13º salário 2026: 1ª parcela deve ser paga até 30/11
A gratificação natalina tem data-limite fixa em lei, cálculo proporcional e multa para o patrão que atrasar — veja como conferir o que é seu.
Rita Cavalcanti
📖 11 min de leitura
Resumo em 30 segundos
- A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro de 2026, sem descontos.
- A segunda parcela tem prazo até 20 de dezembro e já traz os descontos de INSS e Imposto de Renda.
- O cálculo é 1/12 da remuneração por mês trabalhado, contando como mês cheio quem trabalhou 15 dias ou mais.
- Atraso é infração administrativa e pode ser denunciado gratuitamente ao Ministério do Trabalho pelo gov.br/trabalho-e-emprego.
Prazo legal e o que este guia cobre
A reta final do ano é marcada por uma das datas mais esperadas por quem tem carteira assinada: o pagamento da primeira parcela do 13º salário. Em 2026, o calendário segue a mesma regra de sempre e o dinheiro precisa estar na conta do trabalhador até 30 de novembro. Não é cortesia do empregador, não depende de negociação coletiva e não pode ser empurrado para dezembro: é uma obrigação prevista em lei federal, com multa administrativa aplicada pela fiscalização do trabalho em caso de descumprimento.
A gratificação natalina, nome técnico do 13º, existe no Brasil desde 1962 e é devida a praticamente todo trabalhador urbano, rural, doméstico e também a aposentados e pensionistas do INSS. Mesmo assim, a cada novembro cresce o volume de dúvidas sobre valores, descontos e o que fazer quando a empresa simplesmente não paga — ou paga a menos do que deveria.
Este guia foi escrito para quem recebe salário via CLT e quer entender, de forma prática, quando o dinheiro cai, como calcular o valor correto, quais descontos são legais na segunda parcela e quais caminhos usar se o patrão descumprir o prazo. Também explicamos as regras para quem entrou na empresa no meio do ano, teve afastamento por doença, licença-maternidade ou foi demitido antes de dezembro.
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Se você é CLT, leia até o fim: um erro de cálculo de 1 ou 2% pode custar centenas de reais, e desconhecer o prazo legal é o que leva muito trabalhador a aceitar atraso que não precisaria aceitar.
Quem tem direito ao 13º salário em 2026
O 13º salário é um direito garantido pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, regulamentada pelo Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965. A norma alcança todo trabalhador que preste serviço mediante vínculo de emprego, o que inclui:
- Empregados urbanos e rurais com carteira assinada (CLT);
- Empregados domésticos, após a Lei Complementar nº 150/2015;
- Trabalhadores temporários;
- Aposentados e pensionistas do INSS (com calendário próprio, divulgado pelo instituto);
- Servidores públicos (com regras específicas de cada ente federativo).
Para ter direito ao 13º integral do ano, o trabalhador precisa ter trabalhado os 12 meses do ano-calendário na mesma empresa. Quem foi contratado ao longo do ano recebe de forma proporcional, contando 1/12 avos por mês trabalhado, desde que tenha cumprido pelo menos 15 dias de trabalho dentro do mês.
E quem está afastado?
Períodos de afastamento também contam, desde que respeitadas as regras legais:
- Licença-maternidade: conta integralmente como tempo de serviço para fins de 13º;
- Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária): os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador e contam normalmente; a partir do 16º dia, quem paga é o INSS, e esse período é descontado do 13º devido pela empresa — cabendo ao próprio INSS pagar o abono anual correspondente;
- Acidente de trabalho: o período é considerado como tempo de serviço efetivo para o 13º;
- Férias: contam normalmente, sem qualquer desconto.
Prazos oficiais de pagamento em 2026
A lei divide o pagamento em duas parcelas, com datas-limite rígidas:
- 1ª parcela: entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada ano;
- 2ª parcela: até 20 de dezembro de cada ano.
Na prática, a quase totalidade das empresas concentra o pagamento da primeira parcela em novembro, por ser o prazo final permitido. Em 2026, o dia 30 de novembro cai em uma segunda-feira, então não há antecipação por feriado ou fim de semana: o dinheiro precisa estar disponível ao trabalhador até o encerramento desse dia útil.
E se o trabalhador pedir para receber junto com as férias?
Existe uma regra pouco conhecida: o empregado pode solicitar formalmente, até janeiro do ano correspondente, que a primeira parcela do 13º seja paga junto com as férias daquele ano. A empresa é obrigada a atender o pedido, desde que feito dentro do prazo.
Isso não altera o valor nem o direito — apenas antecipa parte do pagamento. Quem não fez a solicitação, recebe no calendário padrão de novembro.
O que compõe o prazo da 2ª parcela
A segunda metade, com o acerto final e os descontos legais, precisa ser quitada até 20 de dezembro. Se o dia cair em sábado, domingo ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior, não postergado. Em 2026, 20 de dezembro cai em um domingo, o que obriga a maior parte dos empregadores a pagar até sexta-feira, 18 de dezembro.
Como calcular o 13º salário corretamente
A fórmula do 13º é simples na origem, mas tem detalhes que muita gente ignora — e é onde moram os erros de folha.
Fórmula básica
O valor integral do 13º corresponde a 1/12 da remuneração do trabalhador para cada mês trabalhado no ano. A base de cálculo é a remuneração de dezembro, considerando o salário-base mais as parcelas habituais.
A conta é:
(Salário do mês de dezembro ÷ 12) × número de meses trabalhados no ano
Exemplo prático
Um trabalhador que recebe salário fixo de R$ 3.600 e trabalhou os 12 meses de 2026 na mesma empresa tem direito a:
- R$ 3.600 ÷ 12 = R$ 300 por mês;
- R$ 300 × 12 = R$ 3.600 de 13º integral.
A primeira parcela, paga em novembro, equivale normalmente a metade do valor bruto, sem descontos: R$ 1.800. A segunda, em dezembro, equivale à outra metade, já com os descontos de INSS e, se for o caso, Imposto de Renda — por isso vem menor no contracheque.
Quem entrou no meio do ano
Para quem foi admitido ao longo de 2026, conta-se 1/12 por mês trabalhado, considerando como mês cheio todo período de 15 dias ou mais de trabalho dentro do mês.
Exemplo: um trabalhador admitido em 17 de março de 2026, com salário de R$ 2.400, teria:
- Março não conta (menos de 15 dias trabalhados no mês);
- De abril a dezembro = 9 meses;
- R$ 2.400 ÷ 12 × 9 = R$ 1.800 de 13º proporcional.
O que entra na base de cálculo
Além do salário-base, integram o 13º as parcelas habituais recebidas durante o ano, como:
- Horas extras habituais (média do ano);
- Adicional noturno;
- Adicional de insalubridade e periculosidade;
- Comissões (média do ano);
- Gratificações pagas de forma habitual.
Quem trabalha com salário variável (comissionista, por exemplo) tem o 13º calculado com base na média mensal dos valores recebidos no ano. Um erro comum das folhas de pagamento é considerar apenas o salário fixo, deixando de fora comissões e horas extras — o que reduz indevidamente o valor da gratificação.
Descontos legais na segunda parcela
A primeira parcela é paga sem descontos: entra o valor cheio, como adiantamento. Já a segunda parcela é onde incidem as contribuições obrigatórias, o que surpreende muito trabalhador que só olha o valor líquido.
Os descontos autorizados por lei são:
- Contribuição ao INSS: aplicada sobre o valor total do 13º, pelas alíquotas progressivas vigentes para contribuições previdenciárias;
- Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): calculado sobre o valor total do 13º (não sobre cada parcela separadamente), conforme a tabela mensal do IR;
- Pensão alimentícia, quando houver determinação judicial;
- Contribuições sindicais, apenas se autorizadas pelo trabalhador.
Atenção: INSS e IRRF do 13º são calculados em separado do salário do mês de dezembro, com tabelas próprias. Isso significa que ter o 13º no mesmo mês do salário não joga você para uma faixa superior do IR: cada rendimento é tributado isoladamente.
O FGTS também incide sobre o 13º, mas não é descontado do trabalhador: é depositado pelo empregador na conta vinculada, à alíquota de 8%.
O que fazer se o patrão atrasar ou não pagar
O descumprimento do prazo do 13º salário é infração administrativa. A empresa que pagar fora do prazo legal está sujeita a multa aplicada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, conforme regras do Ministério do Trabalho e Emprego.
Se o prazo de 30 de novembro passar e o dinheiro não cair, o trabalhador tem alguns caminhos práticos:
1. Guardar provas
Antes de qualquer ação, reúna documentação:
- Contracheques dos meses anteriores (comprovam salário e vínculo);
- Carteira de trabalho (CTPS física ou digital);
- Extrato bancário mostrando que o crédito não entrou;
- Conversas com o RH ou com o empregador que mencionem o atraso.
2. Denunciar ao Ministério do Trabalho
A denúncia pode ser feita de forma gratuita, anônima e pela internet, pelo portal do Ministério do Trabalho e Emprego. A fiscalização é acionada e, confirmada a irregularidade, a empresa é autuada e multada.
O canal oficial é a página de denúncias trabalhistas no site gov.br/trabalho-e-emprego.
3. Procurar o sindicato da categoria
Os sindicatos têm departamento jurídico próprio para esse tipo de reclamação coletiva e muitas vezes conseguem resolver o problema sem precisar chegar à Justiça, por meio de notificação extrajudicial.
4. Ajuizar reclamação trabalhista
Se a empresa não pagar nem após denúncia, o caminho é a Justiça do Trabalho. A reclamação pode ser feita com advogado particular, pela Defensoria Pública ou, em alguns casos, diretamente pelo próprio trabalhador (jus postulandi, nas varas do trabalho). O prazo para cobrar valores atrasados é de 5 anos durante o contrato e até 2 anos após o encerramento.
5. Em caso de rescisão
Se o trabalhador for demitido sem justa causa antes de receber o 13º, o valor proporcional deve constar das verbas rescisórias, pagas no prazo legal de 10 dias após o fim do contrato. O descumprimento gera a multa prevista no artigo 477 da CLT (valor equivalente a um salário do empregado).
Situações especiais que confundem o trabalhador
Algumas situações geram dúvida recorrente sobre o direito ao 13º. Vale esclarecer as principais:
Demissão por justa causa
Quem é demitido por justa causa perde o direito ao 13º proporcional do ano. É a única hipótese em que o trabalhador fica sem a gratificação referente ao período trabalhado.
Pedido de demissão
Quem pede demissão tem direito ao 13º proporcional, calculado sobre os meses trabalhados até o desligamento. O valor entra nas verbas rescisórias.
Contrato de experiência encerrado
Ao final do contrato de experiência, o 13º proporcional é devido normalmente, considerando os meses efetivamente trabalhados.
Afastamento longo pelo INSS
Quando o trabalhador fica afastado por benefício do INSS por período superior a 15 dias, o empregador paga o 13º apenas pelos meses em que houve efetiva prestação de serviço (ou os 15 primeiros dias de afastamento). A parcela correspondente ao período em que o INSS pagou o benefício é quitada pelo próprio instituto, por meio do abono anual, também até 20 de dezembro.
Licença-maternidade
O tempo de licença-maternidade é considerado tempo de serviço efetivo para fins de 13º. A trabalhadora recebe o valor integral, sem qualquer redução pelo período de afastamento.
Conclusão
O 13º salário é um dos direitos mais consolidados do trabalhador brasileiro — e, mesmo assim, segue sendo o campeão de dúvidas no fim de ano. Para entrar em dezembro de 2026 sem surpresas, vale fixar alguns pontos:
- A primeira parcela precisa cair até 30 de novembro e é paga sem descontos;
- A segunda parcela vai até 20 de dezembro e traz os descontos legais de INSS e IR;
- O cálculo é 1/12 da remuneração por mês trabalhado, contando como mês cheio quem trabalhou 15 dias ou mais;
- Horas extras, adicionais e comissões habituais entram na base de cálculo;
- Atraso no pagamento gera multa administrativa e pode ser denunciado gratuitamente ao Ministério do Trabalho.
O próximo passo prático é conferir seu contracheque assim que a primeira parcela cair: confira se o valor corresponde a metade do 13º bruto que você tem a receber e se todas as parcelas habituais foram consideradas no cálculo. Diferenças podem ser cobradas administrativamente ou na Justiça do Trabalho — e quanto antes identificar, mais simples resolver.
Fique sempre de olho nas datas e nos seus direitos: conhecer a lei é o primeiro passo para garantir o que é seu.
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Perguntas frequentes
O 13º pode ser pago em uma única parcela, em dezembro?
Não. A lei exige o pagamento em duas parcelas, com a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. Pagar tudo apenas em dezembro é descumprimento do prazo da primeira parcela e sujeita a empresa a autuação.
Posso pedir para receber o 13º adiantado nas férias?
Sim. O empregado pode solicitar formalmente, até janeiro do ano correspondente, que a primeira parcela do 13º seja paga junto com as férias daquele ano. A empresa é obrigada a atender se o pedido for feito no prazo.
Por que a segunda parcela vem menor que a primeira?
Porque é na segunda parcela que incidem os descontos legais de INSS e Imposto de Renda, calculados sobre o valor total do 13º. A primeira parcela, paga em novembro, é um adiantamento sem descontos — por isso parece maior.
Quem foi contratado em outubro tem direito a 13º este ano?
Sim, proporcionalmente. Considera-se cada mês com 15 dias ou mais de trabalho como mês cheio para o cálculo, no valor de 1/12 do salário por mês. Quem entrou em outubro teria direito a 3/12 do salário, pagos ainda este ano.
O empregado doméstico também tem direito?
Sim. Após a Lei Complementar 150/2015, os direitos trabalhistas do empregado doméstico foram equiparados aos dos demais trabalhadores CLT, incluindo o 13º salário com as mesmas regras de prazo e cálculo.
Referências
- Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 — institui a gratificação natalina (13º salário)
- Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965 — regulamenta o pagamento do 13º salário
- Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 — direitos do empregado doméstico
- Ministério do Trabalho e Emprego — canal de denúncias trabalhistas (gov.br/trabalho-e-emprego)
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