TJ-RS: banco de origem não precisa portar aposentadoria

Trocar de banco pagador da aposentadoria é um direito do beneficiário do INSS, mas nem sempre está claro em qual porta bater para que a mudança aconteça. Uma decisão recente da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) jogou luz sobre esse ponto e deve interessar a muito aposentado e pensionista que já tentou mover o pagamento do benefício de uma instituição financeira para outra e esbarrou em respostas desencontradas.

O colegiado entendeu que o banco onde o benefício é creditado hoje — o chamado banco de origem — não tem a obrigação de executar a portabilidade do pagamento. A iniciativa, segundo a decisão, precisa partir do banco receptor, aquele para o qual o aposentado quer migrar.

O que muda para o aposentado que quer trocar de banco

Na prática, isso significa que, se você quer passar a receber sua aposentadoria em outra instituição, o caminho não é ir ao gerente do banco atual exigindo a transferência: é procurar o banco de destino e formalizar ali o pedido.

Essa inversão de rota, ainda que pareça um detalhe burocrático, decide quem responde por eventuais atrasos, bloqueios ou recusas e muda a forma como o beneficiário deve se preparar antes de mexer no local de recebimento. Nesta reportagem, você vai entender exatamente o que a corte decidiu, por que a responsabilidade recai sobre o banco receptor, qual é a diferença entre portar o benefício e portar o empréstimo consignado, como pedir a mudança passo a passo, o que fazer se houver recusa e como tudo isso impacta quem já tem consignado INSS descontado em folha.

O que decidiu o TJ-RS sobre a portabilidade da aposentadoria

O julgamento analisou a responsabilidade do banco de origem na operação de portabilidade do pagamento do benefício previdenciário. A 18ª Câmara Cível, sob relatoria do desembargador Murilo Magalhães Castro Filho, firmou o entendimento de que o banco onde o aposentado recebe atualmente o dinheiro não tem o dever de promover a transferência para outra instituição. O raciocínio é direto: a portabilidade é um movimento de atração, não de expulsão. Quem opera a mudança é o banco que vai passar a receber o crédito, não o que vai perdê-lo.

Esse entendimento tem uma consequência prática importante. Reclamações contra o banco de origem baseadas no argumento de que ele se recusou a "passar o benefício" tendem a não prosperar, porque o próprio desenho do sistema de portabilidade coloca a execução da operação em outro lugar. Para o aposentado, a leitura correta da decisão é: se a sua intenção é mudar de banco, não adianta brigar no caixa onde o dinheiro cai hoje. O interlocutor certo é a instituição de destino.

Vale lembrar que, embora a decisão tenha sido proferida no âmbito de um caso específico, o raciocínio jurídico aplicado reflete a lógica regulatória da portabilidade bancária no Brasil, em que o banco receptor é quem formaliza, documenta e conduz a operação junto ao sistema financeiro. O TJ-RS, portanto, não criou uma regra nova — reforçou um procedimento que já existia, mas que costuma gerar confusão no balcão.

Por que o pedido precisa ser feito no banco receptor

A lógica por trás da decisão se encaixa no modelo geral de portabilidade adotado no Sistema Financeiro Nacional. Em qualquer portabilidade — de salário, de financiamento, de crédito ou de benefício previdenciário — quem tem interesse econômico em receber o cliente é o banco de destino. É ele quem precisa oferecer condições atrativas, preparar a conta, comunicar a operação e assumir a responsabilidade por conduzi-la até o fim.

O banco de origem, do ponto de vista do negócio, não tem incentivo nenhum para "empurrar" o cliente para fora. Se a obrigação de executar a portabilidade recaísse sobre ele, bastaria atrasar um protocolo, perder um documento ou pedir uma assinatura a mais para travar a mudança indefinidamente. Ao colocar a responsabilidade no banco receptor, o sistema força a instituição interessada a se mexer — e dá ao aposentado um responsável claro para cobrar caso algo dê errado.

Para o beneficiário do INSS, isso tem outro reflexo: a conta no banco de destino precisa estar apta a receber o benefício antes do pedido. Em geral, isso envolve ter uma conta ativa, apresentar o documento do benefício e assinar a autorização específica da portabilidade. É esse banco, e não o antigo, que leva o pedido ao INSS e aguarda a confirmação do redirecionamento do crédito.

Portabilidade do benefício e portabilidade do consignado: não confunda

Um ponto que gera muita confusão e que a decisão do TJ-RS ajuda a separar é a diferença entre portar o pagamento do benefício e portar um empréstimo consignado. São duas operações distintas, com regras próprias e documentos diferentes.

A portabilidade do benefício é a mudança do banco pagador da aposentadoria ou pensão. O valor mensal que o INSS deposita passa a cair em outra instituição. Nada muda em relação ao valor do benefício, ao tipo de aposentadoria ou aos descontos autorizados — muda apenas o endereço bancário onde o dinheiro é creditado.

Já a portabilidade de crédito consignado é a transferência de um empréstimo já contratado para outro banco, geralmente em busca de uma taxa de juros menor. Nesse caso, o contrato de crédito é quitado no banco antigo e reassumido pelo banco novo, que passa a descontar as parcelas diretamente do benefício. O valor da parcela e o número de prestações restantes podem ser renegociados, mas o empréstimo em si continua existindo.

São coisas que podem acontecer juntas — muitos aposentados trocam de banco pagador e, logo em seguida, portam também o consignado — mas o pedido é separado. E, em ambos os casos, o caminho é o mesmo apontado pelo TJ-RS: quem conduz a operação é o banco de destino, não o de origem.

Como pedir a portabilidade da aposentadoria do INSS passo a passo

Mesmo com o entendimento judicial do lado do beneficiário, a mudança do banco pagador exige atenção a algumas etapas. Veja o caminho prático:

1. Escolha o banco de destino. Antes de qualquer coisa, pesquise as condições oferecidas por diferentes instituições para quem recebe aposentadoria ou pensão: isenção de tarifas, atendimento presencial, rede de caixas eletrônicos, aplicativo e, principalmente, as condições de crédito consignado — já que é desse benefício que sairá a margem de desconto, caso você tenha ou venha a ter empréstimo em folha.

2. Abra ou prepare a conta nesse banco. Em muitas instituições, a conta precisa ser a modalidade "conta benefício" ou equivalente, específica para recebimento de aposentadoria do INSS. Leve documento de identidade com CPF, comprovante de residência e a carta de concessão do benefício ou extrato do Meu INSS.

3. Formalize o pedido de portabilidade no banco receptor. Esse é o ponto-chave reforçado pela decisão do TJ-RS: o pedido é feito no banco para o qual você quer migrar. O atendente deve preencher a autorização e encaminhar a solicitação ao INSS por meio do sistema oficial.

4. Acompanhe o andamento pelo Meu INSS. O aposentado pode acompanhar a mudança do banco pagador pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS, assim como pelo telefone 135. A troca costuma ocorrer em até alguns meses de competência, embora o prazo exato dependa do processamento do INSS.

5. Confirme o primeiro crédito no novo banco. No mês da virada, confira se o valor caiu corretamente na nova conta antes de encerrar a conta antiga. É comum manter as duas por um ou dois meses para evitar surpresas.

O que fazer se o banco receptor recusar ou demorar

Se quem tem a obrigação de conduzir a operação é o banco de destino, é também contra ele que o aposentado deve reclamar quando algo trava. Antes de partir para medidas mais duras, vale esgotar os canais internos:

• Protocolo formal na agência. Peça o número de protocolo de qualquer solicitação ou recusa. Sem protocolo, não há reclamação eficaz.
• Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do banco. Registre a reclamação e guarde o número.
• Ouvidoria do banco. É a etapa seguinte quando o SAC não resolve. A ouvidoria tem prazo regulamentar para responder, segundo as normas do Banco Central.
• Banco Central. Reclamações contra instituições financeiras podem ser registradas no site do Banco Central. Esse canal não resolve o caso individual, mas pressiona a instituição e serve de prova em uma futura ação.
• INSS. Se o problema estiver no processamento da mudança já solicitada, o canal é o Meu INSS ou o telefone 135.
• Procon e Justiça. Em caso de recusa injustificada ou demora excessiva, cabem reclamação no Procon e, em último caso, ação judicial, inclusive no Juizado Especial Cível.

A decisão do TJ-RS, ao direcionar a responsabilidade para o banco receptor, tem efeito concreto nessas ações: dá ao aposentado um argumento claro para apontar quem é o responsável pela execução e, portanto, quem deve ser cobrado.

Como a mudança de banco pagador afeta quem tem consignado INSS

Para quem tem empréstimo consignado descontado da aposentadoria, mudar de banco pagador exige um cuidado extra. O desconto do consignado continua sendo feito diretamente pelo INSS, antes do benefício cair na conta — então, em tese, a troca do banco pagador não interrompe o pagamento das parcelas. Mas há alguns pontos práticos que o beneficiário precisa conhecer antes de dar o passo.

Primeiro, a margem consignável do benefício é fixa e segue as regras do INSS, independentemente de onde o dinheiro é creditado. Atualmente, a margem consignável total do aposentado e pensionista do INSS é de 45% do valor do benefício, dividida em três fatias de destinação obrigatória: 35% para o empréstimo consignado, 5% para o cartão de crédito consignado (RMC) e 5% para o cartão de benefício consignado (RCC) [REG]. Essas fatias de cartão são exclusivas dos cartões — quem não tem RMC nem RCC fica limitado aos 35% no empréstimo e não pode somar os 10% restantes à contratação de crédito [REG].

Segundo, o prazo máximo do consignado do INSS é de 108 meses, com carência de até 90 dias para o vencimento da primeira parcela [REG]. Esses parâmetros não mudam quando o aposentado troca de banco pagador, porque pertencem ao regime do consignado do INSS, não à instituição financeira específica.

Terceiro, é comum que o aposentado aproveite a mudança de banco pagador para, em seguida, fazer também a portabilidade do próprio contrato de consignado para o novo banco, buscando reduzir a taxa de juros. Se essa for a intenção, siga a mesma lógica reforçada pelo TJ-RS: o pedido de portabilidade do empréstimo é feito no banco de destino, não no banco que detém o contrato hoje. O banco receptor é quem calcula o saldo devedor, propõe as novas condições e formaliza a transferência da dívida.

Por fim, é bom lembrar uma correção importante que vale para o debate geral do consignado: o BPC/LOAS, benefício assistencial pago pelo INSS, não tem vedação legal para contratação de consignado. A informação de que "quem recebe BPC não pode fazer empréstimo" está equivocada. O que acontece hoje, na prática, é que as instituições autorizadas recuaram na oferta desse crédito para beneficiários do BPC, em razão do alto volume de cessações e revisões desse tipo de benefício. Ou seja: permitido por lei, mas com disponibilidade atualmente restrita no mercado [REG].