Autor de feminicídio terá de ressarcir INSS por pensão
Decisão inédita aplica responsabilidade civil ao agressor e abre caminho para que a Previdência cobre de volta benefícios pagos em casos semelhantes.
Ricardo Silva
📖 8 min de leitura
Resumo em 30 segundos
- Decisão judicial determinou que o autor de um feminicídio devolva ao INSS os valores da pensão por morte paga à filha da vítima.
- A pensão continua sendo paga normalmente à criança; o ressarcimento é cobrado do agressor, e não dos dependentes.
- A base jurídica é a responsabilidade civil por ato ilícito, por meio da ação regressiva previdenciária, instrumento já usado pelo INSS em acidentes de trabalho.
- Pela lei, quem é condenado por sentença definitiva pela morte dolosa do segurado perde o direito à pensão por morte decorrente dessa vítima.
Uma decisão judicial recente trouxe à tona um debate pouco discutido no dia a dia da Previdência: quem paga a conta quando um crime contra a vida obriga o INSS a conceder pensão por morte a uma criança? Na prática, o cofre público — alimentado pelas contribuições de todos os trabalhadores — arca com o benefício ao filho ou à filha da vítima durante anos.
Agora, pela primeira vez em um caso de grande repercussão, a Justiça determinou que o autor do feminicídio ressarça o INSS pelos valores pagos à filha da mulher assassinada.
A decisão abre um precedente importante e reforça uma ideia simples: quem causa o dano também deve responder pelo prejuízo financeiro gerado ao sistema público de proteção social.
Trabalha de carteira assinada? Você pode ver se o seu vínculo permite contratar o consignado CLT sem compromisso: você só segue se a condição fizer sentido.
Sethi Sociedade de Crédito Direto S.A. · CNPJ 50.946.592/0001-07 · autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Neste texto, você vai entender o que foi decidido, como funciona a pensão por morte paga a filhos menores, por que o INSS pode cobrar esse dinheiro de volta do responsável pelo crime e o que essa tese muda para futuros casos.
O que a Justiça decidiu sobre o ressarcimento ao INSS
No caso analisado, o autor do feminicídio foi condenado a devolver ao INSS o montante gasto com a pensão por morte concedida à filha da vítima. Em outras palavras, além de responder criminalmente pelo assassinato, o réu passa a ter uma dívida civil com a autarquia previdenciária, correspondente ao benefício que a criança recebe em razão da morte da mãe.
A lógica aplicada é a da responsabilidade civil: quem pratica um ato ilícito e causa prejuízo a outra pessoa — ou, no caso, a um ente público — tem o dever de reparar esse prejuízo. Como o INSS passou a pagar um benefício que só existe porque o crime foi cometido, entendeu-se que o agressor deve reembolsar o órgão.
Alguns pontos específicos da decisão não foram detalhados nas informações consultadas para esta matéria, como,, e. Ainda assim, o entendimento adotado é relevante porque pode servir de referência para processos semelhantes em outros estados.
Como funciona a pensão por morte para filhos menores
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que falece. Entre os dependentes de primeira classe, reconhecidos pelas regras da Previdência Social, estão o cônjuge, o companheiro ou companheira e os filhos menores de 21 anos — ou de qualquer idade, se tiverem deficiência ou forem inválidos. Essa classificação está prevista na Lei nº 8.213/1991, que regula os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e é aplicada pelo INSS em todas as concessões.
Quando a vítima de feminicídio deixa filhos menores, esses filhos passam a ter direito ao benefício, que é pago mensalmente pelo INSS até que completem 21 anos (salvo exceções). O objetivo é garantir o sustento da criança ou do adolescente que perdeu a mãe provedora.
Alguns pontos importantes sobre o funcionamento desse benefício para filhos menores:
- O pagamento é feito ao representante legal da criança, geralmente o pai, avós ou outro familiar que assuma a guarda.
- O valor é calculado com base no salário de contribuição que a vítima teria direito, seguindo as regras de cálculo vigentes na data do óbito.
- A pensão por morte não é descontada do orçamento da família: ela sai integralmente dos cofres da Previdência, alimentada pelas contribuições compulsórias dos trabalhadores e empregadores.
É justamente esse último ponto que está no centro do debate: se o crime gera uma despesa duradoura para o sistema, é razoável que o autor do crime seja responsabilizado também por essa conta.
Por que o autor do feminicídio pode ser obrigado a pagar
A tese que fundamenta esse tipo de condenação está no Código Civil brasileiro. O artigo 927 estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outro, fica obrigado a repará-lo. Já o artigo 186 define como ato ilícito a ação ou omissão voluntária que viola direito e causa dano a outrem.
No caso do feminicídio, o ato ilícito é evidente: trata-se de um homicídio doloso praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, com pena agravada pela Lei nº 13.104/2015. O dano, por sua vez, não se limita à família da vítima. Ele se estende ao Estado, que passa a arcar com uma despesa previdenciária que, se não fosse pelo crime, não existiria — ou existiria apenas no futuro, quando a segurada eventualmente falecesse por causas naturais.
Essa linha de raciocínio é semelhante à adotada em outras situações em que o INSS cobra de terceiros valores pagos como benefício. É o caso, por exemplo, de acidentes de trânsito e acidentes de trabalho em que a autarquia aciona o responsável civil pelo acidente para recuperar o que gastou com auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou pensão por morte. O instrumento jurídico usado nesse tipo de cobrança é a chamada ação regressiva previdenciária.
Ao estender essa lógica ao feminicídio, a decisão reconhece que:
- O crime gera um custo direto e mensurável para o sistema previdenciário.
- Esse custo não pode ser suportado apenas pelo conjunto dos contribuintes.
- O autor do crime deve ser responsabilizado civilmente, de forma independente da sanção penal.
Qual é o impacto desse precedente para futuros casos
A decisão tem impacto tanto simbólico quanto prático. Do ponto de vista simbólico, ela reforça que o feminicídio causa danos que vão muito além da esfera familiar: afetam a infância da filha ou do filho que perdeu a mãe e geram custos sociais que devem ser cobrados de quem os provocou.
Do ponto de vista prático, o precedente pode incentivar o INSS a adotar com mais frequência a ação regressiva em casos de feminicídio. Hoje, esse instrumento é usado principalmente em acidentes de trabalho. Caso a tese se consolide, a autarquia pode passar a cobrar sistematicamente, na esfera cível, os autores de crimes contra a vida que resultem na concessão de pensão por morte.
Para as famílias das vítimas, é importante destacar que o ressarcimento é devido ao INSS, não aos dependentes. Ou seja, a criança beneficiária da pensão não recebe nada a mais em razão dessa condenação — ela continua recebendo normalmente o benefício previdenciário a que tem direito. O que muda é que o agressor terá uma dívida com a Previdência, que poderá ser cobrada em execução, com possibilidade de penhora de bens e bloqueio de valores.
Também vale lembrar que a responsabilidade civil independe de a pessoa estar presa. Mesmo cumprindo pena, o autor do crime continua respondendo com seu patrimônio pelos danos causados. Se adquirir bens ou receber valores no futuro, esses recursos podem ser utilizados para quitar a dívida com o INSS.
O que a família da vítima precisa saber na prática
Direitos dos dependentes e o papel do INSS
Se você é parente de uma vítima de feminicídio ou acompanha um caso semelhante, alguns pontos práticos são importantes:
- Pensão por morte é um direito dos dependentes. Filhos menores de 21 anos, cônjuge ou companheiro(a) e, em determinadas situações, pais da vítima podem ter direito ao benefício. O pedido é feito junto ao INSS, com apresentação da certidão de óbito, documentos de identificação e comprovação de dependência.
- O crime não impede o benefício. O fato de a morte ter ocorrido em contexto de feminicídio não retira o direito dos dependentes à pensão. Pelo contrário: a pensão existe justamente para proteger a família que perdeu a provedora.
- O autor do crime perde o direito à pensão. A legislação prevê que quem for condenado criminalmente, por sentença com trânsito em julgado, pela prática de crime doloso que resulte na morte do segurado perde o direito à pensão por morte. Ou seja, o agressor nunca poderá receber benefício em decorrência da morte que ele mesmo causou.
- O ressarcimento ao INSS é uma ação do próprio órgão. A família da vítima não precisa entrar com essa cobrança. Caberá à Procuradoria do INSS avaliar e, se for o caso, ajuizar a ação regressiva contra o autor do feminicídio.
Conclusão: um passo importante no enfrentamento dos custos do feminicídio
A condenação do autor do feminicídio a ressarcir o INSS pela pensão por morte paga à filha da vítima é mais do que uma decisão isolada. Ela reforça que crimes contra a vida das mulheres geram danos duradouros, inclusive de natureza econômica, e que o responsável deve responder por eles em todas as esferas — criminal, cível e previdenciária.
Para o sistema, é uma forma de recuperar parte dos recursos que, de outra forma, seriam suportados apenas pelo conjunto dos contribuintes. Para a sociedade, é um recado claro: o feminicídio não é um problema restrito à família da vítima, mas uma violência com custo coletivo, que precisa ser cobrada de quem a pratica.
Se você conhece uma família nessa situação, o primeiro passo é procurar o INSS para dar entrada no pedido de pensão por morte em nome dos filhos menores. Para orientação jurídica sobre eventual ação regressiva ou sobre a perda do direito à pensão pelo agressor, o caminho é buscar a Defensoria Pública, o Ministério Público ou um advogado de confiança.
Gostou do conteúdo?
Veja quanto você pode pegar no consignado CLT
Simulação gratuita e sem compromisso: você confere o valor e as parcelas antes de decidir.
Simular agoraSethi Sociedade de Crédito Direto S.A. · CNPJ 50.946.592/0001-07 · autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Referências
- Lei nº 8.213/1991 — Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social (regras de pensão por morte e dependentes)
- Código Civil, artigos 186 e 927 — ato ilícito e dever de reparação do dano
- Lei nº 13.104/2015 — tipificação do feminicídio como homicídio qualificado
Comentários (0)
Ainda não há comentários. Seja o primeiro a comentar!
Deixe seu comentário
Publicamos após revisão da equipe. Campos com asterisco são obrigatórios.
📩 Gostou? Receba mais como este
Novidades sobre consignado e FGTS toda semana.
Leia também em Direitos do Trabalhador
Ver todos →Lei Antifacção e confisco civil: o ponto cego da nova lei
A Lei Antifacção trouxe o confisco civil ao Brasil, mas restringiu a ferramenta a uma lista de crimes. Entenda o impacto no combate ao crime organizado.
Ricardo Silva
20 de nov. de 2026
Tema 843 do STF: R$ 16,5 bi e a modulação tributária
Tema 843 do STF discute se impacto de R$ 16,5 bilhões basta para modular efeitos de decisões tributárias. Entenda como pode afetar o seu bolso.
Ricardo Silva
20 de nov. de 2026
STJ: print de WhatsApp vale como prova sem ir ao cartório
STJ decidiu que prints de WhatsApp valem como prova em processo judicial sem ata notarial. Veja como organizar a prova e o que fazer se foi vítima.
Ricardo Silva
20 de nov. de 2026