TJDFT garante a mãe de autista jornada reduzida em 50% sem cortar salário

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) voltou a colocar em evidência um direito que muitas famílias atípicas ainda desconhecem: o de reduzir em até metade a jornada de trabalho do servidor público para cuidar de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem que isso represente perda salarial ou necessidade de compensar as horas depois. No caso analisado, a corte confirmou o direito de uma servidora, mãe de uma criança diagnosticada com autismo, a trabalhar 50% a menos da carga horária habitual, mantendo o vencimento integral.

A decisão não é apenas uma vitória individual. Ela reforça um entendimento que vem se consolidando na Justiça brasileira e que impacta diretamente milhares de servidores federais, distritais e, por analogia, também estaduais e municipais que enfrentam a rotina de cuidados intensivos com filhos, cônjuges ou dependentes com deficiência. A seguir, você vai entender o que a corte decidiu, em que lei o direito está baseado, quem pode pedir a redução, como funciona o pedido administrativo e o que fazer se a chefia negar.

O que o TJDFT decidiu sobre a redução de jornada

No julgamento, a 2ª Turma Cível do TJDFT reconheceu que a servidora tem direito de cumprir metade da jornada regular para acompanhar o tratamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sem redução de remuneração e sem obrigação de compensar as horas em outros dias. A corte entendeu que o cuidado com pessoa com deficiência é um dever da família amparado pela Constituição e que exigir que a mãe cumprisse jornada integral inviabilizaria o acompanhamento terapêutico multidisciplinar da criança.

O ponto central é que o tribunal afastou a exigência de compensação de horário — que costuma ser o principal obstáculo colocado pelas administrações públicas quando o servidor pede horário especial. Para os desembargadores, obrigar a mãe a repor as horas em outros dias esvaziaria o próprio sentido da lei, já que o tempo liberado precisa ser usado justamente para levar a criança a terapias, consultas e sessões de intervenção precoce, que geralmente ocorrem em dias úteis e em horário comercial.

Qual é a base legal do direito

O direito reconhecido pelo TJDFT tem apoio em dois pilares jurídicos que se somam. O primeiro é o artigo 98 da Lei 8.112/1990, o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, que autoriza a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A redação original desse artigo previa a compensação das horas não trabalhadas, mas alterações legislativas posteriores passaram a dispensar essa compensação justamente nos casos de dependente com deficiência, reconhecendo que o servidor não está deixando de trabalhar por conveniência, mas por uma necessidade permanente de cuidado.

O segundo pilar é a Lei 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Essa norma consolidou o entendimento de que a pessoa com TEA é, para todos os efeitos legais, pessoa com deficiência (conforme já previa a Lei 12.764/2012, a Lei Berenice Piana). Isso significa que qualquer proteção jurídica direcionada a pessoas com deficiência — inclusive o horário especial do servidor cuidador — se aplica automaticamente às famílias de crianças e adultos com autismo.

A leitura combinada dessas normas com a Constituição Federal, que coloca a proteção integral da criança e do adolescente como prioridade absoluta, foi o que levou a corte a concluir que negar a redução de jornada, ou exigir compensação, violaria direitos fundamentais.

Quem pode pedir a redução de jornada

O precedente do TJDFT se aplica diretamente a servidores públicos do Distrito Federal e, por extensão argumentativa, serve como referência para servidores federais regidos pela Lei 8.112/90 em todo o país. Em linhas gerais, o direito ao horário especial sem compensação alcança:

• Servidores públicos efetivos que tenham filho, cônjuge, enteado ou dependente sob guarda com deficiência comprovada, incluindo TEA em qualquer nível de suporte;
• Casos em que fique demonstrada a necessidade de acompanhamento terapêutico, médico, pedagógico ou de reabilitação por parte do servidor;
• Situações em que outro responsável não consiga arcar sozinho com essa rotina de cuidados.

Para servidores estaduais e municipais, o direito depende do estatuto local, mas muitas leis estaduais e municipais reproduzem, com pequenas variações, o modelo da Lei 8.112/90. Além disso, decisões como a do TJDFT vêm sendo usadas como precedente para pedidos judiciais quando o estatuto local é omisso ou mais restritivo.

Um ponto importante: a jurisprudência tem reconhecido que mesmo crianças com TEA nível 1 (chamado antigamente de "leve") demandam terapias regulares — como fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia comportamental (ABA) e psicopedagogia — que exigem disponibilidade do responsável em horário comercial. Ou seja, não é preciso que a criança seja totalmente dependente para que a mãe ou o pai servidor tenha direito ao horário reduzido.

Como pedir a redução de jornada na prática

O caminho natural para conseguir a redução de 50% da carga horária sem corte de salário começa na via administrativa, dentro do próprio órgão em que o servidor atua. Os passos costumam seguir esta ordem:

1. Reunir a documentação médica. É necessário apresentar laudo médico atualizado com o CID do Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0 ou correlatos), assinado por profissional habilitado, além de relatórios da equipe terapêutica que acompanha a criança (fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, neuropediatra) indicando a frequência das terapias.

2. Comprovar o vínculo de dependência. Certidão de nascimento do filho, comprovante de guarda ou documento equivalente. Se a criança já for beneficiária do plano de saúde do servidor ou constar como dependente no imposto de renda, isso ajuda.

3. Protocolar requerimento administrativo. O pedido deve ser dirigido ao setor de gestão de pessoas do órgão, com base expressa no artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90 (para servidores federais) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. É recomendável pedir expressamente a dispensa de compensação de horas.

4. Aguardar a análise da junta médica oficial. A administração normalmente encaminha o caso para avaliação pericial, que confirmará a condição do dependente. Essa etapa não deve ser confundida com uma nova avaliação diagnóstica: o objetivo é apenas atestar a necessidade do acompanhamento.

5. Recorrer administrativamente em caso de negativa. Se o pedido for indeferido ou vier com exigência de compensação, cabe recurso interno.

Se mesmo assim o direito for negado, o caminho é a Justiça — foi exatamente esse o percurso da servidora amparada pela decisão do TJDFT, que só obteve a redução após ingressar com ação judicial.

O que fazer se o órgão negar o pedido

É comum que órgãos públicos concedam apenas a redução com compensação, o que na prática força o servidor a trabalhar em horários alternativos (à noite, aos fins de semana ou entrando mais cedo). Essa exigência, à luz da decisão do TJDFT e de precedentes semelhantes de outros tribunais, é considerada ilegal quando o objetivo do horário especial é o cuidado de dependente com deficiência.

Diante de uma negativa ou de uma concessão condicionada à compensação, o servidor pode:

• Procurar a assessoria jurídica do sindicato ou associação da categoria, que muitas vezes já tem modelos de ação pronta para esse tipo de pedido;
• Buscar a Defensoria Pública, caso não tenha condições de arcar com honorários advocatícios;
• Contratar advogado particular especializado em direito administrativo ou em direito das famílias atípicas.

A ação judicial normalmente pede tutela de urgência (liminar) para que a redução seja aplicada imediatamente, sem esperar o fim do processo, já que o cuidado com a criança não pode aguardar anos de tramitação. Decisões como a do TJDFT servem justamente para embasar esses pedidos liminares, mostrando que o Judiciário já tem entendimento sobre o tema.

O que esse precedente muda para famílias atípicas

A importância da decisão do TJDFT vai além do caso concreto. Ela reforça uma tendência do Judiciário brasileiro de reconhecer que políticas de inclusão não podem parar na porta da repartição pública. Se o Estado exige que servidores cumpram carga horária integral mesmo tendo filhos que precisam de acompanhamento terapêutico diário, ele acaba empurrando essas famílias — geralmente as mães — para o pedido de licença sem vencimentos, para a exoneração ou para o adoecimento mental.

Ao garantir a redução de 50% da jornada com salário integral e sem compensação, o tribunal envia uma mensagem clara: o cuidado é trabalho, é direito e é dever constitucional compartilhado entre família e Estado. Para o servidor que vive essa realidade, o recado prático é que vale a pena reunir a documentação, formalizar o pedido e, se for necessário, buscar a Justiça.

Se você é servidor público e tem filho, cônjuge ou dependente com autismo ou outra deficiência, o próximo passo é reunir o laudo médico atualizado e protocolar o pedido de horário especial no seu órgão, citando expressamente o artigo 98 da Lei 8.112/90 e a Lei 13.146/2015. Guarde protocolo, prazos e respostas — eles serão essenciais caso o caso precise ir à Justiça.

Referências

• Consultor Jurídico (Conjur) — reportagem sobre o acórdão da 2ª Turma Cível do TJDFT.
• Acórdão da 2ª Turma Cível do TJDFT que concedeu horário especial com jornada reduzida em 50% à servidora, mãe de criança com TEA.
• Lei 8.112/1990, art. 98 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais).
• Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
• Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana).