
STJ marca audiência e vai definir abuso no cartão consignado
Julgamento em rito de repetitivo pode uniformizar regras para aposentados do INSS e servidores que tiveram desconto surpresa de RMC ou RCC.
Anderson Coelho
📖 12 min de leitura
Resumo em 30 segundos
- O STJ marcou audiência pública para 27 de novembro de 2026 antes de julgar, em rito de repetitivo, o cartão de crédito consignado.
- A tese fixada pela Corte terá efeito vinculante e vai padronizar o que é considerado abuso na contratação e na cobrança do produto.
- A margem consignável do INSS em 2026 é de 45%: 35% para o empréstimo tradicional, 5% para o RMC e 5% para o RCC, com prazo máximo de 108 meses.
- Quem tem desconto não reconhecido deve extrair o HISCON pelo Meu INSS, pedir o contrato ao banco e registrar reclamação na ouvidoria, no BC e no INSS.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou para o dia 27 de novembro de 2026 uma audiência pública dedicada exclusivamente ao cartão de crédito consignado — produto responsável por milhares de ações judiciais movidas por aposentados e pensionistas do INSS nos últimos anos.
Depois de ouvir especialistas, entidades e instituições financeiras, a Corte vai julgar em rito de recurso repetitivo quais práticas na oferta e no desconto do cartão consignado podem ser consideradas abusivas. Na prática, a decisão terá efeito vinculante sobre todos os tribunais do país: juízes de primeira instância e desembargadores ficarão obrigados a seguir a tese fixada ao analisar processos do mesmo tema.
A relevância para o bolso do aposentado é direta. O cartão de crédito consignado — e seu primo próximo, o cartão de benefício consignado — é a linha de crédito que mais gera reclamações no INSS e nos Procons de todo o país, porque muita gente descobre o desconto na conta sem lembrar de ter contratado nada. Com a definição que vem aí, bancos e financeiras terão um marco mais claro do que podem e do que não podem fazer, e quem já se sentiu lesado terá uma base jurídica nacional para pedir devolução de valores. A seguir, você entende em linguagem simples o que o STJ vai discutir, como esse cartão funciona na margem consignável, quais são os sinais clássicos de abuso e o que o aposentado pode fazer agora, sem esperar a decisão final.
O que o STJ vai julgar sobre o cartão de crédito consignado
O julgamento está enquadrado como tema repetitivo. Isso é importante: quando o STJ afeta um tema sob esse rito, significa que existe uma multiplicação enorme de ações sobre a mesma controvérsia nos tribunais estaduais e federais, e a Corte decide tratar tudo de uma vez para evitar decisões contraditórias. A tese fixada passa a valer como orientação obrigatória para casos idênticos.
O objeto central da discussão, segundo o que foi divulgado pela Corte, é definir critérios para caracterizar o abuso na contratação e na execução do cartão de crédito consignado. Em linguagem direta: o que diferencia uma venda regular de uma venda enganosa, e o que configura cobrança indevida nas parcelas que entram no contracheque ou no extrato do benefício. Entre os pontos típicos desse debate estão a clareza das informações no momento da oferta, a necessidade de consentimento inequívoco do consumidor, a licitude do desconto automático do valor mínimo direto do benefício e a possibilidade de a dívida nunca encerrar — ponto que motiva boa parte das reclamações no INSS.
A audiência pública marcada para 27 de novembro servirá para que o tribunal ouça vozes técnicas antes de julgar. Normalmente participam desses eventos representantes de bancos, fintechs, entidades de defesa do consumidor, Defensoria Pública, Ministério Público, órgãos reguladores e pesquisadores da área. A lista oficial de expositores e o detalhamento das perguntas que o relator pretende enfrentar. O que já se sabe é que a decisão virá na sequência do debate.
Cartão de crédito consignado e cartão de benefício: por que viram processo
Para entender o que está em jogo, é preciso separar os dois produtos que muita gente confunde — e que ocupam espaços diferentes dentro da margem consignável do aposentado.
O cartão de crédito consignado, oficialmente chamado de Reserva de Margem Consignável (RMC), é um cartão de crédito comum com uma particularidade: o valor mínimo da fatura é descontado todo mês, automaticamente, do benefício do INSS. O saldo restante segue rolando com juros de cartão de crédito. Isso explica o drama típico: a pessoa saca um valor relativamente pequeno, paga o mínimo todo mês pelo desconto automático e, anos depois, continua devendo — às vezes mais do que pegou.
O problema não é o produto em si, mas a forma como ele foi oferecido, muitas vezes travestido de 'empréstimo barato' ou de 'saque facilitado', sem que o aposentado tivesse ideia de estar assinando um contrato de cartão rotativo.
O cartão de benefício consignado (RCC) é mais recente e funciona como um cartão para compras e saques dentro de uma rede conveniada. Também tem desconto automático no benefício e os mesmos riscos de rolagem da dívida quando o cliente só paga o mínimo. Na vida prática do aposentado, os dois produtos se parecem muito, e o estrago no orçamento é similar.
As ações que chegaram ao STJ geralmente se repetem: cliente que diz nunca ter pedido um cartão, mas passou a ter desconto no benefício; cliente que entendeu ter contratado um empréstimo tradicional, com parcelas fixas, e descobriu meses depois que estava preso a um rotativo; aposentado que ligou para cancelar e ouviu que teria que quitar o saldo total à vista. É esse conjunto de queixas que o STJ promete organizar com a tese que será fixada.
Como o cartão consignado se encaixa na margem do aposentado em 2026
Para avaliar se há ou não abuso em um contrato específico, é essencial entender a estrutura de margem que o INSS adota em 2026 [REG]. A margem consignável total do aposentado e do pensionista hoje é de 45% do valor do benefício e é dividida em três fatias de destinação fixa:
- 35% reservados ao empréstimo consignado tradicional (aquele com parcelas fixas em folha);
- 5% reservados ao cartão de crédito consignado (RMC);
- 5% reservados ao cartão de benefício consignado (RCC).
Essas fatias não se misturam: quem não tem RMC nem RCC continua limitado a 35% no empréstimo, e não pode somar os 10% dos cartões como se fossem bônus para pegar mais dinheiro emprestado. O prazo máximo do consignado do INSS é de 108 meses, e a carência para o vencimento da primeira parcela pode chegar a 90 dias.
Vale registrar, porque ainda gera confusão, que a margem total voltou a 45% depois que uma medida provisória editada no início de 2026, que havia reduzido o teto para 40%, perdeu validade em 31 de agosto daquele ano. Desde setembro, o INSS passou a trabalhar novamente com os 45% repartidos como descrito acima.
Esse desenho é importante para o julgamento porque muitos dos contratos questionados foram vendidos justamente explorando a confusão entre as fatias. É comum o aposentado acreditar que contratou um empréstimo consignado de parcelas fixas — que ocuparia a fatia de 35% — e, na verdade, ter aceitado um RMC, que ocupa os 5% de cartão e tem comportamento financeiro completamente diferente, com juros muito mais altos e dívida que não se encerra sozinha.
Quais práticas podem ser reconhecidas como abusivas
A tese que o STJ vai fixar ainda será construída, mas a jurisprudência que já existe em diversos tribunais estaduais aponta para alguns padrões que tendem a ser tratados como abuso. Conhecê-los ajuda o leitor a identificar se o seu contrato pode ou não ser contestado.
O primeiro padrão é a falta de informação adequada no momento da oferta. Quando o vendedor diz 'é um empréstimo', emite um cartão sem aviso claro, não explica que o desconto mensal será apenas do mínimo da fatura e que o restante continuará rendendo juros, o contrato tende a ser considerado viciado por falha no dever de informar, previsto no Código de Defesa do Consumidor.
O segundo é o desconto sem contratação demonstrada. Se o aposentado contesta e a instituição não apresenta um contrato assinado, biometria, gravação de voz ou outro elemento que comprove o consentimento, o desconto costuma ser considerado indevido, com direito a devolução — em muitos casos em dobro.
O terceiro é a venda casada, quando a liberação de um empréstimo consignado é condicionada à aceitação de um cartão RMC ou RCC. A prática viola o Código de Defesa do Consumidor e tende a ser anulada em juízo.
O quarto padrão está no tratamento do saque feito pelo cartão como se fosse empréstimo, sem informação clara de que aquele valor sacado entraria no rotativo do cartão de crédito. É um dos pontos mais sensíveis e um dos que mais podem ser esclarecidos pela tese do STJ.
Por fim, há o debate sobre a cobrança do mínimo por tempo indeterminado, com a dívida principal nunca sendo amortizada. Parte dos tribunais já reconhece que, quando o contrato não oferece uma via efetiva de quitação, há onerosidade excessiva, e o acordo pode ser revisto para que os descontos passem a abater o saldo devedor como um empréstimo consignado normal.
A definição do STJ não vai criar essas situações — elas já existem. O que a tese tende a fazer é padronizar o que cada uma significa e qual a consequência prática: devolução simples, devolução em dobro, conversão do contrato em empréstimo convencional ou nulidade total.
O que muda para quem já tem cartão consignado descontando no benefício
Se você já tem um RMC ou RCC em seu benefício, nada muda automaticamente no dia 27 de novembro. A audiência pública é uma etapa do processo — o julgamento em si ocorre depois, e só a partir da publicação do acórdão com a tese é que juízes de todo o país passam a aplicá-la obrigatoriamente.
Mas há dois efeitos práticos relevantes mesmo antes disso. O primeiro é que processos em andamento sobre o tema podem ser suspensos enquanto se aguarda a decisão. É um procedimento comum em recursos repetitivos: evita que ações sejam julgadas agora com um critério e, logo depois, tenham que ser revistas pela tese nova. Se você já ajuizou ação discutindo cartão consignado, pode receber uma notificação de sobrestamento, e isso não é derrota — é uma pausa até a Corte decidir.
O segundo efeito é comportamental. Instituições financeiras tendem a revisar suas práticas de oferta na expectativa de um julgamento que pode torná-las mais caras em termos de condenação. Isso não quer dizer que a venda enganosa vai sumir, mas tende a reduzir pressão em canais como teleatendimento e pontos de venda em porta de agência.
Para quem ainda não tem cartão consignado e vem sendo oferecido, o conselho mais prudente é esperar antes de aceitar. O produto não é proibido e tem utilidade em situações específicas, mas a janela atual — entre audiência pública e tese — é exatamente o pior momento para assinar sem ler. Se precisa de crédito e tem margem de consignado tradicional livre, a modalidade de parcelas fixas continua sendo, para a maioria dos aposentados, muito mais barata e previsível que o rotativo do RMC.
Como identificar um cartão consignado no seu benefício e o que fazer
A primeira providência prática é checar o extrato de descontos do INSS. Pelo aplicativo Meu INSS ou pela central 135, é possível obter o Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON), que lista todos os contratos vinculados ao benefício, incluindo RMC e RCC, com o nome da instituição financeira, a data de contratação e o valor descontado mensalmente.
Ao identificar um cartão que você não reconhece, o caminho recomendado é:
1. Pedir a cópia integral do contrato à instituição financeira responsável, com assinatura, gravação da venda, termo de adesão e comprovante de entrega do cartão. Faça o pedido por escrito, preferencialmente por canal com protocolo (e-mail de atendimento, ouvidoria ou plataforma consumidor.gov.br).
2. Registrar reclamação na ouvidoria do banco e, não resolvido, no Banco Central (via Fale Conosco do BC ou RDR) e no INSS. O INSS possui canal específico para contestar descontos indevidos no benefício, inclusive com previsão de bloqueio preventivo do desconto em alguns casos.
3. Procurar a Defensoria Pública ou um advogado de confiança para avaliar uma ação judicial se os canais administrativos não resolverem. Há bastante jurisprudência favorável ao consumidor quando a instituição não comprova a contratação válida.
Para quem pretende ajuizar nova ação agora, é razoável conversar com o profissional sobre a possibilidade de o processo ficar suspenso até a decisão do STJ. Isso não impede o ingresso — apenas muda a expectativa de prazo.
Um cuidado adicional vale ser repetido: existe um tipo de benefício que merece atenção redobrada nessa discussão, que é o BPC/LOAS, benefício assistencial pago pelo INSS a idosos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda. Por lei, o BPC/LOAS pode ser usado em empréstimo consignado — não há vedação legal. No entanto, em 2026, por causa do alto volume de revisões e cessações desse tipo de benefício, as instituições autorizadas recuaram bastante na oferta. Ou seja: é permitido, mas a disponibilidade prática está reduzida. Quem recebe BPC/LOAS e foi abordado com oferta de cartão consignado deve ter cautela e, antes de aceitar, confirmar com o próprio banco a permissão, por escrito, para esse público.
Resumo prático e próximo passo
O calendário é este: em 27 de novembro de 2026, o STJ realiza audiência pública sobre o cartão de crédito consignado. Em sequência, a Corte julga, em rito de tema repetitivo, o que caracteriza abuso na contratação e na cobrança desse produto. A tese fixada passa a valer para todo o país.
Enquanto isso, o aposentado e o pensionista do INSS continuam dentro do regime de margem consignável de 45%, com 35% reservados ao empréstimo tradicional, 5% ao RMC e 5% ao RCC, prazo máximo de 108 meses no empréstimo e carência de até 90 dias para a primeira parcela [REG].
Se você tem desconto de RMC ou RCC no benefício e não se lembra de ter contratado, aja agora: extraia o HISCON, peça o contrato à instituição e registre reclamação formal. Se o banco não resolver, leve o caso para a Defensoria ou para um advogado. O julgamento que vem aí tende a reforçar a posição do consumidor, mas não dispensa — nem substitui — a prova do seu caso concreto.
Para quem ainda vai receber uma oferta nos próximos dias, a regra é simples: nenhum contrato de cartão consignado deve ser assinado no impulso. Peça todos os documentos, leia com calma, confirme se é cartão ou empréstimo, pergunte se o desconto mensal quita a dívida ou é apenas o mínimo da fatura. Essa pergunta sozinha evita boa parte dos problemas que hoje lotam os tribunais.
Referências
- Superior Tribunal de Justiça (STJ) — pauta de tema repetitivo sobre cartão de crédito consignado e audiência pública marcada para 27/11/2026
- INSS — regras vigentes de margem consignável em 2026 (45%: 35% empréstimo + 5% RMC + 5% RCC), prazo máximo de 108 meses e carência de até 90 dias
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