Tourette é reconhecida como deficiência: entenda os direitos

O que muda com o reconhecimento da Tourette como deficiência

O ponto central da nova regra é equiparar a Síndrome de Tourette, para fins legais, às demais deficiências já previstas na legislação brasileira. Na prática, isso significa que a pessoa com Tourette passa a ser considerada pessoa com deficiência (PcD) e, com esse enquadramento, acessa automaticamente o conjunto de direitos que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) já garante — sem precisar entrar com ação judicial para que um juiz reconheça caso a caso.

Antes da aprovação, a situação era confusa: embora médicos e famílias documentassem o impacto da síndrome na vida escolar, no trabalho e nas relações sociais, órgãos públicos e empresas frequentemente negavam o enquadramento como PcD alegando que a Tourette não estava expressamente listada.

Essa lacuna gerava decisões contraditórias entre um município e outro, entre um perito e outro, e obrigava a família a custear advogado, laudos e recursos administrativos para conseguir benefícios básicos.

A proposta foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Direitos Humanos, o que, no rito legislativo, significa que avança sem precisar passar pelo Plenário caso não haja recurso. A relatora e defensora do texto destacou que o reconhecimento é um passo de justiça social para um grupo historicamente invisibilizado nas políticas públicas. Resta a sanção presidencial para que a nova condição produza efeitos em todo o território nacional.

Síndrome de Tourette: o que é e por que é considerada deficiência

A Síndrome de Tourette é um transtorno neurológico de origem genética, caracterizado por tiques motores (movimentos involuntários como piscar os olhos repetidamente, contrair o rosto, sacudir a cabeça ou os ombros) e tiques vocais (sons involuntários, pigarros, repetição de palavras e, em casos mais raros, a emissão de palavrões, conhecida como coprolalia). Os sintomas costumam aparecer na infância, entre os 5 e os 10 anos de idade, e podem acompanhar a pessoa pela vida toda, com oscilações de intensidade.

O motivo pelo qual a condição foi equiparada à deficiência está na limitação funcional que ela provoca. Uma criança com tiques intensos pode ter dificuldade de concentração, sofrer bullying, apresentar queda de rendimento escolar e desenvolver quadros associados de ansiedade e depressão. Um adulto pode encontrar barreiras para se manter em um emprego formal, participar de entrevistas, viajar de transporte público lotado ou frequentar ambientes que exigem silêncio. É esse conjunto de barreiras — e não o diagnóstico em si — que caracteriza a deficiência segundo o modelo adotado pela legislação brasileira.

BPC/LOAS: quando a pessoa com Tourette pode receber o benefício

Um dos efeitos mais imediatos do reconhecimento é a possibilidade de pleitear o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, também conhecido como LOAS. Trata-se de um benefício assistencial pago pelo INSS [REG] — não é aposentadoria, não é pensão e não exige que a pessoa tenha contribuído para a Previdência. É pago mensalmente no valor de um salário mínimo a quem cumpre dois requisitos básicos ao mesmo tempo:

• Ser pessoa com deficiência (de qualquer idade) ou idoso com 65 anos ou mais; e
• Comprovar renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme os critérios de miserabilidade exigidos pelo INSS.

Com a nova lei, a pessoa com Tourette passa a cumprir automaticamente o primeiro requisito. Ou seja: se a família estiver dentro do critério de renda, o INSS não poderá mais recusar o pedido sob o argumento de que a síndrome não configura deficiência. Isso não significa concessão automática — ainda será preciso passar por avaliação social e médica, inscrever o requerente no CadÚnico e comprovar renda. Mas elimina o principal obstáculo enfrentado até aqui, que era a negativa no enquadramento como PcD.

É importante um alerta: muita gente confunde BPC com aposentadoria por invalidez. São coisas diferentes. O BPC não gera 13º salário, não gera pensão por morte para dependentes e exige a comprovação constante do critério de renda — a pessoa pode perder o benefício se a renda familiar aumentar. Já a aposentadoria por incapacidade (antiga aposentadoria por invalidez) depende de contribuições anteriores ao INSS e segue outras regras.

Cotas em concursos públicos e no mercado de trabalho

Outro ganho prático do reconhecimento é o acesso à reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e em empresas privadas. A legislação brasileira já estabelece dois mecanismos consolidados que agora passam a abranger explicitamente a pessoa com Tourette:

• Concursos públicos: a Constituição e as leis federais garantem que até 20% das vagas oferecidas em concursos sejam reservadas a candidatos com deficiência, com variações conforme o ente federativo e o edital. A pessoa com Tourette poderá se inscrever nessa modalidade apresentando laudo médico que comprove o diagnóstico, sem risco de ser desclassificada por eventual contestação sobre o enquadramento legal.

• Empresas privadas: a chamada Lei de Cotas (Lei 8.213/1991) obriga empresas com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência ou reabilitadas do INSS. A proporção cresce conforme o tamanho da empresa: 2% para empresas de 100 a 200 empregados; 3% de 201 a 500; 4% de 501 a 1.000; e 5% acima de 1.000 trabalhadores.

Na prática, isso significa que o trabalhador com Tourette poderá concorrer por essas vagas específicas, que costumam ter menor disputa e um processo seletivo adaptado à condição do candidato. Também fica protegido por regras diferenciadas de demissão: a empresa só pode dispensar um trabalhador PcD se contratar outro na mesma condição, para manter o percentual da cota preenchido.

Isenção de impostos na compra de carro e outros benefícios fiscais

O Estatuto da Pessoa com Deficiência também garante um pacote de benefícios tributários que passam a ser acessíveis para quem tem Tourette a partir do reconhecimento legal. Os principais são:

• Isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de veículo novo de até determinado valor, concedida pela Receita Federal;
• Isenção de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) no financiamento do mesmo veículo;
• Isenção de ICMS na compra do carro, benefício estadual que varia conforme a legislação de cada estado;
• Isenção de IPVA para o veículo da pessoa com deficiência, também regulada pelos estados.

Esses benefícios podem reduzir em um percentual expressivo o preço final de um automóvel — em alguns casos, a economia passa de 20% sobre o valor de tabela. A regra geral é que o veículo deve ser conduzido pela própria pessoa com deficiência ou por um condutor autorizado (quando o beneficiário não pode dirigir), e precisa ser mantido em seu nome por um período mínimo, sob pena de perda da isenção.

Vale lembrar que, no caso da Tourette, a avaliação específica para liberação da isenção ainda depende de laudo médico detalhado, emitido por equipe multidisciplinar credenciada, que descreva como os sintomas afetam a vida diária da pessoa. O reconhecimento legal elimina a discussão sobre o enquadramento, mas não dispensa a comprovação da limitação funcional.

Há ainda a possibilidade de isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma, benefício previsto na Lei 7.713/1988 para portadores de doenças graves. A Tourette, por si só, não consta na lista taxativa dessa lei; porém, quando acompanhada de outras condições listadas (como cardiopatia grave ou alienação mental em casos extremos), pode abrir espaço para a isenção. É um ponto que exige análise individual com apoio jurídico.

Passe livre, prioridade e outros direitos no dia a dia

Além dos benefícios financeiros, o reconhecimento como PcD traz uma série de direitos cotidianos que facilitam a vida da pessoa com Tourette e de quem a acompanha:

• Passe livre interestadual: quem tem deficiência e renda familiar de até dois salários mínimos tem direito à gratuidade em viagens interestaduais por ônibus, trem ou barco, benefício concedido pelo governo federal.
• Passe livre municipal e intermunicipal: a maioria das capitais e grandes cidades oferece gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência, regra específica de cada município.
• Atendimento prioritário: em bancos, repartições públicas, supermercados, hospitais e aeroportos, o que reduz tempo de espera em filas e evita situações de estresse que podem agravar os tiques.
• Meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, nos termos da legislação federal.
• Direito à acompanhante em consultas, internações e procedimentos de saúde, especialmente relevante para crianças e adolescentes com a síndrome.
• Atendimento educacional especializado na rede pública de ensino, com adaptações pedagógicas, tempo adicional para provas e, quando necessário, apoio de profissional de educação especial em sala de aula.

No ambiente de trabalho, o empregador passa a ter o dever de oferecer acomodações razoáveis — ajustes no horário, no local ou nas condições de trabalho que permitam ao empregado com Tourette exercer suas funções sem discriminação. A recusa injustificada a conceder essas adaptações pode ser caracterizada como discriminação e gerar indenização por danos morais.

Como comprovar a Síndrome de Tourette e requerer os benefícios

Passo a passo para solicitar os benefícios

Ter o direito garantido por lei é o primeiro passo; transformar isso em benefício concreto exige organização de documentos e conhecimento dos canais corretos. Veja o caminho prático:

1. Laudo médico detalhado. O primeiro documento é o laudo de um médico especialista — geralmente neurologista ou psiquiatra — com o diagnóstico de Síndrome de Tourette (CID-10 F95.2), descrição dos tiques, data de início dos sintomas, tratamentos realizados e, principalmente, impacto funcional na vida da pessoa. Quanto mais detalhado, melhor.

2. Avaliação biopsicossocial. Para alguns benefícios, como o BPC, é necessária uma avaliação feita por equipe do próprio INSS, composta por médico perito e assistente social. Essa avaliação olha não só o diagnóstico, mas as barreiras que a pessoa enfrenta — no trabalho, na escola, em casa, no acesso à cidade.

3. Cadastro no CadÚnico. Para o BPC e para vários benefícios assistenciais, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais, feito nos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) do município.

4. Solicitação pelo Meu INSS. O pedido do BPC é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, pelo telefone 135 ou presencialmente em uma agência. O sistema agendará a avaliação social e, em seguida, a perícia médica.

5. CIPTEA (Carteira de Identificação). Embora a carteira mais conhecida — a CIPTEA — seja voltada ao Transtorno do Espectro Autista, a nova lei pode abrir caminho para documento semelhante de identificação da pessoa com Tourette. Enquanto isso, o próprio laudo médico, acompanhado de documento de identidade, costuma ser aceito para comprovar a condição.

6. Isenções fiscais. Para isenção de IPI e IOF, o pedido é feito à Receita Federal, com laudo específico emitido pelo Detran ou por equipe multidisciplinar credenciada. Para ICMS e IPVA, o requerimento é feito à Secretaria da Fazenda do estado.

7. Cotas. Para concorrer em concurso público pela cota PcD, basta marcar a opção no ato da inscrição e enviar o laudo no prazo determinado pelo edital. Para vagas em empresas privadas, é possível se cadastrar em agências de emprego especializadas em inclusão, no SINE ou diretamente nos programas de diversidade das empresas.

O que esperar daqui para frente

A aprovação do PL 4.767/2020 na Comissão de Direitos Humanos é um marco, mas ainda há etapas até que a mudança produza todos os efeitos. O projeto precisa ser sancionado pela Presidência da República e, depois disso, cada órgão público — INSS, Receita Federal, secretarias estaduais, prefeituras — precisará adequar seus formulários, sistemas e orientações internas para incluir a Tourette na lista automática de condições reconhecidas como deficiência. É esperado que, nos primeiros meses, ainda haja alguma confusão administrativa; nessas situações, o caminho é apresentar o texto da nova lei no protocolo do pedido e, se necessário, recorrer ao órgão superior ou buscar a Defensoria Pública.

Para as famílias que já convivem com a síndrome, a recomendação prática é começar desde já a organizar a documentação: atualizar o laudo com o médico assistente, reunir receituários, relatórios escolares e exames, e inscrever-se no CadÚnico caso ainda não esteja. Assim, no momento em que a lei entrar em vigor, o pedido pode ser protocolado sem perda de tempo e o benefício começa a ser pago (quando for o caso) desde a data do requerimento.

O reconhecimento legal, mais do que destravar benefícios, representa uma mudança de olhar: a Síndrome de Tourette deixa de ser tratada como peculiaridade individual e passa a ser compreendida como condição que exige acolhimento do Estado, da escola, da empresa e da sociedade. É o fim — ao menos no plano legal — de uma invisibilidade que durou décadas e um convite para que portadores e familiares conheçam seus direitos e cobrem sua aplicação.