TCU projeta CBS em 11,3% e IVA Dual pode superar 30%

O problema é que, para manter a arrecadação do governo no mesmo patamar de hoje, a alíquota precisa ser calibrada em cima de uma projeção técnica. É exatamente essa conta que o Tribunal de Contas da União revisou. Pela nova estimativa, a CBS teria de ser fixada em aproximadamente 11,3% para preservar a receita federal sem gerar rombo nas contas públicas.

Esse número é relevante porque está acima das estimativas iniciais que circulavam no debate da reforma, quando se falava em uma CBS mais enxuta. O ajuste aconteceu porque o cálculo considera as exceções já aprovadas no texto — como regimes diferenciados para saúde, educação, transporte e cesta básica. Quanto mais setores ficam com alíquota reduzida ou zero, mais a alíquota padrão precisa subir para compensar.

Em outras palavras: cada benefício setorial aprovado no Congresso empurra para cima a alíquota que vai incidir sobre todo o resto. Esse é o ponto técnico central do alerta do TCU.

Como funciona o IVA Dual: CBS + IBS em uma só nota

O IVA Dual é o novo modelo de tributação sobre consumo que vai substituir, aos poucos, cinco tributos: PIS, Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal). O nome "dual" vem do fato de que, em vez de um único imposto nacional, teremos duas peças que funcionam em paralelo:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): a parte federal, que fica com a União.
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): a parte compartilhada entre estados e municípios.

Na prática, o consumidor não vai ver dois impostos separados na vida real — a nota fiscal vai mostrar o valor somado. Mas, por dentro, cada ente da federação recebe sua parte conforme regras de distribuição.

O ponto importante para o leitor é este: a "alíquota do IVA Dual" é a soma da CBS com o IBS. Se a CBS fica em 11,3%, basta somar a parcela do IBS — que ainda está em discussão — para chegar ao número total que vai incidir sobre bens e serviços no país.

E é aí que entra o alerta: as projeções recentes indicam que o total pode superar os 30%, colocando o Brasil entre os países com maior tributação sobre consumo do mundo.

Por que o IVA Dual pode passar de 30%

Três fatores explicam o avanço da alíquota projetada para o IVA Dual:

1. Exceções setoriais aprovadas. Durante a tramitação, dezenas de setores foram incluídos em regimes especiais, com alíquotas reduzidas (40% a menos que a cheia), alíquota zero ou tratamento diferenciado. Isso vale, por exemplo, para medicamentos, serviços de educação, serviços de saúde, produtos da cesta básica e serviços de transporte coletivo. Cada regime especial subtrai arrecadação da base, obrigando que o restante pague mais.

2. Cashback e devolução para famílias de baixa renda. O texto da reforma criou mecanismos de devolução de imposto para a população de baixa renda em itens essenciais como energia elétrica, gás de cozinha e água. Essa devolução é importante do ponto de vista social, mas também precisa ser bancada pela alíquota geral.

3. Travas federativas. A regra desenhada pelo Congresso impede que a carga tributária total aumente em relação à média histórica dos últimos anos. Ao mesmo tempo, estados e municípios querem garantir que não haja perda de receita. Esse equilíbrio empurra a alíquota para cima dentro das margens permitidas pela trava.

A soma desses três fatores é o que faz a conta chegar perto — ou acima — de 30%. Vale lembrar que a alíquota padrão vai valer para a maior parte dos produtos e serviços do dia a dia que não estão em regime especial. Ou seja: será o número que o consumidor vai, de fato, ver nas compras mais comuns.

O que o Senado vai decidir até 15/12

A tramitação da regulamentação da reforma tributária chega ao Senado em um momento sensível. A expectativa é que o plenário aprecie o texto até 15 de dezembro. Essa data funciona como um prazo político: se a votação atrasar, parte da transição prevista para começar em 2026 pode ser prejudicada.

O que está em jogo nessa votação:

• A definição final da alíquota padrão, que resulta da soma da CBS federal com o IBS estadual/municipal.
• A lista final de setores com tratamento diferenciado, que ainda recebe pressão de categorias profissionais, entidades do agronegócio, saúde e educação.
• As regras de transição, que vão definir como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS deixam de existir ao longo dos próximos anos.
• O desenho operacional do cashback, que determina quais famílias terão direito à devolução automática do imposto e sobre quais produtos.

Se o Senado aprovar sem mudanças, o texto segue para sanção. Se houver alterações, o projeto volta à Câmara dos Deputados, o que pode empurrar a conclusão para 2026 e atrasar o cronograma de implementação.

Para o leitor comum, o recado é simples: dezembro é o mês em que a alíquota final tende a sair do papel — e, com ela, o número que vai aparecer, lá na frente, no preço final de produtos e serviços.

Como o IVA Dual acima de 30% afeta o seu bolso

Aqui está a parte que mais interessa a quem paga a conta no fim do mês. Com uma alíquota padrão alta, três efeitos imediatos tendem a aparecer:

1. Serviços podem ficar mais caros. Hoje, muitos serviços pagam ISS com alíquotas entre 2% e 5%. Com o IVA Dual, a tributação sobre serviços tende a subir — especialmente para profissionais liberais, salões de beleza, academias, serviços domésticos e assinaturas digitais. Mesmo com regimes diferenciados para parte do setor, o impacto deve ser sentido.

2. Produtos industrializados podem ficar mais baratos (ou estáveis). A indústria, hoje, carrega uma cadeia pesada de impostos cumulativos. Com a não-cumulatividade plena do IVA Dual, produtos como eletrodomésticos, veículos e eletrônicos tendem a ganhar eficiência. O ganho, porém, depende de a reforma funcionar como o esperado.

3. Alimentos essenciais devem ser preservados. A cesta básica nacional terá alíquota zero. Isso é uma boa notícia para famílias de baixa renda. Mas atenção: alimentos processados fora da cesta básica (biscoitos recheados, refrigerantes, embutidos) podem pagar mais, especialmente os classificados como "prejudiciais à saúde", sujeitos ao chamado Imposto Seletivo.

Para o aposentado e o trabalhador de baixa renda, o conselho prático é: observar com atenção o impacto nos serviços e nas contas de consumo recorrente, porque é onde o aumento tende a ser mais perceptível no curto prazo.

Setores mais afetados e como será a transição

A mudança não acontece de um dia para o outro. A transição está prevista para durar vários anos, com os impostos antigos sendo substituídos de forma gradual pela CBS e pelo IBS.

Alguns setores já sabem que terão tratamento diferenciado, com alíquota reduzida em 60% em relação à cheia:

• Serviços de saúde e dispositivos médicos.
• Educação, da básica à superior.
• Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura.
• Insumos agropecuários.
• Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.
• Transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano.

Outros setores vão receber regimes específicos — não é alíquota reduzida, mas um modelo próprio de cálculo. Entram aí combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, operações imobiliárias e seguros.

E há o grupo que ficará na alíquota padrão cheia — a tal projeção que agora pode passar de 30%. Nesse grupo estão a maioria dos produtos e serviços de consumo direto que não se enquadram nos regimes especiais.

O que isso significa para o leitor: produtos e serviços que fazem parte da rotina de qualquer família (manutenção da casa, roupas, telefonia, internet, lazer, serviços pessoais) tendem a sentir a alíquota cheia. Já saúde, educação, transporte urbano e alimentos essenciais tendem a ter proteção.

A transição plena está desenhada para ser concluída ao longo da próxima década, com os impostos atuais convivendo com os novos durante alguns anos. Esse período misto é especialmente desafiador para pequenos empresários, que terão de se adaptar a dois regimes simultâneos.

O que o trabalhador e o aposentado podem fazer a partir de agora

A reforma tributária não é um debate distante — ela mexe diretamente com o custo de vida. Mesmo sem a palavra final sobre a alíquota, dá para começar a se preparar:

1. Reorganize o orçamento com foco em serviços recorrentes. Mensalidades, assinaturas, academia, salão, serviços domésticos: tudo isso tende a sofrer pressão. Vale revisar se há contratos duplicados ou subutilizados.

2. Antecipe compras planejadas de serviços de longo prazo, quando couber. Alguns contratos (como pacotes anuais) podem travar o preço antes da entrada em vigor das novas alíquotas. Mas atenção: só vale se já estava no planejamento. Antecipar sem necessidade compromete o caixa.

3. Fique de olho no cashback. Famílias inscritas no Cadastro Único poderão ter devolução automática do imposto em itens essenciais. Manter o CadÚnico atualizado é passo importante para quem recebe BPC/LOAS, Bolsa Família ou aposentadoria mínima.

4. Para quem é MEI ou microempreendedor: o Simples Nacional foi preservado como opção, mas vai haver escolhas estratégicas sobre permanecer no Simples ou migrar para o regime geral do IVA Dual, dependendo do perfil de clientes (se são consumidores finais ou empresas).

5. Para quem é aposentado: a renda do INSS não é tributada pelo IVA Dual (o imposto incide sobre consumo, não sobre renda). Mas o poder de compra do benefício pode ser afetado se os serviços que o aposentado mais consome ficarem mais caros. Vale acompanhar o reajuste anual e o impacto real no custo de vida.

O que esperar depois da votação de 15/12

Se o Senado aprovar a regulamentação dentro do prazo, o país entra em 2026 com a alíquota do IVA Dual próxima da definição final — e com cronograma firme de implementação. A partir daí, Receita Federal, estados e municípios começam a adaptar sistemas, obrigações acessórias e a emissão de notas fiscais.

Se a votação atrasar ou se o texto voltar à Câmara, parte do calendário fica em suspenso. Isso gera insegurança para empresas e, consequentemente, pode se refletir em preços no curto prazo — porque incerteza tributária costuma ser repassada ao consumidor.

O cenário mais provável, pelo ritmo atual dos trabalhos legislativos, é de aprovação dentro do prazo, com ajustes marginais. A projeção de CBS a 11,3% feita pelo TCU é um sinal técnico forte de que a alíquota padrão vai, de fato, se aproximar do patamar temido.

Conclusão: alíquota alta exige planejamento desde já

A notícia central é objetiva: pela projeção do TCU, a CBS federal deve ficar em torno de 11,3%, o que pode levar o IVA Dual total a ultrapassar os 30%. O Senado tem até 15 de dezembro para fechar a regulamentação, e esse é o momento em que a conta começa a sair do papel.

No bolso do brasileiro, o impacto não será uniforme: serviços recorrentes tendem a ficar mais caros, produtos industrializados podem ter alívio, alimentos essenciais e saúde/educação estarão protegidos. Para o trabalhador CLT, o aposentado e as famílias de baixa renda, a palavra de ordem é planejamento: revisar gastos, acompanhar o CadÚnico para ter direito ao cashback e observar com atenção os reajustes de 2026.

Até o Senado bater o martelo, qualquer número final ainda pode mudar. Mas a direção está dada — e informação de qualidade, agora, é o melhor instrumento para proteger o orçamento da família.