabalho informal ou atividade no exterior);
• Trabalhadores que começaram a contribuir já maduros, após julho de 1994;
• Segurados que recolheram pouco no início da vida profissional, com salários menores no começo da carreira;
• Mulheres com histórico de interrupção da carreira por maternidade ou cuidados familiares.

Nesses casos, aplicar o divisor mínimo significa colocar "meses zerados" dentro da média, o que distorce o valor que seria devido pela realidade contributiva do segurado.

O que decidiu a 2ª Turma do STJ sobre o divisor mínimo

A Segunda Turma do STJ, por decisão unânime, se posicionou contra a aplicação automática do divisor mínimo em determinadas situações de cálculo de aposentadoria. O entendimento é que a regra, da forma como vem sendo aplicada pelo INSS, pode gerar distorções que violam princípios constitucionais de proteção previdenciária.

Qual o alcance prático da decisão

É importante entender que a decisão foi tomada por uma das turmas do STJ, e não pela Corte Especial ou em sede de recursos repetitivos — mecanismo que obrigaria o INSS a seguir o entendimento em todos os casos semelhantes. Isso significa que:

• A decisão cria um precedente favorável aos segurados;
• Serve de fundamento jurídico para ações individuais;
• Não obriga automaticamente o INSS a revisar todos os benefícios;
• Cada aposentado precisa, em regra, ingressar com pedido próprio — administrativo ou judicial.

Ainda assim, decisões assim pavimentam o caminho para uma eventual uniformização nacional da jurisprudência, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF).

Quem pode se beneficiar da revisão da aposentadoria

A revisão fundada no afastamento do divisor mínimo tem como público-alvo, principalmente, quem teve a aposentadoria concedida sob as regras da Reforma da Previdência. Em linhas gerais, podem analisar o pedido:

1. Aposentados pelo INSS após 13/11/2019, data de vigência da EC 103;
2. Segurados que entraram em aposentadoria por idade, por tempo de contribuição (regras de transição), por invalidez (incapacidade permanente) ou especial sob o novo cálculo;
3. Pensionistas cujo benefício foi calculado a partir de uma aposentadoria sujeita ao divisor mínimo;
4. Segurados que tiveram poucas contribuições no período básico de cálculo e perceberam que o valor do benefício ficou abaixo da expectativa.

Quem NÃO se beneficia

Também é importante delimitar quem, em regra, não tem o que ganhar com essa discussão:

• Aposentados pelas regras antigas (antes de 13/11/2019), em que valia o descarte dos 20% menores salários;
• Segurados que receberam aposentadoria no valor do teto do INSS — como já estão no limite, não há margem para aumento;
• Benefícios como BPC/LOAS, que seguem regra assistencial própria e não envolvem média de contribuições;
• Beneficiários cujo cálculo, mesmo sem o divisor mínimo, resultaria em valor igual ou inferior ao já pago.

Como calcular se a revisão vale a pena

Antes de ingressar com qualquer pedido, o segurado deve passar por uma análise prévia do cálculo. Isso evita gasto de tempo e dinheiro com ações que não resultarão em aumento.

Documentos necessários

Para simular se há vantagem na revisão, é preciso reunir:

• Carta de Concessão do benefício (ou memória de cálculo);
• CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) completo e atualizado;
• Extratos de contribuição desde julho de 1994;
• Comprovantes de vínculos (CTPS, carnês, recibos autônomos);
• Documentos pessoais e número do benefício (NB).

Todos esses documentos podem ser obtidos pelo aplicativo e pelo site Meu INSS, de forma gratuita.

Simulação do cálculo sem o divisor mínimo

Com os documentos em mãos, é possível refazer a média considerando apenas as contribuições efetivamente realizadas no período básico de cálculo, sem a imposição do divisor mínimo. A diferença entre esse valor e o atualmente pago indica o possível ganho mensal.

A recomendação é procurar um advogado previdenciário ou um contador especializado para a simulação. Fuja de promessas de "revisão garantida" ou cobranças antecipadas abusivas: a análise séria sempre começa pela conferência dos documentos.

Passo a passo para solicitar a revisão

Com a análise feita e confirmado o ganho, existem duas vias para pedir a revisão: a administrativa e a judicial. Veja como cada uma funciona.

1. Pedido administrativo no INSS

É a via inicial, gratuita e feita diretamente pelo próprio segurado. Os passos são:

1. Acessar o portal ou aplicativo Meu INSS;
2. Fazer login com a conta gov.br;
3. Buscar o serviço de "Revisão" do benefício;
4. Preencher o requerimento, informando o motivo (afastamento do divisor mínimo no cálculo);
5. Anexar documentos pessoais, cópia da carta de concessão e CNIS;
6. Acompanhar o andamento pelo próprio aplicativo.

O INSS tem prazo legal para responder. Se o pedido for negado — o que é bastante provável no caso do divisor mínimo, já que o INSS defende a aplicação da regra —, abre-se o caminho para a ação judicial.

2. Ação judicial

A ação revisional contra o INSS pode ser proposta nos Juizados Especiais Federais (JEFs) quando o valor da causa for de até 60 salários mínimos, sem necessidade de pagamento de custas iniciais, com possibilidade de atuação sem advogado — embora o acompanhamento profissional seja fortemente recomendado.

Na ação, o segurado deve pedir:

• O recálculo do benefício com afastamento do divisor mínimo;
• O pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição;
• A implantação do novo valor a partir da sentença.

Prazos, riscos e cuidados antes de entrar com a ação

Prescrição: você tem até 10 anos para pedir

A revisão de benefício previdenciário tem como prazo máximo o chamado decênio — ou seja, podem ser revistos valores dos últimos 10 anos. Depois desse período, mesmo que a ação seja ganha, o pagamento de parcelas atrasadas fica limitado.

Para aposentadorias concedidas após a Reforma de 2019, esse prazo está dentro do período coberto, mas o relógio começou a correr desde a concessão. Agir com atenção aos prazos é essencial.

Riscos de pedir a revisão

Nem toda revisão termina com aumento. Existem três cenários possíveis:

• Cenário positivo: o novo cálculo é maior e o segurado passa a receber mais, com atrasados;
• Cenário neutro: o novo cálculo não altera o valor, mas também não reduz;
• Cenário desfavorável: o novo cálculo é menor e, dependendo da forma como o pedido foi feito, pode haver redução do benefício.

Por isso, a simulação prévia é indispensável. Pedir revisão "no escuro", sem conferir se há ganho, é temerário.

Cuidado com golpes

Sempre que uma decisão judicial favorável aos aposentados vem a público, surge uma onda de fraudes. Fique atento:

• O INSS não cobra para fazer revisão, não liga pedindo senha e não envia SMS com link para "liberar valores";
• Nenhum escritório sério pede pagamento antecipado para "garantir" revisão;
• Advogado honesto não promete resultado — só analisa documentos e explica probabilidades;
• Desconfie de redes sociais, grupos de mensagens e vídeos que falam em "revisão automática" ou "liberação de milhões para aposentados".

Na dúvida, procure diretamente o Meu INSS ou a Defensoria Pública da União.

Conclusão

A decisão unânime da 2ª Turma do STJ afastando o divisor mínimo em determinadas situações representa uma janela importante para quem se aposentou após a Reforma da Previdência e sentiu o valor do benefício aquém do esperado. Embora não resolva a questão automaticamente para todos, abre precedente sólido para pedidos individuais de revisão.

Antes de tomar qualquer atitude, lembre-se dos pontos principais:

• A regra do divisor mínimo foi criada pela EC 103/2019 e atinge quem se aposentou após 13/11/2019;
• A decisão do STJ é um precedente — não revisa benefícios automaticamente;
• A revisão só vale a pena para quem efetivamente teve o cálculo reduzido pela regra;
• É possível pedir primeiro na via administrativa (Meu INSS), gratuitamente;
• Em caso de negativa, cabe ação judicial, preferencialmente com acompanhamento especializado;
• O prazo para pedir a revisão é de até 10 anos a partir da concessão;
• Fuja de promessas milagrosas e de qualquer cobrança antecipada.

Próximo passo prático: entre no aplicativo Meu INSS, baixe sua Carta de Concessão e seu CNIS atualizado, e procure um advogado previdenciário ou a Defensoria Pública da União para uma simulação do cálculo sem o divisor mínimo. Com os documentos em mãos e uma análise honesta, você saberá, em pouco tempo, se tem direito a receber mais pelo seu benefício.

Acompanhar as mudanças da legislação previdenciária é parte do cuidado com o próprio futuro — e é esse acompanhamento sério, com informação verificada e sem alarmismo, que você encontra aqui.