Tarifa Hora Certa: conta de luz por horário começa em 2028

O objetivo declarado da Aneel é dar um sinal econômico ao consumidor: quem deslocar o consumo pesado para fora do pico tende a pagar menos; quem concentrar o uso de equipamentos de alta potência exatamente nas horas de maior demanda pode pagar mais. Esse tipo de tarifa já existe, de forma opcional, na chamada tarifa branca — mas a proposta agora é um modelo novo, com horários próprios e aplicação obrigatória para parte dos consumidores.

Vale destacar que a Tarifa Hora Certa continua tratando apenas da parte da conta referente ao consumo de energia. Tributos, bandeiras tarifárias e encargos setoriais seguem regras próprias e não deixam de existir com a mudança.

Quem será afetado: o corte é 500 kWh/mês, e a maioria das casas fica abaixo disso

A Tarifa Hora Certa não entra em vigor para todos os consumidores residenciais. O enquadramento automático está previsto apenas para unidades de baixa tensão com consumo médio a partir de 500 kWh/mês, o que corresponde a cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras em todo o país.

Para ter noção do tamanho desse grupo, basta comparar com a média nacional. O consumo médio de uma residência brasileira gira em torno de 160 kWh/mês — bem abaixo do corte de 500 kWh. Ou seja, a grande maioria das famílias, especialmente as de renda mais baixa e as que moram em imóveis menores, não será enquadrada automaticamente no novo modelo. Para esse público, a conta continuará sendo calculada pela tarifa convencional.

Os 500 kWh/mês são apurados pela média de consumo da unidade em um período de referência definido pela Aneel. Isso evita que uma conta excepcionalmente alta num mês de verão, por exemplo, jogue o consumidor de imediato dentro do novo modelo.

Cronograma oficial: 2028, 2029 e 2031 — faixa por faixa

A implantação da Tarifa Hora Certa será escalonada, começando pelos maiores consumidores e descendo gradualmente até o corte dos 500 kWh/mês. O calendário previsto pela proposta é o seguinte:

• Abril de 2028: entrada obrigatória para unidades com consumo médio a partir de 1.800 kWh/mês.
• Abril de 2029: entrada obrigatória para unidades com consumo médio a partir de 1.000 kWh/mês.
• Abril de 2031: entrada obrigatória para unidades com consumo médio a partir de 500 kWh/mês.

Ou seja, a frase genérica "vai valer a partir de 2028" só é verdade para o topo da pirâmide — contas gigantes, típicas de residências muito grandes ou com uso intensivo de ar-condicionado central e piscina aquecida, por exemplo. O consumidor residencial de médio porte, que está entre 500 e 1.000 kWh/mês, só é incluído em 2031.

Quem estiver abaixo do corte de 500 kWh/mês não precisa fazer nada. Se quiser, pode aderir voluntariamente à Tarifa Hora Certa — desde que tenha medidor adequado para registrar o consumo por faixa horária. Mas trata-se de opção, não de obrigação.

Quem fica de fora da Tarifa Hora Certa (independentemente do consumo)

A proposta traz exclusões expressas. Independentemente de a unidade ter consumo médio acima dos 500 kWh/mês, não serão enquadrados na Tarifa Hora Certa:

• Beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
• Beneficiários do Desconto Social (Luz do Povo).
• Unidades de iluminação pública.
• Consumidores com medidor pré-pago.

Isso significa que famílias de baixa renda cadastradas na Tarifa Social — cuja proteção envolve descontos sobre o valor da conta — continuam no modelo convencional, sem variação de preço por horário. A mesma proteção vale para quem estiver no programa Luz do Povo. Esses grupos não entram, então não precisam se preocupar com o impacto de ligar o chuveiro no horário de pico.

A exclusão da iluminação pública segue a lógica de que esse tipo de consumo não é escolha do cidadão final, mas obrigação das prefeituras. Já o pré-pago fica de fora porque o próprio modelo pré-pago tem lógica de cobrança diferente, incompatível com a variação horária prevista na proposta.

Como vai funcionar a transição: notificação, três contas de teste e a tarifa plana temporária

A Aneel não pretende jogar o consumidor direto no novo modelo sem aviso. A proposta define um mecanismo de transição específico para cada etapa do cronograma:

1. Notificação prévia pela distribuidora. Antes de o consumidor ser enquadrado, a empresa responsável pela rede precisa comunicá-lo formalmente da mudança.
2. Três faturas informativas. Durante esse período, a conta é emitida normalmente pela regra antiga, mas com uma simulação paralela mostrando quanto o consumidor pagaria no novo modelo. Nessas três contas, não há cobrança adicional — a simulação serve apenas para que a pessoa enxergue o impacto real antes de valer a nova regra.
3. Direito de optar pela tarifa plana temporária. Quem não quiser migrar imediatamente para a Tarifa Hora Certa pode escolher uma tarifa de valor único, superior ao da convencional — ou seja, paga um pouco mais em troca de continuar sem variação horária. Essa opção vale por dois anos contados a partir da data de entrada em vigor de cada etapa e será extinta em 2033.

A lógica por trás da tarifa plana temporária é dar tempo ao consumidor para adaptar hábitos, planejar reformas, trocar equipamentos ou estudar a instalação de armazenamento antes de assumir uma conta que varia conforme o horário. O preço mais alto dessa modalidade funciona como incentivo para que a transição, ainda que gradual, aconteça.

Energia solar e carro elétrico: regra mais rígida para quem instalar daqui para frente

Um dos pontos menos divulgados da proposta — e um dos mais relevantes para quem está planejando investir — diz respeito à micro e minigeração distribuída (os painéis solares residenciais e comerciais) e às estações de recarga de veículos elétricos.

Pela proposta em consulta, novas adesões feitas a partir de 90 dias após a publicação da norma entram automaticamente na Tarifa Hora Certa, independentemente do consumo da unidade — e sem a opção de sair para a tarifa plana temporária ou para a tarifa convencional. Em outras palavras: quem instalar painel solar ou carregador para carro elétrico depois desse marco não tem o direito de "escolher" ficar no modelo antigo.

Para quem já tem geração própria instalada antes do prazo, prevalece a regra geral — ou seja, o enquadramento só se dá se o consumo médio ultrapassar os cortes de cada etapa. Mas é importante entender que o estímulo à geração solar no modelo antigo (em que o kWh injetado era abatido sem considerar horário) tende a mudar. Na Tarifa Hora Certa, a hora em que a energia é gerada e a hora em que é consumida passam a importar para o cálculo final da conta.

Para quem está estudando colocar painel solar agora, a recomendação prática é prestar atenção ao prazo de 90 dias após a publicação da norma definitiva. Projetos protocolados e conectados antes desse marco seguem o regime geral; projetos conectados depois já entram direto na Tarifa Hora Certa, sem direito a transição voluntária.

Faixas de horário, medidor inteligente e o que esperar na prática

A proposta prevê diferentes faixas de preço ao longo do dia, geralmente separadas em horário de pico (demanda alta), horário intermediário e horário fora de pico (demanda baixa). O recorte exato de horários será definido por distribuidora, porque o momento de maior pressão sobre a rede varia conforme a região do país.

Para que a medição funcione, é indispensável ter medidor adequado — do tipo capaz de registrar quanto foi consumido em cada período. Esse tipo de equipamento, popularmente chamado de medidor inteligente, é diferente do relógio tradicional. A troca é responsabilidade da distribuidora, segundo o modelo proposto, e deve acompanhar o cronograma de enquadramento.

Na vida prática, consumidores afetados tendem a repensar dois tipos de hábito:

• Equipamentos de alta potência e uso curto, como chuveiro elétrico, ar-condicionado em horário de pico e forno elétrico, podem pesar bem mais na conta se forem ligados no pico.
• Usos adiáveis, como máquina de lavar, lava-louças, bomba de piscina e carregamento de carro elétrico, tendem a ser deslocados para a madrugada ou para o fim de semana, quando a tarifa é mais barata.

Quem conseguir reorganizar o consumo pode, sim, pagar menos do que paga hoje. Mas o inverso também vale: sem ajuste nenhum, há consumidores que vão pagar mais. É por isso que o período de três faturas informativas, com simulação, é tão importante — ele permite que cada família enxergue como o novo modelo impacta a própria rotina antes de a cobrança virar efetiva.

O que o consumidor deve fazer agora

A proposta ainda está em fase de discussão pública na Aneel, o que significa que detalhes podem mudar antes da publicação final. Mesmo assim, já é possível tomar algumas decisões informadas:

• Se sua conta de luz está muito abaixo de 500 kWh/mês, respire: você não entra automaticamente. O modelo convencional continua valendo para a sua casa.
• Se você é beneficiário da Tarifa Social ou do Desconto Social (Luz do Povo), confirme seu cadastro junto à distribuidora. Esses programas estão expressamente excluídos da Tarifa Hora Certa.
• Se seu consumo está próximo ou acima de 500 kWh/mês, vale começar a observar em quais horários você mais usa energia. A partir de 2031, a conta pode variar bastante dependendo da organização do seu dia.
• Se você planeja instalar energia solar ou carregador para carro elétrico, o cronograma de 90 dias após a publicação da norma vai pesar na sua decisão. Vale conversar com o instalador sobre o enquadramento aplicável ao seu caso.
• Durante a transição, aproveite as três faturas informativas para comparar os dois modelos antes de decidir entre a Tarifa Hora Certa e a tarifa plana temporária. Quem ignora essa simulação costuma se arrepender depois.

A Tarifa Hora Certa é uma mudança estrutural: tende a beneficiar quem consegue ajustar o consumo e pode encarecer a conta de quem não ajusta. Entender quem entra, quem fica de fora e em que data cada faixa é enquadrada é o primeiro passo para não ser pego de surpresa quando a nova regra começar a aparecer na sua conta.