TST proíbe empresa de pagar advogado em acordo de rescisão

O que o TST decidiu sobre o pagamento do advogado do trabalhador

A 7ª Turma do TST analisou um caso em que a empresa, dentro do próprio acordo de rescisão, assumia o pagamento do honorário do advogado que representava o empregado. Para os ministros, esse arranjo é incompatível com o papel da advocacia: quem paga o advogado tende a influenciar o conselho que esse advogado dá — e isso enfraquece justamente a parte que ele deveria defender, que é o trabalhador.

O entendimento é que o advogado contratado para defender o empregado precisa manter independência em relação ao ex-empregador. Quando a empresa é a fonte do pagamento, cria-se um conflito: o profissional pode se sentir pressionado a fechar o acordo nas condições que convêm a quem está pagando, e não nas que são efetivamente melhores para o cliente. A decisão da 7ª Turma reforça que a relação contratual com o advogado é do trabalhador, e os honorários precisam ser pagos por ele, sem interferência direta da empresa.

Vale lembrar que, embora a decisão seja de uma turma — e não ainda da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que uniformiza a jurisprudência —, julgamentos do TST têm grande peso orientador para as varas do trabalho em todo o país. É comum que, após uma decisão desse porte, acordos que repitam a mesma estrutura passem a ser rejeitados pelos juízes nas audiências de homologação.

Como funciona o acordo de rescisão na CLT hoje

Para entender por que essa decisão mexe tanto no dia a dia, é preciso lembrar como funciona o acordo de rescisão criado pela reforma trabalhista. Desde 2017, a CLT prevê, no artigo 484-A, uma modalidade de desligamento feita "em comum acordo" entre empregado e empregador. Nessa modalidade, o trabalhador recebe:

• metade do aviso prévio (se for indenizado);
• metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS — ou seja, 20%;
• as demais verbas rescisórias na integralidade (saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional);
• o direito de sacar até 80% do saldo do FGTS;
• não tem direito ao seguro-desemprego.

Essa modalidade foi pensada para oficializar algo que já acontecia na informalidade: o chamado "acordão", em que o trabalhador queria sair e a empresa também queria liberá-lo, e os dois ajustavam uma saída conveniente para ambos. Ao tirar essa negociação da sombra, a lei trouxe mais segurança — mas também abriu espaço para novas distorções, como a prática agora questionada pelo TST.

Além do acordo do artigo 484-A, existem acordos firmados dentro de processos trabalhistas (acordos judiciais) e acordos extrajudiciais homologados em juízo, previstos no artigo 855-B da CLT. Em qualquer dessas situações, o trabalhador normalmente comparece acompanhado de um advogado — e é justamente aí que entra a discussão sobre quem paga esse profissional.

Por que o TST entendeu que a prática é irregular

O ponto central da decisão é a independência da advocacia. O advogado contratado pelo trabalhador tem o dever de defender exclusivamente os interesses do seu cliente. Quando é a empresa que custeia o honorário desse advogado — seja pagando diretamente, seja descontando o valor da verba rescisória e repassando ao escritório —, surge o risco de o profissional atuar como intermediário dos interesses patronais, e não como defensor do empregado.

Essa preocupação não é nova. O Ministério Público do Trabalho vinha, em diferentes atuações, apontando que acordos padronizados em massa, com advogados "sugeridos" pela empresa e honorários bancados pelo empregador, acabam reduzindo o valor efetivamente recebido pelo trabalhador e dificultam questionamentos posteriores. Em alguns casos, o próprio empregado só descobre que renunciou a direitos importantes depois que o processo já foi homologado — e, nesse ponto, fica muito difícil reverter.

Outro argumento considerado pelo TST é o de que esse tipo de arranjo pode caracterizar uma espécie de simulação. Em vez de a empresa pagar diretamente ao trabalhador uma verba maior — sobre a qual incidiriam tributos e contribuição previdenciária —, parte do valor é desviada para o pagamento de honorários advocatícios, o que gera distorções inclusive na base de cálculo do INSS e do Imposto de Renda.

O que muda na prática para o trabalhador CLT

Na ponta, para quem é CLT, três situações concretas devem mudar nos próximos meses:

1. Propostas de acordo com "advogado da casa" tendem a ser rejeitadas. Era comum, em desligamentos de grandes empresas, o setor de RH indicar um escritório de confiança para "cuidar" da rescisão em acordo extrajudicial, com os honorários pagos pela própria empresa. Esse modelo tende a ser recusado pelos juízes nas homologações, porque reproduz exatamente a estrutura condenada pelo TST.

2. O trabalhador precisará contratar um advogado próprio e pagar os honorários. Isso parece ruim à primeira vista, mas tem um lado positivo: o advogado contratado e remunerado pelo próprio trabalhador tende a negociar valores mais altos, justamente porque não precisa agradar ao empregador. A tabela da OAB de cada estado traz referências de honorários mínimos para consulta e assessoria em rescisão, e o próprio sindicato da categoria costuma oferecer orientação jurídica gratuita.

3. Acordos "relâmpago" podem ser mais raros. Como a estrutura precisa ser revista, parte das empresas pode preferir voltar à demissão sem justa causa tradicional — na qual o trabalhador recebe aviso prévio integral, 40% de multa do FGTS, saque de 100% do FGTS e seguro-desemprego —, em vez de insistir no acordo. Isso pode ser financeiramente melhor para o empregado, dependendo do caso.

Vale reforçar: a decisão não proíbe o acordo de rescisão em si, que continua previsto na CLT. O que o TST entende como irregular é o pagamento do advogado do trabalhador pela empresa dentro desse acordo. O instrumento continua válido; o que precisa mudar é a forma como os honorários são tratados.

Qual é a posição do Ministério Público do Trabalho (MPT)

O Ministério Público do Trabalho é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista no país e atua tanto investigando denúncias quanto propondo ações civis públicas quando identifica práticas lesivas em massa. No tema dos acordos de rescisão com honorários pagos pela empresa, o MPT já vinha sinalizando preocupação com modelos que, na aparência, protegem o trabalhador, mas na prática padronizam renúncias de direitos.

A leitura do MPT é a de que, quando o advogado do empregado é remunerado pelo empregador, perde-se a chamada "paridade de armas" na negociação. O trabalhador — que, em regra, tem menos informação e maior urgência financeira — fica em desvantagem, porque o profissional que deveria representá-lo não está totalmente livre para dizer "não" à proposta da empresa.

O entendimento da 7ª Turma do TST, nesse contexto, dá respaldo jurisprudencial a uma linha que o MPT já defendia administrativamente. A tendência é que, daqui para frente, empresas que mantiverem o modelo antigo passem a ser alvo de recomendações e, eventualmente, de ações civis públicas por parte do órgão.

O que o trabalhador deve observar antes de assinar um acordo de rescisão

Se você está sendo chamado pelo RH para "fechar um acordo", vale a pena parar, respirar e verificar alguns pontos antes de assinar qualquer documento. Lembre-se: a assinatura em acordo rescisório homologado tem efeito de quitação, ou seja, depois é muito difícil reabrir a discussão sobre valores. Alguns cuidados básicos:

Confira quem está pagando o seu advogado. Se o profissional foi indicado pela empresa e os honorários dele estão sendo bancados pelo empregador, acenda o sinal amarelo. Pela decisão do TST, esse arranjo é irregular. O ideal é que você contrate seu próprio advogado — pode ser pelo sindicato, pela Defensoria Pública, pela OAB (que oferece assistência judiciária gratuita em algumas situações) ou por indicação de confiança.

Calcule a diferença entre acordo e demissão sem justa causa. No acordo do artigo 484-A, você abre mão de parte do aviso prévio, de parte da multa do FGTS e do seguro-desemprego. Em muitos casos, a demissão sem justa causa pura e simples é financeiramente melhor — especialmente para quem tem FGTS acumulado e vai precisar do seguro-desemprego para se reorganizar. Faça as contas antes.

Peça o detalhamento de todas as verbas. O termo de acordo precisa discriminar saldo de salário, férias (vencidas e proporcionais com 1/3), 13º proporcional, aviso prévio, multa do FGTS e eventuais descontos (vale-transporte, plano de saúde, adiantamentos). Se houver uma linha chamada "honorários advocatícios" sendo descontada da sua rescisão para repasse ao escritório, discuta: esse é exatamente o ponto que o TST considerou irregular.

Desconfie da pressa. Propostas que precisam ser aceitas "hoje mesmo", sob pena de a oferta cair, são um sinal clássico de que você está sendo empurrado. A rescisão por acordo, pela CLT, não tem prazo legal apertado para ser fechada — a pressa normalmente serve ao outro lado. Peça 24 ou 48 horas para avaliar com um advogado da sua confiança.

Guarde cópia de tudo. Proposta por e-mail, mensagens trocadas com o RH, versões anteriores do termo, holerites dos últimos meses e extratos do FGTS. Esse material é essencial para, se for o caso, questionar depois a validade do que foi assinado.

O que esperar daqui para frente

Decisões de turma do TST não têm, isoladamente, o efeito de vincular todos os juízes do país — mas sinalizam com força a direção da jurisprudência. É provável que, nos próximos meses, outros processos envolvendo o mesmo tema cheguem à Corte e que o entendimento se consolide, inclusive em uma eventual análise pela SDI-1, que uniformiza decisões divergentes entre as turmas.

Para o trabalhador CLT, a mensagem prática é clara: desligar-se por acordo pode continuar sendo uma opção, mas o advogado que vai cuidar da sua rescisão precisa ser seu — contratado por você, pago por você e livre para defender só os seus interesses. Qualquer arranjo em que o custo desse profissional recaia sobre a empresa, direta ou indiretamente, está no radar do Judiciário e do Ministério Público do Trabalho.

Se você está em processo de desligamento neste momento, o próximo passo é simples: antes de assinar qualquer termo, procure orientação jurídica independente. O sindicato da sua categoria é uma porta de entrada gratuita, e vale checar também os programas de assistência jurídica da OAB e da Defensoria Pública da sua região. Entender o que está em jogo antes de assinar pode significar milhares de reais a mais — ou a menos — no seu bolso.