CNJ pode exigir escritura pública para ceder precatório

O que é cessão de precatório e por que o CNJ decidiu olhar o tema

Precatório é o nome técnico que a Constituição dá à ordem de pagamento que a Justiça emite contra o poder público quando este perde uma ação definitiva. O ente devedor — União, estado, Distrito Federal ou município — tem um orçamento anual específico para quitar esses créditos, e o pagamento segue, em regra, a ordem cronológica. Esse desenho é bem conhecido de aposentados do INSS que ganharam revisões, servidores públicos com atrasados reconhecidos em juízo, desapropriados e famílias que levaram anos em disputas contra prefeituras.

Como a fila oficial pode durar muito tempo, formou-se no país um mercado em que investidores, escritórios de advocacia especializados e empresas de securitização compram esses créditos. O credor assina um contrato de cessão, recebe à vista um valor com deságio — ou seja, menor que o valor de face do precatório — e o comprador passa a figurar na fila para receber o montante integral quando o pagamento for liberado. O instrumento é legal e previsto expressamente na Constituição.

O problema, segundo a leitura que o CNJ fez do mercado, é que esse ambiente opera com baixa transparência. Em muitos casos a cessão é feita apenas por instrumento particular, sem passar por cartório, sem avaliação independente do deságio praticado e sem qualquer verificação sobre quem é o adquirente. Isso abre espaço para três situações que preocupam o Conselho: credores vulneráveis vendendo por valores muito abaixo do justo, compradores ligados por interposta pessoa ao próprio ente devedor e uso do mercado de precatórios como veículo para operações financeiras pouco rastreáveis.

O que muda com a exigência de escritura pública

A primeira mudança concreta prevista na minuta é exigir que a cessão de precatório seja feita por escritura pública lavrada em cartório de notas. Hoje, na prática, boa parte dos contratos é feita em instrumento particular — um documento assinado entre credor e comprador, muitas vezes com reconhecimento de firma, e levado ao juízo de origem para homologação. É um caminho mais barato e mais rápido, mas que oferece pouca segurança para o credor.

A escritura pública tem efeitos jurídicos mais fortes. Ela só pode ser lavrada por tabelião, que é obrigado por lei a identificar as partes, verificar sua capacidade, explicar o conteúdo do negócio e manter o registro arquivado em livro próprio. Para o credor que está cedendo o precatório, isso significa:

• Um terceiro oficial — o tabelião — intervém antes da assinatura e tem o dever de orientar o cedente sobre o alcance do que ele está assinando.
• Qualquer tentativa posterior de contestar o contrato encontra uma prova documental muito mais robusta.
• Fica mais difícil forjar assinaturas ou alegar que o credor foi induzido a erro sem perceber o que estava fazendo.

Para o comprador, a exigência encarece a operação, porque gera custo cartorário e exige comparecimento presencial ou procuração específica. É justamente esse atrito adicional que o CNJ parece querer: dificultar operações feitas às pressas, longe dos olhos do credor, e aproximar o negócio de um padrão mais próximo ao da venda de imóveis.

Declaração de conflito de interesse: a trava contra laranjas e autonegociação

O segundo ponto central da minuta é a exigência de que o adquirente do precatório apresente uma declaração formal de que não existe conflito de interesse na operação. Em termos práticos, o comprador precisaria afirmar — sob as consequências legais de uma declaração falsa — que não é ligado ao ente devedor, nem atua como interposta pessoa de quem seria o verdadeiro interessado.

Essa trava tenta responder a uma distorção recorrente: a possibilidade de o próprio devedor público, ou pessoas e empresas a ele ligadas, comprarem precatórios contra si mesmos no mercado secundário com deságios altos. Nesse arranjo, o ente que deveria pagar 100 acaba pagando, por via oblíqua, bem menos — e quem perde é o credor original, que aceitou vender por fração do valor sem saber quem estava do outro lado da mesa.

A declaração de ausência de conflito, somada à escritura pública, cria um filtro: para fechar o negócio, o comprador precisa se identificar formalmente e assumir, por escrito, que não há vínculo com o devedor. Se mais à frente aparecer prova de que havia essa ligação, a cessão pode ser questionada judicialmente, e o declarante responde pela falsidade.

O desenho ainda está em discussão no Conselho, o que significa que o texto final pode mudar em pontos relevantes — abrangência, modelo da declaração, exceções para pequenos valores e regime de transição são aspectos que costumam ser ajustados nessa fase.

A conexão com o caso Banco Master e o olhar sobre o mercado secundário

A proposta do CNJ não aparece no vácuo. Ela chega num momento em que o mercado de precatórios já estava sob escrutínio por causa de episódios recentes envolvendo instituições financeiras que usaram esses créditos como ativo em suas operações. A referência mais citada é o caso do Banco Master, cuja carteira concentrava um volume relevante de precatórios adquiridos no mercado secundário.

Quando esses créditos são usados como lastro para captação de recursos — por exemplo, para dar segurança a investidores que compram títulos emitidos pelo banco —, o preço e a qualidade da cessão deixam de ser um assunto apenas entre credor e comprador. Passam a influenciar o sistema financeiro como um todo. Se o deságio for artificialmente alto, se a operação for feita entre partes relacionadas ou se houver dúvida sobre a validade jurídica da cessão, o risco embutido naquele ativo é maior do que aparenta.

É nesse ponto que a lógica do CNJ se encaixa com a preocupação do regulador financeiro: ao impor escritura pública e declaração de conflito de interesse, o Conselho ataca justamente as duas fragilidades que facilitam a montagem de carteiras opacas. A medida não resolve sozinha o problema do mercado secundário, mas eleva o padrão mínimo de documentação e dificulta operações em que o credor é a parte mais fraca e menos informada.

Vale lembrar que o CNJ não regula bancos — isso é competência do Banco Central —, mas regula o funcionamento dos tribunais e dos processos. Como a cessão de precatório precisa ser reconhecida pelo juízo de execução para que o novo credor entre na fila, basta o Conselho exigir, no âmbito dessa homologação, que o contrato esteja em escritura pública e acompanhado da declaração. O efeito é indireto, mas prático: sem esses documentos, o juízo não reconhece a cessão e o comprador não assume o lugar na fila.

O que muda para o aposentado, o servidor e o cidadão comum que tem precatório para receber

Essa discussão parece técnica, mas atinge em cheio um público bastante concreto: o aposentado do INSS que ganhou uma revisão de benefício na Justiça Federal, o servidor estadual com atrasados de reajustes, a família que foi desapropriada por uma prefeitura. Para essas pessoas, o precatório muitas vezes é a maior quantia que vão receber de uma só vez na vida, e a decisão entre esperar a fila ou vender com deságio é delicada.

Se a minuta do CNJ for aprovada no formato em discussão, o credor que decidir ceder vai encontrar um ambiente com algumas diferenças importantes:

• Será necessário ir a um cartório de notas, apresentar documentos e lavrar escritura pública, em vez de simplesmente assinar um papel apresentado pelo comprador.
• O tabelião terá o dever de explicar o conteúdo do negócio e identificar as partes, o que reduz o risco de o credor assinar um contrato sem entender o que está cedendo e por quanto.
• O comprador precisará se identificar formalmente e declarar que não tem vínculo com o devedor. Isso ajuda o credor a saber, pelo menos no papel, com quem está negociando.
• O custo da operação tende a subir, o que, na ponta, pode reduzir o deságio oferecido ou afastar compradores que operavam no limite da informalidade.

Não se trata de impedir a venda — a cessão continua sendo um direito do credor. Trata-se de criar uma camada mínima de proteção, especialmente para quem está em situação de vulnerabilidade financeira e tende a aceitar a primeira oferta recebida. Em pesquisas sobre o perfil de quem cede precatório, o padrão mais comum é o de pessoas com dívidas, doenças na família ou necessidade urgente de capital — exatamente o público que mais perde quando negocia sem informação.

O que fazer agora se você tem um precatório ou pensa em vender

Enquanto a proposta do CNJ está em discussão, nada muda na prática: as cessões de precatório continuam podendo ser feitas pelo modelo atual, por instrumento particular, e são homologadas pelo juízo da execução conforme a prática de cada tribunal. Mas quem está nessa situação pode se preparar desde já para o novo cenário e, principalmente, se proteger das distorções que a minuta tenta corrigir.

Alguns cuidados valem para hoje e seguirão valendo depois:

• Confirme o valor atualizado do seu precatório. O valor cresce com juros e correção, e muitos credores aceitam deságios altos porque usam o valor antigo da condenação como referência. O cálculo atualizado pode ser obtido no processo, com o advogado que acompanhou a ação ou junto à contadoria do tribunal.
• Peça mais de uma proposta. O mercado tem compradores com perfis muito distintos, e o deságio praticado varia bastante. Negociar com apenas um interessado é a situação mais arriscada para o credor.
• Desconfie de pressão por decisão rápida. Argumentos como "a oferta vale só hoje" ou "a fila vai mudar e você vai perder" costumam ser técnicas de venda, não realidades jurídicas.
• Leia o contrato antes de assinar. Verifique se o valor que vai receber está escrito com clareza, se há cláusulas que condicionam o pagamento a eventos futuros e se o comprador está devidamente identificado, com CPF ou CNPJ, endereço e representante legal.
• Converse com seu advogado. Mesmo que a ação original já esteja encerrada, o profissional que acompanhou o caso conhece o processo e pode avaliar se a proposta é razoável.

Se a minuta for aprovada pelo plenário do CNJ, esses cuidados ganham reforço institucional: a presença do tabelião no ato e a declaração formal do comprador funcionam como uma segunda linha de defesa para quem está cedendo o crédito. Ainda assim, nenhuma regra substitui a atenção do próprio credor na hora de aceitar ou recusar a oferta.

Segundo o CNJ, o tema deve voltar à pauta do Conselho nas próximas semanas, em meio à discussão sobre mais transparência no mercado de precatórios após casos recentes do setor financeiro. Para o credor comum, a mensagem é direta: antes de assinar qualquer cessão, informe-se, compare propostas e, se possível, aguarde o novo marco entrar em vigor. Precatório é dinheiro seu — e nenhuma pressa justifica entregá-lo por menos do que vale.