Novo limite do MEI pode ser votado até o fim de agosto

A discussão sobre o novo limite do MEI (Microempreendedor Individual) voltou ao centro da pauta no Congresso Nacional e pode ter um desfecho ainda neste mês. A proposta que amplia o teto anual de faturamento do MEI, hoje um dos principais gargalos para quem trabalha por conta própria, está próxima de ser votada — mas ainda esbarra em pontos que precisam ser costurados com a equipe econômica do governo. Se você é MEI, pensa em se formalizar ou já ultrapassou o limite atual e teve que migrar para outra categoria empresarial, este texto explica em detalhes o que está sendo discutido, quando a votação deve ocorrer e o que muda no seu bolso caso o novo teto seja aprovado.

A expectativa em torno da proposta é grande porque o limite de faturamento do MEI não é reajustado há anos. Isso significa que, na prática, muitos microempreendedores acabam desenquadrados sem que o negócio tenha crescido de fato — apenas porque a inflação corroeu o poder de compra e empurrou o faturamento nominal para cima. A mudança em análise busca corrigir essa distorção e ampliar o número de trabalhadores autônomos que podem continuar dentro do regime simplificado de tributação.

Como está a tramitação do novo limite do MEI na Câmara

O projeto que trata do novo limite do MEI está em fase avançada de tramitação na Câmara dos Deputados e a previsão do relator é de que a votação ocorra até o fim de agosto. O texto passou por rodadas de negociação com diferentes bancadas e recebeu ajustes ao longo das últimas semanas para tentar viabilizar o apoio necessário à aprovação.

Apesar do avanço, ainda falta um ponto decisivo: o acordo com o governo federal. A equipe econômica avalia o impacto fiscal da medida — ampliar o teto do MEI significa que uma parcela maior de trabalhadores pagará tributos por meio do Simples Nacional, em um regime mais leve, o que pode alterar a arrecadação em outras faixas. Essa conta é justamente o nó que ainda precisa ser desatado antes de o texto ir ao plenário.

Segundo o relator do projeto, deputado Jorge Goetten, há disposição para concluir a análise ainda em agosto, desde que os entendimentos com o Executivo avancem nos próximos dias. A estratégia é chegar ao plenário com um texto de consenso, evitando que a proposta seja travada por divergências no meio da votação.

Por que o limite atual do MEI virou um problema para quem empreende

Hoje, o MEI é uma das portas de entrada mais importantes para a formalização no Brasil. Ao se cadastrar nessa categoria, o trabalhador autônomo passa a ter CNPJ, pode emitir nota fiscal, contribui para o INSS com alíquota reduzida e ganha direito a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Tudo isso pagando uma guia mensal fixa e simplificada, sem precisar lidar com a complexidade tributária de outras categorias.

O problema é que existe um teto anual de faturamento. Quem ultrapassa esse valor precisa migrar para outro enquadramento, geralmente Microempresa (ME), o que significa mais obrigações contábeis, custos maiores com contador e uma carga tributária diferente. Para muitos autônomos — cabeleireiros, motoristas de aplicativo, entregadores, artesãos, pequenos comerciantes — esse salto representa um baque financeiro e burocrático que muitas vezes empurra o negócio de volta para a informalidade.

O valor atual do teto anual do MEI está em R$ 81 mil. Esse limite não acompanhou a inflação acumulada dos últimos anos e, por isso, ficou defasado em relação ao custo real de operar um pequeno negócio. Insumos, aluguel, combustível, energia e matéria-prima ficaram mais caros, mas o teto de enquadramento continuou o mesmo. O resultado é que muitos microempreendedores estouram o limite mesmo faturando, em termos reais, praticamente o mesmo de antes.

É esse cenário que a proposta em discussão tenta corrigir. O objetivo declarado é criar um teto compatível com a realidade atual da economia, permitindo que o MEI continue sendo uma alternativa viável de formalização e crescimento gradual do pequeno negócio.

O que muda com o novo limite do MEI, se a proposta for aprovada

A proposta em análise prevê a ampliação do teto anual de faturamento do MEI. O valor exato do novo limite ainda depende do texto final acordado com o governo e não foi confirmado publicamente. Também estão em discussão possíveis ajustes em outros parâmetros do regime, como número de empregados permitidos e atividades autorizadas, mas esses pontos ainda não têm redação definitiva divulgada.

Na prática, se aprovado, o novo limite pode trazer três efeitos diretos para quem já é ou pretende se tornar MEI:

1. Menos desenquadramentos forçados. Trabalhadores que hoje estouram o teto por causa da inflação poderão continuar no regime simplificado, sem precisar mudar de categoria e sem arcar com o aumento súbito de custos tributários e contábeis.

2. Maior atrativo para novos formalizados. Autônomos que hoje evitam o MEI porque preveem estourar o teto rapidamente terão mais margem para trabalhar dentro da formalização. Isso inclui prestadores de serviço, profissionais de beleza, pequenos comerciantes e trabalhadores da economia digital.

3. Simplificação mantida. Como o MEI segue com o pagamento mensal fixo por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o microempreendedor não precisa se preocupar com apurações complexas de imposto de renda pessoa jurídica, PIS, Cofins e ICMS separados. Tudo continua unificado em uma única guia.

Vale reforçar: nada disso vale ainda. O novo limite só passa a valer depois que o projeto for aprovado nas duas Casas do Congresso e sancionado pela Presidência da República. Enquanto isso não acontece, o teto vigente continua sendo o que já está em vigor.

O que falta para o novo limite do MEI ser aprovado

O passo mais importante agora é o entendimento com o governo. Sem esse acordo, a proposta pode até ir a plenário, mas corre o risco de sofrer mudanças que reduzam o alcance da ampliação. Por isso, a articulação política das próximas semanas é decisiva.

Se o acordo for costurado, o cronograma tende a seguir esta ordem:

• Votação no plenário da Câmara, prevista para ocorrer até o fim de agosto, conforme sinalização do relator.
• Análise no Senado Federal, onde o texto pode receber ajustes.
• Sanção presidencial, com possibilidade de vetos pontuais.
• Regulamentação, que costuma definir a data em que o novo limite passa efetivamente a valer para o microempreendedor.

Em outras palavras, mesmo que a Câmara aprove ainda em agosto, o novo teto não entra em vigor de imediato. É comum que mudanças desse tipo passem a valer a partir do ano seguinte ao da sanção, para respeitar princípios tributários e dar tempo de adaptação aos sistemas da Receita Federal e do Simples Nacional. A data específica de vigência dependerá do texto final aprovado.

Outro ponto sensível é a discussão sobre o impacto na Previdência e no INSS. Como o MEI paga uma alíquota reduzida de contribuição previdenciária, ampliar o número de trabalhadores nessa categoria também recoloca em debate como fica o financiamento da Previdência no médio prazo. Essa é uma das razões pelas quais a equipe econômica pede cautela antes de fechar o acordo.

O que o microempreendedor deve fazer enquanto isso

Enquanto a votação não acontece, a orientação prática para quem é MEI ou pretende se formalizar é simples: continue seguindo as regras que já estão em vigor. Isso significa:

• Ficar de olho no faturamento mensal. Como o teto ainda é o atual, ultrapassá-lo obriga o desenquadramento e a migração para microempresa.
• Manter o DAS em dia. O pagamento mensal é o que garante a validade dos direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença junto ao INSS.
• Entregar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI). Ela informa à Receita Federal o faturamento total do ano anterior e é obrigatória, mesmo que o microempreendedor tenha faturado zero.
• Organizar as notas fiscais. Ter controle do quanto entra por mês ajuda a evitar surpresas no fim do ano, principalmente para quem está próximo do limite atual.

Quem já ultrapassou o teto vigente deve procurar orientação para regularizar a situação. Ficar dentro da formalidade — mesmo que em outra categoria — é o que preserva o acesso a crédito, aos benefícios do INSS e à possibilidade de contratar empregado com carteira assinada dentro das regras da CLT.

Resumo prático: o que esperar nas próximas semanas

A ampliação do teto do MEI é uma pauta antiga e considerada urgente por associações de pequenos empreendedores e por parlamentares que acompanham o tema. Há previsão de votação até o fim de agosto e um relator publicamente comprometido em concluir a análise. Ainda assim, o desfecho depende do acordo com o governo, que precisa fechar as contas do impacto fiscal antes de liberar o texto para o plenário.

Para o microempreendedor, a recomendação é clara: acompanhar a tramitação, manter o CNPJ regularizado e não tomar decisões precipitadas com base em valores ainda não aprovados. O novo limite só passa a valer depois de sancionado e regulamentado. Até lá, o teto atual continua sendo a referência para quem quer permanecer no regime simplificado.

Referências

• Portal Contábeis — Novo limite do MEI pode ser votado até fim de agosto: https://www.contabeis.com.br/noticias/78663/novo-limite-do-mei-pode-ser-votado-ate-fim-de-agosto/