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Reforma tributária: quando CBS e IBS passam a incidir no aluguel

Com a entrada do novo sistema, parte dos proprietários que vivem de renda de imóveis passa a recolher tributos que hoje não existem sobre a locação; entenda quem paga e quanto.

Tatiana Botelho

📖 10 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • Pela Lei Complementar 214/2025, CBS e IBS passam a incidir sobre a locação de imóveis, somados ao Imposto de Renda do locador.
  • A pessoa física vira contribuinte se ultrapassar R$ 240 mil de receita anual com aluguéis ou tiver mais de três imóveis alugados no ano.
  • A locação de bens imóveis tem redutor de alíquota específico em relação ao padrão combinado de CBS + IBS, divulgado em cerca de 26,5%.
  • A transição vai de 2026 a 2033, com CBS em alíquota cheia a partir de 2027 e IBS avançando entre 2029 e 2032.

A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 vai mudar, de forma definitiva, o jeito como o Brasil cobra impostos sobre o consumo. No lugar de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, entram dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal.

Até aí, nada que afete diretamente quem vive de aluguel. O problema é que, pela primeira vez, a locação de imóveis entrou no campo de incidência desses tributos.

Quem complementa a renda com o aluguel de uma sala, de uma casa herdada ou de uma carteira de imóveis precisa entender o que vem pela frente. A reforma não transforma todo locador pessoa física em contribuinte de CBS e IBS, mas cria faixas de receita e número de imóveis que, uma vez ultrapassadas, passam a obrigar o recolhimento desses novos tributos — somados ao Imposto de Renda que já é pago hoje.

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Este guia explica, em linguagem direta, o que muda a partir da reforma, quais locadores serão alcançados, quanto a mais pode sair do bolso, quando a cobrança começa e quais caminhos legais existem para organizar o patrimônio antes do novo regime entrar em vigor por completo. Se você recebe aluguel, administra imóveis de família ou pretende investir em locação como fonte de renda, as decisões tomadas nos próximos meses podem influenciar o rendimento líquido obtido no fim de cada mês.

Antes de prosseguir, um esclarecimento importante: o Imposto de Renda sobre aluguel continua existindo. A CBS e o IBS não substituem o IR do locador pessoa física. Eles se somam a ele, nos casos em que o proprietário se enquadra nas regras de incidência. É por isso que o assunto preocupa — e por isso vale dedicar alguns minutos para entender cada detalhe.

O que muda com CBS e IBS para quem vive de aluguel

No sistema atual, o aluguel recebido por pessoa física é tributado apenas pelo Imposto de Renda, por meio do carnê-leão mensal e do ajuste na declaração anual, segundo a tabela progressiva. Não há incidência de PIS, Cofins ou ISS sobre locação feita diretamente pelo proprietário pessoa física.

A reforma tributária muda esse cenário. Pela Lei Complementar nº 214/2025, a locação de bens imóveis passa a estar no campo de incidência da CBS e do IBS. Ou seja: além do IR, parte dos locadores vai recolher também os dois novos tributos sobre o valor do aluguel recebido.

Alíquota reduzida para locação de imóveis

A boa notícia é que o legislador reconheceu o peso que a nova cobrança teria sobre o mercado imobiliário e criou um redutor de alíquota específico para a atividade de locação de bens imóveis. Esse redutor diminui significativamente a carga que seria aplicada caso o aluguel fosse tratado como um serviço comum.

  • A alíquota-padrão combinada de CBS + IBS está sendo calibrada pelo governo e deve ficar próxima dos 26,5%, patamar divulgado pelo Ministério da Fazenda como referência para o novo sistema.
  • Sobre a locação de imóveis incide esse redutor específico, resultando em uma alíquota efetiva bem menor do que a aplicada a serviços em geral.
  • O cálculo exato da alíquota final aplicada a aluguéis depende da calibragem definitiva feita pelo Ministério da Fazenda ao longo do período de transição.

Base de cálculo: valor do aluguel recebido

A base de cálculo para o novo tributo é o valor bruto do aluguel efetivamente recebido no mês. Isso significa que despesas descontáveis no IR — como taxa de administração imobiliária e IPTU pago pelo locador — podem ter tratamento próprio dentro do novo regime, ponto que ainda precisa de regulamentação complementar.

Quais locadores pessoa física serão atingidos pelos novos tributos

Esta é a parte mais importante do texto: nem todo proprietário será contribuinte de CBS e IBS. A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece limites objetivos que, se ultrapassados, obrigam a pessoa física a entrar no novo regime.

Os dois critérios que você precisa conhecer

A regra combina receita anual e quantidade de imóveis alugados. A pessoa física é considerada contribuinte do CBS e do IBS sobre aluguéis quando se enquadrar em pelo menos uma destas situações:

  1. Receita total de aluguéis superior a R$ 240.000 no ano-calendário; ou
  2. Mais de três imóveis distintos alugados ao longo do ano, independentemente do valor recebido.

Quem fica abaixo dos dois limites continua com a tributação atual: apenas Imposto de Renda, via carnê-leão e ajuste anual.

Exemplos práticos para você se enquadrar

  • Locador com 1 imóvel que rende R$ 3.500/mês: recebe R$ 42.000 por ano, bem abaixo de R$ 240 mil, e tem apenas um imóvel. Não é contribuinte de CBS e IBS. Continua pagando só IR.
  • Locador com 2 salas comerciais que somam R$ 18.000/mês: recebe R$ 216.000 por ano e tem dois imóveis. Não é contribuinte — fica abaixo da receita e do número de imóveis.
  • Locador com 4 casas que rendem R$ 2.000 cada: recebe R$ 96.000 por ano, mas tem quatro imóveis. É contribuinte pela regra do número de imóveis, mesmo com receita baixa.
  • Locador com 2 apartamentos de alto padrão que rendem R$ 12.000 cada: recebe R$ 288.000 por ano. É contribuinte pela regra da receita, mesmo tendo só dois imóveis.

Atenção ao limite de 20% acima

A lei prevê uma faixa de tolerância de 20% sobre o limite de receita. Isso significa que, se a receita de aluguéis ultrapassar os R$ 240 mil anuais mas ficar dentro dessa margem adicional (ou seja, até R$ 288.000), o enquadramento pode seguir regra específica de transição.

Como calcular o impacto do CBS/IBS sobre o aluguel

Mesmo com o redutor, a entrada dos novos tributos representa um aumento real da carga para quem está dentro da regra. Vamos a uma estimativa prática.

Simulação: locador com 4 imóveis

Imagine um proprietário que aluga quatro apartamentos, cada um por R$ 2.500. Ele recebe R$ 10.000 por mês, ou R$ 120.000 por ano. Mesmo abaixo de R$ 240 mil, ele é contribuinte porque tem mais de três imóveis alugados.

  • Imposto de Renda (carnê-leão): aplicando a tabela progressiva mensal sobre R$ 10.000, há recolhimento de IR conforme as faixas vigentes.
  • CBS + IBS com redutor: considerando a alíquota efetiva estimada para locação após o redutor, pode haver um custo adicional mensal relevante.
  • Resultado: o rendimento líquido cai em relação ao que o mesmo proprietário recebe hoje, mesmo mantendo o aluguel nominal.

A conclusão prática é que, para quem está acima dos limites, o aluguel líquido vai diminuir se o preço cobrado do inquilino não for ajustado. E qualquer repasse ao inquilino encontra o teto natural do mercado — não se eleva o aluguel acima do que a praça aceita pagar.

O que fazer com os contratos atuais

Contratos em vigor quando a reforma entrar em cobrança plena seguirão sendo honrados pelos valores pactuados. O impacto do novo tributo tende a aparecer:

  • Em renovações contratuais, com reajustes maiores que a inflação para absorver parte da carga;
  • Em novos contratos, com preços já calibrados ao novo cenário;
  • Na decisão de manter ou vender imóveis com rentabilidade apertada.

Estratégias legais para reduzir o impacto da reforma

Organização prévia é a melhor defesa contra aumento de carga tributária. Veja caminhos legítimos que estão sendo discutidos por tributaristas e que cada locador deve avaliar com um contador de confiança.

Avaliar a criação de pessoa jurídica

Uma holding patrimonial ou empresa de administração de bens próprios pode, em alguns cenários, resultar em carga total menor do que a soma de IR + CBS + IBS pela pessoa física. Essa estrutura exige custos de abertura, contabilidade mensal e análise sucessória, então só compensa a partir de um certo patamar de patrimônio e receita.

Revisar o número de imóveis no seu nome

Como a lei usa três imóveis como corte, há proprietários que avaliam:

  • Vender imóveis de baixa rentabilidade para não ultrapassar o limite quantitativo;
  • Concentrar o patrimônio em menos unidades de maior valor, se isso reduzir o número total sem comprometer a renda;
  • Partilhar a propriedade com familiares, de modo que cada pessoa física fique dentro dos limites — estratégia que exige planejamento sucessório cuidadoso para evitar problemas futuros.

Reavaliar a composição de renda

Parte dos locadores tem outras fontes de renda (salário, aposentadoria, autônomo) e nunca fez um planejamento consolidado. A reforma é o momento certo para:

  • Levantar toda a receita anual com aluguéis e projetar os próximos três anos;
  • Simular cenários de preço considerando a possível entrada dos novos tributos;
  • Avaliar se faz sentido mudar o mix de investimentos, migrando parte do patrimônio imobiliário para outras classes de ativos.

Cronograma de transição: quando a cobrança realmente começa

Um ponto que gera confusão é o prazo da mudança. A reforma não entra 100% em vigor de uma só vez. Há um cronograma gradual de substituição dos tributos atuais pelos novos.

As principais datas

  • 2026: início da fase de teste da CBS e do IBS, com alíquotas simbólicas e foco em adaptação dos sistemas.
  • 2027: a CBS entra em vigor com alíquota cheia e extingue PIS e Cofins.
  • 2029 a 2032: transição gradual do IBS, com redução progressiva de ICMS e ISS e aumento proporcional do novo imposto.
  • 2033: sistema plenamente implantado, com extinção definitiva dos tributos antigos.

Durante esse período, os detalhes operacionais sobre a aplicação da CBS e do IBS na locação por pessoa física continuarão sendo regulamentados.

O que fazer em cada fase

  • Até 2026: usar o período de teste para conhecer as obrigações acessórias (emissão de documentos fiscais, declarações, prazos).
  • A partir de 2027: começar a monitorar o impacto real da CBS no fluxo mensal de aluguéis.
  • De 2029 em diante: acompanhar o avanço do IBS e revisar contratos e preços conforme a carga vai sendo incorporada.

Conclusão

A reforma tributária não extingue a renda de aluguel, nem impede que você continue investindo em imóveis. Mas ela muda — e muito — a conta de quem vive dessa renda em escala. Resumindo os pontos principais:

  • A CBS e o IBS passam a incidir sobre a locação de imóveis, somados ao Imposto de Renda;
  • Quem recebe até R$ 240 mil por ano com aluguéis e tem até três imóveis alugados segue fora do novo regime;
  • Quem ultrapassa qualquer um dos dois limites vira contribuinte dos novos tributos, com alíquota reduzida em relação ao padrão, mas com aumento real da carga;
  • A transição é gradual, entre 2026 e 2033, com marcos relevantes em 2027 e 2029;
  • Planejar antes vale mais do que remediar depois: revisar o portfólio, simular cenários e avaliar estruturas societárias é tarefa para os próximos meses, não para 2033.

O próximo passo prático é simples: levante hoje a sua receita anual com aluguéis e o número de imóveis que você aluga. Com esses dois números na mão, você já sabe se precisa se mexer agora ou se pode acompanhar o tema com mais tranquilidade. Em caso de dúvida — e especialmente se o patrimônio for relevante — converse com um contador de confiança antes de 2027.

Perguntas frequentes

Quem tem só um imóvel alugado precisa se preocupar com CBS e IBS?

Não. Pela Lei Complementar nº 214/2025, só quem ultrapassa R$ 240 mil de receita anual com aluguéis ou tem mais de três imóveis alugados é considerado contribuinte dos novos tributos. Quem tem um único imóvel, ou poucos imóveis com receita modesta, continua pagando apenas o Imposto de Renda sobre o aluguel, no modelo que já conhece hoje.

A CBS e o IBS vão substituir o Imposto de Renda do aluguel?

Não. A CBS e o IBS substituem tributos sobre consumo (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI), não o Imposto de Renda. Quem é contribuinte dos novos tributos vai pagar CBS + IBS somados ao IR. Essa é justamente a razão pela qual a reforma pode elevar a carga total para o locador enquadrado na regra.

Vale a pena abrir uma empresa para alugar imóveis depois da reforma?

Depende do patamar de receita, do número de imóveis, da estrutura familiar e do planejamento sucessório. Para quem está claramente acima dos limites e pretende continuar com um portfólio grande, a análise de uma pessoa jurídica (como uma holding patrimonial) passa a fazer mais sentido. Para quem está próximo dos limites, pode valer mais a pena ajustar a composição do patrimônio do que abrir empresa. A decisão deve ser tomada com um contador que simule os dois cenários com números reais.

A cobrança de CBS e IBS sobre aluguel começa já em 2026?

2026 é um ano de transição e testes, com alíquotas simbólicas para adaptação. A cobrança efetiva com alíquota cheia da CBS começa em 2027, e a do IBS avança progressivamente a partir de 2029, com o sistema plenamente consolidado em 2033. Ou seja, há tempo — mas não muito — para planejar.

Se eu repassar o novo tributo para o inquilino, estou dentro da lei?

Contratos de locação têm liberdade para pactuar reajustes e rateios de encargos, desde que respeitem a Lei do Inquilinato. Na prática, parte do custo tende a ser absorvida em novos reajustes contratuais, mas o repasse integral depende da aceitação do inquilino e das condições de mercado da região. Quem mantém preços acima da média da praça perde o inquilino.

Referências

  • Emenda Constitucional nº 132/2023 — Congresso Nacional (planalto.gov.br)
  • Lei Complementar nº 214/2025 — Presidência da República (planalto.gov.br)
  • Ministério da Fazenda — divulgação da alíquota de referência do novo sistema (26,5%)
  • Receita Federal — orientações sobre CBS e IBS (gov.br/receitafederal)

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