STJ abre revisão do divisor mínimo a aposentados pós-2019

Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode beneficiar aposentados que tiveram o cálculo do benefício feito logo após a Reforma da Previdência. A 2ª Turma da Corte entendeu que o chamado divisor mínimo, criado pela Emenda Constitucional 103/2019, não pode ser aplicado de forma automática quando prejudica o segurado — e, com isso, abriu espaço para que milhares de aposentadorias concedidas entre novembro de 2019 e abril de 2022 sejam recalculadas, com reflexo direto na renda mensal e nos atrasados.

A seguir, veja o que é o divisor mínimo, por que ele reduz a aposentadoria, o que a Justiça decidiu, quem pode se beneficiar da revisão, quanto o benefício pode subir e como pedir o recálculo — administrativamente ou na Justiça.

O que a decisão do STJ mudou sobre o divisor mínimo

A tese fixada pela 2ª Turma do STJ é clara: aplicar o divisor mínimo quando ele diminui o valor do benefício viola o princípio de que ninguém pode ser prejudicado por uma regra criada para proteger o próprio sistema previdenciário. Em outras palavras, o divisor foi pensado como um limite técnico, não como uma punição ao trabalhador que contribuiu durante décadas.

Na prática, o acórdão determina que, nos casos em que a aplicação da regra pós-reforma leva a uma média de salários de contribuição menor do que a que resultaria pelo cálculo anterior, o segurado tem direito à metodologia que lhe for mais favorável. Essa é a chamada regra da aplicação mais benéfica, que já é consolidada na Justiça para transições previdenciárias.

A decisão ainda não tem efeito vinculante nacional — ou seja, não obriga automaticamente o INSS a revisar todos os benefícios —, mas serve de precedente forte.. A tendência é que o entendimento seja replicado por outras turmas e, eventualmente, consolidado em recurso repetitivo, o que ampliaria o alcance da revisão.

Para o segurado comum, o recado é direto: existe fundamento jurídico sólido para questionar o cálculo da aposentadoria concedida nos primeiros anos após a Reforma da Previdência.

O que é o divisor mínimo criado pela Reforma da Previdência

Para entender a importância da decisão, é preciso voltar a novembro de 2019, quando a Emenda Constitucional 103 entrou em vigor e mudou a forma de calcular as aposentadorias.

Antes da reforma, o INSS calculava a média salarial do segurado considerando os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Os 20% menores — geralmente períodos de desemprego, salário baixo ou início de carreira — eram simplesmente descartados. Essa regra beneficiava quem tinha oscilações na vida profissional, porque excluía exatamente os piores períodos.

Com a Reforma da Previdência, a conta passou a usar 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar nada. Isso, por si só, já reduziu o valor de muitas aposentadorias. Mas há um detalhe técnico que piorou ainda mais a situação de parte dos segurados: o chamado divisor mínimo.

O divisor mínimo funciona assim: a soma de todos os salários de contribuição é dividida por pelo menos 108 meses (equivalente a 60% do período contributivo mínimo), mesmo que o trabalhador tenha menos salários registrados nesse intervalo. Quando o segurado tem contribuições pulverizadas, períodos de desemprego ou começou a contribuir tarde, essa divisão por um número artificialmente alto puxa a média salarial para baixo — e, com ela, o valor final do benefício.

Foi exatamente contra essa redução automática que o STJ se posicionou. O tribunal entendeu que forçar a divisão por um número maior do que o real número de meses contribuídos pelo segurado, quando isso reduz o benefício, cria uma distorção que não pode ser aceita.

Quem tem direito à revisão da aposentadoria

A tese do STJ não serve para todos os aposentados. Ela é desenhada para um perfil muito específico. Em linhas gerais, pode ser beneficiado pela revisão quem reunir todas as condições abaixo:

• Teve a aposentadoria (ou pensão por morte derivada de aposentadoria) concedida a partir de 13 de novembro de 2019, data em que a Reforma da Previdência entrou em vigor;
• Teve o cálculo feito com aplicação do divisor mínimo de 108 meses, o que normalmente ocorre em quem concentra contribuições em períodos curtos ou tem lacunas longas no histórico;
• Teria uma média salarial maior se o cálculo usasse apenas os meses efetivamente contribuídos, sem a aplicação do divisor artificial.

O intervalo mais sensível vai de novembro de 2019 até abril de 2022, porque em abril de 2022 a Lei 14.331/2022 ajustou parte das distorções do divisor para novas concessões, reduzindo o impacto negativo da regra. Aposentadorias concedidas antes de novembro de 2019 seguem o cálculo antigo (80% maiores salários) e não entram nessa revisão específica. Aposentadorias concedidas depois de abril de 2022 podem ou não ser alcançadas, dependendo do caso concreto.

Também é importante entender que a revisão não é automática. O INSS não vai recalcular o benefício por conta própria: o segurado precisa pedir, administrativamente ou na Justiça. E, antes de pedir, é fundamental fazer uma simulação para saber se o novo cálculo realmente aumenta o valor — porque, dependendo do histórico, a revisão pode manter o benefício igual ou até reduzi-lo (nesse caso, o pedido deve ser abandonado).

Quanto pode aumentar o valor do benefício

O ganho financeiro varia caso a caso, mas em perfis típicos a diferença é relevante..

Três elementos definem o tamanho do reajuste:

1. Diferença entre a média real e a média com divisor. Quanto maior a distorção causada pelo divisor mínimo no cálculo original, maior tende a ser o ganho. Segurados que tinham poucos meses de contribuição além do mínimo exigido para a aposentadoria costumam ser os mais afetados — e, por consequência, os mais beneficiados pela revisão.

2. Modalidade da aposentadoria. Aposentadorias por idade, por tempo de contribuição em regras de transição, por invalidez e pensões por morte podem ter cálculos impactados de formas diferentes. A revisão precisa considerar a fórmula específica de cada modalidade.

3. Atrasados. Se a revisão for concedida, o segurado também tem direito a receber a diferença acumulada entre o valor pago e o valor devido, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos. Isso significa que, além do aumento mensal daqui para frente, pode haver um pagamento retroativo relevante.

Um ponto que gera dúvida: a revisão aumenta a aposentadoria "para sempre", já que o novo valor passa a ser a nova base de cálculo e os reajustes anuais incidem sobre ele. Em um horizonte de 10 ou 15 anos de recebimento do benefício, mesmo um aumento aparentemente pequeno se transforma em quantia significativa.

Como pedir a revisão da aposentadoria no INSS

O caminho correto para quem acredita ter direito à revisão passa por etapas que evitam dor de cabeça e desperdício de tempo. Veja o passo a passo recomendado:

Passo 1 — Reúna a documentação. Separe a carta de concessão do benefício (documento que mostra como o INSS calculou a aposentadoria), o extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e os comprovantes de contribuição. Esses documentos podem ser obtidos no aplicativo e no site Meu INSS, oficial do instituto.

Passo 2 — Faça uma simulação técnica. Antes de qualquer pedido, calcule qual seria o valor do benefício sem a aplicação do divisor mínimo. Esse cálculo não é trivial e normalmente exige o apoio de um advogado previdenciarista ou de um contador especializado. É essa simulação que vai dizer se vale a pena ou não entrar com a revisão.

Passo 3 — Peça a revisão administrativamente. Pelo Meu INSS, é possível abrir um pedido de "Revisão de benefício". O INSS tem prazo legal para responder. Em muitos casos, o instituto nega o pedido com base na legislação atual — e é justamente essa negativa que abre caminho para a próxima etapa.

Passo 4 — Avalie a via judicial. Com a negativa administrativa (ou mesmo sem ela, em alguns casos), o segurado pode ingressar com ação na Justiça Federal pedindo o recálculo com base na tese do STJ. Como a decisão da 2ª Turma é recente e ainda não vincula todos os tribunais, cada caso será analisado individualmente — por isso a importância de uma boa fundamentação jurídica.

Passo 5 — Acompanhe o processo e evite golpes. Infelizmente, sempre que uma tese de revisão ganha visibilidade, surgem ofertas de "especialistas" prometendo valores altos de atrasados mediante pagamento antecipado. Desconfie. O pedido administrativo no INSS é gratuito e feito diretamente pelo próprio segurado; a ação judicial exige advogado, mas honorários legítimos costumam ser cobrados ao final, sobre o valor efetivamente recebido.