STJ confirma IR de 20% na venda de cotas entre FIIs

O que o STJ decidiu sobre o IR entre FIIs

O julgamento tratou de uma disputa entre a Fazenda Nacional e fundos imobiliários que defendiam não estar sujeitos ao IR sobre o ganho de capital obtido na venda de cotas de outros FIIs. A tese dos fundos se apoiava, em resumo, no regime especial de tributação dos FIIs — regime esse que, para o cotista pessoa física, prevê isenção sobre rendimentos mensais quando cumpridos os requisitos legais.

O STJ, porém, entendeu que essa isenção é um benefício direcionado à pessoa física cotista, e não uma imunidade ampla do fundo em si. Quando um FII vende cotas de outro FII e apura ganho nessa operação, esse ganho é tributado como aplicação financeira de renda variável, sujeito à alíquota cheia de 20%.

Em outras palavras: a Corte separou dois planos que costumavam ser confundidos no debate tributário. De um lado, o cotista pessoa física, que continua com a regra atual de isenção sobre rendimentos periódicos distribuídos, desde que atendidas as condições da legislação (como o número mínimo de cotistas e a participação máxima por investidor). De outro, o fundo enquanto veículo, que ao operar cotas de terceiros gera fato gerador de IR sobre o ganho de capital.

O acórdão reforça uma linha interpretativa que a Receita Federal já vinha defendendo, mas que ainda encontrava resistência em decisões pontuais e em estruturas montadas para tentar evitar a incidência. Com o entendimento consolidado no STJ, essas estratégias perdem sustentação jurídica.

Por que a alíquota é de 20% e como ela incide

A alíquota de 20% para ganho de capital em cotas de FII não é novidade legal — ela está prevista na legislação que trata da tributação das aplicações em renda variável. O ponto controvertido nunca foi o percentual, e sim se o próprio FII, ao negociar cotas de outro FII, estaria alcançado por essa cobrança ou se teria algum tipo de blindagem em razão do seu regime especial.

A incidência de 20% funciona da seguinte forma: quando o fundo vende cotas por um valor superior ao de aquisição, a diferença positiva é o ganho de capital. Sobre esse ganho aplica-se a alíquota de 20%, sem a possibilidade de compensar prejuízos com rendimentos periódicos — apenas com outros ganhos líquidos da mesma natureza, respeitadas as regras específicas.

Esse recolhimento é feito no âmbito do próprio fundo, o que significa que ele sai do caixa do FII antes de qualquer distribuição ao cotista. O investidor pessoa física não recolhe esse imposto diretamente por essa operação — ele apenas sente o efeito, porque um FII que paga mais imposto tem menos recursos para distribuir.

Aqui vale um alerta importante para o pequeno investidor: a isenção conhecida do FII, aquela que dispensa o IR sobre os rendimentos mensais creditados na conta, continua valendo para a pessoa física, dentro das condições atuais da lei. O que o STJ tratou é outra camada — a tributação dentro do fundo — e não altera, por si só, a isenção do cotista pessoa física sobre proventos mensais.

Impacto direto para o cotista de FII

Para quem tem cotas de FIIs isoladamente na carteira, o efeito prático do julgamento tende a ser indireto. Se o fundo em que você investe faz parte da sua estratégia por causa do aluguel de imóveis físicos (FIIs de tijolo) ou por causa de recebíveis imobiliários (FIIs de papel), sem grande atividade de compra e venda de cotas de terceiros, a decisão praticamente não muda a sua realidade tributária no curto prazo.

A situação é diferente para o cotista que investe em fundos com giro relevante de carteira em cotas de outros FIIs. Nesses casos, o imposto de 20% sobre o ganho, cobrado dentro do fundo, reduz o resultado disponível para distribuição. Isso pode aparecer como uma pequena queda no rendimento mensal ou como distribuições menos previsíveis nos meses em que o gestor realizou lucro relevante em movimentações de carteira.

Outro ponto de atenção envolve a leitura dos relatórios gerenciais. É comum o investidor comparar o rendimento distribuído com o resultado bruto do fundo e estranhar a diferença. Parte dessa diferença pode ser explicada justamente por tributos incidentes na operação, incluindo o IR sobre ganho de capital em cotas negociadas.

Para o pequeno investidor pessoa física que aplica poucos milhares de reais em FIIs, o comportamento recomendado não muda: continua sendo essencial olhar a política de investimento do fundo, a qualidade dos ativos, a vacância (no caso de tijolo), a inadimplência e a duração da carteira (no caso de papel). O que este julgamento acrescenta é mais um item na régua de análise — o quanto o fundo depende de girar cotas para gerar resultado.

O que muda para os Fundos de Fundos (FOFs)

Os FOFs — Fundos de Fundos Imobiliários — são o grupo mais afetado pela decisão. Isso porque a razão de ser desse tipo de veículo é justamente investir em cotas de outros FIIs, buscando diversificação e gestão ativa entre segmentos (lajes corporativas, galpões logísticos, shoppings, recebíveis, entre outros).

Na dinâmica típica de um FOF, o gestor compra cotas de FIIs quando enxerga desconto e vende quando entende que o preço já refletiu o valor justo. Cada vez que essa venda gera lucro em relação ao preço de aquisição, há fato gerador do IR de 20%. Com o entendimento do STJ, essa cobrança fica definitivamente incorporada à conta de resultado desses fundos.

O impacto pode se manifestar de três formas principais:

• Redução do resultado distribuível: parte do ganho realizado em cada rotação de carteira passa a ser retida como imposto, sobrando menos para distribuir ao cotista.
• Mudança de estratégia: gestores podem privilegiar posições mais longas e reduzir o giro, de forma a adiar a realização de ganhos e, com isso, o imposto.
• Maior atenção à compensação de perdas: o resultado positivo em uma operação pode ser compensado, dentro das regras, com prejuízos em outras — o que valoriza o controle rigoroso da posição.

Para o cotista pessoa física de FOF, o efeito prático mais visível costuma ser um patamar de dividendos ligeiramente menor em cenários de forte realização de lucros pelo gestor. Não se trata de mudança abrupta, mas de um custo que já não pode mais ser questionado judicialmente com base na tese antes utilizada.

Como o mercado deve se adaptar à decisão

Com o entendimento consolidado, gestoras de FOFs tendem a revisar dois pontos centrais: a política de giro da carteira e a comunicação com o cotista. A política de giro define quantas vezes por ano, em média, o gestor troca posições. Quanto maior o giro, maior a exposição ao imposto de 20% sobre ganhos.

A comunicação com o cotista, por sua vez, precisa ser mais didática. Muitos investidores acompanham o rendimento distribuído mês a mês sem entender que, por trás de uma distribuição menor, pode haver uma decisão do gestor de realizar lucro em determinada cota — decisão que traz imposto para dentro do fundo.

Para o segmento como um todo, a decisão do STJ diminui a incerteza jurídica, mesmo que aumente o custo tributário. Incerteza é ruim para preço: quando o mercado não sabe se vai ou não pagar um tributo relevante, ele desconta esse risco no valor da cota. Com o entendimento pacificado, o desconto por risco jurídico tende a diminuir, o que pode, no médio prazo, favorecer a estabilidade dos preços dos FOFs.

Já em relação a novos produtos, é razoável esperar que gestoras estruturem estratégias que reduzam a dependência de operações de compra e venda de cotas para gerar resultado, buscando renda mais previsível via rendimentos periódicos dos FIIs investidos — que, no plano da pessoa física cotista final, continuam com o tratamento tributário próprio dos FIIs.

O que fazer se você investe em FIIs ou FOFs

Se você tem cotas de FIIs ou FOFs, o primeiro passo é não tomar decisões precipitadas. Uma decisão judicial não altera imediatamente todos os produtos do mercado nem cria motivo, por si só, para vender posições consolidadas. O que muda é o pano de fundo: uma variável de custo que estava em disputa passou a ser tratada como certa.

Algumas atitudes práticas fazem sentido a partir de agora:

1. Revise o tipo de fundo em que investe. Separe, na sua carteira, quais são FIIs tradicionais (tijolo ou papel) e quais são FOFs. O impacto do julgamento é mais direto sobre os FOFs.
2. Leia o relatório gerencial dos últimos meses. Verifique se o gestor comenta sobre giro de carteira, realização de ganhos e efeitos tributários. Fundos com boa transparência facilitam a leitura do risco.
3. Ajuste expectativa de rendimento. Se você mantinha em mente um dividendo mensal fixo baseado em anos em que a discussão tributária estava aberta, considere que o novo patamar pode ser um pouco mais baixo em fundos com alto giro.
4. Não confunda a isenção do cotista com a tributação do fundo. Enquanto atendidos os requisitos legais, o rendimento mensal recebido por pessoa física em conta continua isento de IR nas condições atuais.
5. Diversifique. Concentrar tudo em um único FOF exagera o efeito das decisões de giro de um único gestor. Distribuir entre estratégias diferentes atenua esse risco.

Do ponto de vista de planejamento tributário pessoal, vale lembrar que o ganho de capital que a pessoa física apura ao vender cotas de FII na Bolsa continua sujeito a IR de 20%, regra que já existia e não foi criada por este julgamento. Ou seja: se você compra uma cota por R$ 100 e vende por R$ 120, os R$ 20 de lucro estão sujeitos ao imposto, que deve ser calculado e recolhido via DARF pelo próprio investidor, dentro das regras da Receita Federal.

Conclusão: uma regra mais clara e um custo já esperado

A decisão do STJ confirmando o IR de 20% sobre a venda de cotas entre FIIs não inaugura uma cobrança nova, mas encerra uma disputa que gerava incerteza no setor. Para o cotista pessoa física de FIIs tradicionais, o dia a dia praticamente não muda. Para o cotista de FOFs, é hora de olhar com mais atenção o giro da carteira e a política de distribuição do fundo.

O recado central é simples: a isenção que beneficia a pessoa física sobre rendimentos mensais continua de pé nas condições atuais da lei, mas o fundo, como veículo, paga imposto quando realiza ganho negociando cotas de terceiros. Entender essa diferença é o que separa o investidor que reclama de um dividendo menor daquele que sabe exatamente por que ele veio menor.

Como próximo passo, releia o último relatório gerencial dos fundos em que você investe, verifique se há menção a impacto tributário e, se for o caso, compare o giro de carteira entre FOFs concorrentes antes de fazer novos aportes.