STJ vai decidir se IR e INSS incidem sobre HRA
Julgamento com efeito vinculante pode devolver dinheiro ao bolso de milhões de CLTs que recebem o pagamento pelo intervalo suprimido.
Rita Cavalcanti
📖 11 min de leitura
Resumo em 30 segundos
- A 1ª Seção do STJ vai fixar, em recursos repetitivos, tese vinculante sobre a incidência de IR e INSS sobre a hora de repouso e alimentação (HRA).
- A Lei 13.467/2017 alterou o §4º do art. 71 da CLT e passou a classificar o pagamento do intervalo intrajornada suprimido como parcela de natureza indenizatória.
- Se a tese for favorável ao trabalhador, abre-se caminho para restituição administrativa ou judicial dos valores retidos nos últimos cinco anos.
- Processos individuais e coletivos sobre o tema tendem a ficar suspensos até a definição do STJ, por isso é essencial guardar contracheques e informes de rendimento.
Quem trabalha de carteira assinada e, por qualquer motivo, não consegue parar para almoçar durante o expediente conhece bem o pagamento que aparece no contracheque como "hora de repouso e alimentação", "intervalo intrajornada suprimido" ou simplesmente HRA. É o valor que o patrão precisa pagar quando a pausa obrigatória para refeição não é respeitada. A dúvida que chegou ao Superior Tribunal de Justiça é simples de entender, mas tem impacto enorme: essa verba deve sofrer desconto de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, ou o trabalhador deveria receber o valor cheio?
A 1ª Seção do STJ, que uniformiza o entendimento sobre temas tributários no país, vai fixar uma tese de observância obrigatória para todos os juízes e tribunais do Brasil. A discussão só existe porque a reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, mudou a forma como a lei descreve esse pagamento.
E essa mudança de palavras, que parece detalhe, pode significar menos dinheiro descontado na folha — ou até restituição de valores pagos nos últimos cinco anos. Neste guia, você vai entender o que está em jogo, o que a reforma alterou de fato, quais trabalhadores são afetados, quando a decisão deve sair e quais passos tomar para não perder prazo caso a tese seja favorável.
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O que é a hora de repouso e alimentação e por que ela aparece no contracheque
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que, em jornadas acima de seis horas, o empregado tem direito a um intervalo mínimo de uma hora para almoço e descanso, podendo chegar a duas horas. Em jornadas entre quatro e seis horas, o intervalo mínimo é de quinze minutos. Esse tempo de pausa é o chamado intervalo intrajornada.
Quando o empregador não concede o intervalo — seja porque a operação não permite parar, seja porque o trabalhador foi orientado a seguir trabalhando —, nasce a obrigação de pagar pelo tempo suprimido com adicional. É esse valor que aparece no holerite com o nome de hora de repouso e alimentação, HRA ou intervalo intrajornada não concedido.
O pagamento é comum em categorias como motoristas rodoviários, operadores de telemarketing, trabalhadores da indústria em turnos ininterruptos, profissionais da saúde em plantão e empregados de comércio e serviços com fluxo intenso de clientes. Para muitos desses profissionais, a HRA não é um extra esporádico: aparece todo mês, em valores que somam parte relevante da renda.
A grande dúvida tributária é: como esse valor deve ser classificado? Se for considerado salário, entra no cálculo de Imposto de Renda, de INSS, de FGTS e reflete em férias, 13º e aviso prévio. Se for considerado indenização — ou seja, uma reparação pelo direito violado —, não deve sofrer desconto de imposto nem de contribuição previdenciária, e o trabalhador recebe o valor integral.
O que a reforma trabalhista mudou na forma de pagar o intervalo suprimido
Antes da reforma, a jurisprudência consolidada nos tribunais trabalhistas tratava o pagamento do intervalo suprimido como verba de natureza salarial. A lógica era de que o trabalhador tinha prestado serviço no tempo em que deveria estar descansando, e aquele valor remunerava esforço efetivo. Com isso, incidiam normalmente o Imposto de Renda Retido na Fonte, a contribuição previdenciária e os reflexos nas demais parcelas.
A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, alterou o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. O novo texto passou a dizer, de forma expressa, que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal — e afirma que essa parcela tem natureza indenizatória.
A palavra "indenizatória" é o coração da discussão. No direito tributário brasileiro, parcelas indenizatórias, em regra, não sofrem incidência de Imposto de Renda nem de contribuição previdenciária, porque não representam acréscimo patrimonial nem retribuição pelo trabalho prestado — representam, em tese, uma compensação por um direito violado.
Ainda assim, muitas empresas continuaram descontando IR e INSS sobre a HRA após a reforma. Os motivos variam: receio de autuação pela Receita Federal, interpretação de que a redação da lei não vincula o tratamento tributário, orientação de folha herdada do regime anterior. O resultado é que, na prática, milhões de contracheques seguem com o desconto, mesmo depois que a própria CLT passou a chamar o pagamento de indenizatório.
Por que o STJ precisa dar a palavra final sobre o imposto na HRA
Quando uma mesma lei recebe interpretações diferentes nos tribunais, cria-se insegurança. Um trabalhador na mesma situação de outro pode ganhar a ação em um estado e perder em outro, dependendo de qual turma julga o caso. É exatamente isso que vem acontecendo com a HRA desde 2017.
Alguns Tribunais Regionais Federais passaram a entender que, com a nova redação da CLT, o pagamento deixou de ser salário e, portanto, não pode ser base de cálculo de IR nem de contribuição previdenciária. Outros mantiveram o entendimento anterior, afirmando que a natureza tributária de uma verba não depende do nome dado pela legislação trabalhista, mas sim da análise sobre haver ou não acréscimo patrimonial e remuneração por trabalho.
Para resolver a divergência de uma vez, a 1ª Seção do STJ afetou o tema sob o rito dos recursos repetitivos. Esse rito é previsto no Código de Processo Civil justamente para casos em que a mesma questão jurídica se repete em milhares de processos país afora. Quando o STJ fixa a tese nessa modalidade, a conclusão vale para todos os processos em andamento e para todos os que vierem depois: juízes de primeira instância, tribunais estaduais e tribunais regionais federais ficam obrigados a aplicar o mesmo entendimento.
Na prática, a decisão vai responder de forma vinculante se, após a reforma trabalhista, incide ou não Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de intervalo intrajornada suprimido...
Quem ganha e quem perde se o STJ disser que não incide imposto
Para o trabalhador CLT, uma tese favorável — ou seja, reconhecendo a natureza indenizatória e afastando os descontos — significa, em resumo, três coisas.
A primeira é mais dinheiro no bolso daqui para frente. Se o empregador parar de reter Imposto de Renda e INSS sobre a HRA, o valor líquido do contracheque aumenta na mesma proporção dos descontos que deixarem de ser feitos. Para quem recebe HRA mensalmente em valores significativos, a diferença pode ser relevante no orçamento familiar.
A segunda é a possibilidade de pedir de volta o que foi descontado indevidamente. A legislação tributária permite, em geral, pedir restituição ou compensar valores pagos nos últimos cinco anos, contados do pagamento indevido. Isso pode ser feito administrativamente, junto à Receita Federal, no caso do Imposto de Renda, ou por ação judicial específica, dependendo do tributo e da situação de cada trabalhador.
A terceira é a necessidade de atenção à declaração anual do Imposto de Renda. Se a HRA passar a ser tratada como verba isenta, ela deve ser lançada no campo de rendimentos isentos e não tributáveis da declaração — e não mais como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica. Trocar a aba errada na declaração continua gerando problemas com a Receita, mesmo que, no mérito, o valor não deva pagar imposto.
Do outro lado, a União pode perder arrecadação, e as empresas terão que ajustar os sistemas de folha para parar de reter tributo sobre a verba. Se a tese for contrária ao trabalhador — reconhecendo que o imposto e o INSS continuam incidindo mesmo com a nova redação —, o cenário é o oposto: a cobrança fica consolidada, e as ações em andamento tendem a ser indeferidas.
Como a decisão vai afetar quem já tem ação na Justiça e quem ainda não entrou
Muitos trabalhadores e sindicatos já ajuizaram ações individuais e coletivas pedindo a devolução do IR e do INSS retidos sobre a HRA desde 2017. Com a afetação do tema pelo STJ, a tendência é que esses processos fiquem sobrestados — ou seja, suspensos — até que a tese seja fixada. Isso vale tanto para processos em primeira instância quanto para recursos em tribunais.
Para quem já tem ação em andamento, a recomendação prática é manter o processo ativo e acompanhar a movimentação por meio do advogado ou do sindicato. Não é preciso desistir nem refazer o pedido: assim que o STJ publicar a tese, o juiz volta a analisar o caso aplicando a conclusão do tribunal superior.
Para quem ainda não entrou com ação, a decisão importa por causa do prazo de prescrição. Em ações que buscam a devolução de tributos pagos indevidamente, o pedido alcança, em regra, os últimos cinco anos. Isso significa que, quanto mais o trabalhador demora para reivindicar, mais meses de descontos ficam para trás, fora do alcance da restituição.
Se a tese vier favorável, uma corrida esperada será a de pedidos administrativos de restituição direto na Receita Federal, especialmente para o Imposto de Renda. Esse caminho costuma ser mais rápido e barato do que ação judicial, mas depende de a Receita acatar a tese do STJ nas análises de pedidos individuais — o que pode levar algum tempo para ser ajustado no sistema.
Uma observação importante: a tese do STJ trata da discussão tributária — se incide ou não imposto sobre a verba. A discussão trabalhista, de ter ou não direito a receber a HRA, continua sendo julgada pela Justiça do Trabalho e segue as regras da CLT após a reforma.
O que o trabalhador CLT deve fazer enquanto o STJ não julga
Até que a 1ª Seção do STJ publique a tese vinculante, valem alguns cuidados práticos para não perder dinheiro nem perder direitos no futuro.
O primeiro passo é guardar todos os contracheques. O holerite é a prova direta de que o pagamento da HRA existe, de quanto foi recebido e de quanto foi descontado a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária. Sem contracheque, qualquer pedido futuro de restituição fica fragilizado. Hoje, a maioria das empresas disponibiliza o documento em formato digital — basta baixar e organizar em uma pasta por ano.
O segundo passo é separar os informes de rendimento anuais. Todo ano, até o fim de fevereiro, o empregador precisa entregar o informe que serve para preencher a declaração do Imposto de Renda. Esse documento mostra o total de rendimentos tributáveis e de tributos retidos no ano. É a partir dele que se consegue calcular, com segurança, quanto o trabalhador pagou de IR sobre a HRA em cada ano.
O terceiro passo é entender se a sua categoria tem ação coletiva em curso. Sindicatos de motoristas, metalúrgicos, comerciários, bancários e servidores de empresas públicas têm, em muitos casos, ações pedindo a não incidência do imposto sobre verbas de intervalo. Participar de ação coletiva, quando possível, costuma ser mais barato e rápido do que mover ação individual.
O quarto passo é desconfiar de promessas milagrosas. Entre a afetação do tema e a publicação da tese, costumam aparecer ofertas de "acordo garantido" ou "recuperação imediata de imposto". Enquanto o STJ não julga, ninguém pode garantir o resultado. Qualquer contratação de serviço jurídico ou contábil deve ser feita com cautela, exigindo contrato claro, com valor dos honorários expresso, sem pagamento de taxas antecipadas em troca de promessas de restituição.
Por fim, é prudente conversar com o setor de recursos humanos ou com o contador da empresa para entender como a HRA aparece no seu contracheque. Em algumas folhas, o pagamento vem somado a outras rubricas, o que dificulta isolar o valor exato. Pedir a separação por rubrica, quando for possível, facilita qualquer discussão futura.
O que esperar nos próximos meses
A definição do STJ sobre a tributação da hora de repouso e alimentação é uma das discussões tributárias mais aguardadas pelo trabalhador CLT nos últimos anos. Está em jogo uma mudança concreta no líquido do contracheque e a possibilidade de restituição de valores retidos desde a reforma trabalhista de 2017.
Enquanto o julgamento não acontece, o essencial é manter a documentação em dia, acompanhar a movimentação pelo sindicato ou por advogado de confiança e não tomar decisões precipitadas com base em expectativas. Assim que a tese for publicada, fica mais claro o caminho — administrativo ou judicial — para quem quiser buscar o que foi descontado indevidamente, se esse for o entendimento firmado pelo tribunal.
Quem recebe HRA de forma recorrente deve, a partir de agora, olhar o contracheque com um olhar mais atento. Entender exatamente quanto entra como HRA, quanto é retido de imposto e quanto é retido de INSS é o primeiro degrau para transformar uma decisão judicial em dinheiro de verdade no bolso.
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Referências
- Superior Tribunal de Justiça — 1ª Seção, afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 e seguintes)
- Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (reforma trabalhista) — nova redação do §4º do art. 71 da CLT
- Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 71 e §4º
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