two men playing chess

Nova regra do INSS encerra auxílio-doença por falta à perícia

Nova portaria do INSS muda o rito do benefício por incapacidade temporária e obriga o segurado a reagir rápido para não perder o direito.

Anderson Coelho

📖 11 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • Nova portaria do INSS determina que o pedido de auxílio por incapacidade temporária seja encerrado sem análise quando o segurado falta à perícia sem justificar.
  • O encerramento é diferente do indeferimento: não há exame pericial, e o caminho costuma ser protocolar novo requerimento, com nova data de entrada do benefício.
  • Internação, impossibilidade de locomoção comprovada por laudo, falecimento de familiar próximo e falhas do próprio sistema do INSS são aceitos como justificativa.
  • Quem já sabe que não poderá comparecer deve reagendar pelo Meu INSS ou pela Central 135 antes da data, em vez de simplesmente faltar à perícia.

Quem está afastado do trabalho por problema de saúde e depende da análise do INSS para receber o auxílio por incapacidade temporária — o antigo auxílio-doença — precisa ficar atento. Uma nova portaria do órgão alterou o que acontece quando o segurado marca a perícia médica e não comparece: o pedido deixa de ficar parado aguardando reagendamento e passa a ser encerrado sem análise, como se nunca tivesse sido feito.

Na prática, faltar à perícia agora pode custar semanas de benefício — e, em alguns casos, obrigar o trabalhador a começar todo o processo do zero, com novo requerimento, nova fila e novo agendamento. A medida vale para pedidos administrativos protocolados no Meu INSS e também para aqueles que estão em análise após o afastamento concedido pela empresa.

O que muda com a nova portaria do INSS sobre auxílio-doença

A norma publicada pelo INSS trata do rito interno de análise dos pedidos de benefício por incapacidade temporária. Até agora, quando o segurado faltava à perícia médica, o processo ficava em espera: o requerimento continuava aberto, e o cidadão podia solicitar uma nova data dentro de um prazo administrativo. Com a mudança, essa lógica foi alterada e a ausência passa a ter um efeito mais duro — o encerramento do pedido sem análise de mérito.

Encerrar sem análise significa, em linguagem simples, que o INSS não vai dizer se o segurado tem ou não direito ao benefício. Ele apenas fecha o processo por descumprimento de uma etapa obrigatória. É diferente de um indeferimento, em que o perito examina o segurado e conclui que não há incapacidade. No encerramento, não há exame nenhum: o pedido simplesmente deixa de existir no sistema.

Essa distinção é importante porque muda o caminho de recurso. Em um indeferimento, cabe pedido de reconsideração ou recurso administrativo. Em um encerramento por falta, normalmente não há o que recorrer — o segurado precisa protocolar um novo requerimento, o que envolve nova data de entrada do benefício (DER) e, com isso, pode gerar perda de retroativos.

A portaria também organiza as hipóteses em que o segurado é considerado ausente, o prazo para justificar a falta e os critérios para que uma nova perícia seja marcada sem precisar reiniciar o processo. O INSS argumenta que a mudança busca reduzir o estoque de pedidos travados por ausência e dar mais previsibilidade à fila de perícias.

Faltei à perícia do INSS: o pedido é cancelado automaticamente?

A resposta curta é: sim, na maior parte dos casos, a ausência sem justificativa leva ao encerramento do pedido. Mas existem situações em que o segurado pode evitar a perda do requerimento, desde que aja rápido e apresente documentos.

Quando a falta pode ser justificada

As principais hipóteses em que a falta costuma ser considerada justificada são:

  • Internação hospitalar na data da perícia, comprovada por documento emitido pelo próprio hospital;
  • Impossibilidade de locomoção por motivo médico grave, com atestado que demonstre a incapacidade de se deslocar até a agência;
  • Falecimento de familiar próximo em datas próximas à perícia, com certidão de óbito;
  • Problemas comprovados no próprio sistema de agendamento do INSS, como erro no Meu INSS ou agenda indisponível.

Esquecer da data, confundir o dia, não conseguir transporte ou ter um problema pessoal sem comprovação não entram, em regra, como justificativa aceita. Isso vale mesmo para quem está em condição delicada de saúde: se não houver documento que prove a impossibilidade de comparecer, o sistema trata como ausência injustificada.

Por isso, a recomendação prática é: se o segurado já sabe, com antecedência, que não conseguirá ir à perícia, o melhor é tentar reagendar antes da data, pelo Meu INSS ou pela Central 135, em vez de simplesmente faltar. O reagendamento prévio evita o encerramento e mantém o pedido ativo no sistema.

Prazo para justificar a falta e tentar remarcar a perícia

A nova portaria estabelece prazos para o segurado se manifestar após a falta à perícia médica. Esses prazos são curtos e começam a correr a partir da data da ausência, não da data em que o cidadão "lembrou" do compromisso. Perder o prazo normalmente significa perder o pedido.

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Mesmo sem o número exato de dias que a nova norma prevê, três orientações práticas valem em qualquer cenário:

  1. Guarde tudo que possa comprovar o motivo da falta. Receitas, atestados, prontuário, declaração de internação, comprovante de atendimento em pronto-socorro, certidão de óbito. Quanto mais documental, melhor.
  2. Abra o pedido de justificativa pelo Meu INSS o quanto antes. Entrar no serviço "Recurso" ou "Solicitações" e anexar os comprovantes evita que a falta seja registrada como injustificada por omissão.
  3. Use a Central 135 como canal complementar. O protocolo gerado pelo telefone serve como prova de que o segurado tentou contato dentro do prazo, caso o Meu INSS apresente instabilidade.

Se a justificativa for aceita, o INSS marca uma nova data de perícia sem encerrar o pedido original. Se for rejeitada, aí sim o processo é arquivado — e o caminho será protocolar um novo requerimento.

Quem tem direito ao auxílio por incapacidade temporária

Antes de pedir o benefício, vale lembrar quem efetivamente tem direito a ele. O auxílio por incapacidade temporária é pago ao segurado do INSS que fica impossibilitado de trabalhar por mais de 15 dias corridos em razão de doença ou acidente. Para trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa; do 16º dia em diante, o pagamento passa a ser responsabilidade do INSS, mediante perícia.

Para ter direito, o segurado precisa cumprir, em regra, três requisitos:

  • Qualidade de segurado: estar contribuindo ou dentro do chamado período de graça, que mantém a cobertura previdenciária mesmo sem contribuir por um tempo após a saída do emprego;
  • Carência de 12 contribuições mensais, exceto nos casos em que a lei dispensa a carência — acidentes de qualquer natureza e algumas doenças graves listadas em norma do Ministério da Saúde e do INSS;
  • Comprovação da incapacidade por perícia médica federal, que vai avaliar se o problema de saúde realmente impede o trabalho e por quanto tempo.

É a perícia que define o início, a duração e a cessação do benefício. Daí o peso de comparecer: sem perícia, não há como o INSS reconhecer a incapacidade — e, com a nova regra, a ausência não deixa mais o pedido "congelado" no sistema esperando o segurado voltar.

Quem pode pedir o benefício

Trabalhadores CLT, contribuintes individuais, MEIs em dia com o DAS, empregados domésticos e segurados facultativos podem pedir o benefício, desde que atendam aos requisitos acima. O auxílio também não se confunde com o auxílio-acidente (que é indenização paga depois da alta, quando restam sequelas) nem com a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

Como agendar e se preparar para a perícia médica do INSS

O agendamento da perícia é feito pelo Meu INSS (aplicativo ou site gov.br) ou pela Central Telefônica 135. O segurado escolhe a agência mais próxima, dentro das datas disponíveis. É nesse momento que começa o maior risco de problemas: datas distantes, confusão com horário e falta de preparo da documentação respondem pela maior parte das perícias perdidas.

Algumas orientações ajudam a evitar que o pedido caia no encerramento previsto pela nova portaria:

  • Anote a data em mais de um lugar. Aplicativo de calendário, geladeira, caderno. Parece simples, mas a maioria das ausências é por esquecimento, não por má-fé.
  • Confirme o endereço da agência no dia anterior. Em capitais, há mais de uma unidade do INSS, e trocar de agência é um erro comum.
  • Separe documentos com antecedência: RG, CPF, carteira de trabalho, atestados médicos, exames, receitas, relatórios do médico assistente, prontuário de internações, laudos de especialistas. Leve originais e cópias.
  • Chegue com pelo menos 30 minutos de antecedência. Atraso pode ser registrado como ausência, dependendo da organização da unidade.
  • Explique o problema de saúde de forma objetiva ao perito. Diga desde quando o quadro existe, quais atividades do seu trabalho ficaram impossíveis e quais tratamentos estão em curso.

Quem está muito debilitado para se deslocar pode solicitar a perícia hospitalar ou domiciliar, destinada a casos em que a locomoção é inviável. O pedido precisa ser feito com antecedência, pelo Meu INSS, e acompanhado de laudo que demonstre a impossibilidade de comparecimento à agência. Esse canal continua existindo e é a alternativa correta para quem não tem condições de ir pessoalmente, no lugar de simplesmente faltar à perícia marcada.

Vale lembrar que, em algumas regiões, o INSS vem utilizando a chamada análise documental para parte dos pedidos de benefício por incapacidade — um modelo em que o perito avalia atestados e exames sem exame presencial, dentro de critérios específicos. Não é regra geral, e a convocação para a perícia presencial continua sendo a situação mais comum.

Pedido encerrado por falta: o que fazer agora

Se você já recebeu a comunicação de que o pedido foi encerrado por ausência à perícia, ainda há caminhos a seguir — mas cada dia conta.

O primeiro passo é entrar no Meu INSS e verificar o motivo exato do encerramento. A tela de acompanhamento mostra se o processo foi arquivado por ausência, por falta de documentos ou por outro motivo administrativo. Esse detalhe orienta a estratégia.

As três alternativas mais comuns para quem teve o pedido encerrado por falta são:

  1. Apresentar justificativa, se o prazo ainda estiver aberto. Se houver documento que comprove um motivo legítimo para a ausência, o segurado pode pedir a reabertura do processo, dentro do prazo fixado pela portaria. A análise é feita pela própria agência que havia marcado a perícia.
  2. Protocolar um novo requerimento de benefício. Essa é a saída para quem perdeu o prazo de justificativa ou cuja justificativa foi rejeitada. O novo pedido gera uma nova Data de Entrada do Requerimento (DER), e o benefício, se concedido, passa a valer a partir dessa nova data — o período entre a falta e o novo pedido tende a ficar sem cobertura.
  3. Buscar apoio jurídico quando o afastamento já é longo. Em casos de doença grave, afastamento há meses e indícios de que a perícia foi mal marcada, vale procurar a Defensoria Pública da União ou um advogado previdenciário. Há situações em que é possível questionar o encerramento na Justiça Federal, especialmente se ficar demonstrado que o segurado não foi devidamente comunicado da data ou que havia impossibilidade clara de comparecer.

Para o trabalhador CLT, outro ponto importante é a situação do contrato de trabalho. Enquanto o benefício está ativo, o contrato fica suspenso. Com o encerramento, essa proteção se perde, e o empregado pode ser chamado a voltar ao trabalho mesmo sem alta médica. Nesse cenário, o atestado do médico assistente e a comunicação formal à empresa são essenciais para evitar problemas como falta injustificada ou demissão.

Quem recebe benefício assistencial, como o BPC/LOAS, segue regras diferentes das do auxílio por incapacidade temporária, mas também está sujeito a convocações do INSS para perícia de revisão. Faltar a essas convocações pode levar à suspensão do pagamento. E vale um esclarecimento importante aqui: o BPC/LOAS, por lei, pode ser usado como base para empréstimo consignado — o que algumas pessoas acreditam estar proibido não está. O que ocorre é que, no momento, por causa do volume de revisões e cessações desse tipo de benefício, as instituições autorizadas têm reduzido a oferta para esse público. A regra não mudou; a disponibilidade prática, sim.

Resumo prático e próximo passo

A mensagem central da nova portaria é clara: o INSS não vai mais segurar indefinidamente pedidos de auxílio por incapacidade temporária cujo segurado faltou à perícia. Quem recebe uma data de perícia precisa tratá-la como compromisso prioritário, com documentos preparados, agência confirmada e algum plano B para imprevistos.

Se for impossível comparecer, o caminho correto é remarcar antes pela Meu INSS ou pela Central 135, e não simplesmente não aparecer. Se a falta já aconteceu, o prazo para apresentar justificativa é curto e precisa ser respeitado — perder esse prazo costuma significar recomeçar todo o processo.

O próximo passo prático para quem tem um pedido em andamento é entrar no Meu INSS, conferir a data da perícia, atualizar o endereço de contato e separar hoje mesmo a pasta com atestados, exames e laudos que serão apresentados ao perito. Esse cuidado simples é o que separa um benefício concedido de um processo encerrado sem análise.

Referências

  • INSS — Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026

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