Flávio propõe aposentadoria aos 67 e fim da vinculação ao mínimo

Uma nova proposta de mudança nas regras da aposentadoria entrou em debate no Congresso. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou um plano previdenciário que, se levado adiante, alteraria dois dos pontos mais sensíveis para quem trabalha com carteira assinada e para quem já está aposentado: a idade mínima para pedir o benefício e o valor mínimo pago pelo INSS.

A ideia tem dois pilares centrais. O primeiro é elevar a idade mínima de aposentadoria para 67 anos, tanto para homens quanto para mulheres. O segundo, considerado ainda mais polêmico, é desvincular o piso dos benefícios previdenciários do salário mínimo nacional.

Hoje, nenhuma aposentadoria do INSS pode ser inferior a um salário mínimo — uma regra prevista na Constituição Federal de 1988 e que serve de proteção para dezenas de milhões de brasileiros.

Neste conteúdo, você vai entender o que exatamente está sendo proposto, como a mudança se compara à regra que vigora desde a Reforma da Previdência de 2019, quem seria mais afetado se o projeto avançar e quais pontos ainda precisam ser esclarecidos antes que o leitor possa dimensionar o impacto real no próprio bolso.

O que diz o plano previdenciário de Flávio Bolsonaro

A proposta foi apresentada pelo senador como parte de um pacote mais amplo de ajuste fiscal, com foco na sustentabilidade de longo prazo do sistema previdenciário brasileiro. O argumento central é o mesmo que vem embasando debates sobre a Previdência nos últimos anos: o envelhecimento da população somado ao aumento da expectativa de vida pressiona cada vez mais as contas do INSS, exigindo revisão dos parâmetros de concessão dos benefícios.

Segundo o plano apresentado, dois ajustes seriam centrais:

Idade mínima única de 67 anos para a aposentadoria programada, aplicável a homens e mulheres.
Desvinculação do valor mínimo dos benefícios do salário mínimo nacional, permitindo que aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais passem a ter reajustes próprios, calculados por regra específica.

A proposta teria sido construída em parceria com. O texto completo e o formato jurídico — se será projeto de lei ordinária, lei complementar ou proposta de emenda constitucional —.

Como as duas mudanças mexem diretamente com dispositivos da Constituição, a avaliação preliminar de especialistas em direito previdenciário aponta que a tramitação exigiria uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Esse rito é mais rigoroso: precisa de dois turnos de votação em cada Casa do Congresso e de 3/5 dos votos dos parlamentares — ou seja, 308 deputados e 49 senadores.

Idade mínima de 67 anos: o que mudaria para o trabalhador CLT

A Reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019 pela Emenda Constitucional nº 103, estabeleceu idades mínimas diferentes para homens e mulheres na aposentadoria programada do INSS. Hoje, após o fim do período de transição, as regras finais são:

Homens: 65 anos de idade e, no mínimo, 20 anos de contribuição.
Mulheres: 62 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição.

A proposta do senador unificaria essas duas idades em 67 anos. Na prática, significaria:

Homens teriam que trabalhar 2 anos a mais do que a regra atual.
Mulheres passariam a trabalhar 5 anos a mais do que a regra atual.

O impacto é desigual porque atinge com mais força as trabalhadoras — justamente o grupo que a Constituição historicamente protegeu com idade reduzida, em reconhecimento à chamada dupla jornada (trabalho formal somado ao cuidado doméstico e familiar). Qualquer PEC que avance nesse sentido tende a enfrentar resistência de bancadas femininas no Congresso e de centrais sindicais.

O texto do plano — ponto decisivo para dimensionar o impacto para quem tem entre 55 e 64 anos hoje e já planejava se aposentar nos próximos exercícios.

Vale lembrar que a Reforma de 2019 também criou regras de transição (pedágio de 50%, pedágio de 100%, idade progressiva e pontos). Historicamente, toda mudança constitucional em idade mínima vem acompanhada de alguma transição — exigir isso é, inclusive, um dos principais argumentos jurídicos em caso de judicialização.

Fim da vinculação ao salário mínimo: o ponto que mais preocupa aposentados

Se a mudança de idade afeta principalmente quem ainda está na ativa, a desvinculação do salário mínimo mexe diretamente com quem já recebe benefício do INSS — e com quem vai receber nos próximos anos.

A regra que está em vigor hoje é a seguinte: nenhum benefício pago pelo INSS pode ter valor inferior a um salário mínimo. Isso vale para aposentadorias (por idade, por tempo de contribuição, por incapacidade permanente), pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e para o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pago a idosos de baixa renda e a pessoas com deficiência. Essa proteção está no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal.

A proposta apresentada pelo senador prevê justamente retirar essa amarra constitucional. Com a desvinculação, o piso dos benefícios passaria a ser corrigido por uma regra própria — provavelmente apenas pela inflação medida pelo INPC, que é o índice que hoje reajusta os benefícios acima do mínimo.

Por que isso impacta o bolso do aposentado? Porque, nos últimos anos, o salário mínimo tem sido corrigido não só pela inflação, mas também por um ganho real (acima da inflação), amparado em política de valorização aprovada pelo Congresso. Quem recebe o piso do INSS acompanha esse ganho. Quem recebe acima do piso só tem reposição pelo INPC. Na prática:

Hoje: quem ganha um salário mínimo tem o benefício reajustado pela regra do mínimo (inflação + ganho real, quando houver).
Pelo plano: quem ganha o piso passaria a ter o reajuste calculado por regra separada, muito provavelmente sem o ganho real.

Ao longo de uma década, essa diferença se traduz em perda significativa de poder de compra. Para quem vive exclusivamente de aposentadoria no valor do piso — perfil majoritário entre os segurados do INSS —, cada ponto percentual importa no mercado, na farmácia e na conta de luz.

Quem seria afetado pela proposta e quem ficaria de fora

Para organizar o impacto, vale separar os grupos:

1) Trabalhadores CLT que já contribuem para o INSS

Seriam atingidos pela nova idade mínima de 67 anos. O grau de impacto depende de dois fatores: idade atual do trabalhador e existência (ou não) de regra de transição no texto da proposta — ponto que ainda não está claro.

2) Aposentados que já recebem o benefício no valor de um salário mínimo

Esse é o grupo mais numeroso dentro do INSS. Pela regra proposta, deixariam de ter o reajuste atrelado à política de valorização do salário mínimo. Como se trata de direito já adquirido, há forte discussão jurídica sobre a possibilidade de aplicar a nova regra a quem já está aposentado — o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal protege o chamado direito adquirido ao benefício nos termos em que foi concedido.

3) Beneficiários do BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial pago pelo INSS a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, ambos em situação de baixa renda. Hoje, por determinação constitucional, equivale a um salário mínimo. Caso a desvinculação avance, o BPC também passaria a seguir regra própria. Esse ponto preocupa entidades de defesa do idoso e de pessoas com deficiência, uma vez que o benefício é a única fonte de renda da maioria das famílias atendidas.

4) Pensionistas

Quem recebe pensão por morte no valor de um salário mínimo entraria no mesmo cenário dos aposentados: perda do reajuste vinculado ao mínimo.

5) Servidores públicos federais

Como fica a comparação com a Reforma da Previdência de 2019

A Reforma de 2019 já havia endurecido as regras de acesso à aposentadoria. Em linhas gerais, foram definidos:

Idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) na regra permanente.
Tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens que entraram no mercado após a reforma e 15 anos para mulheres.
Cálculo do benefício sobre 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2% ao ano que exceder 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres).
Regras de transição para quem já contribuía antes da reforma.

A proposta de Flávio Bolsonaro mantém esse arcabouço, mas sobe a idade mínima para 67 anos e acrescenta a desvinculação do piso. Ou seja: não substitui a Reforma de 2019, mas aprofunda alguns de seus efeitos sobre o trabalhador e sobre o aposentado que vive do mínimo.

Em termos internacionais, idades mínimas próximas a 67 anos existem em países da OCDE — como Alemanha e Itália —, geralmente combinadas com expectativa de vida mais alta e com sistemas de previdência complementar amplamente difundidos. No Brasil, a previdência complementar privada ainda alcança parcela pequena da população, o que torna o INSS a fonte principal de renda na terceira idade para a maioria absoluta dos trabalhadores.

O que ainda precisa ser esclarecido antes de qualquer previsão

Antes de o leitor tirar conclusões sobre efeitos concretos no próprio planejamento previdenciário, há pontos essenciais que ainda dependem do texto formal da proposta:

Formato jurídico: PEC, projeto de lei complementar ou projeto de lei ordinária? Essa definição altera o rito, o quórum e o tempo de tramitação..
Regra de transição: haverá proteção para quem já contribui há anos sob a regra atual?.
Vigência: a nova idade começaria a valer imediatamente após aprovação ou em escalonamento anual?.
Direito adquirido: o texto respeita o benefício de quem já se aposentou?.
BPC/LOAS: o benefício assistencial é expressamente mantido no valor do salário mínimo ou também entra na desvinculação?.
Entidade coautora: qual é a instituição parceira na elaboração técnica da proposta?.

Sem esses detalhes, qualquer cálculo de perda ou ganho financeiro é especulativo. O que já se pode afirmar, com base no que foi divulgado, é a direção da proposta: idade mínima maior e piso descolado do salário mínimo.

Próximos passos para o trabalhador e para o aposentado

O que o trabalhador pode fazer agora

Enquanto o debate avança no Congresso, três atitudes são úteis para quem quer se antecipar:

Consultar o extrato previdenciário no aplicativo Meu INSS. É nele que o trabalhador confere tempo de contribuição, salários registrados e eventuais períodos faltantes. Qualquer mudança de regra começa a doer menos quando a vida contributiva está em dia.
Simular a aposentadoria pelas regras atuais. O próprio Meu INSS oferece a simulação pelas regras da Reforma de 2019 (regra permanente e regras de transição). Isso ajuda a comparar cenários caso uma nova mudança seja aprovada.
Acompanhar a tramitação. Propostas de alteração constitucional costumam sofrer dezenas de modificações entre a apresentação e a votação final. O texto que chega ao plenário raramente é idêntico ao texto apresentado — e é esse texto final, não o anúncio inicial, que define o impacto real na vida do segurado.

O ponto central é não decidir agora, no susto, antecipar aposentadoria ou mudar estratégia de contribuição com base em uma proposta que ainda não virou projeto formal e que precisará vencer um processo legislativo longo. A regra que vale para quem vai pedir o benefício amanhã continua sendo a mesma de hoje: idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com tempo mínimo de contribuição e piso garantido no valor do salário mínimo.

Mudanças constitucionais em Previdência mobilizam o país inteiro justamente porque mexem com direitos construídos ao longo de décadas de trabalho. Entender o que está em jogo é o primeiro passo para participar do debate — e para proteger a própria aposentadoria.