DAS pago em duplicidade: como pedir restituição no e-CAC

Por que o mesmo DAS acaba sendo pago duas vezes

O DAS é uma guia única que concentra os tributos devidos pelo Simples Nacional — incluindo IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS (quando há comércio ou indústria) e ISS (quando há serviço). Como o pagamento costuma ser mensal e muitos empresários usam débito agendado ou copiam o código de barras, algumas situações típicas levam à duplicidade:

• O boleto foi pago no caixa eletrônico e, dias depois, o agendamento automático do internet banking também caiu;
• O contador e o próprio empresário quitaram a mesma guia, cada um achando que o outro ainda não tinha pago;
• Houve reemissão do DAS por correção de valor e, por engano, as duas versões (antiga e nova) foram pagas;
• O aplicativo do banco apresentou erro na confirmação e o usuário tentou pagar de novo, mas o primeiro débito também foi efetivado.

Em todos esses casos, o valor excedente é considerado pagamento indevido ou a maior — e, pela legislação tributária, pagamento indevido gera direito à restituição.

Não existe prescrição imediata: o empresário tem anos para pedir de volta, como veremos adiante. O problema é que, se nada for feito, o dinheiro simplesmente não retorna sozinho para a conta.

Como pedir a restituição do DAS no e-CAC da Receita Federal

A maior parte dos tributos do DAS é federal. Por isso, o caminho padrão para solicitar a devolução é o e-CAC — o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. O acesso é feito com conta gov.br (ouro ou prata) ou com certificado digital.

Dentro do e-CAC, o pedido de restituição do Simples Nacional segue, em linhas gerais, estes passos:

1. Entrar no e-CAC com a conta gov.br do CNPJ (ou do CPF, no caso do MEI);
2. Localizar o serviço de restituição do Simples Nacional — ele fica dentro da área de pagamentos/restituições e aparece como pedido eletrônico de restituição do DAS;
3. Informar o período de apuração (mês e ano) do DAS que foi pago em duplicidade;
4. Selecionar a guia específica (identificada pelo número do documento) e confirmar que o sistema está mostrando os dois pagamentos;
5. Indicar a conta bancária em nome do CNPJ (ou do CPF do MEI) onde o valor deve ser depositado;
6. Enviar o pedido e guardar o número do protocolo.

Um detalhe importante: a conta de destino precisa estar no mesmo CNPJ ou CPF que fez o pagamento. Depositar em conta de terceiro não é aceito. E, durante a análise, a Receita cruza as informações com os registros bancários antes de autorizar a devolução — por isso, vale manter os comprovantes dos dois débitos salvos em PDF ou foto nítida.

Se o DAS pago em duplicidade for de MEI (DAS-MEI, com valor fixo mensal), o caminho é o mesmo dentro do e-CAC, usando a conta gov.br do CPF vinculado ao CNPJ MEI.

Para quem nunca acessou o e-CAC, é possível elevar o nível da conta gov.br de bronze para prata ou ouro usando o aplicativo do próprio gov.br, reconhecimento facial ou validação por banco credenciado.

Quando o pedido precisa ir para o estado ou para o município

Aqui entra a parte que mais confunde o empresário do Simples. O DAS concentra tributos federais, mas também carrega o ICMS (imposto estadual, recolhido quando a empresa vende mercadorias) e o ISS (imposto municipal, recolhido quando a empresa presta serviços).

Quando a duplicidade envolve esses dois tributos, a Receita Federal não é o canal correto de restituição — e o pedido feito no e-CAC pode ser indeferido justamente por isso.

A regra prática é a seguinte:

• Se a sua empresa é comércio ou indústria e o DAS em duplicidade contém ICMS, a parte referente ao ICMS deve ser pedida na Secretaria da Fazenda do seu estado (Sefaz);
• Se a sua empresa é prestadora de serviços e o DAS contém ISS, a parte referente ao ISS deve ser pedida na prefeitura do município onde a empresa está cadastrada;
• Os demais tributos federais embutidos no mesmo DAS (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP) continuam sendo pedidos pelo e-CAC da Receita Federal.

Na prática, isso significa que um único DAS pago em duplicidade pode exigir mais de um pedido de restituição, em órgãos diferentes, cada um devolvendo a fatia do tributo que lhe compete. Pode parecer burocrático, mas é assim que o Simples Nacional funciona: a arrecadação é unificada, mas a devolução respeita a quem o dinheiro pertence.

Cada estado e cada município tem seu próprio portal e seu próprio procedimento para esse pedido. Em geral, é necessário:

• Fazer login no portal da Sefaz estadual ou da prefeitura com o CNPJ da empresa;
• Abrir um processo administrativo de restituição de tributo pago indevidamente;
• Anexar os dois comprovantes de pagamento do DAS (para provar a duplicidade);
• Indicar conta bancária em nome do CNPJ para o crédito.

Prazos, documentos e cuidados para não perder o dinheiro

O prazo para pedir restituição de tributo pago indevidamente, segundo a legislação tributária, é de cinco anos contados da data do pagamento. Parece muito tempo, mas na rotina do empresário é fácil o DAS duplicado passar despercebido até o momento de fechar o balanço do ano seguinte — e, aí, já se perdeu meses de prazo. Quanto antes o pedido for feito, melhor.

Antes de abrir a solicitação, vale juntar:

• Comprovantes dos dois pagamentos do mesmo DAS (print do extrato bancário ou PDF do comprovante do banco);
• Cópia do DAS gerado para aquele período de apuração (disponível no Portal do Simples Nacional);
• Dados bancários da conta em nome do CNPJ (ou do CPF do MEI) — banco, agência e conta;
• Número do CNPJ e, se for o caso, certificado digital válido para acessar o e-CAC.

Alguns cuidados que evitam dor de cabeça:

• Não quite o DAS do mês seguinte ignorando a duplicidade. O ideal é regularizar o pedido de restituição em paralelo, e não "usar" o valor pago a mais como crédito do mês seguinte por conta própria — esse tipo de compensação informal pode gerar inconsistência no PGDAS (programa gerador do DAS).
• Confira se o CNPJ está regular. Empresa com pendências cadastrais ou com débitos em aberto pode ter o pedido suspenso até a regularização.
• Acompanhe o protocolo. Tanto no e-CAC quanto nos portais estaduais e municipais, o pedido tem número de protocolo e um prazo de análise. É nesse acompanhamento que o contribuinte descobre se há alguma exigência pendente (como enviar comprovante adicional).
• Evite intermediários cobrando taxa adiantada. O pedido de restituição é gratuito, feito pelo próprio empresário ou pelo seu contador. Nenhum órgão oficial exige pagamento para liberar DAS pago em duplicidade.

Para o MEI, que paga um DAS de valor fixo baixo, pode parecer que "não vale a pena correr atrás". Mas, quando a duplicidade se repete por meses ou quando a empresa é uma optante do Simples de maior faturamento, o valor acumulado facilmente chega à casa dos milhares de reais — dinheiro que pertence ao caixa da empresa e não precisa ficar parado na mão do governo.

O próximo passo prático

Se você desconfia que algum DAS foi pago duas vezes, comece hoje mesmo por três ações simples: 1) abra o extrato bancário dos últimos 12 meses e procure dois débitos iguais no mesmo mês com histórico de DAS ou Simples Nacional; 2) acesse o Portal do Simples Nacional e confira os DAS emitidos naquele período; 3) entre no e-CAC com sua conta gov.br e verifique se o sistema já reconhece o pagamento em duplicidade. A partir daí, abra o pedido de restituição no órgão correto — Receita Federal, Sefaz do estado ou prefeitura — conforme o tributo envolvido. É um processo 100% digital, gratuito e com prazo de cinco anos a seu favor, mas que só anda quando o contribuinte dá o primeiro passo.