CRPS concede aposentadoria a doméstica após reafirmação da DER

Uma decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) voltou a chamar a atenção de trabalhadoras domésticas que tiveram a aposentadoria por idade negada pelo INSS. No caso analisado, a segurada ainda não tinha completado todos os meses de contribuição exigidos no dia em que pediu o benefício, mas atingiu esse número pouco depois, enquanto o processo ainda estava em análise. O colegiado entendeu que, nessa situação, a Data de Entrada do Requerimento (DER) pode ser deslocada para a data em que a carência foi efetivamente cumprida — e, com isso, a aposentadoria passou a ser devida.

O entendimento não é novo no mundo jurídico, mas tem efeito prático gigantesco para quem recebeu uma carta de indeferimento do INSS alegando falta de carência por diferença de poucos meses. Em vez de abrir um novo pedido do zero (e correr o risco de perder meses de atraso), a segurada pode pedir que a própria DER seja reafirmada para uma data mais à frente, dentro do mesmo processo administrativo.

Nesta reportagem, você vai entender o que o CRPS decidiu, o que é a chamada "reafirmação da DER", quando essa tese pode ser usada, como funciona a aposentadoria por idade da doméstica e qual o passo a passo para recorrer caso o INSS tenha negado seu pedido pelo mesmo motivo.

O que o CRPS decidiu sobre a mudança da DER

O caso envolveu uma trabalhadora doméstica que requereu a aposentadoria por idade urbana sem ter, naquela data, todos os meses de contribuição exigidos para a carência. O INSS negou o benefício justamente por esse motivo: no dia do pedido, faltavam contribuições para fechar a conta mínima.

A segurada, no entanto, continuou contribuindo normalmente após o requerimento. Antes de a decisão administrativa transitar em julgado, ela já havia completado o número de meses necessários. Foi aí que entrou o pedido de reafirmação da DER: em vez de reconhecer que o pedido original estava "errado" e exigir um novo requerimento, o CRPS entendeu que basta deslocar a data do pedido para o momento em que todos os requisitos foram cumpridos, aproveitando o mesmo processo.

Com isso, a doméstica teve a aposentadoria por idade concedida, com DER reafirmada e pagamento a partir dessa nova data. Trata-se de um precedente importante porque mostra, na prática, como o colegiado administrativo da Previdência tem aplicado a tese em favor do segurado — evitando que o cidadão perca tempo e dinheiro reabrindo pedidos.

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O que é a reafirmação da DER

A sigla DER significa "Data de Entrada do Requerimento" — ou seja, o dia em que você formalizou o pedido do benefício no Meu INSS, no 135 ou presencialmente. Essa data é importante porque é ela que define a partir de quando o benefício será pago, caso aprovado, e também a legislação aplicável ao cálculo.

Reafirmar a DER significa, de forma simples, pedir que o INSS considere como data do requerimento um momento posterior ao original — normalmente a data em que todos os requisitos para o benefício foram efetivamente cumpridos. Isso é útil em duas situações muito comuns:

• Carência: a pessoa pediu antes de completar os meses mínimos de contribuição e passou a cumprir essa exigência enquanto o processo ainda tramitava.
• Idade ou tempo de contribuição: a pessoa pediu faltando pouco tempo e completou a idade ou o tempo de contribuição durante a análise administrativa.

A lógica é simples: se, até a decisão final do pedido, o segurado reuniu todos os requisitos, não faz sentido obrigá-lo a abrir um novo processo. Basta mover a DER para a frente e conceder o benefício a partir dessa nova data.

A tese é aceita tanto na esfera administrativa (dentro do próprio INSS e do CRPS) quanto na Justiça. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já fixou entendimento favorável em sede de recurso repetitivo, o que torna a aplicação obrigatória para casos semelhantes. O próprio INSS também regulamenta a reafirmação em suas instruções internas.

Quem pode pedir a mudança da DER

A reafirmação da DER pode ser pedida por qualquer segurado que, no momento do requerimento inicial, ainda não tinha cumprido todos os requisitos para o benefício, mas que passou a cumpri-los antes da decisão final do INSS. Entre os casos mais frequentes estão:

• Trabalhadoras domésticas que faltavam poucos meses de contribuição para completar a carência da aposentadoria por idade;
• Contribuintes individuais (autônomos) que atrasaram carnês e regularizaram as contribuições durante a análise;
• Trabalhadores com carteira assinada que, por diferença de poucos dias, não tinham completado a idade mínima na DER original;
• Pessoas que estavam na iminência de completar o tempo de contribuição necessário para alguma regra de transição.

É importante entender que a reafirmação não cria direito do nada: ela só funciona quando os requisitos passam a existir dentro do mesmo processo. Se a pessoa não cumprir a carência, a idade ou o tempo de contribuição até a decisão administrativa, não há o que reafirmar — nesse caso, será preciso aguardar e fazer um novo pedido no futuro.

Outro ponto fundamental: a reafirmação depende de pedido expresso do segurado (ou do advogado que o representa). O INSS, em regra, não aplica a tese de ofício. Por isso, quem recebeu uma negativa por falta de carência ou de idade deve verificar com atenção se, hoje, já reúne todos os requisitos — e, se sim, solicitar a reafirmação dentro do próprio processo em andamento.

Como funciona a aposentadoria por idade da trabalhadora doméstica

A trabalhadora doméstica tem direito à aposentadoria por idade urbana nas mesmas regras aplicadas aos demais segurados urbanos do INSS. Para quem já era filiado à Previdência antes da Reforma de 2019, valem as regras de transição; para quem começou a contribuir depois, vale a regra permanente.

Na regra permanente (Emenda Constitucional 103/2019), a aposentadoria por idade exige:

• Idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens;
• Carência de 180 meses de contribuição (15 anos) para quem se filiou ao INSS a partir de novembro de 2019;
• Para seguradas filiadas antes da Reforma, aplica-se a regra de transição com idade mínima progressiva, que já estabilizou em 62 anos para as mulheres, mantendo a carência de 180 meses.

No caso específico das domésticas, as contribuições que valem para a carência são aquelas efetivamente recolhidas ao INSS. Isso é importante porque, antes da Lei Complementar 150/2015, muitas empregadoras não recolhiam a Guia da Previdência Social (GPS) corretamente, e as próprias trabalhadoras acabavam descobrindo, na hora de se aposentar, que meses inteiros não haviam entrado no sistema.

Quando isso acontece, há dois caminhos: pedir o reconhecimento desses vínculos no próprio processo administrativo (apresentando carteira de trabalho, holerites, declarações da empregadora, etc.) ou complementar as contribuições faltantes como contribuinte individual, para só então requerer o benefício. Em qualquer das duas hipóteses, se a segurada já tiver pedido a aposentadoria e completar os requisitos durante a análise, cabe o pedido de reafirmação da DER.

Como recorrer ao CRPS passo a passo

O Conselho de Recursos da Previdência Social é o órgão administrativo que julga, em segunda instância, as decisões do INSS. Ou seja: se o INSS negou seu benefício e você não concorda, pode recorrer ao CRPS sem precisar entrar na Justiça. O recurso é gratuito e não exige advogado (embora seja recomendável ter apoio técnico).

O caminho normal é o seguinte:

1. Receber a carta de indeferimento. A decisão do INSS vem com a fundamentação (por exemplo: "benefício negado por falta de carência") e com o prazo para recurso.

2. Protocolar o recurso dentro do prazo. O recurso ordinário é dirigido às Juntas de Recursos do CRPS, que são a primeira instância recursal. O prazo é de 30 dias contados da ciência da decisão do INSS, conforme o regimento interno do CRPS.

3. Apresentar as razões e os documentos. No recurso, é importante apontar claramente o motivo da discordância. Se o indeferimento foi por falta de carência e você já completou os meses faltantes, é essa a hora de pedir a reafirmação da DER, juntando o CNIS atualizado que comprove as novas contribuições.

4. Aguardar o julgamento da Junta de Recursos. Se a Junta mantiver a negativa, ainda cabe um novo recurso, agora para as Câmaras de Julgamento (segunda instância do CRPS), também dentro do prazo regimental.

5. Esgotada a via administrativa, resta a Justiça Federal. Se o CRPS também negar, o segurado pode ajuizar ação judicial, com a vantagem de já ter todo o processo administrativo instruído.

Um detalhe importante: enquanto o recurso tramita no CRPS, o processo administrativo continua ativo. É nesse período que, em muitos casos, a segurada completa os requisitos faltantes e pode pedir a reafirmação da DER — exatamente como aconteceu no caso da doméstica beneficiada.

O que fazer se o INSS negou seu benefício por falta de carência

Passo a passo para quem teve o pedido negado

Se você está nessa situação, o primeiro passo é não assinar nenhum pedido de desistência e não abrir um novo requerimento sem antes avaliar o processo original. Isso porque, se você começar do zero, perde a possibilidade de usar a reafirmação da DER com base no pedido anterior — e o benefício só será pago a partir da nova data.

Um roteiro prático:

• Baixe a carta de indeferimento no Meu INSS. Ela mostra o motivo exato da negativa e a quantidade de meses de contribuição reconhecidos.
• Atualize o seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). É nele que aparecem todas as suas contribuições. Se faltar algum período de trabalho (por exemplo, meses sem recolhimento da empregadora doméstica), providencie a documentação para pedir o acerto.
• Verifique se, hoje, você já cumpre os requisitos. Some os meses de contribuição que já tem com os que foram recolhidos depois do pedido. Se o total já atinge a carência exigida, há base para pedir a reafirmação da DER.
• Protocole o recurso dentro do prazo. Dentro do próprio Meu INSS existe a opção de recorrer. No pedido, deixe claro que você quer a reafirmação da DER para a data em que a carência foi completada.
• Procure orientação jurídica se o caso for complexo. A Defensoria Pública da União atende gratuitamente quem não pode pagar advogado, e os sindicatos de empregadas domésticas também costumam oferecer suporte.

O que esperar daqui para frente

O reconhecimento da reafirmação da DER pelo CRPS em favor de uma trabalhadora doméstica reforça uma tese que já vinha sendo aplicada pela Justiça e sinaliza que o INSS deve observar o mesmo entendimento nos pedidos semelhantes. Para quem recebeu um "não" por diferença de poucos meses de contribuição, essa é uma porta importante para evitar atrasos de meses ou anos no início do pagamento do benefício.

O ponto-chave é agir rápido: o prazo para recorrer é curto e, uma vez perdido, torna o processo administrativo definitivo. Reunir o CNIS atualizado, identificar com precisão o que faltou na análise original e protocolar o recurso com o pedido expresso de reafirmação da DER são os passos que, nos casos como o julgado pelo CRPS, fizeram a diferença entre receber a aposentadoria e ter de recomeçar tudo do zero.

Se você é trabalhadora doméstica, pensionista ou segurada do INSS e teve o benefício negado por falta de carência, revise com calma a sua situação. Em muitos casos, o direito já existe — só está travado por uma data no sistema.