Licença-maternidade para adotantes: o que o STF decidiu

Também mostramos como a decisão dialoga com a licença paternidade e com os casos de adoção por casais homoafetivos, dois pontos em que ainda havia divergência.

Se você é trabalhadora com carteira assinada, servidora pública, contribuinte individual, MEI, segurada facultativa ou está prestes a receber uma criança por meio da Justiça da Infância, este material foi escrito para a sua realidade — com linguagem direta, sem juridiquês, e amparado nas regras oficiais do INSS e da legislação federal.

O que o STF decidiu sobre licença-maternidade para adotantes

O Supremo reconheceu que a mãe adotante tem direito ao mesmo período de licença-maternidade garantido à mãe biológica, sem distinção por idade da criança adotada e sem redução do tempo de afastamento. A decisão reforça que qualquer regra — contratual, administrativa ou de convenção coletiva — que estabeleça prazo menor para a adotante é incompatível com a Constituição Federal, especialmente com os princípios da proteção integral da criança e da igualdade entre filhos (biológicos e adotivos).

Na prática, o julgamento consolida um entendimento que já vinha sendo aplicado por tribunais regionais e pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, mas que ainda encontrava resistência em alguns empregadores e em interpretações administrativas que insistiam em escalonar o tempo de licença conforme a idade do adotado — modelo revogado desde a edição da Lei nº 12.010/2009, que alterou a CLT.

Por que a decisão era necessária

Mesmo com a lei já equiparando os prazos desde 2009, a prática mostrava três gargalos recorrentes:

• Negativas administrativas em pedidos de salário-maternidade quando a criança adotada tinha mais idade. • Convenções e acordos coletivos que previam licença menor para adoção, principalmente nos casos de guarda provisória. • Confusão entre guarda judicial para fins de adoção e adoção formalizada, levando a atrasos na concessão.

A decisão da Corte amarra esses pontos: o direito nasce com o termo de guarda expedido pela Justiça, e o prazo é integral, independentemente da idade da criança (observado o limite legal de até 12 anos de idade incompletos para fins de adoção civil).

Como era antes e o que muda agora na prática

Antes da consolidação do entendimento, era comum encontrar três cenários diferentes:

1. Mãe biológica: licença de 120 dias, podendo chegar a 180 dias em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.
2. Mãe adotante de criança de até 1 ano: licença de 120 dias.
3. Mãe adotante de criança mais velha: licença reduzida (modelo antigo, já revogado, mas ainda invocado em alguns casos).

Com a equiparação reafirmada pelo STF, a regra passa a ser aplicada de forma uniforme: 120 dias para toda adotante, com possibilidade de prorrogação para 180 dias quando o empregador aderir ao programa de prorrogação da licença previsto em lei federal.

O que muda para quem está em processo agora

• Pedidos administrativos de salário-maternidade não podem mais ser negados ou reduzidos pela idade da criança adotada. • Empresas e órgãos públicos devem ajustar normas internas que ainda prevejam prazo menor para a adotante. • Casos negados anteriormente podem ser revistos administrativa ou judicialmente, respeitados os prazos de prescrição. • Convenções coletivas que estabeleçam tempo inferior ao legal ficam sem efeito nesse ponto.

Salário-maternidade do INSS: regras, valor e duração

A licença-maternidade é o afastamento do trabalho. O salário-maternidade é o benefício em dinheiro que a segurada do INSS recebe durante esse afastamento. São institutos diferentes, mas que caminham juntos: enquanto a mãe está em licença, é o INSS (ou o empregador, dependendo do caso) que paga a renda.

Duração do benefício

• 120 dias é a duração padrão do salário-maternidade pago pelo INSS, tanto para parto quanto para adoção ou guarda judicial para fins de adoção. • A prorrogação para 180 dias depende da adesão da empresa (ou do órgão público) ao Programa Empresa Cidadã e é custeada por quem adere, não pelo INSS. • O benefício começa a contar da data do parto ou da data do termo de guarda expedido pela Justiça, no caso da adoção.

Valor do benefício

O valor varia conforme a categoria da segurada:

• Empregada CLT: recebe o equivalente à sua remuneração integral, geralmente paga diretamente pela empresa, que depois se ressarce junto ao INSS. • Empregada doméstica: recebe o valor do último salário de contribuição, pago diretamente pelo INSS. • Contribuinte individual, MEI e facultativa: recebem a média dos 12 últimos salários de contribuição, apurada conforme as regras do INSS. • Segurada especial (trabalhadora rural em regime de economia familiar): recebe um salário mínimo mensal, desde que comprove o exercício da atividade rural.

Carência exigida

• Empregada, trabalhadora avulsa e doméstica: não há carência. Basta a qualidade de segurada. • Contribuinte individual, MEI e facultativa: carência de 10 contribuições mensais. • Segurada especial: precisa comprovar 10 meses de atividade rural, ainda que descontínuos.

Quem tem direito ao salário-maternidade por adoção

Quem tem direito ao benefício

Têm direito ao benefício todas as seguradas do INSS que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança com até 12 anos de idade incompletos. Isso abrange:

• Trabalhadoras com carteira assinada (CLT). • Empregadas domésticas registradas. • Contribuintes individuais (autônomas) em dia com o INSS. • MEIs (microempreendedoras individuais). • Seguradas facultativas (donas de casa, estudantes, entre outras que contribuem por conta própria). • Seguradas especiais (trabalhadoras rurais em regime de economia familiar). • Servidoras públicas, pelas regras do respectivo regime próprio, mas com paridade de tempo garantida pela decisão do STF.

Adoção por casais e por homens solteiros

A legislação atual admite que o benefício seja concedido ao adotante do sexo masculino quando ele é o único adotante ou quando o casal opta por essa divisão. No caso de casais homoafetivos, apenas um dos cônjuges recebe o salário-maternidade; o outro tem direito à licença paternidade, nos termos aplicáveis.

Guarda judicial para fins de adoção

Muita gente desiste de pedir o benefício achando que precisa esperar a adoção estar "concluída". Não é assim. O direito nasce com o termo de guarda expedido pela Justiça da Infância e Juventude, desde que conste expressamente a finalidade de adoção. Esse é o documento central que o INSS vai pedir.

Como solicitar o salário-maternidade por adoção

O pedido é feito diretamente ao INSS pelos canais oficiais, sem precisar sair de casa na maioria das situações. O passo a passo é o seguinte:

1. Acesse o Meu INSS, pelo site ou aplicativo, com seu login do Gov.br.
2. Pesquise por "Salário-maternidade" e selecione a opção "Salário-maternidade para adotante ou guardião judicial".
3. Preencha os dados pessoais e envie os documentos solicitados.
4. Acompanhe o andamento pelo próprio sistema.
5. Se houver exigência, cumpra dentro do prazo informado para evitar o arquivamento.

Documentos necessários

• Documento de identificação com foto e CPF. • Termo de guarda com indicação expressa da finalidade de adoção, ou sentença de adoção. • Certidão de nascimento da criança (quando já houver sido alterada). • Comprovante de vínculo e de remuneração (para contribuintes individuais e MEIs, Guias da Previdência Social quitadas). • Procuração, quando o pedido for feito por terceiro.

Prazos importantes

• O pedido pode ser feito até cinco anos após a data do termo de guarda, mas é recomendável protocolar o quanto antes para evitar perda de parcelas por prescrição. • A data de início do benefício é a do termo de guarda, não a do protocolo no INSS. • O INSS tem prazo administrativo para analisar o pedido; o cumprimento pode ser cobrado pelos canais oficiais, inclusive pela Ouvidoria.

Licença paternidade e divisão com o cônjuge

Quando a adoção é feita por um casal, apenas uma das pessoas recebe o salário-maternidade do INSS; a outra tem direito à licença paternidade, nos moldes da legislação aplicável. A escolha de quem usufruirá do afastamento mais longo cabe ao próprio casal e deve ser indicada no requerimento.

Pontos de atenção para empregadores

• Empresas devem revisar seus manuais internos e eventuais convenções coletivas para refletir a equiparação. • O ressarcimento do valor pago à empregada CLT continua sendo feito pelo INSS, nos termos da legislação previdenciária. • A estabilidade provisória da gestante também se aplica à adotante, pelo entendimento consolidado nos tribunais, protegendo contra demissão sem justa causa.

Conclusão

A decisão do STF que iguala a licença-maternidade da adotante à da biológica consolida um direito que já estava na lei, mas que ainda esbarrava em interpretações restritivas no dia a dia. Para a família que acolhe uma criança por adoção, o impacto é concreto: mais tempo de convivência no período de adaptação, segurança jurídica e previsibilidade do benefício pago pelo INSS.

Resumo dos pontos principais:

• 120 dias é o prazo padrão da licença e do salário-maternidade, igual para biológica e adotante. • O direito nasce com o termo de guarda judicial para fins de adoção, não só com a sentença final. • Todas as seguradas do INSS (CLT, doméstica, MEI, individual, facultativa, especial) podem ter o benefício, respeitadas as carências. • A prorrogação para 180 dias depende da adesão da empresa ao Programa Empresa Cidadã. • Estabilidade provisória protege a adotante contra demissão sem justa causa durante o período legalmente garantido.

Próximo passo prático: reúna o termo de guarda, o documento de identificação e os comprovantes de contribuição, acesse o Meu INSS e solicite o Salário-maternidade para adotante ou guardião judicial o quanto antes para evitar perda de parcelas. Se o pedido for negado com base na idade da criança ou em prazo reduzido, apresente recurso administrativo citando o entendimento do STF — e, se necessário, procure a Defensoria Pública ou um advogado de confiança.

Acompanhar as mudanças nos direitos previdenciários é essencial para quem depende do INSS, e este portal continuará trazendo as atualizações oficiais com a análise prática que a sua família precisa.