Imposto Seletivo encarece insumos de microempresas

O que é o Imposto Seletivo da Reforma Tributária

O Imposto Seletivo foi criado dentro da Reforma Tributária do consumo e tem uma função declarada: desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. É um tributo federal, cobrado uma única vez na cadeia (monofásico), e vai se somar ao novo modelo de IBS e CBS, não substituí-los.

Na prática, ele incide sobre categorias como bebidas alcoólicas, produtos fumígenos (cigarros e similares), bebidas açucaradas, veículos, embarcações, aeronaves, bens minerais extraídos e, dependendo da regulamentação definitiva, outros itens listados em lei complementar. A alíquota exata, as hipóteses de incidência e o cronograma de aplicação dependem da regulamentação específica.

Um detalhe importante que costuma passar batido: por ser cobrado na origem da cadeia (produção ou importação, por exemplo), o Imposto Seletivo entra no preço do produto que sai da fábrica. A partir daí, esse custo vai sendo repassado — distribuidor, atacadista, varejista — até chegar ao pequeno comerciante que compra o insumo. Ou seja: o IS não aparece 'escrito' na nota do microempresário, mas vem embutido no preço de compra.

Como o Imposto Seletivo encarece insumos das microempresas

A microempresa, mesmo optante do Simples Nacional, não vive isolada da cadeia. Ela compra de alguém. E esse alguém, se for produtor ou importador de um bem alcançado pelo IS, vai recalcular o preço dele para absorver o novo tributo. Como o Simples Nacional em regra não permite aproveitar créditos dos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia, o microempresário tende a receber esse aumento como custo cheio: entra como preço maior na mercadoria comprada, sem crédito a abater.

Isso significa que o impacto se dá por dois caminhos:

1. Repasse direto no preço do insumo. O fornecedor sobe a tabela para compensar o IS, e o microempresário paga mais caro pela mesma matéria-prima.
2. Repasse indireto por frete, embalagem e energia. Como combustíveis, bens minerais e outros itens podem entrar na mira do Seletivo, serviços de transporte e insumos industriais usados por fornecedores do pequeno negócio tendem a subir junto.

O efeito combinado dos dois movimentos é um estreitamento da margem.

Para uma padaria que vende pão, salgado e refrigerante, por exemplo, basta um aumento de poucos pontos percentuais no custo de ingredientes industrializados, embalagens e energia para corroer boa parte do lucro mensal — ainda que o imposto 'oficial' pago pela padaria no Simples não tenha mudado.

Setores de microempresa mais expostos ao Imposto Seletivo

Nem toda microempresa vai sentir o Imposto Seletivo com a mesma intensidade. Alguns ramos aparecem como os mais vulneráveis ao encarecimento de insumos:

• Bares, restaurantes, lanchonetes e conveniências: compram bebidas alcoólicas, refrigerantes e produtos fumígenos para revender. Esses itens tendem a sofrer repasse direto do IS no preço de atacado.
• Pequenos mercados e mercearias: além das bebidas, podem ser afetados por qualquer categoria de alimentos ou embalagens que entre na lista do Imposto Seletivo conforme regulamentação.
• Oficinas mecânicas e pequenas revendas automotivas: peças, veículos e componentes podem absorver o IS incidente sobre veículos novos, pressionando o custo de serviços de reparo e revenda.
• Pequenas indústrias e marcenarias: dependem de matéria-prima vinda de produtores que podem estar expostos ao IS sobre bens minerais e insumos energéticos.
• Transportadores autônomos e microempresas de logística: sentem o repasse via combustíveis e manutenção, com efeito direto no preço do frete cobrado dos clientes.

Para cada um desses setores, a conta é parecida: o IS não aparece na guia que o microempresário paga ao fim do mês, mas aparece no custo da mercadoria comprada. É um imposto que entra 'escondido' no preço — e que a maioria dos pequenos negócios só percebe quando a margem fecha menor do que a esperada.

Reforma Tributária e Simples Nacional: por que o pequeno negócio precisa ficar atento

A Reforma Tributária preservou a existência do Simples Nacional, mas o funcionamento do regime dentro do novo modelo de IBS, CBS e Imposto Seletivo ainda depende de ajustes regulatórios. Dois pontos merecem atenção especial do microempresário:

1. Aproveitamento de crédito. O Simples Nacional historicamente é um regime 'fechado' — paga-se um valor único e, em contrapartida, não se aproveita crédito dos tributos pagos nas etapas anteriores. Com o IS embutido no preço do insumo, essa limitação se transforma em custo direto. Dependendo do volume de compras de itens 'seletivados', pode ser preciso avaliar com o contador se continuar no Simples ainda é a opção mais vantajosa, ou se migrar para outro regime passaria a fazer sentido.

2. Precificação. Microempresa que trabalha com margem apertada e não revê preço com frequência pode ser pega no contrapé. A entrada do Imposto Seletivo exige um 'pente-fino' na planilha de custos para entender, item a item, o quanto do preço do insumo é tributo embutido — e repassar ao cliente, quando possível, de forma transparente.

Como a microempresa pode se preparar para o Imposto Seletivo

Mesmo com várias peças da regulamentação ainda em discussão, dá para começar a se organizar agora. Alguns passos práticos:

• Mapeie os insumos sensíveis. Liste tudo o que a sua microempresa compra e marque os itens que podem entrar na lista do Imposto Seletivo: bebidas, combustíveis, embalagens, veículos, equipamentos minerais. Esses são os primeiros candidatos a reajuste.
• Converse com o contador agora, não depois. Peça uma simulação do impacto nos próximos 12 meses considerando repasses nos insumos principais. É o contador que vai dizer se o regime tributário atual continua sendo o melhor caminho para o seu caso.
• Negocie com fornecedores. Em cadeias com muitos atravessadores, parte do aumento é 'margem do intermediário', não imposto. Compra direta, consórcio de compras entre pequenos lojistas e revisão de contratos ajudam a diluir o custo.
• Revise preços com frequência. Deixar o preço de venda congelado por meses enquanto o custo sobe é a receita mais rápida para fechar o mês no vermelho. Um ritual mensal de revisão de preço, mesmo que seja pequeno ajuste, protege o fluxo de caixa.
• Acompanhe a regulamentação. O desenho exato do Imposto Seletivo — alíquotas, produtos listados, exceções e cronograma — ainda será detalhado em norma complementar. Mudanças de última hora podem alterar bastante quem é atingido e com que intensidade.

O que esperar daqui para a frente

O Imposto Seletivo é uma peça permanente da Reforma Tributária, não um imposto temporário. A tendência é que ele passe a fazer parte do cotidiano do empreendedor brasileiro, assim como ICMS e IPI faziam no modelo antigo. A diferença é que, por estar concentrado em categorias específicas e ser cobrado uma única vez na cadeia, ele tende a 'esconder' seu efeito para quem não presta atenção na composição do preço dos insumos.

Para a microempresa, a mensagem prática é clara: Imposto Seletivo não é só problema de indústria de cigarro ou refrigerante. Ele chega ao pequeno negócio por dentro do preço de compra. Quem começar agora a mapear os insumos sensíveis, conversar com o contador e revisar política de preços entra na nova fase da tributação com margem protegida — em vez de descobrir o aumento só quando o lucro do mês já tiver sumido.