Senado aprova atendimento presencial obrigatório para idosos
Comissão do Senado aprova projeto que impede agências de empurrar aposentados e pessoas com mais de 60 anos para o aplicativo.
Ricardo Silva
📖 8 min de leitura
Resumo em 30 segundos
- Comissão do Senado aprovou em 11/11/2026 o PL 1.159/2026, que obriga bancos e INSS a manterem atendimento presencial para idosos.
- A regra vale para pessoas com 60 anos ou mais e proíbe exigir uso de aplicativo, caixa eletrônico ou canal digital como único meio.
- O atendimento terá de ser feito por funcionário capacitado, cobrindo serviços como crédito, prova de vida e pedido de benefício.
- O projeto ainda precisa avançar na tramitação antes de seguir para sanção presidencial.
Um projeto de lei aprovado em comissão do Senado em 11 de novembro de 2026 pretende obrigar bancos, financeiras e o INSS a manterem atendimento presencial para pessoas com 60 anos ou mais, com funcionário capacitado e sem exigência de uso de aplicativo ou de internet. A medida mira uma reclamação recorrente de aposentados: a de serem direcionados ao celular logo na porta da agência, sem conseguir resolver o que precisam no balcão.
A proposta foi aprovada em comissão temática do Senado em 11 de novembro de 2026 e tramita como PL 1.159/2026. Se virar lei, ela passa a valer para todas as instituições financeiras e órgãos públicos federais que lidam com o público, com regras específicas de acessibilidade, prioridade e canais alternativos ao digital.
Neste texto, você vai entender o que o projeto propõe na prática, quem é obrigado a cumprir, por que a medida foi apresentada, o que muda no atendimento do INSS, o que muda nas agências bancárias e quais são os próximos passos até que a regra comece de fato a valer.
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O que diz o projeto aprovado no Senado
O núcleo do PL 1.159/2026 é simples: nenhuma instituição financeira ou órgão público pode obrigar uma pessoa idosa a usar aplicativo, caixa eletrônico ou canal digital como único meio de atendimento. Significa dizer que o idoso tem o direito de ser atendido por uma pessoa, no balcão, para qualquer serviço — consulta de saldo, contratação de crédito, desbloqueio de cartão, agendamento de perícia, prova de vida, pedido de benefício, segunda via de documento, entre outros.
O texto aprovado também prevê que o atendimento presencial deve ser prestado por funcionário treinado para lidar com o público idoso, com paciência para explicar os procedimentos em linguagem simples e sem induzir o cliente a assinar contratos que ele não entendeu. A ideia é evitar a cena, hoje comum, do aposentado que vai resolver um problema e sai do banco com um empréstimo consignado que não pediu.
Outro ponto importante é que a instituição não pode cobrar nada a mais por atender presencialmente. Em outras palavras: é proibido criar "tarifa de atendimento humano", dar preferência comercial para quem usa o aplicativo ou condicionar descontos ao uso exclusivo do canal digital.
Quem é obrigado a manter atendimento presencial
A obrigação atinge três grandes grupos:
- Bancos, cooperativas de crédito, financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
- Órgãos e autarquias federais que prestem atendimento direto ao público — com destaque para o INSS, que concentra o maior volume de atendimento à população idosa do país;
- Empresas prestadoras de serviço público federal (como concessionárias) que mantenham canais de atendimento ao consumidor.
O público beneficiado é formado pelas pessoas com 60 anos ou mais, seguindo a definição do Estatuto do Idoso. Vale tanto para quem é cliente antigo quanto para quem está indo até a agência pela primeira vez. Também vale para procuradores e representantes legais de idosos — é comum, por exemplo, que um filho ou cuidador vá resolver pendências do pai ou da mãe, e esse atendimento também precisa ser prestado presencialmente, sem empurrar a família para um canal digital.
O projeto ainda prevê que, em municípios onde a instituição não tem agência física, deve ser oferecido um canal de atendimento humano por telefone, sem custo para o idoso e sem exigir uso de aplicativo ou cadastro digital prévio.
Por que a medida foi criada
A justificativa apresentada pelos senadores é direta: o fechamento acelerado de agências bancárias e a migração em massa para o atendimento digital deixaram para trás uma parcela enorme da população brasileira. A maior parte dos idosos não tem familiaridade com aplicativos, não confia em transações pelo celular ou simplesmente não possui smartphone compatível. Para essas pessoas, a digitalização virou um muro entre elas e o próprio dinheiro ou benefício.
A realidade é ainda mais grave quando se fala em segurança. Golpes aplicados pelo WhatsApp, por telefone ou por aplicativos falsos têm como alvo preferencial justamente o público idoso, muitas vezes orientado a fazer tudo pelo celular sem compreender o que está clicando. Ao garantir que o idoso possa resolver tudo no balcão, com um funcionário na frente, o projeto tenta cortar uma porta importante de entrada desses golpes.
Há também um argumento econômico. Quando o idoso é forçado a usar o aplicativo e não consegue, ele frequentemente paga alguém para resolver — um despachante, um parente, um vizinho — e nem sempre essa pessoa é confiável. Essa "intermediação informal" é terreno fértil para desvio de senha, uso indevido da conta e contratação de produtos financeiros sem o consentimento real do titular.
Como fica o atendimento no INSS
No INSS, a mudança tende a ter efeito prático imediato se o projeto for sancionado. Hoje, grande parte dos serviços só é ofertada, na porta de entrada, pelo aplicativo Meu INSS ou pela central 135 — e muitos idosos relatam que não conseguem concluir pedidos de aposentadoria, pensão, revisão de benefício ou até a prova de vida sem a ajuda de terceiros.
Com a aprovação do PL 1.159/2026, o INSS teria de garantir que todos esses serviços estejam disponíveis presencialmente nas agências físicas, sem exigir agendamento exclusivo pelo aplicativo. O idoso poderia, por exemplo, chegar à agência, pegar uma senha e ser atendido por um servidor que faça o pedido no sistema por ele — o que já ocorre em algumas unidades, mas depende da boa vontade local e não é uma regra nacional obrigatória.
O que já vale hoje para o idoso no INSS
Vale lembrar que o INSS já é obrigado, por normas internas, a oferecer prioridade de atendimento a pessoas com 60 anos ou mais, e prioridade especial a quem tem 80 anos ou mais, conforme o Estatuto do Idoso. O que o projeto acrescenta é a garantia de que o canal presencial exista e funcione — não basta ter prioridade na fila se a fila só existe no aplicativo.
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Como fica o atendimento nos bancos
Nas agências bancárias, a mudança pode ser ainda mais sentida. Nos últimos anos, muitos bancos reduziram o horário de caixa humano, substituíram gerentes por chatbots e passaram a direcionar o cliente idoso diretamente para o terminal de autoatendimento, onde ele frequentemente fica perdido.
O projeto proíbe esse tipo de direcionamento forçado. O idoso que chegar à agência e pedir atendimento no balcão deve ser atendido por uma pessoa — um funcionário do banco, e não um terceirizado sem acesso ao sistema. Operações como saque, transferência, pagamento de boleto, consulta de extrato, desbloqueio de cartão, contestação de cobrança e contratação ou quitação de empréstimo precisam estar disponíveis presencialmente.
Um ponto sensível é o crédito consignado. Já existem regras do Banco Central e do próprio INSS para evitar venda abusiva de consignado a aposentado, mas o problema persiste. Garantir que a contratação (ou a recusa) seja feita no balcão, com tempo para o idoso ler e perguntar, reduz muito a chance de assinar um contrato sem entender valor da parcela, prazo e juros envolvidos.
O texto também vai no sentido de impedir que o banco use o canal digital como forma de pressão. Hoje, é comum o aplicativo oferecer o consignado em dois cliques, com simulação pré-aprovada, enquanto a mesma contratação presencial envolve uma conversa mais longa. A padronização do atendimento humano busca igualar essas duas portas e tirar o incentivo para "vender rápido" no aplicativo.
Próximos passos do projeto e o que o idoso pode fazer hoje
A aprovação em comissão é um passo importante, mas não encerra a tramitação. O PL 1.159/2026 ainda precisa passar por. Depois disso, o texto segue para sanção presidencial, momento em que pode ser aprovado integralmente, aprovado com vetos ou vetado por completo.
O que o idoso já pode fazer hoje
Enquanto o projeto não vira lei, o idoso já tem proteção por normas vigentes. O Estatuto do Idoso assegura prioridade de atendimento e proteção contra práticas abusivas. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a recusa de atendimento e a oferta enganosa. E o Banco Central já possui regras exigindo que as instituições financeiras mantenham canais de atendimento acessíveis.
Na prática, vale a pena seguir alguns cuidados simples:
- Se um banco ou financeira se recusar a atender presencialmente, peça o número do protocolo e registre reclamação no Banco Central (canal 145) e no Procon.
- Se o INSS exigir uso exclusivo do aplicativo para um serviço que envolve análise humana, procure a Ouvidoria do INSS e, se necessário, a Defensoria Pública da União.
- Nunca assine contrato de empréstimo, principalmente consignado, sem levar uma cópia para casa, ler com calma e, de preferência, mostrar para alguém de confiança.
- Desconfie de qualquer oferta de crédito ou de "ajuda para resolver no aplicativo" feita por telefone, WhatsApp ou pessoa estranha dentro da agência.
A tendência é que a pressão por atendimento humano nos bancos e no INSS continue crescendo. A aprovação do PL 1.159/2026 em comissão do Senado é um sinal claro de que o Congresso reconheceu o problema — resta acompanhar a tramitação e cobrar que a regra, quando aprovada, saia do papel e chegue ao balcão da agência.
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Referências
- Agência Senado — Aprovação na CCT em 11/11/2026
- Projeto de Lei nº 1.159/2026 — Senado Federal
- Lei nº 10.741/2003 — Estatuto do Idoso
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