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Resolução BC/CMN 21/2026: o que muda no Open Finance

Norma conjunta do Banco Central e do CMN amplia o Open Finance para pessoas jurídicas e aperta regras de consentimento, segurança e revogação de acesso aos dados financeiros.

Ricardo Silva

📖 10 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • A Resolução Conjunta BC/CMN nº 21, de 22/10/2026, redesenha pontos centrais do Open Finance brasileiro.
  • A norma amplia o sistema para pessoas jurídicas, com caminho padronizado de compartilhamento de dados que respeita a estrutura societária.
  • As regras de consentimento ficam mais detalhadas, com foco em informação clara, revogação simples e vínculo entre autorização e finalidade.
  • Segundo o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, o objetivo é amadurecer o sistema reforçando segurança sem reduzir a proteção de dados pessoais.

O Open Finance brasileiro entra em uma nova fase de regulação. A Resolução Conjunta nº 21, de 22 de outubro de 2026, editada pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), redesenha pontos centrais do sistema de compartilhamento de dados financeiros no país — com atenção especial a dois públicos: as empresas que compartilham dados (o chamado Open Finance PJ) e o consumidor pessoa física que autoriza o uso dos seus dados bancários.

Na prática, a norma mexe em três frentes que o cliente comum sente no dia a dia: como o consentimento é dado e revogado, o grau de segurança exigido das instituições financeiras e fintechs, e o modelo de participação das empresas no ecossistema. O objetivo, segundo o próprio Banco Central, é tornar o Open Finance mais útil para a economia real, especialmente pequenas e médias empresas, sem abrir mão da proteção aos dados pessoais já garantida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Por que a nova norma importa para o cliente comum

Este guia explica, em linguagem direta, o que muda com a nova resolução, por que ela é importante também para quem é CLT, aposentado ou microempreendedor, e quais cuidados o cliente deve adotar daqui para frente ao autorizar bancos e fintechs a acessarem seus dados.

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O que é o Open Finance e por que a Resolução 21/2026 importa

Antes de entrar nas mudanças, vale relembrar: o Open Finance é o sistema regulado pelo Banco Central que permite ao cliente autorizar o compartilhamento das suas informações financeiras entre instituições — bancos, financeiras, cooperativas, corretoras e instituições de pagamento. Com esse compartilhamento, o cliente pode, por exemplo, usar o extrato de um banco para conseguir uma oferta de crédito melhor em outro, ou concentrar o controle de várias contas em um único aplicativo.

A palavra-chave sempre foi consentimento: nenhum dado circula sem que o próprio dono autorize, expressamente, qual instituição acessa o quê e por quanto tempo. É esse pilar que a nova Resolução Conjunta BC/CMN nº 21/2026 reforça e detalha.

A norma chega em um momento em que o ecossistema já reúne centenas de instituições participantes e milhões de consentimentos ativos. Segundo Gilneu Vivan, Diretor de Regulação do Banco Central, o foco agora é amadurecer o sistema: corrigir pontos de fricção identificados nos últimos anos e preparar o Open Finance para o avanço no segmento corporativo.

Para o leitor comum, isso significa três coisas práticas:

  • O processo de autorizar o compartilhamento de dados tende a ficar mais claro quanto a prazos, finalidade e revogação.
  • As empresas (de MEI a média empresa) ganham um caminho mais estruturado para usar seus próprios dados financeiros para conseguir crédito e serviços melhores.
  • As instituições participantes passam a seguir padrões reforçados de segurança para reduzir fraudes envolvendo o compartilhamento.

O que muda no Open Finance para empresas (PJ)

A maior novidade estrutural da Resolução 21/2026 é o avanço do Open Finance para o segmento de pessoas jurídicas. Até aqui, o sistema estava muito mais maduro para a pessoa física; para empresas, a jornada de compartilhamento ainda era limitada, com telas pouco padronizadas e dificuldade de representação legal — especialmente quando a empresa tinha mais de um sócio administrador.

Com a nova norma, a expectativa é de que o Open Finance PJ passe a oferecer:

O ponto central, porém, é conceitual e já pode ser entendido pelo leitor: a empresa passa a ter um caminho padronizado para autorizar o compartilhamento dos seus dados bancários com outras instituições, de forma semelhante ao que já existe para a pessoa física, mas respeitando a estrutura societária — ou seja, considerando quem tem poderes para assinar pela empresa.

Na prática, isso tende a beneficiar principalmente:

  • Microempreendedores individuais (MEI), que muitas vezes misturam vida financeira pessoal e do negócio e passam a ter ferramentas melhores para separar e aproveitar o histórico da empresa na hora de pedir crédito.
  • Pequenas e médias empresas, que poderão apresentar o próprio extrato e histórico de recebíveis a outras instituições para negociar taxas, antecipações e capital de giro.
  • Contadores e plataformas de gestão, que passam a contar com uma via oficial e segura para acessar dados mediante autorização dos clientes.

Para o trabalhador comum, o impacto indireto é importante: quando a empresa onde ele trabalha consegue crédito mais barato e mais rápido via Open Finance PJ, isso tende a se refletir em folha de pagamento mais estável e menos atrasos.

Novas regras de consentimento: o que muda para quem autoriza

O consentimento é o ponto mais sensível do Open Finance — e é onde a Resolução Conjunta BC/CMN nº 21/2026 traz os ajustes que o cliente mais vai sentir no celular.

A lógica continua a mesma: nenhuma instituição pode acessar seus dados sem que você autorize de forma clara, por um prazo determinado, para uma finalidade específica. O que muda é o nível de detalhe e de controle exigido das instituições.

Entre os pontos que o cliente precisa conhecer:

1. Informação mais clara antes de clicar em "autorizar". A tela de consentimento precisa deixar explícito quais dados vão ser compartilhados (cadastro, extrato, operações de crédito, investimentos), com qual instituição e por quanto tempo. A ideia é acabar com telas genéricas em que o cliente autoriza "tudo" sem entender o alcance.

2. Revogação simples e a qualquer momento. O cliente pode cancelar um consentimento sempre que quiser, no aplicativo da instituição que recebeu os dados. A revogação precisa ser tão fácil quanto a autorização — não pode exigir ligação, protocolo ou visita à agência.

3. Prazo máximo do consentimento. O consentimento não é eterno. Ele tem validade e pode ser renovado.

4. Finalidade sempre vinculada a um serviço. Não se autoriza compartilhamento "por autorizar". O consentimento precisa estar amarrado a uma finalidade concreta — por exemplo, receber uma proposta de crédito, agregar contas em um só app, usar um serviço de gestão financeira. Isso protege o cliente contra o uso dos dados para fins que ele não pediu.

Para o aposentado do INSS, para o trabalhador CLT e para o beneficiário de programas sociais, essa mudança tem um peso especial: boa parte das abordagens de golpe envolvendo falso empréstimo começam com pedidos de "autorização" que o cliente não entende direito. Quanto mais clara for a tela de consentimento, menor a janela para fraude.

Segurança reforçada: como ficam a proteção dos dados e o combate a fraudes

Outro eixo da Resolução Conjunta BC/CMN nº 21/2026 é o aperto nas exigências de segurança para as instituições participantes do Open Finance. O recado do Banco Central, dado pelo diretor Gilneu Vivan, é que o crescimento do sistema precisa vir acompanhado de padrões técnicos mais rígidos para reduzir incidentes.

Entre as camadas de proteção que já valem no Open Finance e que tendem a ser reforçadas pela nova norma, estão:

  • Autenticação forte do cliente no momento de autorizar o compartilhamento (uso de biometria, senhas e fatores adicionais no aplicativo do banco).
  • Criptografia do tráfego de dados entre as instituições, de modo que o conteúdo compartilhado não possa ser interceptado.
  • Rastreabilidade: toda autorização, acesso e revogação ficam registrados, permitindo auditoria.
  • Responsabilização das instituições participantes por falhas no tratamento dos dados, em linha com a LGPD.

Para o cliente, o ponto prático é este: a segurança do Open Finance não depende só do banco — depende também de como o cliente autoriza. Algumas boas práticas valem sempre:

  • Só autorize compartilhamento de dados dentro do aplicativo oficial do banco ou da instituição de pagamento.
  • Desconfie de qualquer pedido de autorização recebido por link de WhatsApp, SMS ou e-mail. O Open Finance de verdade nunca começa por um link externo.
  • Revise periodicamente, no app do seu banco, quais consentimentos estão ativos e cancele os que você não reconhece ou não usa mais.
  • Nunca informe senha, token ou código de confirmação para terceiros — nem para "atendentes" que ligam dizendo ser do banco.

Prazos de adequação: quando as mudanças entram em vigor

Uma pergunta natural é: quando o cliente vai sentir, na tela do celular, as mudanças trazidas pela Resolução Conjunta BC/CMN nº 21/2026?

Como acontece com outras normas do Banco Central, a resolução traz uma data de entrada em vigor e, em muitos casos, prazos escalonados de adequação para que as instituições ajustem sistemas, telas e processos internos.

Enquanto o cronograma oficial não é totalmente cumprido, continuam valendo as regras atuais do Open Finance — ou seja, o sistema não para. A mudança é de aprimoramento, não de substituição. O consentimento dado hoje continua válido pelo prazo em que foi autorizado, e as revogações já feitas continuam produzindo efeitos.

O leitor atento deve, no entanto, ficar de olho em duas coisas nos próximos meses:

  1. Atualizações no aplicativo do seu banco, que podem trazer novas telas de consentimento e novos menus para gerenciar autorizações.
  2. Comunicados oficiais da sua instituição sobre mudanças nos termos de uso relacionadas ao Open Finance.

Se a sua instituição não comunicar nada, não há com o que se preocupar: as mudanças são de responsabilidade das instituições participantes e não exigem ação do cliente para continuarem valendo os consentimentos antigos.

O que o cliente (pessoa física e MEI) deve fazer agora

A Resolução Conjunta BC/CMN nº 21/2026 é, em grande parte, uma norma técnica voltada a bancos, fintechs e demais instituições participantes. Mas há movimentos que o cliente pode — e deve — fazer desde já para aproveitar melhor o Open Finance com segurança.

1. Faça um "inventário" dos seus consentimentos. Abra o aplicativo do banco em que você tem a conta principal. Procure, geralmente no menu de segurança ou privacidade, a opção "Open Finance" ou "Compartilhamento de dados". Veja a lista de instituições que têm acesso aos seus dados e revogue as que você não reconhece.

2. Entenda a finalidade antes de autorizar. Sempre que um app pedir para compartilhar seus dados via Open Finance, leia qual é a finalidade (por exemplo, "para gerar uma proposta de crédito") e qual é o prazo. Se não ficar claro, não autorize.

3. Para MEI e pequeno empresário: separe pessoa física de pessoa jurídica. Com o avanço do Open Finance PJ, tende a ficar mais vantajoso manter a movimentação da empresa em uma conta PJ — mesmo que seja uma conta de instituição de pagamento gratuita. Isso permite que o histórico da empresa seja usado para conseguir crédito em melhores condições, sem misturar com o CPF do dono.

4. Desconfie sempre de pressa. O Open Finance é uma ferramenta, não uma urgência. Nenhuma oferta legítima exige que você autorize o compartilhamento "agora, senão perde". Essa pressão é padrão de golpe.

5. Em caso de dúvida, procure o canal oficial. O Banco Central mantém informações sobre o Open Finance no portal oficial e no site openfinancebrasil.org.br, que reúne os participantes do sistema. Para denúncias de uso indevido dos dados, o caminho é o próprio banco e, em paralelo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Resumo prático: o que levar desta matéria

A Resolução Conjunta BC/CMN nº 21/2026 marca um novo capítulo do Open Finance brasileiro. Os três pontos para guardar são:

  • O Open Finance PJ ganha musculatura, o que tende a melhorar o acesso a crédito e serviços financeiros para MEI, pequenas e médias empresas.
  • As regras de consentimento ficam mais claras, com foco em informação transparente, revogação fácil e vínculo entre autorização e finalidade.
  • A segurança do ecossistema é reforçada, acompanhando o crescimento do número de participantes e consentimentos ativos.

Para o leitor que é correntista, aposentado, trabalhador CLT ou microempreendedor, o próximo passo prático é simples: entrar no aplicativo do banco, revisar quais compartilhamentos estão ativos e cancelar os que não fazem mais sentido. É a maneira mais direta de já colocar em prática o espírito da nova norma — mais controle, nas mãos do dono dos dados.

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Referências

  • Banco Central e CMN — Resolução Conjunta nº 21, de 22 de outubro de 2026
  • Banco Central — Declaração de Gilneu Vivan, Diretor de Regulação do BC
  • Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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