Senado aprova projeto que proíbe obsolescência programada

A preocupação não é apenas financeira. Equipamentos eletrônicos descartados cedo demais viram lixo eletrônico, com impacto ambiental expressivo. Famílias de baixa renda, que planejam a compra de uma geladeira ou de um celular como investimento de médio prazo, acabam sendo as mais prejudicadas quando o aparelho dura pouco e o conserto não compensa.

Foi nesse contexto que o PL 805/2024 começou a tramitar no Senado. A proposta trata a redução artificial da vida útil como prática abusiva contra o consumidor e cria, em paralelo, obrigações para que o reparo seja uma alternativa real — e não apenas uma promessa do manual. A aprovação ocorreu na Comissão de Fiscalização e Controle da Casa, colegiado que analisa o impacto prático de políticas públicas e de serviços oferecidos ao cidadão.

Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor já prevê, de forma geral, que fornecedores devem assegurar peças de reposição enquanto o produto é fabricado e por período razoável após o fim da fabricação. A crítica de especialistas em direito do consumidor, há anos, é que essa regra genérica tem sido pouco efetiva diante de equipamentos modernos, em que a fabricação muda de modelo a cada temporada. O projeto quer fechar essa brecha.

O que diz o PL 805/2024 aprovado pelos senadores

O texto aprovado tem duas frentes principais. A primeira é explicitamente proibir a obsolescência programada — ou seja, deixar claro na lei que planejar um produto para durar menos do que poderia é conduta vedada, sujeita às sanções previstas na legislação de defesa do consumidor.

Isso é relevante porque hoje, para responsabilizar um fabricante, o consumidor normalmente precisa provar o defeito; a mudança deslocaria parte do ônus para a indústria, obrigando-a a demonstrar que o projeto do produto respeita padrões razoáveis de durabilidade.

A segunda frente é o direito ao reparo. Na prática, o projeto estabelece que o fabricante tem de garantir que o produto possa ser consertado durante um período mínimo após a compra, com peças de reposição disponíveis e assistência técnica autorizada funcionando. A ideia é evitar o cenário em que o aparelho até tem conserto técnico possível, mas ninguém oferece a peça no mercado — forçando o consumidor a trocar tudo.

Alguns pontos específicos — como o prazo mínimo exato pelo qual as peças devem ficar disponíveis, os valores das multas para empresas que descumprirem a regra e as categorias de produtos abrangidas —. Esses pontos tendem a ser revistos durante a tramitação na Câmara, onde o texto pode receber emendas antes da votação final.

Outro aspecto importante é que a proposta dialoga com movimentos regulatórios parecidos em outros países. A União Europeia aprovou, nos últimos anos, normas que obrigam fabricantes de eletrodomésticos e eletrônicos a oferecer peças por anos após o fim da produção e a disponibilizar manuais de reparo. O projeto brasileiro segue essa linha, adaptada à realidade do mercado nacional.

Direito ao reparo: o que muda na prática para o consumidor

Para quem compra, o efeito mais imediato de uma lei assim seria a possibilidade real de escolher entre comprar um novo ou consertar o antigo — hoje, essa escolha muitas vezes é ilusória. Veja, de forma prática, o que tende a mudar caso o projeto vire lei:

• Peças disponíveis por mais tempo. O fabricante seria obrigado a manter estoque e distribuição de componentes essenciais (baterias, telas, placas, motores, compressores) por um período mínimo após a venda, inclusive depois de o modelo sair de linha.
• Assistência técnica acessível. Rede autorizada ou fornecimento de peças a oficinas independentes, de modo que o consumidor não fique dependente de um único ponto na capital.
• Informação técnica aberta. Manuais de serviço, esquemas e códigos de erro poderiam ser disponibilizados a profissionais de reparo — algo que hoje muitas fabricantes guardam como segredo.
• Software que não encurte a vida útil. Atualizações que deixam o aparelho artificialmente lento, ou travam funções de modelos antigos para empurrar o modelo novo, entrariam no radar como prática abusiva.
• Produtos mais duráveis desde o projeto. Com a proibição explícita de reduzir vida útil, o incentivo é redesenhar aparelhos com materiais e montagem que suportem uso real por mais tempo.

O ganho financeiro para o consumidor de baixa renda é direto. Hoje, trocar a bateria de um celular popular pode custar quase metade do valor do aparelho, e o conserto de uma geladeira de 10 anos frequentemente é desaconselhado pela própria assistência — não porque o reparo seja impossível, mas porque a peça não é encontrada ou chega a preço inviável. Com regras mais claras sobre disponibilidade e preço de componentes, a conta do reparo tende a ficar mais justa.

Há também um efeito sobre o endividamento das famílias. Quando um eletrodoméstico essencial quebra fora da garantia e não há conserto viável, muitos trabalhadores recorrem a crediário, cartão de crédito ou empréstimo pessoal para substituir o item. Uma vida útil mais longa para esses produtos significa, na prática, menos recurso a crédito caro para cobrir compras emergenciais.

Próximos passos: tramitação na Câmara e quando a lei pode entrar em vigor

A aprovação em comissão no Senado é um passo importante, mas não é o fim do caminho. O projeto agora precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados, onde pode receber emendas, ser modificado e passar por novas comissões antes da votação em plenário. Se os deputados alterarem o texto, ele volta ao Senado para nova apreciação. Se aprovarem sem mudanças, segue para sanção presidencial.

Isso significa que, mesmo com o avanço recente, ainda não existe uma data definida para o direito ao reparo começar a valer.. É comum, em projetos que mexem com cadeia produtiva, que a tramitação se estenda por meses — especialmente diante da resistência de setores econômicos afetados.

Enquanto a nova lei não chega, o consumidor continua amparado pelo Código de Defesa do Consumidor. Alguns pontos práticos que já valem hoje:

• Produtos duráveis (eletrodomésticos, eletrônicos, veículos) têm garantia legal mínima de 90 dias, somada à garantia contratual oferecida pelo fabricante.
• O fornecedor é responsável por vício do produto que apareça dentro da vida útil razoável do bem, mesmo depois de esgotada a garantia — a Justiça já reconheceu diversas vezes esse entendimento para eletrodomésticos.
• Reclamações formais podem ser feitas em Procons estaduais e municipais e na plataforma consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Resumo prático e o que fazer agora

O Senado aprovou, em comissão, um projeto que proíbe a obsolescência programada e cria o direito ao reparo no Brasil. O texto segue para a Câmara, onde ainda pode sofrer alterações, e só vira lei depois de aprovado pelos deputados e sancionado. Se virar lei, a expectativa é que fabricantes passem a garantir peças, assistência técnica e informação para conserto por prazos mínimos definidos — reduzindo o descarte precoce e o impacto no orçamento das famílias.

O próximo passo, para o consumidor, é acompanhar a tramitação e, no dia a dia, exercer os direitos que já existem: exigir nota fiscal, guardar o comprovante de garantia, acionar o Procon diante de recusa injustificada de conserto e, quando for o caso, procurar o Juizado Especial Cível para pedir reparo, troca ou devolução do valor pago. Se o PL 805/2024 for aprovado pela Câmara, essa régua tende a ficar bem mais favorável a quem compra — e bem mais exigente com quem fabrica.