Coautor da reforma tributária defende início da CBS em janeiro de 2027

Quem defende o início da CBS em janeiro de 2027

Eurico Marcos Diniz de Santi é um dos nomes mais conhecidos do direito tributário brasileiro e integrou os grupos técnicos que deram forma ao desenho da reforma tributária sobre o consumo. Vinculado à FGV Direito SP, o professor participou de discussões que resultaram no modelo dual aprovado pelo Congresso — composto pela CBS, de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.

A manifestação pública dele contra o adiamento da CBS ganhou peso justamente por essa trajetória. Quando um coautor do próprio modelo sai em defesa do cronograma, a crítica não vem de fora: vem de quem conhece a engenharia interna da reforma e entende o encaixe entre cada etapa da transição.

O argumento central apresentado por ele é o de que a entrada em vigor da CBS em janeiro de 2027 não é uma data escolhida ao acaso.. Para o coautor, qualquer alteração no ponto de partida desorganizaria o cronograma seguinte, que já prevê a subida gradual das alíquotas e a extinção escalonada dos tributos atuais.

Por que há pressão pelo adiamento da CBS

A ofensiva pelo adiamento não é nova, mas ganhou força nos últimos meses, à medida que empresas passaram a mapear, na prática, o que precisam ajustar nos sistemas internos, nos contratos e no próprio preço final ao consumidor..

Os principais argumentos usados por quem defende postergar o início do novo tributo costumam girar em torno de três pontos. O primeiro é a complexidade operacional: migrar de um sistema baseado em PIS, Cofins, ICMS e ISS para um modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual exige atualização de softwares fiscais, treinamento de equipes e revisão de precificação. O segundo é a insegurança jurídica, já que parte da regulamentação complementar ainda está em discussão. O terceiro é o receio de aumento da carga tributária em setores específicos, especialmente em serviços, hoje tributados por alíquotas menores.

O movimento pelo adiamento costuma se traduzir em propostas no Congresso ou em pedidos diretos ao Executivo para que o início da cobrança seja empurrado por seis meses ou até um ano..

É nesse ambiente que a fala do coautor da reforma assume o caráter de contra-ataque técnico. Ao invés de debater se a CBS atrapalha ou não a operação das empresas, ele desloca o debate para o impacto de interromper o cronograma — algo que, segundo essa linha de argumentação, geraria custos ainda maiores no médio prazo.

Os argumentos contra o adiamento

O primeiro argumento apresentado pelo coautor da reforma é o da credibilidade institucional. A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu um cronograma detalhado de transição, com datas específicas para cada etapa. Alterar o ponto de partida sinaliza, para o mercado e para investidores estrangeiros, que o cronograma é flexível — e abre espaço para que todas as etapas seguintes também sejam questionadas.

O segundo argumento é o do custo da convivência. Durante a transição, o país terá de conviver com dois sistemas tributários simultâneos: o antigo, baseado em PIS, Cofins, ICMS e ISS, e o novo, baseado em CBS e IBS. Quanto mais longa essa convivência, maior o custo administrativo para empresas e para o próprio fisco. Adiar a CBS estica esse período de dupla contabilidade, o que, na avaliação do coautor, é pior do que começar no prazo previsto, mesmo com ajustes a fazer no caminho.

O terceiro argumento é político. Segundo essa leitura, quanto mais tempo se dá para setores resistentes se organizarem, mais fácil fica para que novos adiamentos e novas exceções sejam aprovados. A reforma tributária aprovada em 2023 já incluiu regimes específicos e diferenciados para diversos setores (saúde, educação, transporte coletivo, agropecuária, entre outros), e uma nova rodada de negociação pode ampliar ainda mais essa lista de tratamentos especiais..

Por fim, há o argumento prático sobre o ano de 2027. Esse ano foi desenhado, desde o início, como uma fase de teste da CBS — com alíquota reduzida e caráter majoritariamente informativo, justamente para que empresas e o fisco se familiarizem com o novo modelo antes da cobrança plena. Interromper esse laboratório, na visão do coautor, significa chegar a 2029, quando a transição se intensifica, sem a experiência acumulada que o próprio cronograma pretendia construir.

Como funciona a CBS no ano de estreia

Para entender por que a disputa é tão intensa, vale olhar como a CBS foi desenhada para funcionar no ano de estreia. A proposta original — e que, até o fechamento desta reportagem, continua sendo a referência — é que 2027 seja um ano de implantação assistida, com cobrança efetiva em alíquota reduzida e mecanismos para que o valor pago em CBS seja compensado nos tributos atuais.

. Essa engenharia foi pensada para que o contribuinte não sinta, de imediato, um aumento de carga tributária, e para que o governo tenha dados concretos sobre arrecadação antes de calibrar as alíquotas definitivas.

Em paralelo, o IBS também começa a ser testado em 2027, em alíquota simbólica, destinada apenas a familiarizar estados e municípios com o novo modelo de arrecadação compartilhada. A ideia é que, ao longo dos anos seguintes, as alíquotas de CBS e IBS subam gradualmente, enquanto PIS, Cofins, ICMS e ISS vão sendo reduzidos até a extinção.

É esse encaixe fino que, segundo o coautor da reforma, se desarranja se a CBS não começar em janeiro de 2027. Adiar o início atrasa a coleta de dados reais, atrasa a calibragem das alíquotas definitivas e empurra todo o resto do cronograma, que tem como horizonte final o ano de 2033.

O que muda para empresas, trabalhadores e consumidores

Para o consumidor final, especialmente o trabalhador de baixa e média renda, o impacto da CBS em 2027 deve ser limitado, justamente porque o ano foi desenhado como fase de teste. A promessa é que o preço final de bens e serviços não sofra variações significativas em razão exclusivamente do novo tributo nesse primeiro ano.

A partir de 2029, porém, a transição se intensifica. É nesse ponto que começam a cair, de forma mais acelerada, as alíquotas de ICMS e ISS, enquanto sobem as de CBS e IBS. Para o consumidor, o efeito prático dessa troca depende do setor: produtos hoje mais tributados tendem a ficar relativamente mais baratos, e serviços hoje menos tributados tendem a ficar relativamente mais caros, embora o desenho preveja mecanismos de compensação para famílias de baixa renda, como o cashback de parte dos tributos pagos em itens essenciais.

Para empresas, o impacto começa já em 2027, independentemente de ser fase de teste. Toda a emissão de notas fiscais, o cálculo de créditos tributários e o preenchimento de obrigações acessórias precisa estar adequado ao novo modelo desde o primeiro dia de vigência. É esse esforço operacional que está no centro das queixas que pedem adiamento.

Para o trabalhador assalariado, a CBS em si não altera o contracheque — ela incide sobre o consumo de bens e serviços, não sobre a folha de salários. Mas a mudança no sistema tributário pode, no médio prazo, alterar o preço relativo dos produtos que fazem parte do orçamento mensal das famílias, o que torna o acompanhamento do calendário da reforma relevante até mesmo para quem não tem CNPJ.

Calendário completo da transição tributária

Para situar o leitor no debate, vale recapitular o cronograma oficial previsto pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhado pela Lei Complementar nº 214/2025:

• 2026: ano de preparação, com publicação da regulamentação complementar e adaptação de sistemas.
• 2027: início da cobrança da CBS em alíquota de teste, extinção do PIS e da Cofins e início simbólico do IBS..
• 2029 a 2032: redução gradual de ICMS e ISS e elevação gradual do IBS, ano a ano.
• 2033: extinção completa de ICMS e ISS e vigência plena de CBS e IBS.

Esse desenho escalonado foi aprovado como parte de um acordo político amplo, que envolveu União, estados, municípios, setores empresariais e sociedade civil. É sobre esse acordo que a discussão atual se debruça: adiar o ponto de partida significa, na prática, discutir se o acordo continua valendo nos termos em que foi firmado.

Por que o debate interessa ao trabalhador comum

Pode parecer que uma discussão sobre tributo federal cobrado de empresas não afete diretamente o trabalhador CLT, o aposentado ou a família de baixa renda. Na prática, afeta — e por dois caminhos.

O primeiro é o preço final. Toda alteração em tributos que incidem sobre o consumo se reflete, mais cedo ou mais tarde, no valor pago pelo consumidor no supermercado, na farmácia, na conta de luz, no plano de saúde e em qualquer outro gasto do dia a dia. A transição da reforma tributária foi desenhada para, no agregado, não aumentar a carga, mas redistribuí-la entre setores. Isso significa que alguns preços relativos devem mudar.

O segundo é o mecanismo de devolução de tributos a famílias de baixa renda, previsto na reforma. O desenho do cashback — a devolução de parte dos tributos pagos — depende de que o novo sistema esteja efetivamente em operação. Adiar a CBS significa, também, adiar a implantação prática desse mecanismo de proteção às famílias com menor poder de compra.

O que esperar nas próximas semanas

A manifestação pública do coautor da reforma tende a esquentar o debate no Congresso e no governo. De um lado, estão setores que pedem mais tempo para se adequar. De outro, estão juristas, economistas e representantes do próprio Executivo que defendem o cumprimento rigoroso do cronograma, sob o argumento de que qualquer cedência agora abre precedente para adiamentos sucessivos.

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Para acompanhar o desenrolar do tema com segurança, o recomendável é observar três sinais nas próximas semanas: eventuais projetos de lei ou medidas provisórias sobre o cronograma da CBS; manifestações formais da Receita Federal sobre o calendário de obrigações acessórias; e posicionamentos do Comitê Gestor do IBS, responsável pela parte estadual e municipal da reforma.

Resumo prático e próximo passo

O ponto central do debate atual é se a CBS começa ou não a ser cobrada em janeiro de 2027, como prevê a reforma tributária aprovada em 2023 e regulamentada em 2025. Um dos coautores do modelo, professor da FGV Direito SP, se posicionou publicamente contra qualquer adiamento, com o argumento de que postergar o início desorganiza todo o cronograma de transição e enfraquece a credibilidade da reforma.

Para o trabalhador, o aposentado e a família de baixa renda, o impacto imediato em 2027 deve ser pequeno, porque o ano foi desenhado como fase de teste. Já a partir de 2029, a transição se intensifica e os preços relativos de produtos e serviços podem começar a mudar.

O próximo passo, para quem quer acompanhar o tema de perto, é ficar atento às movimentações no Congresso nas próximas semanas e aos comunicados oficiais da Receita Federal sobre o calendário de obrigações para 2027. Qualquer alteração no cronograma será publicada em norma oficial — e é só em fonte oficial que vale a pena confiar para decisões financeiras e de planejamento familiar.