STJ afasta divisor mínimo em aposentadorias pré-1994

O cálculo do valor inicial das aposentadorias pelo INSS voltou ao debate previdenciário após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a regra do divisor mínimo. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do chamado divisor mínimo para uma parcela específica de segurados: aqueles que já contribuíam para a Previdência antes de julho de 1994. Na prática, a tese abre caminho para pedidos de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) — e, em muitos casos, para aumento do benefício e recebimento de valores atrasados.

A regra do divisor mínimo veio junto com a Reforma da Previdência, promulgada pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019. Desde então, para calcular a média dos salários de contribuição usada na aposentadoria, o INSS passou a considerar todos os recolhimentos feitos a partir de julho de 1994, aplicando um divisor que não pode ser inferior a 60% do período contributivo transcorrido desde aquela data. Essa fórmula, embora prevista em norma constitucional, tem produzido distorções para quem tinha vida contributiva mais antiga.

O ponto sensível está justamente aí: quem começou a trabalhar e a contribuir bem antes de 1994 acumulou décadas de recolhimentos que ficam de fora do cálculo do INSS. Ao mesmo tempo, o divisor mínimo obriga a dividir a soma dos salários por um número que, muitas vezes, é maior do que o total de contribuições existentes no período posterior a julho de 1994. O resultado é uma média achatada — e, portanto, uma aposentadoria menor.

Para quem este guia foi escrito

Se você é aposentado ou está prestes a se aposentar e possui contribuições antigas, este guia foi escrito para você. Vamos explicar, com linguagem direta, o que é o divisor mínimo, o que muda com a decisão do STJ, como identificar se o seu caso se encaixa, como pedir a revisão administrativamente e o que fazer quando o pedido é negado. Também apresentamos prazos, riscos e as principais dúvidas que chegam à nossa redação.

O que é o divisor mínimo e por que ele reduz aposentadorias

Antes da Reforma da Previdência, o cálculo da aposentadoria seguia a regra da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Nesse modelo, o INSS somava os salários de contribuição desde julho de 1994 e permitia descartar os 20% menores, ficando com a média dos 80% maiores. Essa regra do descarte beneficiava quem teve salários baixos em algum período da vida laboral, porque as piores remunerações não entravam na conta final.

Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, o descarte dos 20% menores foi extinto. Passou a valer a média simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Junto com essa mudança, entrou em cena o divisor mínimo: a norma determina que o valor total dos salários seja dividido por um número correspondente a, no mínimo, 60% do período contributivo iniciado em julho de 1994.

Um exemplo simples para entender

Suponha um segurado que se aposentou em 2023. O período entre julho de 1994 e 2023 tem cerca de 29 anos, o que equivale a aproximadamente 348 meses. O divisor mínimo, nesse caso, seria de 60% de 348 meses, ou seja, cerca de 209 meses.

• Se o segurado tem 250 contribuições nesse período, o divisor usado é 250 (o número real, porque é maior que o mínimo).
• Se o segurado tem apenas 150 contribuições nesse período, o divisor ainda assim será 209, e não 150.

É aí que mora a distorção: quando o número real de contribuições é menor que o divisor mínimo, o INSS soma poucos salários e divide por um número maior, o que reduz a média — e a aposentadoria.

Por que isso afeta mais quem contribuiu antes de 1994

O problema é ainda mais severo para segurados que começaram a trabalhar nos anos 1970 ou 1980. Essas pessoas têm muitas contribuições anteriores a julho de 1994, que o INSS não computa no cálculo da média. Ao mesmo tempo, podem ter recolhimentos mais espaçados no período posterior a 1994 — por afastamentos, desemprego, mudanças de vínculo. Resultado: o divisor mínimo comprime a média de forma desproporcional para esse grupo.

A decisão do STJ e quem pode ser beneficiado

A controvérsia jurídica sobre a aplicação do divisor mínimo chegou aos tribunais superiores porque uma parcela relevante de aposentados se sentiu prejudicada com a nova regra. A tese acolhida pelo STJ, em síntese, é a de que o divisor mínimo não pode ser aplicado de forma automática para segurados que já tinham vida contributiva anterior a julho de 1994, sob pena de gerar cálculo mais desfavorável do que o previsto na regra anterior à Reforma.

O efeito prático, para quem se enquadra, é a possibilidade de recalcular a RMI sem o divisor mínimo — ou considerando somente o número real de contribuições existentes desde julho de 1994. Quando esse novo cálculo resulta em um benefício maior que o atual, o segurado passa a ter direito:

• Ao novo valor da aposentadoria a partir do trânsito em julgado da ação ou da decisão administrativa favorável;
• Aos valores atrasados referentes à diferença entre o benefício pago e o benefício revisado, respeitado o prazo de prescrição.

Quem tende a ganhar com a revisão

O perfil típico de segurado que pode ser beneficiado reúne as seguintes características:

• Aposentou-se após 13 de novembro de 2019, data da Reforma da Previdência;
• Possui contribuições anteriores a julho de 1994 (não usadas no cálculo);
• Tem poucas contribuições no período pós-1994, ou seja, número de recolhimentos inferior ao divisor mínimo aplicado pelo INSS;
• Recebe uma aposentadoria cujo valor parece incompatível com o histórico de salários que teve ao longo da vida laboral.

Se todos esses pontos se encaixam no seu caso, há indicativo de que a revisão pode ser vantajosa. Ainda assim, apenas o cálculo detalhado, feito com base no seu extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), permite confirmar se o novo valor da aposentadoria seria realmente maior.

Quem provavelmente não será beneficiado

A revisão não costuma trazer ganho para quem:

• Se aposentou antes da vigência da Reforma da Previdência, pois nesse caso o divisor mínimo sequer foi aplicado;
• Tem muitas contribuições desde julho de 1994, de modo que o divisor real já é maior que o mínimo legal;
• Sempre contribuiu por valores próximos ao teto e sem períodos longos de afastamento após 1994.

Como funciona o cálculo da RMI antes e depois da Reforma

Entender a diferença entre os dois regimes é fundamental para saber se vale a pena pedir a revisão. A Renda Mensal Inicial (RMI) é o valor com que a aposentadoria começa a ser paga, resultado da aplicação de uma alíquota sobre a média dos salários de contribuição.

Regra até 12 de novembro de 2019

Sob a Lei nº 9.876/1999, o INSS aplicava o seguinte procedimento:

1. Somava todos os salários de contribuição desde julho de 1994, atualizados monetariamente;
2. Descartava os 20% menores salários;
3. Calculava a média dos 80% maiores;
4. Aplicava, sobre essa média, o fator previdenciário (quando cabível) ou o coeficiente correspondente ao tempo de contribuição.

Nessa sistemática, o divisor era o próprio número de meses considerados após o descarte, sem piso mínimo obrigatório.

Regra a partir de 13 de novembro de 2019

Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, o cálculo passou a seguir estas etapas:

1. Soma-se todos os salários de contribuição desde julho de 1994 — sem descarte;
2. Divide-se essa soma pelo número de meses de contribuição — mas nunca por menos que 60% do período contributivo decorrido desde julho de 1994 (divisor mínimo);
3. Sobre a média, aplica-se o coeficiente correspondente à modalidade da aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição nas regras de transição, especial etc.).

A soma dessas duas mudanças — fim do descarte + divisor mínimo — foi o principal fator de queda no valor dos benefícios concedidos após novembro de 2019, especialmente para quem tinha carreira mais antiga.

Quem contribuiu antes de julho de 1994: por que o caso é diferente

A data de julho de 1994 não é aleatória. Ela marca o início do Plano Real e o momento a partir do qual o INSS considera os salários de contribuição no cálculo da média, por conta da estabilidade monetária alcançada. Contribuições anteriores a essa data existem, aparecem no CNIS e contam para efeito de tempo de contribuição, mas não entram na conta da média salarial.

É importante deixar claro: as contribuições pré-1994 não somem do sistema. Elas continuam válidas para:

• Contagem do tempo de contribuição total para acesso à aposentadoria;
• Cumprimento da carência (número mínimo de contribuições exigido);
• Composição de regras de transição que consideram tempo de contribuição na data da Reforma.

O que a decisão do STJ discute é justamente o efeito colateral dessa exclusão no cálculo da média quando combinada com o divisor mínimo. Um segurado com 30 anos de contribuição antes de 1994 e mais 12 anos depois, por exemplo, tem enorme prejuízo se o divisor mínimo obrigá-lo a dividir sua soma salarial pós-1994 por um número maior que suas contribuições reais.

Sinais de que sua aposentadoria pode ter sido reduzida indevidamente

• O valor da aposentadoria ficou bem abaixo dos últimos salários que você ganhava antes de se aposentar;
• Você teve períodos longos sem contribuir entre 1994 e a data da aposentadoria;
• Grande parte do seu tempo de contribuição está concentrada antes de julho de 1994;
• Você se aposentou já sob as regras da Reforma, ou seja, com Data de Início do Benefício (DIB) a partir de 13/11/2019.

Como pedir a revisão da aposentadoria: passo a passo

A revisão da RMI pode ser pleiteada em duas frentes: administrativa (dentro do INSS) e judicial (na Justiça Federal). O caminho recomendado é começar pela via administrativa, que é gratuita e mais rápida.

1. Reúna a documentação básica

• Documento de identidade e CPF;
• Carta de concessão do benefício;
• Extrato do CNIS atualizado (disponível no aplicativo e no site Meu INSS);
• Carnês, holerites e demais comprovantes de contribuição, quando existentes;
• Cópia do processo administrativo de concessão, se possível.

2. Faça o cálculo comparativo

Antes de protocolar qualquer pedido, é essencial verificar se a revisão realmente aumenta o benefício. Para isso:

• Liste todas as contribuições pós-julho de 1994;
• Compare o número real de contribuições com o divisor mínimo aplicado pelo INSS;
• Se o número real for menor que o divisor mínimo, refaça a média usando o divisor real e veja se o novo valor supera o atual.

Esse cálculo é técnico e recomenda-se apoio de um profissional de confiança (advogado previdenciário ou contador especializado). Um pedido de revisão sem ganho pode, em alguns cenários, piorar o benefício, como veremos adiante.

3. Protocole o pedido no Meu INSS

O pedido administrativo pode ser feito diretamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, no serviço de Recurso, Revisão ou Cópia de Processo. É preciso descrever o motivo da revisão e anexar os documentos que embasam o pedido.

4. Aguarde a resposta e, se necessário, recorra

Se o INSS negar a revisão, cabe recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Persistindo a negativa, o próximo passo é a ação judicial na Justiça Federal, que pode determinar o novo cálculo com base na tese fixada pelo STJ.

Prazos, cuidados e riscos da revisão

A revisão de aposentadoria não é uma decisão banal. Envolve prazos legais, riscos e cuidados que precisam ser conhecidos antes de qualquer requerimento.

Prazo decadencial de 10 anos

O artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o prazo de decadência de 10 anos para a revisão do ato de concessão do benefício, contado a partir do primeiro pagamento. Passado esse prazo, o direito de rever o cálculo se extingue. Portanto, quem se aposentou em 2015, por exemplo, tem até 2025 para pedir a revisão do ato inicial.

Prescrição das parcelas atrasadas

Mesmo que a revisão seja concedida, o segurado só pode receber os valores atrasados dos últimos 5 anos anteriores ao pedido, por força da prescrição quinquenal aplicada ao INSS. Adiar o requerimento significa perder atrasados a cada mês que passa.

Risco de piora do benefício

Em situações específicas, o recálculo pode resultar em valor igual ou menor ao atual. Pedir a revisão em tais casos pode ser prejudicial, embora, na maioria das ações judiciais, exista pedido expresso para que o novo cálculo só seja adotado se for mais favorável. Nunca pleiteie a revisão sem antes fazer os cálculos comparativos.

Cuidado com ofertas de "revisão garantida"

É comum surgirem mensagens em redes sociais e ligações telefônicas prometendo aumento certo de aposentadoria mediante pagamento de taxas. Desconfie. Nenhum resultado é garantido antes da análise do caso concreto, e o próprio INSS não cobra nada para receber pedidos administrativos. Ações judiciais devem ser conduzidas por advogado devidamente inscrito na OAB, com contrato claro sobre honorários.

Conclusão

A decisão do STJ que afasta o divisor mínimo para segurados com contribuições anteriores a julho de 1994 é uma das mais relevantes em matéria previdenciária desde a Reforma de 2019. Ela reconhece uma distorção real do sistema e abre uma janela concreta de correção para aposentados que viram seus benefícios calculados por baixo.

Os pontos essenciais para levar deste guia:

• O divisor mínimo foi criado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e obriga o INSS a dividir os salários de contribuição por, no mínimo, 60% do período contributivo desde julho de 1994;
• Quem se aposentou após 13/11/2019 e tem muitas contribuições anteriores a 1994 pode ter sido prejudicado;
• A revisão da RMI deve ser precedida de cálculo detalhado, para confirmar o ganho e evitar risco de piora;
• O prazo de decadência é de 10 anos e as parcelas atrasadas prescrevem em 5 anos;
• O caminho começa pelo pedido administrativo no Meu INSS e pode evoluir para ação judicial se houver negativa;
• Cuidado com promessas de "revisão garantida": nenhum resultado é certo antes da análise técnica do caso.

Próximo passo prático: entre no aplicativo Meu INSS, baixe o extrato CNIS e a carta de concessão do seu benefício e leve esses documentos a um profissional de confiança para conferir o cálculo. Se o número de contribuições pós-1994 for menor que o divisor mínimo aplicado pelo INSS, há forte indício de que a revisão vale a pena.