PL 2574/2026 quer tornar gratuitas ligações ao 135 e ao 158

Hoje, a legislação e os contratos de concessão de telefonia tratam de forma diferente cada tipo de número 0800, 100, 135, 180 e assim por diante. A gratuidade não é automática para todos os canais de serviço público: ela depende de regulamentação específica, de acordos com as operadoras e, em alguns casos, do orçamento do órgão responsável, que precisa custear a chamada em vez de repassá-la para o usuário. O PL 2574/2026 propõe encerrar essa zona cinzenta em relação a esses dois canais e fixar a gratuidade como regra permanente.

O texto ainda precisa passar pelas comissões temáticas antes de ir ao plenário, e pode receber emendas ao longo do processo. Ou seja: o teor final pode ser ajustado. Mas o núcleo da proposta — retirar do bolso do cidadão o custo dessas duas ligações — é o ponto que dá sentido político ao projeto e é o que os parlamentares que apoiam a iniciativa defendem.

Como funciona hoje a Central 135 do INSS

A Central 135 é o canal telefônico oficial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para atendimento ao segurado. Por ela, aposentados, pensionistas, contribuintes e beneficiários da Previdência conseguem, entre outras coisas, agendar perícia médica, tirar dúvidas sobre benefícios, pedir informações sobre extratos, esclarecer bloqueios, agendar prova de vida em situações específicas e consultar o andamento de requerimentos.

O horário de atendimento com atendente humano funciona de segunda a sábado, em horário comercial, enquanto o menu eletrônico com respostas automáticas fica disponível 24 horas por dia. É, na prática, a principal alternativa para quem não consegue resolver a demanda pelo aplicativo Meu INSS ou pelo site do órgão — e, para o público idoso e de baixa escolaridade digital, muitas vezes é a única alternativa.

O ponto sensível é o custo dessa chamada. Pelas regras atuais, a ligação para o 135 é gratuita quando feita a partir de telefone fixo. Já quando o cidadão liga do celular, a chamada geralmente entra na tarifação normal da operadora, consumindo créditos do plano pré-pago ou minutos do plano pós-pago. Como boa parte dos aposentados e pensionistas hoje usa exclusivamente o celular — muitas vezes um aparelho pré-pago com poucos créditos —, essa cobrança faz diferença real no fim do mês.

O gargalo prático do 135 hoje

Outro elemento que reforça a importância da gratuidade é o tempo de espera. Em períodos de alta demanda — pico de revisão de benefícios, campanhas de recadastramento, mutirões de perícia —, a fila para falar com um atendente humano pode ultrapassar longos minutos. Se cada minuto em espera vira crédito consumido, o segurado tende a desistir antes de resolver. Isso empurra o problema para as agências físicas, que já operam com agenda cheia, e para o próprio Meu INSS, que nem sempre consegue substituir o contato humano em casos mais complexos.

Como funciona o Alô Trabalho 158

O Alô Trabalho 158 é o canal telefônico do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) voltado ao atendimento do trabalhador, do empregador e do público em geral em temas ligados a direitos trabalhistas, intermediação de mão de obra, seguro-desemprego, denúncias de irregularidades e informações sobre programas do MTE.

Pelo número, o cidadão consegue tirar dúvidas sobre carteira de trabalho digital, saber onde e como solicitar o seguro-desemprego, receber orientações sobre FGTS, entender direitos como aviso prévio, férias, 13º salário, hora extra e verbas rescisórias, além de fazer denúncias sobre trabalho análogo à escravidão, trabalho infantil, assédio e descumprimento de normas trabalhistas. É, na prática, um dos principais pontos de contato do trabalhador com a fiscalização federal do trabalho.

Assim como acontece com o 135, o 158 hoje não é totalmente gratuito em todas as situações. As regras de cobrança variam conforme o tipo de linha usada e a operadora, o que gera confusão: o próprio trabalhador raramente sabe, antes de ligar, se aquela chamada vai ou não pesar na conta.

Para o público que o Alô Trabalho mais atende — trabalhadores CLT que acabaram de ser demitidos, informais em busca de vaga, denunciantes de irregularidades —, o cenário é o mesmo do INSS: são pessoas em situação financeira apertada, muitas vezes sem plano de telefonia robusto, para quem qualquer custo extra vira barreira de acesso ao direito.

Por que a gratuidade importa para o trabalhador e o aposentado

A discussão sobre gratuidade em canais 100, 135, 158 e 180 tem um pano de fundo importante: quando o Estado cria um canal de atendimento para efetivar um direito e, ao mesmo tempo, permite que a ligação seja cobrada, ele acaba criando uma barreira econômica que afeta justamente quem mais precisa daquele direito.

No caso do INSS, o perfil médio do segurado que liga para o 135 concentra idosos, pessoas com deficiência, beneficiários de auxílio por incapacidade temporária e pensionistas. Uma parte relevante recebe até um salário mínimo. Para essa pessoa, gastar créditos do celular esperando atendimento pode significar deixar de recarregar o aparelho no fim do mês — ou desistir da ligação antes de resolver o problema.

No caso do 158, o público típico é o trabalhador que acabou de perder o emprego, o informal buscando recolocação, o denunciante de irregularidade trabalhista. Cobrar dessa pessoa o minuto da chamada para acessar a fiscalização do próprio Estado é, na prática, desestimular a denúncia — o que enfraquece o sistema de proteção ao trabalho como um todo.

Existe ainda um argumento de eficiência administrativa. Quando a ligação é cobrada e o tempo de espera é alto, o cidadão desiste do canal telefônico e migra para atendimentos presenciais nas agências do INSS ou nas Superintendências Regionais do Trabalho. Isso sobrecarrega o atendimento físico, gera filas, aumenta o custo por atendimento e empurra o cidadão para intermediários privados — despachantes, correspondentes bancários e, em alguns casos, golpistas que se aproveitam da dificuldade de acesso ao canal oficial. A gratuidade universal do 135 e do 158, nesse sentido, funciona como política pública de acesso e como política antifraude ao mesmo tempo.

O paralelo com outros canais já gratuitos

O Brasil já tem outros canais de utilidade pública com gratuidade consolidada, como o 180 (atendimento à mulher em situação de violência) e o 100 (denúncias de violação de direitos humanos). Nesses casos, a lógica adotada foi a mesma que embasa o PL 2574/2026: se o serviço é essencial e o público-alvo é vulnerável, o custo da chamada não pode recair sobre quem procura ajuda. O projeto atual apenas estende esse mesmo raciocínio para dois canais que atendem, somados, dezenas de milhões de pessoas por ano.

Tramitação: quais os próximos passos do projeto na Câmara

Como qualquer projeto de lei ordinária, o PL 2574/2026 precisa cumprir uma série de etapas antes de virar lei. O rito básico envolve análise em comissões temáticas da Câmara dos Deputados, votação no plenário da Câmara, envio ao Senado Federal para nova análise nas comissões correspondentes e votação em plenário e, por fim, sanção ou veto do Presidente da República.

Projetos que tratam de serviços de telecomunicações costumam envolver a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, além da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que faz a análise final de constitucionalidade. Como o tema também toca direitos previdenciários e trabalhistas, é possível que passe ainda por comissões dessas áreas.

Um ponto que costuma gerar debate em projetos assim é a chamada adequação orçamentária. Tornar uma ligação gratuita para o usuário significa que alguém paga a conta: ou a operadora absorve o custo, ou o órgão público repassa o valor às concessionárias. Isso costuma exigir estimativa de impacto e, eventualmente, ajustes no texto. Emendas dos parlamentares podem restringir a gratuidade a certas situações (por exemplo, apenas para o primeiro contato, ou apenas para determinados serviços), ou, ao contrário, ampliá-la para outros canais públicos.

Enquanto o projeto tramita, a regra tarifária atual continua valendo. Ou seja: por enquanto, o cidadão que liga do celular ainda deve considerar que pode ser cobrado, mesmo que faça a chamada para 135 ou 158.

O que o cidadão pode fazer enquanto o PL não é aprovado

Até que o projeto seja votado, sancionado e entre em vigor, o trabalhador e o aposentado precisam se organizar para reduzir o custo do contato com esses canais. Algumas orientações práticas ajudam:

1. Sempre que possível, ligue de telefone fixo. As chamadas para o 135 do INSS a partir de telefone fixo são gratuitas. Se você tem acesso a um fixo em casa, no trabalho, em um centro comunitário ou em um CRAS/CREAS, prefira essa opção.

2. Use os canais digitais para o que der. No caso do INSS, o aplicativo e o site Meu INSS resolvem hoje boa parte das demandas — extrato, comprovante de rendimentos, agendamentos, cópias de carta de concessão, situação de perícia. Para o Ministério do Trabalho, a Carteira de Trabalho Digital resolve quase tudo relacionado a vínculos, contratos e histórico profissional. Só recorrer ao telefone quando o canal digital não resolver.

3. Organize as informações antes de ligar. Tenha em mãos CPF, número do benefício (no caso do INSS), datas relevantes e um resumo curto do problema. Ligação mais curta significa menos tempo consumido — e menos crédito gasto se você estiver no celular.

4. Aproveite postos presenciais quando o assunto é complexo. Denúncias trabalhistas graves, problemas de perícia, revisões e recursos costumam se resolver melhor com atendimento presencial ou por meio dos canais oficiais de denúncia online. As Superintendências Regionais do Trabalho e as agências do INSS continuam sendo referência para casos que ultrapassam a orientação simples.

5. Desconfie de números 'parecidos' com o 135 e o 158. Golpistas costumam divulgar centrais falsas em anúncios patrocinados na internet, cobrando pelo 'atendimento'. Os canais oficiais do INSS e do MTE são apenas 135 e 158, respectivamente. Nunca pague a terceiros por atendimento que o próprio órgão oferece.

E se o PL 2574/2026 for aprovado?

Se o projeto for aprovado no formato atual e sancionado sem vetos, a expectativa é que qualquer chamada para 135 e 158, de qualquer linha, passe a não gerar cobrança para o usuário. Na prática, isso derruba uma barreira significativa de acesso, principalmente para aposentados, pensionistas e trabalhadores demitidos que hoje evitam ou encurtam demais a ligação por causa do custo. Também tende a diminuir a pressão sobre as agências físicas do INSS e sobre os postos do MTE, com ganho para o próprio sistema.

Conclusão: um projeto pequeno com efeito prático grande

O PL 2574/2026 é um daqueles projetos que ocupam pouco espaço no noticiário — mas mudam concretamente a vida de quem depende do Estado para acessar direitos básicos. Tornar gratuitas as ligações para a Central 135 do INSS e para o Alô Trabalho 158 significa, em última análise, reconhecer que quem procura esses canais raramente tem dinheiro sobrando para bancar o próprio direito de perguntar.

Enquanto o projeto tramita, vale acompanhar de perto seu andamento no site da Câmara dos Deputados, usar os canais digitais oficiais sempre que possível, priorizar o telefone fixo nas chamadas para o 135 e desconfiar de qualquer intermediário que cobre por serviços que o INSS ou o Ministério do Trabalho oferecem gratuitamente. O próximo passo, para o cidadão interessado, é simples: guardar o número do PL — 2574/2026 — e acompanhar quando ele for pautado nas comissões, para que a pressão popular ajude a empurrar a proposta adiante.