Reforma tributária: deputados admitem rever isenções se IVA passar de 26,5%

Durante a tramitação da regulamentação, o Congresso cedeu a uma reivindicação de entidades do comércio, da indústria e de defesa do consumidor: cravar em lei um teto para esse IVA, de forma que o Brasil não terminasse a transição com a maior alíquota de imposto sobre consumo do mundo. Esse teto é a chamada trava de 26,5%. Pela regra aprovada, se a soma CBS + IBS projetada ficar acima desse patamar, o Poder Executivo precisa enviar ao Congresso, até 2030, um projeto de lei propondo medidas para trazer a alíquota de volta ao limite — e essas medidas, na prática, significam mexer em isenções, reduções e regimes especiais.

Ou seja, a trava não é uma promessa política: é um dispositivo legal que obriga a revisão. Só que o gatilho depende das estimativas que forem apresentadas pelos órgãos oficiais. E é aí que entra o cálculo do TCU.

Por que a estimativa do TCU em 11,35% para a CBS acendeu o alerta

Em 28 de outubro, o TCU apresentou uma estimativa técnica de 11,35% apenas para a CBS, a parte federal do IVA. O número, isolado, pode parecer baixo, mas precisa ser lido junto com a parte estadual e municipal: se a CBS sozinha já consome 11,35 pontos percentuais, sobram pouco mais de 15 pontos para acomodar o IBS dentro da trava de 26,5%. E as projeções do IBS, feitas com base nas receitas atuais de ICMS e ISS, costumam ficar acima desse espaço restante.

Somando uma CBS em torno de 11% com um IBS projetado em faixa semelhante, o IVA brasileiro pode ficar próximo ou acima do teto de 26,5%. Foi esse cenário que levou parlamentares que patrocinaram a reforma a admitir a necessidade de revisão.

Vale lembrar que a alíquota definitiva ainda não está fixada. O que existe hoje são estimativas de diferentes órgãos (Ministério da Fazenda, TCU, instituições de pesquisa), e todas giram em uma faixa parecida, mas com variações relevantes. A alíquota de referência oficial só será calibrada ao longo da transição, que vai de 2027 a 2033, à medida que os antigos tributos vão sendo extintos e os novos, implantados.

Quais isenções entram no radar se a trava for ultrapassada

A reforma criou vários regimes diferenciados. Existe a Cesta Básica Nacional, com alíquota zero; a alíquota reduzida de 60% para setores como educação, saúde, medicamentos, transporte coletivo e produtos agropecuários; o Cashback para famílias de baixa renda; além de regimes específicos para combustíveis, serviços financeiros, operações imobiliárias e cooperativas. Cada uma dessas exceções tem um custo: ela deixa de arrecadar sobre aquele setor, e esse 'buraco' precisa ser coberto pelo restante da economia — o que empurra a alíquota padrão para cima.

Se a trava de 26,5% for ultrapassada, o próprio desenho legal manda revisar justamente esses benefícios. Na leitura dos parlamentares, três frentes aparecem como candidatas naturais ao bisturi: a amplitude da Cesta Básica Nacional, a lista de produtos e serviços com redução de 60% e os regimes específicos de alguns setores..

Na prática, para o consumidor, isso pode significar:

• Produtos hoje com imposto zero passarem a ter alguma tributação.
• Serviços com alíquota reduzida pela metade perderem parte do desconto.
• Setores com regime especial — como o agronegócio ou determinados serviços — entrarem no regime geral.

Nenhuma dessas mudanças é automática: cada corte precisa de projeto de lei e votação no Congresso. Mas o fato de parlamentares estarem levantando a hipótese publicamente é um sinal de que o tema deixou de ser tabu.

O que estão dizendo os deputados que participaram da reforma

Três parlamentares com protagonismo na discussão da reforma admitiram, em declarações recentes, que a revisão de benefícios está no horizonte caso a trava não se sustente: Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e Cláudio Cajado (PP-BA). O ponto comum nas falas é o reconhecimento de que a conta precisa fechar: ou a alíquota sobe para todo mundo, ou se corta benefícios que foram concedidos durante a tramitação.

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O ângulo político é delicado. Muitas das exceções foram aprovadas sob pressão de bancadas setoriais, estados e entidades de classe, e qualquer tentativa de recuo vai enfrentar resistência das mesmas forças que pressionaram pela inclusão. A janela para essa discussão, segundo o próprio texto constitucional da reforma, se abre a partir de 2030, mas o debate técnico já começou — e vai pautar o Congresso ao longo de 2027 e 2028, à medida que os primeiros dados reais de arrecadação começarem a aparecer.

Como o novo imposto chega ao bolso do consumidor em 2027

2027 é o ano de estreia prática do novo sistema. Nesse primeiro momento, a CBS começa a ser cobrada em uma alíquota de teste, enquanto o IBS entra apenas em caráter simbólico, e os tributos antigos (especialmente PIS e Cofins) começam a ser extintos. Em teoria, a mudança deveria ser neutra — o que se paga em CBS seria compensado pelo que se deixa de pagar em PIS/Cofins. Na prática, o consumidor precisa estar atento a três movimentos:

1. Produtos e serviços com alíquota reduzida ou zero hoje podem sofrer reajustes se a reforma mudar o tratamento. A cesta básica, por exemplo, é um ponto sensível: qualquer mexida aqui atinge diretamente quem vive com salário mínimo, aposentados do INSS e beneficiários de programas sociais.
2. Serviços, que hoje pagam tributos mais baixos (ISS varia de 2% a 5%), tendem a ficar mais caros com o IVA. Educação, planos de saúde, academias, serviços profissionais autônomos — todos entram nesse grupo.
3. Bens industrializados podem ficar mais baratos, porque hoje carregam uma cadeia de tributação cumulativa (IPI, PIS, Cofins, ICMS) que o IVA elimina.

O Cashback, mecanismo previsto na reforma para devolver parte do imposto pago por famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, também entra nesse cálculo. Ele funciona como um alívio direto para quem ganha menos — mas sua efetividade depende do tamanho da alíquota final: quanto maior o IVA, maior o impacto, e maior a importância do mecanismo de devolução.

O que diz o Ministério da Fazenda sobre a trava

O Ministério da Fazenda tem trabalhado com estimativas próprias para a alíquota de referência, em patamar inferior ao divulgado pelo TCU. A diferença entre as duas contas está nas premissas: elasticidade da economia, nível de informalidade, impacto da inadimplência e ritmo de implantação do split payment (mecanismo de recolhimento automático do imposto no momento do pagamento)..

O discurso oficial tem sido o de que a trava de 26,5% é factível e que o governo não pretende, no curto prazo, abrir discussão sobre corte de benefícios. A leitura de bastidor, porém, é outra: se os primeiros dados de arrecadação em 2027 confirmarem as projeções mais pessimistas, a conversa sobre revisão será inevitável — e o Congresso quer chegar nessa discussão com as cartas na mesa.

O que o consumidor pode fazer para se preparar para 2027

Mudança tributária não espera o cidadão. Enquanto o debate técnico corre em Brasília, quem paga a conta no supermercado precisa tomar algumas decisões práticas para atravessar a transição com menos sustos:

• Acompanhe o preço final, não a alíquota. O IVA vai aparecer discriminado na nota fiscal, mas o que importa para o orçamento é o valor pago no caixa. Compare o mesmo produto antes e depois da mudança para enxergar o impacto real.
• Cadastre-se no CadÚnico se tiver direito. O Cashback da reforma será direcionado às famílias inscritas no Cadastro Único, com renda dentro dos critérios dos programas sociais. Ficar de fora do cadastro é abrir mão de um valor que, em muitos casos, pode compensar parte do aumento em serviços.
• Reavalie serviços recorrentes. Planos de saúde, cursos, academias, assinaturas e serviços profissionais são os mais expostos ao aumento. Revise contratos longos antes das mudanças previstas para começarem.
• Fique atento aos anúncios do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal. São esses dois órgãos que vão publicar as regras operacionais, as alíquotas de teste e os cronogramas setoriais. Qualquer informação oficial sai por esses canais — desconfie de boato em grupo de mensagem.
• Guarde comprovantes. Em caso de dúvida sobre cobrança indevida durante a transição, nota fiscal e extrato bancário são a base para qualquer contestação junto ao fornecedor ou ao Procon.

O que esperar daqui para frente

A discussão sobre a trava de 26,5% não é um detalhe técnico — é a disputa central da reforma tributária nos próximos anos. Se a estimativa do TCU se confirmar, o Congresso será obrigado a escolher entre dois caminhos impopulares: deixar a alíquota do IVA subir acima do teto, encarecendo todo o consumo, ou cortar benefícios já concedidos a setores específicos, mexendo em interesses organizados. A fala pública de deputados como Passarinho, Coutinho e Cajado, admitindo a hipótese da revisão, mostra que esse debate deixou de ser acadêmico e entrou na pauta política concreta.

Para o trabalhador CLT, o aposentado do INSS, o beneficiário de programas sociais e, de forma geral, o consumidor brasileiro, a mensagem é clara: 2027 será um ano de ajuste, não de acomodação. Acompanhar o debate, usar os mecanismos de proteção previstos (como o Cashback) e revisar o próprio orçamento são passos práticos para transformar a mudança de regra em oportunidade de reorganização — em vez de susto na próxima ida ao supermercado.