Reforma tributária: 74 entidades pedem adiar fase de testes

A seguir, você vai entender o que é essa fase de testes, por que tanta entidade entrou junta nesse pedido, o que está em jogo na virada do ano, e quais cenários estão na mesa do Congresso.

O que é a fase de testes da reforma tributária e por que ela é tão importante

A reforma tributária do consumo foi aprovada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 2025. Ela substitui, de forma gradual, cinco tributos atuais — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por dois novos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), partilhado entre Estados e municípios. Há ainda o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos específicos.

Essa troca não acontece de uma hora para outra. O desenho oficial da transição prevê um longo período de convivência entre o sistema antigo e o novo, começando por uma etapa de testes: em 2026, a CBS e o IBS passam a ser calculados e aparecem nas notas fiscais, mas com alíquotas simbólicas, sem recolhimento efetivo na maior parte das operações, para que empresas, fiscos e sistemas se adaptem. É esse "ano de adaptação" que, na prática, prepara a virada de 2027, quando a cobrança começa a valer de verdade para a CBS.

O problema levantado pelas 74 entidades é que a fase de testes só funciona se toda a infraestrutura tecnológica estiver pronta: layout de nota fiscal eletrônica atualizado, calculadora oficial da CBS e do IBS disponibilizada pelo Comitê Gestor, integração com os sistemas estaduais e municipais, manuais técnicos consolidados e orientações claras aos contribuintes. Sem isso, o "teste" vira ensaio no escuro — e qualquer erro aparece dentro da operação real das empresas, impactando emissão de nota, cadeia de fornecedores, crédito tributário e preço final ao consumidor.

Por que 74 entidades decidiram pedir a prorrogação ao Congresso

O número de signatários — 74 entidades — é o que chama atenção. Não se trata de um setor isolado reclamando: estão juntos nessa carta representantes de indústria, comércio, serviços, agronegócio, transporte, tecnologia e entidades contábeis. Quando setores com interesses tão diferentes convergem para o mesmo pedido, o recado político é claro: o problema não é ideológico nem de quem vai pagar mais ou menos imposto, é de prazo.

Os principais pontos defendidos pela frente são, em resumo:

• Os sistemas de teste não foram liberados com antecedência suficiente para que empresas e desenvolvedores de software fiscal consigam adaptar seus próprios programas em tempo hábil.
• Há regras da LC 214/2025 que ainda dependem de regulamentação infralegal — portarias, instruções normativas e atos conjuntos do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal — que não foram publicadas ou foram publicadas muito perto da virada.
• Micro e pequenas empresas, que representam a maioria dos CNPJs do país, não tiveram tempo de treinamento nem de ajuste de ERP (sistema de gestão) para emitir corretamente a nota fiscal com os novos campos.
• Entrar em 2027 sem uma fase de testes efetivamente testada pode gerar autuações, multas e glosa de crédito tributário logo no primeiro trimestre, justamente num ano em que o varejo depende do fluxo normal de notas para operar.

A proposta não é cancelar nem adiar a reforma — é prorrogar a janela de testes, mantendo o espírito da transição gradual já previsto na própria Emenda Constitucional nº 132 e na Lei Complementar nº 214. O pedido específico, segundo os termos da carta, envolve estender o período de teste por e postergar certas obrigações acessórias previstas para janeiro de 2027.

O que muda em janeiro de 2027 se o cronograma atual for mantido

Pelo desenho vigente, janeiro de 2027 é um marco: começa a cobrança efetiva da CBS, com uma alíquota de transição, e o PIS e a Cofins são extintos ou têm suas alíquotas zeradas, conforme a regra escalonada da reforma. O IBS, por sua vez, passa a ser cobrado em alíquota de teste reduzida, com o grosso da arrecadação ainda vindo do ICMS e do ISS, que só serão totalmente substituídos ao longo dos anos seguintes.

Na prática, isso significa que a partir de 1º de janeiro de 2027 toda nota fiscal emitida no país precisa estar calculando corretamente a CBS e destacando o IBS, mesmo que simbolicamente, com códigos novos de situação tributária, com crédito tributário rastreável e com a lógica do split payment (pagamento dividido entre fornecedor e fisco) começando a operar em segmentos específicos.

Se o país entrar nessa virada com sistemas instáveis, alguns efeitos práticos podem aparecer já nas primeiras semanas:

• Nota fiscal rejeitada na Sefaz, travando venda e entrega de mercadoria.
• Dupla cobrança por erro de parametrização, com o contribuinte pagando o tributo antigo e o novo sobre a mesma operação.
• Perda de crédito tributário, que é uma das grandes promessas da reforma — o famoso "IVA dual", no qual a empresa recupera o imposto pago na etapa anterior.
• Insegurança jurídica para contratos de médio prazo (aluguel, fornecimento, construção), que já deveriam estar precificando o novo tributo.

Esses riscos são justamente o motivo pelo qual as entidades pedem que a fase de testes seja estendida — não para fugir da reforma, mas para que ela entre em vigor sem gerar o colapso operacional que todos querem evitar.

Quem são, em linhas gerais, as 74 entidades que assinam o pedido

A composição da frente mostra a amplitude da preocupação. Entre os signatários estão confederações nacionais, federações estaduais, associações setoriais e conselhos profissionais ligados à área contábil e tributária. É um recorte que engloba desde entidades que representam grandes indústrias até as que falam em nome de prestadores de serviço autônomos e pequenos comércios de bairro.

As confederações e federações da indústria, do comércio, da agricultura, do transporte e dos serviços lideram a articulação, acompanhadas de entidades de tecnologia, setor financeiro e profissões regulamentadas. A lista completa de nomes e a íntegra do documento foram protocoladas junto à Presidência da Câmara, do Senado e dos ministérios envolvidos na coordenação da reforma.

O ponto político a destacar é que essa mesma base de entidades, no passado recente, divergiu em muitos pontos da reforma tributária — uns defendendo alíquota única, outros pedindo regime diferenciado, alguns criticando o próprio Imposto Seletivo. Agora, todas convergem para um recado comum: sem prazo adicional de testes, a transição não vai funcionar como prometido.

O que o Congresso e o governo podem fazer com esse pedido

Há três caminhos possíveis para responder à carta das 74 entidades, e cada um tem efeito diferente sobre o calendário de 2027.

O primeiro caminho é editar uma nova lei complementar alterando o cronograma da transição previsto na LC 214/2025. É o caminho mais seguro juridicamente, porque mexe na regra na mesma hierarquia em que ela foi criada, mas depende de tramitação na Câmara e no Senado — o que, na janela até dezembro, é apertado.

O segundo caminho é uma medida provisória editada pelo governo federal prorrogando prazos específicos, como a entrada em vigor de obrigações acessórias e a exigibilidade de alíquotas de teste. MP tem efeito imediato, mas precisa ser convertida em lei em até 120 dias e enfrenta discussão política no Congresso.

O terceiro caminho, mais rápido e mais frágil juridicamente, é uma regulamentação infralegal — portarias, atos do Comitê Gestor do IBS e instruções normativas da Receita Federal — que posterguem exigências operacionais sem mexer na lei em si. Resolve o problema de curto prazo, mas deixa o contribuinte exposto a questionamentos futuros.

Até o momento, nem Câmara, nem Senado, nem o Executivo formalizaram qual caminho pretendem adotar diante do pedido das entidades.

Como esse debate afeta o trabalhador, o consumidor e o pequeno empresário

Este não é um assunto que fica restrito a departamento jurídico de multinacional. A reforma tributária muda a forma como todo mundo paga imposto no consumo — e um atropelo no cronograma tem efeito direto no bolso:

• Para o consumidor final, falhas na virada de 2027 podem gerar oscilação de preço no supermercado, farmácia, combustível e serviços nos primeiros meses do ano, à medida que varejistas repassam custos de reparametrização dos sistemas.
• Para o trabalhador CLT, qualquer travamento em grandes redes do varejo e da indústria significa risco de queda de produção, hora extra, banco de horas e, em casos mais graves, suspensão temporária de atividades.
• Para o aposentado e o beneficiário de baixa renda, o ponto sensível é o impacto nos preços de produtos da cesta básica, que têm tratamento diferenciado na reforma (alíquota zero para itens da cesta básica nacional), mas que dependem de os sistemas estarem calculando corretamente esse benefício na nota.
• Para o microempreendedor individual e o pequeno empresário, a preocupação é não ter a nota fiscal recusada pela Sefaz por erro de cadastro ou campo, o que trava venda, recebimento e fluxo de caixa.

Por isso o pedido das 74 entidades não é apenas uma disputa técnica entre contadores e fisco: é uma discussão sobre estabilidade do funcionamento da economia no primeiro trimestre de 2027.

O que acompanhar daqui para frente

Se o Congresso ou o governo decidirem atender ao pedido, a mudança deve aparecer, em ordem de prioridade, nos seguintes atos: projeto de lei complementar em tramitação de urgência, medida provisória sobre transição tributária, ou ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal detalhando a nova janela de testes. Qualquer um desses movimentos será publicado no Diário Oficial da União e divulgado nos canais oficiais do Ministério da Fazenda e das duas Casas do Congresso.

Para quem tem CNPJ, o próximo passo prático é não parar a adaptação: mesmo que a prorrogação seja concedida, o cronograma estruturante da reforma permanece, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132 e na Lei Complementar nº 214. O ganho de uma eventual prorrogação é tempo — não dispensa. Atualizar ERP, treinar equipe fiscal, revisar contratos e simular operações com CBS e IBS continua sendo o caminho mais seguro para chegar a 2027 sem sobressaltos.

Para quem é trabalhador, consumidor ou beneficiário do INSS, o recado é ficar atento aos próximos 60 dias: é nesse intervalo que o Congresso decide se a virada acontece como planejada ou se o país ganha uma folga regulatória para entrar em 2027 com mais segurança. A matéria será atualizada à medida que Câmara, Senado e Fazenda se posicionarem sobre o pedido das 74 entidades.